Apelação Cível Nº 5005353-84.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA. e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos eventos 19 e 24, contra o acórdão proferido no evento 12, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Impetrante, para assegurar o direito à compensação de créditos tributários, afastando a limitação temporal imposta pela autoridade fazendária.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ILEGALIDADE DO ART. 106 DA IN RFB 2055/2021. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, de “utilizar, mediante a transmissão de Declarações de Compensação, da integralidade dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança de nº 0099391-60.2017.4.02.5101 e habilitados administrativamente nos autos do Processo Administrativo n.º 10166.759552/2020- 41, bem como de outros créditos em situação similar, sendo afastado o entendimento da r. autoridade coatora acerca da limitação temporal e procedimental consubstanciada no artigo 106 da IN RFB nº 2055/2021 e na solução de Consulta COSIT nº 239/2019”.
II. Questão em discussão
2. Discute-se (i) se é válida a limitação temporal de 5 anos para promover a compensação de crédito tributário oriundo de decisão judicial transitada em julgado; (ii) se é possível conceder a segurança em relação a qualquer crédito tributário oriundo de decisão judicial.
III. Razões de decidir
3. O art. 168 do CTN prevê o prazo de 5 (cinco) anos para extinção do direito de pleitear a restituição do indébito tributário, enquanto o art. 74-A, § 2º, da Lei nº 9.430/96 prevê que a apresentação da primeira declaração de compensação consubstancia o marco inicial da efetiva execução do título judicial, sem estabelecer qualquer limite temporal para a compensação dos valores remanescentes. Assim, o art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer que todas as DCOMPs devem ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado.
4. Entender de modo contrário importaria em violação à coisa julgada, tendo em vista que o contribuinte detém título executivo judicial em que foi assegurada a compensação tributária de todo o montante indevidamente recolhido com débitos vincendos após o trânsito em julgado.
5. O STJ, durante muitos anos, entendeu que “o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente” (STJ, REsp n. 1.480.602/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014). Os julgados mais recentes daquele Tribunal em sentido contrário não detêm força vinculante.
6. Nesse mesmo sentido: TRF2, RemNec e Apelação 5007029-95.2024.4.02.5104, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, j. 01/10/2025; TRF3, ApelRemNec nº 5003160-32.2024.4.03.6128, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/07/2025; TRF4, ApRemNec 5042923-41.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator Leandro Paulsen, julgado em 24/07/2025; TRF4, AC 5051165-18.2025.4.04.7100, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 10/12/2025.
7. No caso, a decisão final da ação de rito ordinário nº 0099391-60.2017.4.02.5101 transitou em julgado em 10/07/2020, e a transmissão da primeira declaração de compensação dos créditos habilitados no processo nº 10166.759552/2020-41 se deu em 24/05/2021, portanto, dentro do prazo quinquenal.
8. Não é possível estender a ordem para abarcar créditos tributários oriundos de quaisquer decisões judiciais, sob pena de ser proferida decisão condicionada a eventos futuros e incertos – o trânsito em julgado de sentenças que reconheçam o direito à compensação e a habilitação e início da compensação tempestivos dos créditos apurados -, o que é vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido da impossibilidade de concessão da segurança sem a devida especificação, o seguinte julgado desta Turma, de minha relatoria: Apelação nº 5042014-02.2024.4.02.5101, j. 25/08/2025.
IV. Dispositivo
9. Apelação da Impetrante parcialmente provida.”
Em suas razões recursais (evento 19), a Impetrante, ora Embargante, alega obscuridade no acórdão, sustentando, em síntese, que a decisão que restringiu o alcance da ordem para créditos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único, do CPC, pois sua pretensão é de afastar a interpretação administrativa ilegal da autoridade coatora, o que é plenamente cabível em mandado de segurança preventivo.
Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos normativos: art. 5º, incisos LV e LXIX e 146, III, “b” da Constituição; arts. 74 e 74-A da Lei nº 9.430/96; art. 103 da IN RFB nº 1717, de 2017; solução de Consulta COSIT n. 239/2019; Lei nº 12.016 de 2009; arts. 67 e 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; art. 168 do Código Tributário Nacional; e art. 492 do Código de Processo Civil.
Em contrarrazões aos embargos de declaração da Impetrante (evento 26), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
Por sua vez, em suas razões recursais (evento 24), a União alega, em suma, que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: (i) o reconhecimento do direito à compensação detém condenatória sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo sempre prescritível; (ii) a inexistência de hipóteses constitucionais de imprescritibilidade no caso; (iii) o princípio da segurança jurídica, que exige prazo prescricional para reaver direito patrimonial; (iv) a submissão indefinida da Fazenda Pública à vontade do contribuinte; (v) a Súmula 150 do STF; (vi) a regra do art. 1º do Decreto 20.910/1932; (vii) o prazo quinquenal previsto no art. 74-A, § 2º, da Lei 9.430 /1996 para a compensação; (viii) a ausência de previsão legal de causas de interrupção ou suspensão do prazo para o contribuinte exercer tal pretensão; (ix) a Súmula 625 do STJ; e (x) a natureza de cada Declaração de Compensação como um novo ato sujeito a prazo prescricional.
Em contrarrazões aos embargos de declaração da União (evento 33), a Impetrante sustenta, em resumo, que (i) os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a União não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria; e (ii) a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, conferiu nova redação ao art. 101-A, § 3º da IN RFB nº 2.055/2021, confirmando a tese de que o prazo quinquenal se aplica apenas à primeira declaração de compensação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (certidões dos eventos 20, CERT1 e 28 CERT1).
I- Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma deu parcial provimento à apelação da Impetrante, para assegurar o direito à compensação de créditos tributários, afastando a limitação temporal de 5 anos para promover a compensação de crédito tributário oriundo de decisão judicial transitada em julgado.
II - Razões de decidir
Não assiste razão a nenhuma das partes, pois não há nenhum vício no acórdão embargado.
A Turma entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a apresentação da declaração de compensação se refere à data da primeira DCOMP, nos termos do art. 74-A, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.873/2024.
Tampouco houve adoção de premissa equivocada ou omissão quanto ao alcance da decisão, pois a Turma entendeu que o direito à transmissão das declarações de compensação somente poderia ser assegurado em relação aos créditos reconhecidos no Processo nº 0099391-60.2017.4.02.5101, e não genericamente. A propósito:
“(...) No caso, a decisão final da ação de rito ordinário nº 0099391-60.2017.4.02.5101 transitou em julgado em 10/07/2020 (evento 1, OUT4, fl. 42), e a transmissão da primeira declaração de compensação dos créditos habilitados no processo nº 10166.759552/2020-41 se deu em 24/05/2021 (evento 1, OUT6), portanto, dentro do prazo quinquenal. Assim, a segurança deve ser concedida quanto ao ponto.
No entanto, em relação ao pedido de que seja reconhecido o direito de compensar a integralidade de seus créditos tributários oriundos de quaisquer decisões judiciais, não há nada a prover, sob pena de ser proferida decisão condicionada a eventos futuros e incertos – o trânsito em julgado de sentenças que reconheçam o direito à compensação e a habilitação e início da compensação tempestivos dos créditos apurados -, o que é vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido da impossibilidade de concessão da segurança sem a devida especificação, o seguinte julgado desta Turma, de minha relatoria: Apelação nº 5042014-02.2024.4.02.5101, j. 25/08/2025.(...)”
O que a União e a Impetrante pretendem, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação de que os embargos de declaração são opostos para prequestionar diversos dispositivos normativos, já que, nesse particular, não é apontada a existência de vícios no acórdão embargado.
III- Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da União e da Impetrante.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827807v2 e do código CRC 45ab5719.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 28/04/2026, às 16:59:44