Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005353-84.2025.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA. e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos eventos 19 e 24, contra o acórdão proferido no evento 12, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Impetrante, para assegurar o direito à compensação de créditos tributários, afastando a limitação temporal imposta pela autoridade fazendária.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ILEGALIDADE DO ART. 106 DA IN RFB 2055/2021. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA EM PARTE.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, de “utilizar, mediante a transmissão de Declarações de Compensação, da integralidade dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança de nº 0099391-60.2017.4.02.5101 e habilitados administrativamente nos autos do Processo Administrativo n.º 10166.759552/2020- 41, bem como de outros créditos em situação similar, sendo afastado o entendimento da r. autoridade coatora acerca da limitação temporal e procedimental consubstanciada no artigo 106 da IN RFB nº 2055/2021 e na solução de Consulta COSIT nº 239/2019”.

II. Questão em discussão

2. Discute-se (i) se é válida a limitação temporal de 5 anos para promover a compensação de crédito tributário oriundo de decisão judicial transitada em julgado; (ii) se é possível conceder a segurança em relação a qualquer crédito tributário oriundo de decisão judicial.

III. Razões de decidir

3. O art. 168 do CTN prevê o prazo de 5 (cinco) anos para extinção do direito de pleitear a restituição do indébito tributário, enquanto o art. 74-A, § 2º, da Lei nº 9.430/96 prevê que a apresentação da primeira declaração de compensação consubstancia o marco inicial da efetiva execução do título judicial, sem estabelecer qualquer limite temporal para a compensação dos valores remanescentes. Assim, o art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer que todas as DCOMPs devem ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado.

4. Entender de modo contrário importaria em violação à coisa julgada, tendo em vista que o contribuinte detém título executivo judicial em que foi assegurada a compensação tributária de todo o montante indevidamente recolhido com débitos vincendos após o trânsito em julgado.

5. O STJ, durante muitos anos, entendeu que “o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente” (STJ, REsp n. 1.480.602/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014). Os julgados mais recentes daquele Tribunal em sentido contrário não detêm força vinculante.

6. Nesse mesmo sentido: TRF2, RemNec e Apelação 5007029-95.2024.4.02.5104, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, j. 01/10/2025; TRF3, ApelRemNec nº 5003160-32.2024.4.03.6128, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/07/2025; TRF4, ApRemNec 5042923-41.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator Leandro Paulsen, julgado em 24/07/2025; TRF4, AC 5051165-18.2025.4.04.7100, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 10/12/2025.

7. No caso, a decisão final da ação de rito ordinário nº 0099391-60.2017.4.02.5101 transitou em julgado em 10/07/2020, e a transmissão da primeira declaração de compensação dos créditos habilitados no processo nº 10166.759552/2020-41 se deu em 24/05/2021, portanto, dentro do prazo quinquenal.

8. Não é possível estender a ordem para abarcar créditos tributários oriundos de quaisquer decisões judiciais, sob pena de ser proferida decisão condicionada a eventos futuros e incertos – o trânsito em julgado de sentenças que reconheçam o direito à compensação e a habilitação e início da compensação tempestivos dos créditos apurados -, o que é vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido da impossibilidade de concessão da segurança sem a devida especificação, o seguinte julgado desta Turma, de minha relatoria: Apelação nº 5042014-02.2024.4.02.5101, j. 25/08/2025.

IV. Dispositivo

9. Apelação da Impetrante parcialmente provida.”

Em suas razões recursais (evento 19), a Impetrante, ora Embargante, alega obscuridade no acórdão, sustentando, em síntese, que a decisão que restringiu o alcance da ordem para créditos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único, do CPC, pois sua pretensão é de afastar a interpretação administrativa ilegal da autoridade coatora, o que é plenamente cabível em mandado de segurança preventivo.

Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos normativos: art. 5º, incisos LV e LXIX e 146, III, “b” da Constituição; arts. 74 e 74-A da Lei nº 9.430/96; art. 103 da IN RFB nº 1717, de 2017; solução de Consulta COSIT n. 239/2019; Lei nº 12.016 de 2009; arts. 67 e 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; art. 168 do Código Tributário Nacional; e art. 492 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões aos embargos de declaração da Impetrante (evento 26), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.

Por sua vez, em suas razões recursais (evento 24), a União alega, em suma, que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: (i) o reconhecimento do direito à compensação detém condenatória sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo sempre prescritível; (ii) a inexistência de hipóteses constitucionais de imprescritibilidade no caso; (iii) o princípio da segurança jurídica, que exige prazo prescricional para reaver direito patrimonial; (iv) a submissão indefinida da Fazenda Pública à vontade do contribuinte; (v) a Súmula 150 do STF; (vi) a regra do art. 1º do Decreto 20.910/1932; (vii) o prazo quinquenal previsto no art. 74-A, § 2º, da Lei 9.430 /1996 para a compensação; (viii) a ausência de previsão legal de causas de interrupção ou suspensão do prazo para o contribuinte exercer tal pretensão; (ix) a Súmula 625 do STJ; e (x) a natureza de cada Declaração de Compensação como um novo ato sujeito a prazo prescricional.

Em contrarrazões aos embargos de declaração da União (evento 33), a Impetrante sustenta, em resumo, que (i) os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a União não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria; e (ii) a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, conferiu nova redação ao art. 101-A, § 3º da IN RFB nº 2.055/2021, confirmando a tese de que o prazo quinquenal se aplica apenas à primeira declaração de compensação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (certidões dos eventos 20, CERT1 e 28 CERT1).

I- Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma deu parcial provimento à apelação da Impetrante, para assegurar o direito à compensação de créditos tributários, afastando a limitação temporal de 5 anos para promover a compensação de crédito tributário oriundo de decisão judicial transitada em julgado.

II - Razões de decidir

Não assiste razão a nenhuma das partes, pois não há nenhum vício no acórdão embargado.

A Turma entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a apresentação da declaração de compensação se refere à data da primeira DCOMP, nos termos do art. 74-A, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.873/2024.

Tampouco houve adoção de premissa equivocada ou omissão quanto ao alcance da decisão, pois a Turma entendeu que o direito à transmissão das declarações de compensação somente poderia ser assegurado em relação aos créditos reconhecidos no Processo nº 0099391-60.2017.4.02.5101, e não genericamente. A propósito:

“(...) No caso, a decisão final da ação de rito ordinário nº 0099391-60.2017.4.02.5101 transitou em julgado em 10/07/2020 (evento 1, OUT4, fl. 42), e a transmissão da primeira declaração de compensação dos créditos habilitados no processo nº 10166.759552/2020-41 se deu em 24/05/2021 (evento 1, OUT6), portanto, dentro do prazo quinquenal. Assim, a segurança deve ser concedida quanto ao ponto.

No entanto, em relação ao pedido de que seja reconhecido o direito de compensar a integralidade de seus créditos tributários oriundos de quaisquer decisões judiciais, não há nada a prover, sob pena de ser proferida decisão condicionada a eventos futuros e incertos – o trânsito em julgado de sentenças que reconheçam o direito à compensação e a habilitação e início da compensação tempestivos dos créditos apurados -, o que é vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido da impossibilidade de concessão da segurança sem a devida especificação, o seguinte julgado desta Turma, de minha relatoria: Apelação nº 5042014-02.2024.4.02.5101, j. 25/08/2025.(...)”

O que a União e a Impetrante pretendem, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação de que os embargos de declaração são opostos para prequestionar diversos dispositivos normativos, já que, nesse particular, não é apontada a existência de vícios no acórdão embargado.

III- Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da União e da Impetrante.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827807v2 e do código CRC 45ab5719.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 28/04/2026, às 16:59:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:03:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002827808
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005353-84.2025.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma deu parcial provimento à apelação da Impetrante, para assegurar o direito à compensação de créditos tributários, afastando a limitação temporal de 5 anos para promover a compensação de crédito tributário oriundo de decisão judicial transitada em julgado.

II. Razões de decidir:

3. Não há nenhum vício no acórdão embargado.

4. A Turma entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a apresentação da declaração de compensação se refere à data da primeira DCOMP, nos termos do art. 74-A, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.873/2024.

5. Tampouco houve adoção de premissa equivocada ou omissão quanto ao alcance da decisão, pois a Turma entendeu que o direito à transmissão das declarações de compensação somente poderia ser assegurado em relação aos créditos reconhecidos no Processo nº 0099391-60.2017.4.02.5101, e não genericamente.

6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada.

III. Dispositivo:

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827808v4 e do código CRC 9d7c6920.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 08/05/2026, às 16:38:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:03:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2026 A 07/05/2026

Apelação Cível Nº 5005353-84.2025.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/04/2026, às 00:00, a 07/05/2026, às 18:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:03:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas