Apelação Cível Nº 5012938-37.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de evento 17, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que esta 3ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Top Grill Indústria e Comércio Atacadista de Carnes e Seus Derivados Eireli para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Embargante (R$ 284.700,00), na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC).
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal nº 5088477-56.2022.4.02.5110, opostos com o objetivo de que fosse determinada a substituição da CDA nº 70 6 21 020852-32, ante a DCTF retificadora apresentada, mas deixou de condenar a União ao pagamento de honorários.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre a diferença entre o valor inscrito e o valor retificado.
III. Razões de decidir
3. Conforme se extrai dos autos, após a oposição dos embargos à execução fiscal, houve significativa alteração do valor do débito, que passou de R$ 297.054,67 para R$ 12.354,67, conforme a CDA substituída.
4. Em 10/02/2020 houve a transmissão da DCTF original; em 07/08/2020 foi transmitida a primeira DCTF retificadora, indicando o débito no valor de R$ 316.376,24; e, três dias depois, em 10/08/2020, foi transmitida a segunda DCTF retificadora, com o débito no valor de R$ 31.676,24. No entanto, a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 31/05/2021, levou em consideração apenas o valor da primeira DCTF retificadora, desconsiderando-se a segunda, ainda que transmitida em data anterior.
5. Diante desse quadro, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, seja por ter deixado de considerar a segunda DCTF retificadora apresentada, seja por ter inicialmente resistido à pretensão formulada nos embargos à execução fiscal. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.589/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/12/2020; STJ, REsp n. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/9/2009; TRF2, 3ª Turma, Remessa Necessária nº 0016034-90.2014.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal William Douglas, j. 13/06/2023; TRF2, 3ª Turma, Apelação/Remessa nº 0027159-16.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 22/11/2022.
6. Ante a simplicidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, calculados sobre o proveito econômico obtido pela Embargante com a substituição da CDA, após a apresentação da segunda declaração retificadora, que corresponde a R$ 284.700,00.
IV. Dispositivo
7. Apelação a que se dá parcial provimento.”
Em suas razões recursais (evento 24), a União sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que (i) foi a Apelante, ora Embargada, quem deu causa à instauração do processo, pois apresentou DCTFs retificadoras, sendo a terceira recepcionada apenas após a inscrição em dívida ativa; e (ii) à luz do princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10, do CPC, os honorários advocatícios devem ser por ela suportados, e não pela Fazenda Nacional..
Em contrarrazões (evento 30), a Embargada sustentou, em síntese, que (i) os embargos de declaração opostos pela União não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; (ii) o acórdão enfrentou expressamente todos os pontos suscitados pelas partes, inclusive o princípio da causalidade, com base na jurisprudência consolidada do STJ e desta 3ª Turma.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela Embargada, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 284.700,00), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
II. Questão em discussão
Discute-se a existência de omissão e contradição no acórdão quanto (i) à ausência de relação de causalidade entre a inscrição em dívida ativa e a posterior substituição da CDA, na via judicial; e (ii) à aplicação do art. 85, § 10, do CPC, ao fundamento de que a Embargada teria dado causa à instauração do processo.
III. Razões de decidir
Não há omissão, nem contradição no acórdão embargado.
A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que não se verificam no acórdão embargado.
A Turma consignou, de forma expressa e fundamentada, que (i) a inscrição em dívida ativa, em 31/05/2021, considerou o valor da primeira DCTF retificadora (R$ 316.376,24), desconsiderando a segunda DCTF retificadora (R$ 31.676,24), apresentada três dias depois da primeira, em 10/08/2020, ou seja, mais de nove meses antes da inscrição em dívida ativa; (ii) a União, ao se manifestar nos embargos à execução fiscal, inicialmente resistiu à pretensão da Embargada e somente reconheceu o erro após determinação judicial, com a consequente substituição da CDA, reduzindo o débito de R$ 297.054,67 para R$ 12.354,67; e (iii) à luz do princípio da causalidade, foi a União quem deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, responder pelos honorários advocatícios, seja por deixar de considerar a segunda DCTF retificadora apresentada, seja por ter inicialmente resistido à pretensão formulada nos embargos à execução fiscal.
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhes seja favorável.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826497v3 e do código CRC 8dac631e.
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