Apelação Cível Nº 5043217-04.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a sentença do evento 158, em que o Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/SJRJ julgou procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA nº 70.4.21.000137-01, que embasa a execução fiscal nº 5004061-09.2021.4.02.5101, reconhecendo o direito da Embargante à exclusão da multa moratória com fundamento no instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, e ao ressarcimento dos honorários periciais.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em linhas gerais, que: (i) a preliminar de nulidade da CDA por inscrição prematura do débito não merece acolhimento, uma vez que o recurso administrativo genérico (Lei nº 9.784/99) não possui efeito suspensivo para obstar a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN); (ii) a denúncia espontânea, por ser benefício fiscal, demanda interpretação literal (art. 111, I, do CTN) e exige o pagamento integral em dinheiro, sendo incompatível com a compensação tributária, que possui natureza precária e condicional; (iii) a prova pericial produzida foi conclusiva ao demonstrar que a Embargante efetuou o pagamento integral dos tributos e juros de mora antes de qualquer procedimento fiscalizatório, tendo apurado, em relação à competência de março de 2019, que foi efetuado pagamento a maior e, em relação à competência de julho de 2019, que foram pagos à menor o valor de R$ 1,33, que, por ser irrisório, não impede a configuração da denúncia espontânea, “sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da insignificância” e diante da “boa-fé da embargante em buscar a regularização total de seus débitos”; (iv) a perícia confirmou que os valores pagos foram suficientes para quitar os débitos, inclusive com recolhimento a maior em algumas competências, tendo concluído que houve “valor recolhido a maior pela Embargante de R$ 991.612,79, apurado em outubro/23”; (v) “ a cobrança é nula em virtude da comprovação cabal do preenchimento de todos os requisitos para a configuração da denúncia espontânea, o que torna a multa de mora inexigível e, de fato, revela a existência de pagamento a maior por parte da contribuinte ora embargante”.
Em suas razões recursais (evento 165), a União defende, em linhas gerais, que (i) um dos requisitos para a denúncia espontânea é o pagamento do tributo e, no caso dos autos, o contribuinte não realizou pagamento, mas sim efetuou a compensação, que não se equipara ao pagamento em dinheiro previsto no art. 138 do CTN, tratando-se de extinção sob condição resolutória de homologação; (ii) a interpretação do art. 138 do CTN deve ser restritiva, não sendo cabível a aplicação de analogia; (iii) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP) não caracteriza denúncia espontânea, conforme EREsp 1.131.090/RJ; (iv) a pretensão da Embargante viola a Súmula 360 do STJ, que estabelece a inaplicabilidade do benefício da denúncia espontânea a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos após o vencimento; (v) a decisão administrativa proferida no processo administrativo fiscal analisou minuciosamente 36 pagamentos e 45 declarações, concluindo, em relação aos tributos identificados com o código 1138-01 (contribuição previdenciária – empregados) que não houve pagamento integral dos valores confessados nas declarações originais (competências de 03/2019, 04/2019 e 06/2019) e, em relação aos tributos identificados com o código 1138-04 (contribuição previdenciária – contribuintes individuais), que (v.a) o valor referente à competência de 04/2019, inicialmente declarado, foi extinto por compensação, e não por pagamento; (v.b) houve pagamento insuficiente, após a majoração pela declaração retificadora, do valor referente à competência de 05/2019 e ausência de pagamento das majorações após declarações retificadoras referentes às competências de 06/2019 e 11/2019; (vi) o débito declarado na DCTFWeb original (14/05/2019), no valor de R$ 2.229.699,21, não foi integralmente quitado no prazo, sendo que apenas o DARF de 20/05/2019 (R$ 1.229,87) pode ser considerado para fins de denúncia espontânea, insuficiente para afastar o saldo devedor de R$ 2.228.469,34, não sendo admissível computar pagamentos posteriores ou compensação informada apenas em declaração retificadora, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea, conforme já fundamentado na decisão administrativa.
Em contrarrazões (evento 173), a Apelada requer a manutenção da sentença sustentando, em resumo, que (i) todos os débitos confessados objeto de denúncia espontânea foram pagos em dinheiro, conforme atestado por laudo pericial contábil, e não por compensação; (ii) as alegações da União podem estar relacionadas ao fato de que, “o débito quitado com compensação não foi o débito confessado da retificadora (isto é, o débito objeto de denúncia espontânea), mas sim o débito originalmente declarado” e ; (iii) a prova pericial confirmou a regularidade dos pagamentos, refutando as conclusões do despacho administrativo; (iv) “todos os débitos objeto de denúncia espontânea (ou seja, todos os débitos confessados nas DCTFs retificadoras) foram pagos em dinheiro antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório”.
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA nº 70.4.21.000137-01, que embasa a execução fiscal nº 5004061-09.2021.4.02.5101, reconhecendo o direito da Embargante à exclusão da multa moratória com fundamento no instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, e ao ressarcimento dos honorários periciais.
II. Questão em discussão
Discute-se se deve ser mantida a sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a configuração da denúncia espontânea, e consequente inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa de mora.
III. Razões de decidir
“A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.036, REsp 2.148.059/MA, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 05/09/2025).
No presente caso, adoto, como razões de decidir, a bem lançada fundamentação desenvolvida pelo Juiz Federal Togo Paulo Penna Ricci, na sentença do evento 158, que transcrevo abaixo:
“Primeiramente, a embargante alega ter quitado débitos originais por meio de compensação. Contudo, o instituto da denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade por infrações, exige, para sua configuração, o "pagamento do tributo devido e dos juros de mora".
Por se tratar de norma que outorga um benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal, nos termos do art. 111, I, do CTN.
Lado outro, o pagamento (art. 156, I, do CTN) e a compensação (art. 156, II, do CTN) são modalidades distintas de extinção do crédito tributário. A compensação efetuada pelo contribuinte, na sistemática da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito "sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º).
Isso significa que a extinção não é definitiva no momento da declaração, mas sim um ato precário, pendente de confirmação futura pelo Fisco.
Caso a compensação não seja homologada, o crédito renasce, acrescido dos encargos legais.
Essa natureza condicional e precária da compensação é incompatível com a ratio essendi da denúncia espontânea, que pressupõe uma regularização completa, definitiva e incontroversa da situação fiscal do contribuinte, afastando a necessidade de qualquer atuação posterior da autoridade fiscal para validar a extinção do débito.
Sobre o tema, convém observar o seguinte acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis.
2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco.
3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.
4. Nesse entendimento, a 1ª Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ – 1ª Seção, EREsp nº 638.069/SC, DJ 13/06/2005, p. 163)
Pois bem.
Instruída a demanda, e diante da complexidade da matéria fático-contábil, foi determinada a produção de prova pericial, cujo resultado, consubstanciado no Laudo Pericial (evento69_LAUDO1), nos Esclarecimentos (evento 88_LAUDO1 e 101_LAUDO1) e, notadamente, no Laudo Pericial Complementar e Conclusivo (evento 123_LAUDO1), é fundamental para o justo deslinde da controvérsia.
Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a jurisprudência pátria é uníssona em prestigiar a prova técnica quando esta se apresenta clara, objetiva e conclusiva.
Como se vê, mostra-se de crucial importância a prova pericial produzida, a consubstanciar os conhecimentos técnicos e científicos necessários para o deslinde da causa, embora o parecer do perito seja apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo. Mas, por outro lado, não se pode negar, quando provido de fundamentação lógica, a sua idoneidade para a formação da convicção do magistrado.
No caso em apreço, o trabalho da expert nomeada pelo Juízo não apenas elucidou os pontos controvertidos, mas demonstrou, de forma inequívoca e documentada, a manifesta ilegalidade dos critérios adotados pela Administração e o comprovado pagamento dos créditos estampados na CDA ora vergastada, como se passa a esmiuçar.
A controvérsia fática, que consistia em saber se os pagamentos efetuados pela embargante foram suficientes para quitar os débitos confessados e, assim, caracterizar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, foi cabalmente elucidada pela Sra. Perita Judicial.
Os trabalhos periciais, desenvolvidos ao longo de diversas manifestações, culminaram em uma conclusão uníssona e clara, que desconstrói a tese da Fazenda Nacional.
A evolução da análise pericial, que considerou as impugnações e novos documentos trazidos pela embargante, demonstra um aprofundamento técnico que permitiu corrigir as premissas equivocadas adotadas pela fiscalização.
No laudo complementar apresentado no evento 123_LAUDO1, a perita, após reanalisar toda a documentação à luz dos esclarecimentos da embargante, consolidou suas conclusões, retificando pontos dos laudos anteriores e apresentando um panorama definitivo da situação fiscal.
A expert confirmou que, para a competência de março de 2019, ao contrário do apontado pela fiscalização e em sua análise inicial, a embargante, na verdade, efetuou um pagamento a maior.
Isso ocorreu porque a perícia, em um primeiro momento, considerou o valor da DCTF Original, quando o correto seria analisar a "declaração retificadora intermediária" , que reduziu o valor do débito antes da denúncia espontânea. Corrigido o equívoco, a perita concluiu:
"Considerando esta informação, a perita reanalisou esta questão e verificou que o valor devido de mar/19 declarado em DCTF retificada (Ev.1, PROCADM6, pág164) referente à contribuição previdenciária CP Patronal Empregados Avulsos (Cód 1138-01) é de R$ 2.272.129,52. Diante disto, a perita procedeu ao ajuste da composição dos valores da contribuição previdenciária de mar/19 e apurou uma diferença paga a maior no valor principal de R$ 176.101,42." (evento 123_LAUDO1, pág. 3)
Para a competência de setembro de 2019, a perícia, inicialmente, havia mantido a existência de débito por não ter validado uma guia de pagamento. Contudo, após os esclarecimentos da embargante sobre a conversão do DARF avulso em DARF numerado pelo sistema da Receita, a expert reviu sua posição e concluiu pela quitação integral:
"Assim, e procedendo ao comparativo dos valores declarados em DCTF com os valores pagos do mês de competência set/19, os resultados mostram que os valores do débito de CP Patronal - Contribuintes Empregados Avulsos/Individuais (Cód 1138-01 e 1138-04) da referida competência set/19 foram integralmente pagos." (evento 123_LAUDO1, pág. 5)
O mesmo raciocínio foi aplicado para a competência de julho de 2019.
O laudo original apontava uma diferença a pagar de R$ 42.963,29. No entanto, após a reanálise solicitada pela embargante, considerando a correta alocação dos pagamentos e a guia de DCTF Retificadora adequada, a perita chegou a uma nova e definitiva conclusão:
"Procedendo ao comparativo dos valores declarados em DCTF com os valores pagos do mês de competência jul/19, os resultados mostram que os valores do débito de contribuição (Cód 1138-01 e 1138-04) foram pagos a menor em R$ 1,33." (evento 123_LAUDO1, pág. 7)
Uma diferença de R$ 1,33 é, para todos os efeitos, irrisória e insignificante, não tendo o condão de afastar o instituto da denúncia espontânea, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da insignificância. A boa-fé da embargante em buscar a regularização total de seus débitos é evidente.
A conclusão final do trabalho pericial, apresentada no evento 123_LAUDO1, subverte a pretensão da Fazenda Nacional.
Após consolidar todas as análises e reanálises, a perita apurou que, ao invés de um débito, a embargante possui um crédito, ou seja, recolheu um valor a maior:
"Desta forma, o cálculo das diferenças apuradas e mostradas na planilha que compõe o ANEXO I-ESCL2 deste Laudo no valor devido de R$ 252.385,85 deduzido da diferença paga a maior pela Embargante referente ao recolhimento de valor extra de R$ 1.243.998,64 resulta no valor recolhido a maior pela Embargante de R$ 991.612,79, apurado em outubro/23 (data do Laudo original)." (evento 123_LAUDO1, pág. 12)
A prova técnica, portanto, serve como um pilar robusto que sustenta a tese da embargante, demonstrando de forma clara e objetiva que houve o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o que atrai a incidência da norma exoneratória de responsabilidade do art. 138 do CTN, tornando a exigência da multa de mora completamente indevida.
É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, uma vez que a perita designada é profissional imparcial com expertise técnica, e tendo em vista que não há vícios perceptíveis na realização da perícia, o laudo pericial deve prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp 1420543/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
Nesse passo, afigura-se indevida a autuação lavrada em desfavor da embargante nos autos do processo administrativo que aparelhou o executivo fiscal correlato, de modo que não há como se prosseguir com a execução ora embargada em relação a tais débitos.
Fixada a demanda nesses termos, e com fundamento na robusta e conclusiva prova pericial produzida, conclui-se que a pretensão da embargante merece acolhimento integral. A cobrança é nula em virtude da comprovação cabal do preenchimento de todos os requisitos para a configuração da denúncia espontânea, o que torna a multa de mora inexigível e, de fato, revela a existência de pagamento a maior por parte da contribuinte ora embargante.”
No mesmo sentido, cito julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO JÁ EFETUADA. DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM PECÚNIA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA.
Nos termos do artigo 138, parágrafo único do CTN, para que reste configurada a denúncia espontânea, o pagamento do tributo deve ser apresentado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Apurada diferença a menor de tributos compensados e adimplidos tempestivamente e tendo complementado o recolhimento em pecúnia e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, faz jus o contribuinte aos benefícios da denúncia espontânea, excluindo-se a multa de mora.
Frise-se que a questão vertida nos autos não se enquadra no entendimento pacificado pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, pois nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, uma vez inocorrente, implicará no não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018).
O fato do contribuinte ter adimplido tempestivamente parte dos débitos originalmente apurados por meio de declarações de compensação em nada interfere no reconhecimento da denúncia espontânea do saldo posteriormente apurado a destempo e quitado pela via do pagamento em pecúnia.
Apelação provida para conceder a segurança.
(TRF3, Apelação Cível nº 5012591-72.2018.4.03.6105, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, j. 24/09/2021)
Na apelação, a União não trouxe qualquer argumento capaz de alterar o entendimento do Juízo de origem.
Ante o desprovimento da apelação, os honorários anteriormente fixados devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828898v6 e do código CRC 1bdd329d.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 29/04/2026, às 16:48:18