Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012093-38.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão do evento 300, integrada pela decisão do evento 317 (embargos de declaração), proferidas pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – SJES, nos autos do cumprimento de sentença nº 5018044-55.2019.4.02.5001, que (i) acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados em sua manifestação; (ii) determinou a expedição de alvará com a “transferência eletrônica de 80% do valor depositado na conta n.º 2234.440012291194-9 (D. I. D. C.) em favor do cessionário/beneficiário ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS”; e (iii) deixou de condenar o Exequente, ora Agravado, ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na aplicação analógica do art. 22 da Lei nº 10.522/02.

Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) quanto aos honorários advocatícios, à luz da Súmula 519 do STJ, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, estes somente são devidos em favor do executado quando há acolhimento da impugnação, ainda que parcial, de modo que, em tese, a parte exequente deveria ser condenada ao pagamento de 10% sobre o valor expurgado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; (ii) não obstante, aplica-se, por analogia, o raciocínio do art. 22 da Lei nº 10.522/2002, segundo o qual a desoneração da Fazenda Pública quanto ao pagamento de honorários, nas hipóteses de ausência de controvérsia, visa não apenas à preservação do erário, mas também ao estímulo à postura conciliatória e à redução da litigiosidade; (iii) nesse contexto, a parte que reconhece a procedência da tese contrária e contribui para a solução célere do processo não pode receber tratamento distinto, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, sendo incompatível restringir tal desoneração apenas à Fazenda Pública; (iv) considerando que a parte exequente reconheceu o equívoco em seus cálculos, sem oferecer resistência, a impugnação não enseja condenação em honorários advocatícios em seu desfavor.

Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que (i) houve efetiva controvérsia instaurada pela parte exequente, que insistiu reiteradamente na correção de seus cálculos e fomentou o litígio ao longo do processo; (ii) a concordância da parte exequente apenas ocorreu após a manifestação da Contadoria, não se tratando de reconhecimento imediato do equívoco de cálculo; (iii) a atuação processual da parte exequente gerou a necessidade de intervenção da União e da Contadoria judicial, acarretando movimentação desnecessária da máquina judiciária; (iv) não se verifica, portanto, conduta que justifique a exclusão da condenação em honorários, sendo inaplicável a analogia utilizada pelo Juízo de origem.

Em contrarrazões (evento 10), o Agravado afirma, em linhas gerais, que (i) a aplicação, por analogia, do art. 22 da Lei nº 10.522/2002 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto; (ii) a controvérsia foi efetivamente instaurada pela própria União, que resistiu ao reconhecimento do direito à restituição desde a esfera administrativa; (iii) o direito do Agravado à restituição do imposto de renda somente foi reconhecido na via judicial, após longo lapso temporal, o que evidencia a resistência da Fazenda; (iv) o seu equívoco quanto aos cálculos apresentados é justificável, pois o sistema adotado como parâmetro indica critérios de apreciação pelo  julgador, não se tratando de erro grosseiro ou injustificável.

Em contrarrazões (evento 12), o terceiro interessado ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS defende, em resumo, que (i) já foi promovida a reserva de 20% do crédito do cedente para resguardar eventual verba honorária, medida suficiente para garantir eventual direito da União, razão pela qual deve ser autorizada a liberação imediata dos 80% incontroversos ao cessionário; (ii) não houve litigiosidade relevante por parte do Agravado, que atuou de forma colaborativa e em observância às determinações judiciais, tendo eventual equívoco sido sanado após a manifestação da Contadoria; (iii) a mera resistência processual, fundada em interpretação razoável, não configura conduta apta a justificar a condenação em honorários em favor da Fazenda; (iv) a decisão agravada conferiu interpretação adequada à Súmula 519 do STJ à luz da Lei nº 10.522/2002, privilegiando o princípio da cooperação processual e evitando a oneração indevida da parte; (v) inexiste prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que não houve liberação indevida de valores nem comprometimento do crédito.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 17).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que (i) acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos por ela apresentados; (ii) determinou a expedição de alvará com a “transferência eletrônica de 80% do valor depositado na conta n.º 2234.440012291194-9 (D. I. D. C.) em favor do cessionário/beneficiário ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS”; (iii) deixou de condenar o Exequente, ora Agravado, ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na aplicação analógica do art. 22 da Lei nº 10.522/02.

II. Questão em discussão

Discute-se se o Exequente, ora Agravado, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido, ou se, em razão de sua concordância com os cálculos da União, aplica-se, por analogia, a dispensa prevista na Lei nº 10.522/02.

III. Razões de decidir

Com o CPC/15, a condenação em honorários na hipótese de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença passou a ser expressamente prevista, no art. 85, §1º:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (art. 85, §1º).

Conforme já decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 410, “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”.

Além disso, também para a fase de cumprimento de sentença, aplicam-se o art. 322, §1º, do CPC e o Enunciado da Súmula nº 256 do STF, tratando-se de pedido implícito, que independe de requerimento expresso da parte vencedora.

No caso, em 16/06/2023, a parte exequente requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, pleiteando a execução no montante de R$ 237.296,31 (evento 151, autos de origem).

Em 14/09/2023, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução no valor de R$ 51.393,78 (evento 157, autos de origem).

Em resposta, o Agravado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que (i) há irregularidade na aplicação da Taxa SELIC pela União, em razão da adoção de critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal que não seriam compatíveis com a natureza da condenação; (ii) o caso não se trata de repetição de indébito tributário, mas de restituição de imposto de renda retido, razão pela qual não se aplicariam os referidos parâmetros; (iii) a sentença determinou a anulação do crédito tributário e a restituição dos valores ao Exequente, com atualização pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento; (iv) a atualização deve observar os índices oficiais divulgados pelo Banco Central, como parâmetro adequado para apuração do montante devido.  Requereu, ao final, a rejeição dos cálculos apresentados pela Executada, ora Agravante, e o levantamento imediato dos valores incontroversos, mediante expedição de RPV (evento 161, autos de origem).

Em 09/10/2023, foi proferido despacho deferindo a expedição de RPV para o levantamento dos valores incontroversos (evento 163, autos de origem).

Posteriormente, em 10/10/2023, a União apresentou manifestação informando não se opor à expedição do requisitório para o levantamento dos valores incontroversos, requerendo, no entanto, que o requisitório contenha “cláusula de bloqueio, de modo que o futuro levantamento do valor que será depositado aguarde o resultado do julgamento da Impugnação ofertada pela UNIÃO” (evento 167, autos de origem).

Na mesma data, o Agravado manifestou-se informando que “os valores da condenação são frutos de restituição de imposto de renda, retidos de rendimentos RRA-rendimentos Recebidos Acumuladamente recebidos em virtude de acordo homologado judicialmente em ação trabalhista”, razão pela qual seriam isentos de IRPF. Na mesma oportunidade, requereu o destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (evento 169, autos de origem), pedidos deferidos na decisão do evento 171.

Em 19/10/2023, foi expedido precatório no valor total de R$ 148.722,02 em favor do Agravado, bem como no montante de R$ 37.180,51 a título de honorários advocatícios (evento 178, autos de origem).

Em 01/11/2023, o advogado do Agravado apresentou manifestação discordando do valor destacado a título de honorários e requerendo que, “não impugnada ou rejeitada a impugnação, requer o exequente, desde já, a expedição de ofício ao presidente do Tribunal para expedição de RPV em favor do patrono da exequente (CPC, art. 535, §3º, II), na importância de R$ 52.360,91 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e noventa e um centavos), atualizados até outubro de 2023” (evento 183, autos de origem).

Intimada, a União apresentou impugnação ao valor indicado pelo advogado do Agravado a título de honorários advocatícios, alegando, em síntese, que (i) discorda parcialmente do montante apresentado; (ii) a sentença fixou a verba honorária nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do crédito tributário anulado e ao montante a ser restituído; (iii) a base de cálculo dos honorários deve ser atualizada desde o ajuizamento da ação, conforme os critérios definidos no título executivo; (iv) a aplicação correta desses parâmetros resulta no valor de R$ 44.930,91, atualizado até outubro de 2023. Requereu, ao final, a homologação do valor indicado e o reconhecimento do excesso de execução quanto à diferença postulada pela parte exequente (evento 203, autos de origem).

Em 19/03/2024, o Agravado apresentou manifestação informando a cessão de 80% dos créditos objeto do precatório nº 5010680-24.2023.4.02.9388 para ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, consignando que 20% do valor do referido precatório deveria ser destacado para pagamento de eventuais honorários advocatícios à União. Requereu, ainda, a habilitação dos cessionários no quinhão pertencente à cedente e que o levantamento dos valores fosse realizado exclusivamente em favor dos cessionários (evento 204, autos de origem).

Em 22/03/2024, o Agravado apresentou manifestação em relação à impugnação apresentada pela União no evento 203, alegando, em resumo, a discordância quanto ao valor indicado, sob o argumento de que não teria sido atualizado pela Taxa SELIC. Requereu, ao final, a expedição do RPV da parte incontroversa, correspondente a R$ 44.930,91 (atualizado até 10/2023) (evento 209, autos de origem).

Em 26/06/2024, foi proferida decisão homologando o pedido de cessão de crédito do precatório para ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (evento 228, autos de origem).

 Em 14/09/2024, a União reiterou sua manifestação do evento 203, requerendo a homologação do valor de R$ 44.930,91 (atualizado até 10/2023) como devido a título de verba honorária de sucumbência (evento 246, autos de origem).

Em 18/10/2024, foi proferido despacho deferindo a expedição de RPV para levantamento do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais (evento 254, autos de origem).

Em 01/02/2025, foi expedida RPV referente ao valor incontroverso em favor do advogado do Agravado, no montante de R$ 50.857,29, após atualização do valor de R$ 44.930,91 (evento 274, autos de origem).

Em 13/05/2025, foi proferido despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 279, autos de origem).

Em 27/06/2025, foi juntada resposta da Contadoria, informando que (i) “concorda com os valores apurados pela União no Evento 157, CALC2, Página 1, por terem observado os parâmetros definidos na sentença (Ev. 137), ou seja, o valor a ser restituído de R$ 98.979,09 corrigido pela SELIC a partir de 05/2013, totalizando R$ 185.902,53, montante já definido na Requisição Nº: 23500017011 (Evento 200, REQPAGAM1, Página 1)”; (ii) “a divergência se deu porque a parte autora realizou a atualização pelo programa do Banco Central do Brasil (Evento 151, CALC2, Página 1), enquanto a União utilizou o ProjefWeb, programa para cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul”; (iii) “no site do ProjefWeb, existe uma explicação sobre essa diferença de metodologia de atualização, deixando claro que este sistema é o que está de acordo com a orientação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”; e (iv) o valor devido a título de honorários de sucumbência é de R$ 45.769,04, “totalizando R$ 991,93 como valor complementar a ser requisitado” (evento 282, autos de origem).

Em 25/07/2025, foi expedida “Requisição de pagamento de precatório paga – bloqueada” em favor do Agravado, no valor total de R$ 209.360,57 (evento 292, autos de origem). Na sequência, em 29/07/2025, o Agravado apresentou manifestação requerendo, em síntese, “o desbloqueio do referido precatório nº 5010680-24.2023.4.02.9388, bem como sejam emitidos os competentes Alvarás para levantamento dos valores pagos”, com a discriminação das quantias devidas a cada uma das partes (evento 297, autos de origem).

Em 12/08/2025, o Juízo de origem acolheu a impugnação proposta pela União, “a fim de homologar os cálculos nos valores apresentados em sede de manifestação na forma do art. 535 do CPC, considerando a concordância expressa da parte exequente e, no que refere a verba sucumbencial, homologo os valores apurados pela Contadoria do Juízo, por ausência de contrariedade” (evento 300).

Portanto, a decisão deve ser reformada, pois, como visto, a União (i) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por discordar dos valores indicados pela parte exequente, o que levou à remessa dos autos à Contadoria, e, (ii) ao final, restou vencedora, uma vez que os referidos valores estavam, de fato, equivocados.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao art. 85, caput, §§ 1º e 7º, do CPC, deduzida no apelo especial do DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria fático-probatória, porquanto exclusivamente de direito.

 2. Ressalte-se que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018).

3. Caso concreto em que, inexistindo controvérsia no sentido de que a subjacente impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pelo DISTRITO FEDERAL, fora parcialmente acolhida pelas instâncias ordinárias, faz-se necessária a condenação da parte ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência.

3. De fato, segundo o entendimento desta Corte Superior, "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp nº 1.897.903/DF 2020/0252995-6, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022 – sem grifos no original)

Cito, ainda, exemplificativamente, o seguinte julgado desta 3ª Turma Especializada:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 5005753-09.2022.4.02.5101, que condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do excesso da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao agravante; (ii) estabelecer se a condenação em honorários sucumbenciais é adequada diante do excesso de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A presunção de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicam que a parte pode arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. No caso, o agravante não demonstrou alteração em sua condição financeira que justificasse a concessão do benefício neste momento processual, além de apresentar rendimentos superiores ao limite econômico usualmente adotado para concessão do benefício, de três salários mínimos. 

4. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível quando há reconhecimento de excesso de execução, ainda que a parte exequente não tenha resistido aos cálculos judiciais homologados, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O benefício da gratuidade de justiça não é concedido quando os elementos dos autos indicam que a parte pode arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e possui rendimentos superiores ao limite usualmente aceito para tal concessão, de três salários mínimos.

2. A fixação de honorários sucumbenciais é devida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando reconhecido excesso de execução, ainda que a parte exequente não tenha resistido aos cálculos judiciais homologados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.081/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2021; STJ, AgInt no REsp 1897903 DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 2022.” (TRF2, Agravo De Instrumento nº 5012751-96.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, j. 05/11/2024 a 11/11/2024 – sem grifos no original).

A dispensa de honorários por reconhecimento da procedência do pedido está prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, que afasta a condenação da União em honorários advocatícios quando esta reconhece expressamente a procedência de pedido formulado pelo autor, nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma.

“A leitura desses dispositivos evidencia que a norma tem caráter autorizativo, sendo dirigida à atuação profissional dos procuradores da Fazenda Nacional. Visa orientar a conduta da PGFN no reconhecimento da procedência do pedido ou na desistência da execução fiscal, quando a própria Administração Tributária reconhece a existência de fundamentos jurídicos relevantes para tanto - como nos casos em que a controvérsia versa acerca de tema objeto de parecer, vigente e aprovado, pela PGFN, ou esteja amparada em súmula ou parecer do Advogado-Geral da União favorável ao pleito do particular (incisos II e IV do art. 19 da Lei n. 10.522/2002)” (REsp 2.023.326-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/08/2025, DJEN 19/8/2025).

Trata-se, portanto, de lei especial, que “dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências”, aplicável exclusivamente à Fazenda Nacional e, ainda assim, em hipóteses restritas e taxativamente previstas. Por essa razão, consoante o princípio da legalidade, não se admite sua aplicação analógica ao particular.

Dessa forma, à luz do princípio da causalidade, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado inicialmente na execução e o definitivamente fixado pelo Juízo de origem, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta 3ª Turma Especializada:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO EXECUTADO AO RECONHECIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO COMPROVADO O EXCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5079413-02.2023.4.02.5101, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que homologou os valores apurados pela União e determinou o prosseguimento da execução, mas deixou de condenar a parte exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários sucumbenciais, não obstante o reconhecimento do excesso de execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão diz respeito em definir se o reconhecimento de excesso de execução legitima a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A redução da quantia executada em razão de impugnação que evidencia excesso de execução confere ao executado o direito à fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ e nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da sucumbência.

4. Configura-se excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior ao título executivo, conforme o art. 917, §2º, I, do CPC. A parte executada tem direito à fixação de honorários advocatícios sobre o valor decotado do inicialmente cobrado, correspondente ao proveito econômico obtido.
5. No caso, o valor fixado pelo juízo de origem foi inferior ao requerido pela agravada, evidenciando o excesso de execução e, portanto, o direito da União à condenação em honorários advocatícios sobre o valor excedente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Havendo reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença, o executado tem direito à fixação de honorários advocatícios sobre o valor reduzido da execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 917, §2º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022.” (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012019-18.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, j. 19/11/2024 – sem grifos no original)

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado inicialmente na execução e o definitivamente fixado pelo Juízo de origem, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825637v4 e do código CRC 3e0e92fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 27/04/2026, às 13:43:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:57:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002825638
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012093-38.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.522/02 AO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que (i) acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos por ela apresentados; (ii) determinou a expedição de alvará com a “transferência eletrônica de 80% do valor depositado na conta n.º 2234.440012291194-9 (D. I. D. C.) em favor do cessionário/beneficiário ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS”; (iii) deixou de condenar o Exequente, ora Agravado, ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na aplicação analógica do art. 22 da Lei nº. 10.522/02.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se o Exequente, ora Agravado, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido, ou se, em razão de sua concordância com os cálculos da União, aplica-se, por analogia, a dispensa prevista na Lei nº 10.522/02.

III. Razões de decidir

3. A condenação ao pagamento de honorários na hipótese de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença é expressamente prevista no art. 85, §1º, do CPC.

4. Conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 410, “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”. Além disso, também para a fase de cumprimento de sentença, aplicam-se o art. 322, §1º, do CPC e o Enunciado da Súmula nº 256 do STF, tratando-se de pedido implícito, que independe de requerimento expresso da parte vencedora.

5. No caso, a União (i) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por discordar dos valores indicados pela parte exequente, o que levou à remessa dos autos à Contadoria do Juízo, e, (ii) ao final, restou vencedora, uma vez que os referidos valores estavam, de fato, equivocados.

6. A dispensa de honorários por reconhecimento da procedência do pedido está prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, que afasta a condenação da União em honorários advocatícios quando esta reconhece expressamente a procedência de pedido formulado pelo autor, nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma. Trata-se de lei especial que “dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências”, aplicável exclusivamente à Fazenda Nacional e, ainda assim, em hipóteses restritas e taxativamente previstas. Por essa razão, consoante o princípio da legalidade, não se admite sua aplicação analógica ao particular.

7. Honorários fixados em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado inicialmente na execução e o definitivamente fixado pelo Juízo de origem, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado inicialmente na execução e o definitivamente fixado pelo Juízo de origem, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825638v4 e do código CRC dcf00b5f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 08/05/2026, às 16:38:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:57:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2026 A 07/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012093-38.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/04/2026, às 00:00, a 07/05/2026, às 18:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONDENAR O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO INICIALMENTE NA EXECUÇÃO E O DEFINITIVAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:57:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas