Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018510-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BIANCA BUSATTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra o acórdão do evento 25, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que esta Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, julgando  improcedente o pedido formulado neste mandado de segurança.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. SOCIEDADE DE MÉDICO NÃO PODE SER SOMENTE FORMALMENTE EMPRESÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, para declarar o direito da Impetrante (i) ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de “serviços hospitalares”, conforme disposto nos arts. 15, §1º, III, e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, “ressalvado o faturamento resultante de atividades relacionadas a meras consultas médicas e pareceres”; bem como (ii) à compensação “com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal” dos valores pagos indevidamente, atualizados pela Taxa Selic, após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal. 

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a Impetrante preencheu os requisitos legais para a aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 15 e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, notadamente, a qualificação como sociedade empresária.

III. Razões de decidir

3. Nos termos dos arts. 15, § 1º, III, a), e 20, III, da Lei nº 9.249/95, aplicam-se as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL quanto à receita decorrente de atividades como os “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”, desde que estejam comprovadas a natureza empresarial da sociedade e o atendimento das normas da Anvisa, mediante a apresentação de alvará sanitário próprio ou de terceiro.

4. O cumprimento da exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária não pode ser meramente formal, devendo restar materialmente comprovado, através da demonstração de que “a organização dos fatores de produção” é mais importante do “que a atividade pessoal desenvolvida’, ou, se houver exploração de mais de uma atividade de prestação de serviços não afins, houver terceirização de serviços” (raciocínio adotado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.323, REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, no qual se discutiu a exigência do ISS de sociedades médicas).

5. No caso, embora a clínica dermatológica autora esteja registrada no CNPJ como sociedade empresária limitada, a sociedade é composta por apenas por uma única médica, tem capital social reduzido (R$ 15.000), e não apresentou prova pré-constituída da predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal ou mesmo da prestação de serviços que possam ser enquadrados na Lei nº 9.249/95.

IV. Dispositivo

6.Remessa necessária e apelação providas.” 

Em suas razões recursais (evento 33), a Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado contém contradição e omissão, pois, ao afastar o benefício fiscal com fundamento em capital social reduzido e suposta ausência de estrutura, não considerou provas essenciais, como notas fiscais que demonstram investimento superior a R$ 800 mil em equipamentos médicos e evidenciam a realização de procedimentos terapêuticos e invasivos, bem como o contrato social, o qual a qualifica como sociedade empresária.

Por fim, afirma que os embargos de declaração são opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria.

Em contrarrazões (evento 37), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Turma deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, julgando improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, de reconhecimento do direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em contradição ou omissão quanto às alegações de que (i) foi feito investimento superior a R$ 800 mil em equipamentos médicos; (ii) são prestados serviços de procedimentos terapêuticos e invasivos; (iii) a sociedade empresária limitada está regularmente registrada na JUCERJA.

III. Razões de decidir

Não há nenhum vício no acórdão embargado.

Ao contrário do que alega a Embargante, não há nenhuma contradição interna no acórdão. A Turma entendeu que a ora Embargante não se caracteriza materialmente como sociedade empresária, tendo em vista a ausência da comprovação da predominância dos fatores de produção. O simples fato de uma única médica ter aberto uma clínica para a prestação de seus serviços, ainda que equipada com maquinário de alto valor, não altera a pessoalidade dos serviços médicos prestados.

Destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

“(...) No caso, embora a Apelada esteja registrada no CNPJ como “sociedade empresária limitada”, com endereço na Av. das Américas 3.500, bloco 4, salas 714 a 716, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, conforme a 4ª alteração contratual realizada em 27/09/2024, a pessoa jurídica atualmente é composta por uma única médica e tem capital social diminuto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1, DOC 3).

Foram juntados aos autos ainda, como elementos comprobatórios das atividades da sociedade, (i) notas ficais referentes a diversos serviços, em sua maioria relacionadas a tratamento dermatológico, como “tratamento de rosácea”, “laser fotona”, “laser lavieen” (evento 1, DOC 11 e 12; evento 7, DOC 2); (ii) alvará de licença para estabelecimento (evento 1, DOC 6); e (iii) licenciamento sanitário (evento 1, DOC 7).

Em que pese a Apelada alegue que possua equipamentos de elevado valor para a prestação de seus serviços, nenhum dos documentos juntados demonstra a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal. Ao contrário, tudo indica que a sociedade presta serviços médicos sob o regime de responsabilidade pessoal de sua única sócia (...)”.

As provas foram analisadas sob a ótica da necessidade de comprovação de exercício material de empresa. O Tema 217 do STJ não tratou do conceito de empresa, mas sim acerca da análise do conceito de “serviços hospitalares”. Portanto, tampouco há qualquer desrespeito ao precedente vinculante.

Tampouco houve omissão quanto às provas juntadas ou quanto à natureza dos serviços prestados, pois, conforme destacado no voto condutor do acórdão, diante da ausência do caráter empresarial da pessoa jurídica, era desnecessário analisar a presença dos demais requisitos legais para a fruição do benefício fiscal.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825477v2 e do código CRC 779d9975.

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Documento:20002825478
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018510-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LEI Nº 9.249/1995. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Turma deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, julgando improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, de reconhecimento do direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a Turma incorreu em contradição ou omissão quanto às alegações de que (i) foi feito investimento superior a R$ 800 mil em equipamentos médicos; (ii) são prestados serviços de procedimentos terapêuticos e invasivos; (iii) a sociedade empresária limitada está regularmente registrada na JUCERJA.

III. Razões de decidir

3. Não há nenhum vício no acórdão embargado. A Turma entendeu que a ora Embargante não se caracteriza materialmente como sociedade empresária, tendo em vista a ausência da comprovação da predominância dos fatores de produção. O simples fato de uma única médica ter aberto uma clínica para a prestação de seus serviços, ainda que equipada com maquinário de alto valor, não altera a pessoalidade dos serviços médicos prestados.

4. As provas foram analisadas sob a ótica da necessidade de comprovação de exercício material de empresa. O Tema 217 do STJ não tratou do conceito de empresa, mas sim acerca da análise do conceito de “serviços hospitalares”.

5. Tampouco houve omissão quanto às provas juntadas ou quanto à natureza dos serviços prestados, pois, conforme destacado no voto condutor do acórdão, diante da ausência do caráter empresarial da pessoa jurídica, era desnecessário analisar a presença dos demais requisitos legais para a fruição do benefício fiscal.

6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825478v4 e do código CRC e6c8d600.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2026 A 07/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018510-30.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/04/2026, às 00:00, a 07/05/2026, às 18:00, na sequência 130, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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