Agravo de Instrumento Nº 5013115-34.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - AXIA Energia contra o acórdão do evento 26, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, ao reconhecer a preclusão da questão relativa à prescrição dos juros remuneratórios reflexos.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida no procedimento de liquidação por arbitramento de origem, que (i) consignou que a questão relativa à prescrição dos juros remuneratórios reflexos foi decidida na decisão do evento 272; e (ii) determinou o retorno dos autos à perita para se manifestar sobre as impugnações dos eventos 308 e 309, informando se aplicou, em seus cálculos, os parâmetros definidos pelo STJ no REsp nº 1.003.955/RS e nos Embargos de Divergência em REsp nº 826.809/RS e, em caso negativo, retificá-los.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se é possível apreciar a questão relativa à prescrição dos juros remuneratórios reflexos, incidentes sobre a correção monetária aplicada sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório cobrado nas contas de energia elétrica.
III. Razões de decidir
3. Os parâmetros de cálculo relativos à prescrição dos juros remuneratórios reflexos foram definidos na decisão do evento 272 do processo de origem, contra a qual não foi interposto no momento oportuno.
4. Dessa forma, a questão foi alcançada pela preclusão pro judicato.
IV. Dispositivo
5. Agravo de instrumento desprovido.”
Em suas razões recursais (evento 36), a Embargante alega, em síntese, que o acórdão contém obscuridade quanto (i) à aplicação do entendimento do STJ nos REsp nº 1.003.955/RS e REsp n° 1.028.592/RS (Temas n° 65, 66 e 67), ao considerar como termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos a data da AGE, quando o correto seria o mês de julho de cada ano; (ii) à desconsideração de que a tese firmada nos referidos repetitivos teria sido equivocadamente proclamada, não refletindo o real posicionamento majoritário da 1ª Seção do STJ à época; e (iii) à existência de fato novo consistente na instauração de procedimento de revisão das teses fixadas nos Temas n° 65, 66 e 67 (Pet 17.904/RJ), no qual o voto condutor teria identificado que o entendimento majoritário da 1ª Seção do STJ foi no sentido de que o termo inicial da prescrição dos juros reflexos corresponde ao mês de julho de cada ano, na forma do art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.512/76.
Em contrarrazões (evento 45), a Embargada sustenta, em linhas gerais, que (i) os embargos de declaração objetivam prolongar a satisfação do crédito; (ii) a tese da não prescrição dos juros remuneratórios reflexos vem sendo alegada desde a fase de conhecimento e foi rejeitada em decisões já transitadas em julgado; (iii) a referida tese foi reiterada na fase de liquidação de sentença, agora sob a alegação de erro na contagem de votos no julgamento dos REsp n° 1.003.955/RS e REsp n° 1.028.592/RS; (iv) a alegação de erro na contagem de votos não foi suscitada na fase de liquidação de sentença nem no agravo de instrumento; (v) o STJ ainda não julgou a Pet 17.904/RJ, tendo apenas determinado o encaminhamento de comunicações sobre a proposta de revisão aos órgãos competentes, sem suspensão dos processos em curso; e (vi) o acórdão embargado não apresenta vícios, pretendendo a Embargante rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (certidão do evento 39, CERT1).
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, ao reconhecer a preclusão da questão relativa à prescrição dos juros remuneratórios reflexos.
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão incorreu em obscuridade quanto (i) à aplicação do entendimento do STJ nos REsp nº 1.003.955/RS e REsp n° 1.028.592/RS (Temas n° 65, 66 e 67); (ii) à desconsideração de que a tese firmada nos referidos repetitivos teria sido equivocadamente proclamada, não refletindo o real posicionamento majoritário da 1ª Seção do STJ; e (iii) à existência de fato novo consistente na instauração de procedimento de revisão das teses fixadas nos Temas n° 65, 66 e 67 (Pet 17.904/RJ).
III. Razões de decidir
Não há qualquer vício no acórdão embargado.
A Turma consignou expressamente que os parâmetros de cálculo da prescrição dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a correção monetária foram fixados na decisão do evento 272 dos autos de origem, não na decisão objeto do agravo de instrumento.
Nesse sentido, os seguintes trechos do acórdão embargado:
“Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que, após a apresentação do laudo pericial (evento 240), a Agravante apresentou impugnação aos cálculos, em 16/08/2022, na qual alegou que o cálculo dos juros remuneratórios reflexos deveria se limitar aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (evento 249);
(...)
Em 18/06/2023, o Juízo de origem manifestou-se expressamente sobre a prescrição dos juros remuneratórios reflexos, consignando que o termo inicial do prazo prescricional, na forma definida no REsp nº 1.003.955/RS, corresponde à data da conversão dos créditos em ações, ou seja, a data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão, momento em que ocorreu a lesão ao direito, com a restituição incompleta do empréstimo compulsório (evento 272):
(...)
Da análise do histórico acima narrado, verifica-se que os parâmetros de cálculo relativos à prescrição dos juros remuneratórios reflexos foram definidos na decisão do evento 272 do processo de origem, contra a qual não foi interposto recurso.”
A Turma não analisou o mérito da referida decisão, apenas reconheceu que a questão referente aos parâmetros de cálculo da prescrição dos juros remuneratórios reflexos foi alcançada pela preclusão pro judicato.
Não cabia à Turma manifestar-se quanto ao argumento de que a tese firmada nos REsp nº 1.003.955/RS e REsp n° 1.028.592/RS (Temas n° 65, 66 e 67) teria sido equivocadamente proclamada, não refletindo o real posicionamento majoritário da 1ª Seção do STJ. Tal alegação foi feita apenas em sede de embargos de declaração. Além disso, eventual equívoco dessa natureza deve ser arguido perante o próprio STJ.
No tocante ao procedimento de revisão parcial das Teses n° 65, 66 e 67 (Pet 17.904/RJ), acolhido em 06/11/2025 pela 1ª Seção do STJ, ainda não houve o julgamento do mérito e tampouco foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso. Nessas circunstâncias, a simples instauração do procedimento de revisão não configura fato novo que autorize a rediscussão do julgamento deste caso.
As disposições invocadas pela Embargante não são capazes de infirmar as conclusões adotadas no acórdão embargado. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento adotado pela Turma, a fim de obter resultado que lhe seja favorável.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826989v3 e do código CRC b06f81be.
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Data e Hora: 28/04/2026, às 10:44:24