Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interpostas, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A (Nei Calderon - OAB/RJ nº 2693-A), ANTARES EDUCACIONAL S/A (Gustavo Mizrahi – OAB/RJ 178.823), A. D. F. (Yann Romariz Castelpoggi Saliba – OAB/RJ 225.046), figurando como apelados os mesmos e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (Vinicius Lahorgue Porto da Costa), em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial);  condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5014477-76.2022.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. Considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se ao indeferimento de prova e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022;TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013887-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021

4. Agravo de instrumento não conhecido.  

 

Na origem, pretende a parte autora: seja reconhecida a dilatação do financiamento com termo final na data 10/12/2019; seja o prazo de carência de 18 meses estabelecido entre 10/01/2020 até 10/07/2021; consequentemente seja a primeira parcela da amortização estabelecida no dia 10/08/2021; sejam excluídas do nome da Autora quaisquer cobranças feitas pela Universidade Veiga de Almeida, referentes ao ano de 2019 e 2020, no valor de R$ 21.576,86 (vinte e um mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como valores retroativos referentes a qualquer diferença a menor entre os repasses feitos pelo FIES e as mensalidades da Universidade Veiga de Almeida.

Como causa de pedir, alega que, em 17/02/2014, celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Banco do Brasil S/A contrato de nº 588.800.613, sendo a instituição financeira representante do FNDE na qualidade de Mandatário e, ao mesmo tempo Agente Financeiro, cujo objeto era concessão de financiamento de encargos educacionais visando subsidiar seus estudos em instituição de ensino superior no curso de graduação de engenharia de produção; que o limite do crédito global concedido pelo Agente Financeiro à Autora, para financiamento do curso de engenharia de produção durante 10 semestres (cláusula sexta), foi de R$ 43.995,00, conforme cláusula terceira do referido contrato; que o período de utilização se inicia no 1º semestre de 2014 e termina no 2º semestre de 2018, ou seja, 10 semestres, duração do curso de engenharia de produção; que se matriculou no curso de Engenharia de Produção da Universidade Salgado de Oliveira, em Juiz de Fora – MG, onde deu início as suas atividades acadêmicas; que, entretanto, no primeiro semestre de 2016, suspendeu os seus estudos e, consequentemente, o contrato de financiamento, por seis meses, conforme comprovado no cronograma de amortização; que, ainda no ano de 2016, no segundo semestre,  mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro e matriculou-se na Universidade Veiga de Almeida, dando continuidade ao seu curso de Engenharia de Produção; que celebrou em 02/08/2016 com a instituição de destino Antares Educacional S/A, mantenedora da Universidade Veiga de Almeida, Documento de Regularidade de Transferência – DRT, aditando integralmente sua transferência da universidade de origem, Salgado de Oliveira, para a universidade de destino, Veiga de Almeida; que, por esta transferência o valor total do financiamento passou a ser de R$ 64.383,24 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), pelo prazo de amortização de 192 meses, conforme novo cronograma de amortização.

 

Acrescenta que prosseguiu com o curso de forma regular; que, no entanto, por conta do trancamento de um semestre e da incompatibilidade de grades de disciplinas entre as duas universidades (origem e destino), a Autora não mais conseguiria completar o curso no prazo regular de 10 semestres, que se encerraria em dezembro de 2018, necessitando de prorrogação dos prazos de financiamento junto ao FNDE; que, em  23/01/2019, tentou realizar, dentro do prazo contratual, a prorrogação do financiamento junto ao FNDE no site do FIES por 02 semestres letivos, como facultado pelo parágrafo primeiro, cláusula sexta, do contrato de financiamento; que, entretanto, por erros sistêmicos, tanto da UVA (M265), quanto do FIES (M285),  não obteve sucesso na realização da prorrogação do prazo do financiamento junto ao FNDE; que foi informada pela Universidade Veiga de Almeida que seu o campus localizado no Centro da Cidade, onde estava matriculada a Autora, tinha sido fechado, o que estaria gerando tal divergência; que realizou tentativas para obter a prorrogação do financiamento junto ao FNDE e a Universidade, mas não obteve sucesso; que a Universidade Ré passou a cobrar a Autora pelos valores não repassados pelo FIES; que, além disso, o Banco do Brasil deu início, indevidamente, às cobranças da amortização do financiamento, a partir de 10/08/2020, diretamente através de débito em conta corrente; que o Banco do Brasil deu por vencida a integralidade do contrato e inscreveu, em 10 de janeiro de 2021, o nome da Autora no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 63.129,50 (sessenta e três mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos), referente ao saldo devedor do instrumento; que o direito da Autora ao financiamento de seus encargos educacionais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE nunca fora suspenso ou cancelado e que a suspensão dos repasses do FNDE para Universidade Veiga de Almeida ocorreu exclusivamente por culpa do próprio Fundo e da própria Universidade

Em razões recursais (evento 185/1º grau), o Banco do Brasil S/A sustenta, em síntese que:  i) o banco em nenhum momento agiu de má-fé em relação a parte Apelada e sempre esteve de acordo com os parâmetros legais e contratuais. Dessa forma, insta salientar que, no caso em tela, a apelada firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES n° 588.800.613, para financiar o valor do curso de graduação, em Instituição de Ensino Superior; ii) em relação a alegação de que o Banco não respeitou a Lei 14.024/2020, informamos que a referida Lei permite a renegociação de débitos dos contratos de financiamentos estudantis concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies até o segundo semestre de 2017, vencidos e não pagos até a data de 10 de julho de 2020. A FASE DE AMORTIZAÇÃO iniciou em 10/07/2020, portanto não fazia jus; iii) o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, modificar, encerrar ou cancelar operações de FIES; iv) esta Instituição Financeira não praticou qualquer ato contrário à legislação aplicável à espécie, ou ao contrato existente entre as partes, não havendo qualquer razão que justifique sua presença na lide, tampouco inexistindo obrigação que possa ser imposta ao mesmo no que tange à quitação do FIES, prorrogação de carência e/ou rematrícula da Apelada, pois como já esclarecido, não possui autonomia para isso; v) o BANCO DO BRASIL S/A não é parte legitima para responder a presente ação, sendo certo que a quitação, prorrogação de carência, cobranças e/ou viabilidade da renovação da matricula é feita no portal da Instituição de Ensino que a Apelada estuda/estudou, a qual depende do FNDE/MEC - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, responsável pelo FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, enquanto o banco Apelante atua como mero agente financeiro; vii) em nenhum momento o Banco, como Instituição Financeira, concorreu pelos supostos danos suportados pela Apelada, sendo certo que age apenas como agente financeiro, inexistindo sua responsabilidade no assunto citado; viii) toda as demandas relacionadas aos contratos de financiamento dependem de ação concorrencial do agente operador do programa (FNDE), não cabendo ao banco ações individuais para o acerto da contratação. Por estes motivos o Banco não realizou o Aditamento de tal operação de FIES e não pode realizar sem a solicitação do aluno junto ao SisFies.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 189/1º grau, a Antares Educacional S/A sustenta que: i) a sentença apelada deixou de observar que a UVA, em momento algum, agiu de forma a prejudicar a apelada. Pelo contrário, a própria sentença reconhece que a IES não é responsável pelos repasses realizados a menor pelo FNDE; ii) ao contratar o financiamento estudantil junto ao FNDE, a apelada foi devidamente informada de que o valor pago ao agente financeiro responsável – neste caso, a CEF– seria composto seria composto pelas parcelas correspondentes ao percentual de financiamento contratado, conforme as condições expressamente pactuadas no instrumento firmado entre as partes; iii) a UVA, em momento algum, agiu de forma a prejudicar a apelada ou criou qualquer obstáculo que justificasse a alegada insegurança quanto à manutenção do contrato do FIES; iv) a condenação por danos morais imposta à UVA se revela injustificada, visto que a instituição agiu conforme os termos contratuais e não deu causa à suposta insegurança vivenciada pela autora. Por essas razões, requer-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante. Alternativamente, caso assim não se entenda, pede-se que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes em relação à apelante; v) a apelada possuía parcelas em aberto referentes aos semestres de 2019.1, 2019.2 e 2020.1, períodos em que não houve repasse de valores pelo FIES em razão da ausência de aditamento contratual. Mesmo assim, a apelante manteve a prestação regular dos serviços educacionais, permitindo que a aluna frequentasse as aulas e concluísse o curso, o que demonstra a boa-fé e a ausência de qualquer conduta abusiva por parte da instituição; vi) a coparticipação, pela qual a apelada é integralmente responsável, consiste na diferença entre o valor total da semestralidade do curso e o montante efetivamente coberto e repassado pelo FIES, conforme previsto nas normas do programa e expressamente pactuado no contrato firmado pela estudante; vi) não houve qualquer falha na prestação de serviços por parte da IES, tampouco qualquer ato ilícito que justifique a condenação imposta na sentença recorrida. A instituição cumpriu integralmente suas obrigações contratuais e legais, mantendo o vínculo acadêmico da estudante, viabilizando a continuidade de seus estudos e garantindo a conclusão do curso, mesmo diante da ausência de repasses do FIES; vii) o aditamento é um procedimento necessário à manutenção do financiamento e tem periodicidade semestral. Quando não cumprido, o contrato de financiamento não se mantém válido, de modo que se interrompe os repasses para instituição de ensino. No caso da IES, ela continuou prestando seus serviços, mas não recebeu a sua cota de coparticipação devido à falta do aditamento, que é uma responsabilidade da discente; viii) não se sustenta qualquer fundamento nas alegações da apelada, uma vez que a IES não tem qualquer controle sobre a emissão de boletos pelos alunos. É fundamental que os discentes estejam atentos ao emitir e realizar os pagamentos, sendo que recebem o contrato precisamente para compreender os termos e as obrigações que devem ser observadas ao longo da relação contratual; ix) não há qualquer indício de mácula de negligência ou falha na prestação por parte da apelante. A responsabilidade pelo inadimplemento da apelada reside exclusivamente em sua falta de adimplemento das obrigações contratuais junto a CEF; x) a UVA, em nenhum momento, gerou qualquer tipo de dano que justifique uma condenação por danos morais, tendo atuado dentro dos termos contratuais, sendo necessária a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da UVA e, caso assim não se entenda, que seja julgado improcedente os pedidos autorais perante a apelante; xi) a demanda ajuizada pela apelada, ao contrário do que foi decidido pelo MM. Juízo de origem, estava maculada, na largada, pela inequívoca ilegitimidade passiva da IES para figurar no polo passivo, tendo em vista que a UVA não compõe a relação jurídica de direito material discutida nos autos, eis que o prejuízo discutido é oriundo do contrato celebrado entre a apelada e terceiros; xii) a apelante não mantém qualquer vínculo com órgãos públicos, tampouco possui competência para sanar eventual erro técnico no sistema do FIES qual a apelada é beneficiária, muito menos para promover a regularização administrativa do respectivo contrato; xiii) a apelada não sofreu qualquer abalo físico ou psíquico em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, uma vez que a UVA atuou estritamente em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e do Programa de Financiamento Estudantil (FIES); xiv) não há que se falar em concessão de indenização pelos supostos danos morais alegados, porque não ocorreram, na medida em que não caracterizados os pressupostos dessa reparação — ato ilícito, dano e nexo causal; xv) os danos narrados pela apelada são inferiores ao valor arbitrado a título de danos morais, isto é, o valor da reparação dos danos extrapatrimoniais fixados na r. sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), essa medida, é desproporcional e não pode ser mantido por essa e. Câmara Cível, sob pena de conferir à apelada, indevidamente, o meio processual como instrumento de enriquecimento sem causa.

Ao seu turno, em suas razões recursais, evento 190/1º grau, a parte autora sustenta que: i) a verba fixada a título de dano moral (R$ 2.000,00 para a UVA e R$ 2.000,00 para o FIES/FNDE) não guarda proporcionalidade com a gravidade do ilícito, a duração das consequências, a capacidade econômica das Apeladas e a função pedagógico-preventiva da indenização; ii) o conjunto fático-probatório revela que houve tentativa tempestiva de dilatação do FIES pela Apelante; falha sistêmica no SISFIES reconhecida em expedientes administrativos; cobranças indevidas pela UVA de semestres que deveriam estar integralmente financiados; débitos automáticos em 2020 na conta da Autora, apesar da suspensão legal; e negativação do nome da Apelante em 10/01/2021 no montante de R$ 63.129,50 por mais de 5 anos; iii) em razão da falha na prestação do serviço, a Autora viveu uma das partes mais críticas da sua vida, que é sair da faculdade, iniciar sua vida profissional, montar a sua casa e estruturar sua vida adulta sem crédito, sem possibilidade de parcelar uma compra, de pedir dinheiro emprestado, de fazer financiamento, nada - por conta da negativação injusta que sofreu após a não dilatação; iv) o FIES/FNDE (gestor público federal), a UVA (instituição de ensino privada) e o agente financeiro atuam integradamente na cadeia do financiamento. O quantum irrisório aplicado na sentença não previne a repetição da conduta, não compensa o abalo e não desestimula práticas que fragilizam hipossuficientes, notadamente estudantes que dependem do crédito educativo para concluir sua formação; v) requer-se a reforma da sentença para condenar a Apelada UVA ao pagamento de danos morais em razão das cobranças abusivas decorrentes do alegado “repasse a menor do FIES”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou em outro montante entendido por Vossas Excelências como adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; vi) a sentença condenou as Apelantes na obrigação de fazer referente a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes, no entanto tal condenação deve ser aperfeiçoada para estabelecer multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, assegurando-se a efetividade da tutela já reconhecida em primeiro grau; vii) a Apelante foi indevidamente negativada (inscrição em 10/01/2021, no montante de R$ 63.129,50), situação que, pela própria natureza, se renova diariamente enquanto perdurar a restrição; logo, a cominação condicional de multa não tem caráter punitivo, mas indutivo e preventivo, objetivando o resultado prático equivalente ao comando judicial; viii) no caso dos autos, a negativação perpetrada pela Apelada Banco do Brasil, além de indevida, foi qualificada por falha sistêmica que inviabilizou a dilatação tempestiva do financiamento; e a suspensão legal de exigibilidade durante a pandemia, com vedação expressa de inscrever beneficiários do FIES como inadimplentes por essa razão.

Contrarrazões do FNDE ao apelo da autora no evento 202/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Contrarrazões do Banco do Brasil S/A ao recurso da autora no evento 204/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821288v2 e do código CRC ddcc201c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 30/04/2026, às 20:08:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:36:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002821289
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interpostas, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A (Nei Calderon - OAB/RJ nº 2693-A), ANTARES EDUCACIONAL S/A (Gustavo Mizrahi – OAB/RJ 178.823), A. D. F. (Yann Romariz Castelpoggi Saliba – OAB/RJ 225.046), figurando como apelados os mesmos e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (Vinicius Lahorgue Porto da Costa), em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial);  condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES.

A sentença recorrida, evento 166/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido, uma vez que o Réu, Banco do Brasil S/A limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da concessão do benefício, não trazendo aos autos fato concreto anteriormente não considerado que demonstre que a Autora não faz jus à sua concessão.

Impende-se, ainda, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus, na esteira da jurisprudência a seguir ementada:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil e remessa oficial em face de sentença que suspendeu a cobrança de pagamento do contrato de Fundo de Financiamento Estudantil FIES, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina, cujo término está previsto para 28/02/2022. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF, já se manifestou no sentido de que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Precedente declinado no voto. 3. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 6. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10033622120204013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/08/2022 PAG PJe 23/08/2022 PAG) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

-Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação judicial, determinou a inclusão da ora agravante no polo passivo do processo principal.

-Inicialmente, tendo em vista o julgamento do mérito do presente recurso de Agravo de Instrumento, verifica-se que há perda superveniente do objeto quanto ao julgamento do Agravo Interno.

-Conforme asseverado pela Magistrada de primeira instância, a partir dos elementos que permeiam o feito originário, apesar da Caixa Econômica Federal atuar como agente financeira do programa FIES, existem questionamentos formulados na peça exordial que se referem aos termos da contratação, os quais configuram elementos vinculados ao ora recorrente, razão pela qual se revela razoável que o FNDE, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, ocupe o polo passivo da demanda principal, juntamente com a CEF.

- Compete acentuar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento no sentido de que “o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental” (AgInt no REsp 1823484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019).

- Esta Egrégia Corte já exarou manifestação no sentido da legitimidade passiva do FNDE em demanda versando acerca de FIES, tendo sido destacado que “diante da legislação que rege a matéria, há de se reconhecer a legitimidade passiva do FNDE para a presente causa, na qualidade de agente operador e gestor do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES”, bem como que “corrobora esse entendimento, a análise do contrato celebrado, onde se observa a participação do FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, demonstrando que o ajuizamento da ação em face desses dois réus é legítimo, se mostrando indevido o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva” (TRF2, AC 0136926-57.2016.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da decisão: 23/02/2018).

-Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

-Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000030-54.2020.4.02.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 04/08/2020) (g.n.)

No mesmo sentido, não há falar em ilegitimidade passiva da Universidade requerida, eis que eventual procedência da demanda afetaria sua esfera jurídica.

Passo à análise do mérito.

Conforme relatado, pretende a parte autora:

"a) A concessão da tutela antecipada, em caráter LIMINAR e, portanto, inaudita altera pars, para o fim de determinar que seja cessada qualquer tipo de cobrança adiantada ou retroativa do financiamento em tela, a qual somente poderia ocorrer de forma mensal, no valor previsto no cronograma de amortização (doc. 4), sem juros, a partir da data de 10/08/2021, conforme faculdade contratual de suspensão do curso por um ano e da prorrogação do financiamento, até o julgamento final da presente lide, bem como para cancelar a negativação do nome da Autora junto ao SERASA sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser paga pelo Banco do Brasil.

(...)

d) seja reconhecida a dilatação do financiamento com termo final na data 10/12/2019; seja o prazo de carência de 18 meses estabelecido entre 10/01/2020 até 10/07/2021; consequentemente seja a primeira parcela da amortização estabelecida no dia 10/08/2021;

 

e) sejam excluídas do nome da Autora quaisquer cobranças feitas pela Universidade Veiga de Almeida, referentes ao ano de 2019 e 2020, no valor de R$ 21.576,86 (vinte e um mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como valores retroativos referentes a qualquer diferença a menor entre os repasses feitos pelo FIES e as mensalidades da Universidade Veiga de Almeida.

f) A condenação por dano moral, de forma solidária, entre a Universidade Veiga de Almeida e o FIES, pelo descumprimento contratual e pela não efetivação da dilatação do financiamento da Autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

g) Seja condenada a Veiga de Almeida por danos morais, em razão de cobranças abusivas de supostos valores repassados a menor pelo FIES, no valor de R$ 15.000,00.

h) Sejam restituídos em dobro, pelo Banco do Brasil, os valores pagos indevidamente pela Autora nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020 na quantia de R$ 3.445,44 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

i) Seja imediatamente retirado o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00;

j) Seja condenado o Banco do Brasil pela negativação indevida da Autora, por danos morais, no montante de R$ 63.129,50 (sessenta e três mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos)." (grifei)

A educação está prevista entre os direitos sociais na Constituição Federal, sendo dever do Estado, observando-se o princípio da garantia do direito à educação ao longo da vida, na forma abaixo:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Entretanto, especificamente em relação ao ensino superior, a Constituição Federal é expressa quando diz que garantir o acesso é dever do Estado segundo a capacidade de cada um:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

A educação se configura como dever do Estado e é importante ferramenta para o pleno exercício da cidadania e da qualificação profissional. No entanto, a graduação em instituição de ensino superior não é obrigatoriamente assegurada, e o seu acesso está condicionado à aprovação em processo seletivo.

E o FIES se apresenta como fundo destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

A Lei nº 10.260/2001, que versa sobre o FIES, pressupõe a existência de limites orçamentários no momento da inscrição do estudante, e apresenta critérios objetivos à adesão ao programa de financiamento estudantil que, apesar de possuírem um caráter restritivo, mostram-se necessários para garantir a efetividade de uma política pública constitucionalmente determinada.

Assim disciplinam os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior:

"Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.

§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.

Em análise aos documentos carreados aos autos, verifica-se que a Autora celebrou com o FNDE e com o Banco do Brasil, em 17/02/2014, CONTRATO NR. 588 DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR por meio do qual foi contratado o financiamento de 100% dos encargos educacionais totais (cláusula quarta), sendo o prazo de utilização de financiamento de, no máximo, 10 semestres.

Observa-se, ainda, que, nos termos da cláusula sexta, parágrafo terceiro do contrato, o período em que o financiamento ficasse suspenso seria considerado como de efetiva utilização (Evento 1, Contrato 2, fl. 4).

 

In casu, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2014, portanto, o financiamento poderia ser utilizado até o final de 2018, com a possibilidade de ampliação por até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização do aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (cláusula sexta - evento 1, CONTR2):

[...]A Prorrogação do financiamento é uma possibilidade prevista na Lei nº 10.260/2001, conforme dispositivos abaixo transcritos:

Art. 5o  Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

[...]

§ 3o  Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

A Autora alega que, em 23/01/2019, tentou realizar a prorrogação do financiamento no site do FIES por 02 semestres letivos, como facultado pelo contrato de financiamento, mas, por erros sistêmicos tanto da UVA (M265), quanto do FIES (M285), não obteve sucesso na realização da prorrogação do prazo do financiamento (evento 1, Email 7):

- (M285) - Prazo de utilização do financiamento encontra-se encerrado. Procure a CPSA da sua instuição de ensino para orientação.

- (M265) - Existem divergências no local de oferta do curso em relação às informações do financiamento contratado. Dilatação temporariamente indisponível

Ao comparecer na universidade, me disseram que esse problema está acontecendo com todos os alunos do FIES que eram matriculados em um campus que hoje está desativado (Campus Centro), e que seria um erro de cadastro no sistema do MEC. Disseram também que o contato para alteração já foi feito, mas que não obtiveram nenhuma resposta do MEC até agora. Contanto que o prazo para a dilatação é 31/03/2019 (amanhã), e depois de ter tentado realizar a dilatação há quase 3 meses, concluo que não será possível fazê-la por um erro que, obviamente, não tenho propriedade para resolver. Sendo assim, gostaria de saber se vocês podem me ajudar de alguma forma, ou se existe a possibilidade de abrir uma exceção para os alunos que estão dependendo dessa atualização cadastral para seguir com o FIES.

Email 11 de 3 de dezembro de 2020: [...] O Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não havia nos autos prova de que a prorrogação do financiamento não tenha sido deferida exclusivamente por erros sistêmicos.

O FNDE alegou que, em sendo confirmada a ocorrência de óbice, irá disponibilizar a contratação da dilatação dos semestres 1/2019 e 2/2019, e respectiva renovação, não havendo permissão legal e contratual para o aumento do período de utilização pretendido pela parte Autora, já que ela menciona na petição inicial à cobrança de valores referente ao ano de 2020 pela IES, semestre não abrangido pela cobertura do FIES.

Com efeito, o financiamento contratado por cada beneficiário está sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não cabendo ao estudante requerer prazo de utilização que não contratou, pois tal medida importaria em disponibilização de recursos que não foram previamente alocados para o contrato, em evidente prejuízo ao princípio do equilíbrio orçamentário e programação orçamentária.

No caso, no entanto, a Autora demonstrou ter iniciado tempestivamente o processo de aditamento, conforme previsto na cláusula sexta, §1º do contrato (doc. 1, evento 1), com base no art. 5º, §3º da Lei 10.260/2001, mas foi impedida de concluí-lo por erros operacionais no sistema do FIES (erros M265 e M285), não tendo sido alegado qualquer impedimento de ordem financeira/orçamentária para a prorrogação.

Por outro lado, a Ré ANTARES EDUCACIONAL S.A alegou que, devido ao não aditamento dos semestres de 2019.1, 2019.2 e 2020.1, a Autora se tornou responsável financeira pelos serviços contratados e devidamente prestados; que a Autora deveria ter solicitado a dilatação do financiamento, de modo que a solicitação foi até iniciada, porém, não concluída pela própria estudante: [...] Quanto a esse aspecto, observa-se que a nota técnica informa que não houve impedimento para concluir a dilatação 1/2019 “atualmente", mas que, em janeiro de 2019, a Autora ficou impedida de realizar a dilatação (evento 133, anexo 3; evento 159, OUT3): [...] Da mesma forma, a referida nota comprova, mediante registro de acesso, que foram feitas diversas tentativas de realizar o aditamento/dilatação: [...] Dessa forma, entendo que assiste razão à Autora ao apontar que a referida nota técnica comprova que, em janeiro de 2019 havia sim uma impossibilidade de concluir a dilatação pretendida e que esta impossibilidade era justamente aquela apontada na tela juntada pela Autora na sua inicial.

 

Ademais, o problema não foi resolvido, pelo menos até 02/2020, quando houve a alteração do curso de 1258872 para 44863.

A Autora comprova que buscou auxílio junto à IES para que fossem resolvidos os problemas relacionados à sua matrícula, bem como o erro sistêmico M265, quedando-se inerte, por exemplo, em relação ao e-mail enviado pela Autora em março de 2019, a seguir reproduzido: [...] Dessa forma, ficou mais do que demonstrado que houve erro sistêmico que impediu a Autora de promover o aditamento de seu financiamento, tendo sido substituído o curso nº 1258872, no qual a Autora estava matriculada, pelo curso nº 44863, sem que isso fosse informado para a Autora, razão pela qual não há que se falar em imputar a responsabilidade prevista na Cláusula 17ª do contrato de financiamento à Autora acerca da eventual "mudança de curso": [...] Diante disso, depreende-se que houve falha no sistema de FIES das Rés que impediu o aditamento do contrato da Autora para o 1º e 2º semestres de 2019.

Sendo assim, tendo em vista que restou evidenciado nos autos que houve erro das Rés que impediu a Autora de realizar os aditamentos contratuais pretendidos no 1º e 2º semestres de 2019, em razão de falha operacional do seu sistema, todos os prejuízos decorrentes do evento lesivo devem ser indenizados.

O próprio FNDE noticiou nos autos que há a possibilidade de regularização administrativa dos aditamentos do financiamento estudantil da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino no primeiro e no segundo semestre de 2019, devendo ser obedecida a utilização de 10 semestres e mais dois semestres de dilatação, em obediência ao que restou pactuado no contrato.

Dessa forma, deve ser acolhido o pedido do item "d" da inicial.

A parte autora também alega que houve repasses a menor em determinados semestres que vêm sido cobrados da Autora. O repasse a menor foi confirmado pela Universidade Ré (evento 20):

[...] De fato, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a instituição de ensino superior prevê um valor de semestralidade, ao passo que o contrato firmado com o FIES prevê um percentual de financiamento que deve ser conjugado com os limites máximos estabelecidos normativamente, sendo consectário lógico que os valores decorrentes da diferença entre a semestralidade e o montante repassado pelo FIES devem ser pagos pelo contratante do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito.

Observa-se que o limite do crédito global concedido originalmente pelo Agente Financeiro à Autora, para financiamento do curso de engenharia de produção durante 10 semestres, foi de R$ 43.995,00, conforme cláusula terceira do referido contrato e que o valor financiado corresponde a 100% dos encargos educacionais totais (cláusula quarta): [...] Observa-se, ainda, pela leitura das cláusulas acima, que foi prevista expressamente a possibilidade de aditamento do contrato, com o aumento do valor global, seja durante o prazo regular do curso ou quando houver dilação do prazo do curso pela IES, caso tal valor não seja suficiente para a conclusão do curso, desde que com autorização do agente operador do FIES e desde que solicitado formalmente pelo financiado e mediante assinatura de termo aditivo.

No entanto, nos termos do parágrafo único da cláusula quinta, caso o aditamento não seja efetuado corretamente, a diferença entre o valor financiado (aditado) e aquele cobrado pela Universidade, a princípio, deve ser suportada pelo financiado, independentemente do percentual contratado do financiamento corresponder a 100%.

Em 2018, o aditamento do contrato previu um valor global de R$ 70.577,75 (evento 40, anexo 1): [...] Ressalte-se que inexiste previsão contratual para que os aditamentos posteriores obrigatoriamente incluam os valores não repassadas em semestres anteriores. Por outro lado, observo que no evento 20, a Universidade Ré afirma que a diferença seria repassada no aditamento atual (que, no entanto, não foi formalizado, tendo em vista os problemas anteriormente narrados):

Com relação aos danos morais, segundo ensina a doutrina, ele se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, do trabalho, do trânsito, das relações de amizade e até do ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

No que diz respeito ao pedido de danos morais em face da Universidade Veiga de Almeida do item "g" da inicial, a pretensão deve ser indeferida, tendo em vista que a Ré não é responsável pelo repasse a menor das anuidades pelo FNDE, nem pelo aditamento do contrato não ter coberto a integralidade das referidas anuidades.

Todavia, em relação à condenação por dano moral, de forma solidária, entre a Universidade Veiga de Almeida e o FIES, entendo que a falha das Rés ocasionou danos morais a parte autora, pois não houve repasse dos valores devidos para pagamento das parcelas devidas à Universidade, a partir do primeiro semestre de 2019, até a conclusão do curso, o que lhe acarretou sofrimento superior àquele que é comum no dia a dia da nossa sociedade, violando interesse merecedor de tutela.

Desse modo, firmada a responsabilidade pela falha no serviço, dano e relação de causa e efeito evidenciados, por derradeiro o problema reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido, considerando que o bem lesado (honra, sentimento, nome) não se mede monetariamente.

A “reparação” do dano, na realidade, nada repara e sim compensa. Ao mesmo tempo em que ajuda a reprimir a ilicitude do ato, a indenização propicia à vítima uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador e pelas possibilidades compensatórias que a quantia paga haverá de oferecer-lhe. O ressarcimento possui uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sentida.

A indenização por dano moral é, assim, arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a compensação do sofrimento causado e a reprovação da conduta, restabelecendo o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação ilícita.

Convém assinalar que tal valor não deve ser fonte de enriquecimento nem irrisório, tendo em vista principalmente a capacidade econômica das partes e a repercussão do fato, de modo a atenuar os transtornos sentidos pela vítima.

Por conseguinte, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável e suficiente para atenuar os transtornos sentidos, sem caracterizar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, sem se revelar inexpressivo.

Ressalte-se, ainda, que, de acordo com com a Súmula nº 326 do STJ, a condenação em dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, razão pela qual não há que se falar em sucumbência recíproca em relação ao item "f" da inicial.

Tendo em vista que não houve o aditamento contratual por culpa das demais Rés, não cabe a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização, devendo, todavia, serem devolvidos, de forma simples, os valores pagos pela Autora relacionados ao período em que o contrato deveria ter sido aditado, e seu correspondente período de carência, ou, alternativamente, utilizados para o pagamento da amortização já considerado o aditamento dos semestres 1 e 2 de 2019 (sucumbência parcial da Autora em relação ao item "h" e sucumbência total da Autora em relação ao item "j" da inicial).

Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para:

- condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial);

- condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial);

- condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES (item "e" da inicial);

- DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da cobrança e consequente retirada do nome da Autora junto ao SERASA em relação à divida cobrada anterior ao aditamento a ser efetivado relativo ao ano de 2019 (item "a" da inicial).

Custas ex lege.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais dos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC em relação à sucumbência de cada uma das partes, conforme fundamentação acima, a ser apurada a posteriori, na forma do §4º, II, do CPC.

Os honorários a cargo da parte autora deverão permanecer com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, intimem-se as partes a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.

Oportunamente, dê-se baixa.

 

Em razões recursais (evento 185/1º grau), o Banco do Brasil S/A sustenta, em síntese que:  i) o banco em nenhum momento agiu de má-fé em relação a parte Apelada e sempre esteve de acordo com os parâmetros legais e contratuais. Dessa forma, insta salientar que, no caso em tela, a apelada firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES n° 588.800.613, para financiar o valor do curso de graduação, em Instituição de Ensino Superior; ii) em relação a alegação de que o Banco não respeitou a Lei 14.024/2020, informamos que a referida Lei permite a renegociação de débitos dos contratos de financiamentos estudantis concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies até o segundo semestre de 2017, vencidos e não pagos até a data de 10 de julho de 2020. A FASE DE AMORTIZAÇÃO iniciou em 10/07/2020, portanto não fazia jus; iii) o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, modificar, encerrar ou cancelar operações de FIES; iv) esta Instituição Financeira não praticou qualquer ato contrário à legislação aplicável à espécie, ou ao contrato existente entre as partes, não havendo qualquer razão que justifique sua presença na lide, tampouco inexistindo obrigação que possa ser imposta ao mesmo no que tange à quitação do FIES, prorrogação de carência e/ou rematrícula da Apelada, pois como já esclarecido, não possui autonomia para isso; v) o BANCO DO BRASIL S/A não é parte legitima para responder a presente ação, sendo certo que a quitação, prorrogação de carência, cobranças e/ou viabilidade da renovação da matricula é feita no portal da Instituição de Ensino que a Apelada estuda/estudou, a qual depende do FNDE/MEC - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, responsável pelo FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, enquanto o banco Apelante atua como mero agente financeiro; vii) em nenhum momento o Banco, como Instituição Financeira, concorreu pelos supostos danos suportados pela Apelada, sendo certo que age apenas como agente financeiro, inexistindo sua responsabilidade no assunto citado; viii) toda as demandas relacionadas aos contratos de financiamento dependem de ação concorrencial do agente operador do programa (FNDE), não cabendo ao banco ações individuais para o acerto da contratação. Por estes motivos o Banco não realizou o Aditamento de tal operação de FIES e não pode realizar sem a solicitação do aluno junto ao SisFies.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 189/1º grau, a Antares Educacional S/A sustenta que: i) a sentença apelada deixou de observar que a UVA, em momento algum, agiu de forma a prejudicar a apelada. Pelo contrário, a própria sentença reconhece que a IES não é responsável pelos repasses realizados a menor pelo FNDE; ii) ao contratar o financiamento estudantil junto ao FNDE, a apelada foi devidamente informada de que o valor pago ao agente financeiro responsável – neste caso, a CEF– seria composto seria composto pelas parcelas correspondentes ao percentual de financiamento contratado, conforme as condições expressamente pactuadas no instrumento firmado entre as partes; iii) a UVA, em momento algum, agiu de forma a prejudicar a apelada ou criou qualquer obstáculo que justificasse a alegada insegurança quanto à manutenção do contrato do FIES; iv) a condenação por danos morais imposta à UVA se revela injustificada, visto que a instituição agiu conforme os termos contratuais e não deu causa à suposta insegurança vivenciada pela autora. Por essas razões, requer-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante. Alternativamente, caso assim não se entenda, pede-se que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes em relação à apelante; v) a apelada possuía parcelas em aberto referentes aos semestres de 2019.1, 2019.2 e 2020.1, períodos em que não houve repasse de valores pelo FIES em razão da ausência de aditamento contratual. Mesmo assim, a apelante manteve a prestação regular dos serviços educacionais, permitindo que a aluna frequentasse as aulas e concluísse o curso, o que demonstra a boa-fé e a ausência de qualquer conduta abusiva por parte da instituição; vi) a coparticipação, pela qual a apelada é integralmente responsável, consiste na diferença entre o valor total da semestralidade do curso e o montante efetivamente coberto e repassado pelo FIES, conforme previsto nas normas do programa e expressamente pactuado no contrato firmado pela estudante; vi) não houve qualquer falha na prestação de serviços por parte da IES, tampouco qualquer ato ilícito que justifique a condenação imposta na sentença recorrida. A instituição cumpriu integralmente suas obrigações contratuais e legais, mantendo o vínculo acadêmico da estudante, viabilizando a continuidade de seus estudos e garantindo a conclusão do curso, mesmo diante da ausência de repasses do FIES; vii) o aditamento é um procedimento necessário à manutenção do financiamento e tem periodicidade semestral. Quando não cumprido, o contrato de financiamento não se mantém válido, de modo que se interrompe os repasses para instituição de ensino. No caso da IES, ela continuou prestando seus serviços, mas não recebeu a sua cota de coparticipação devido à falta do aditamento, que é uma responsabilidade da discente; viii) não se sustenta qualquer fundamento nas alegações da apelada, uma vez que a IES não tem qualquer controle sobre a emissão de boletos pelos alunos. É fundamental que os discentes estejam atentos ao emitir e realizar os pagamentos, sendo que recebem o contrato precisamente para compreender os termos e as obrigações que devem ser observadas ao longo da relação contratual; ix) não há qualquer indício de mácula de negligência ou falha na prestação por parte da apelante. A responsabilidade pelo inadimplemento da apelada reside exclusivamente em sua falta de adimplemento das obrigações contratuais junto a CEF; x) a UVA, em nenhum momento, gerou qualquer tipo de dano que justifique uma condenação por danos morais, tendo atuado dentro dos termos contratuais, sendo necessária a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da UVA e, caso assim não se entenda, que seja julgado improcedente os pedidos autorais perante a apelante; xi) a demanda ajuizada pela apelada, ao contrário do que foi decidido pelo MM. Juízo de origem, estava maculada, na largada, pela inequívoca ilegitimidade passiva da IES para figurar no polo passivo, tendo em vista que a UVA não compõe a relação jurídica de direito material discutida nos autos, eis que o prejuízo discutido é oriundo do contrato celebrado entre a apelada e terceiros; xii) a apelante não mantém qualquer vínculo com órgãos públicos, tampouco possui competência para sanar eventual erro técnico no sistema do FIES qual a apelada é beneficiária, muito menos para promover a regularização administrativa do respectivo contrato; xiii) a apelada não sofreu qualquer abalo físico ou psíquico em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, uma vez que a UVA atuou estritamente em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e do Programa de Financiamento Estudantil (FIES); xiv) não há que se falar em concessão de indenização pelos supostos danos morais alegados, porque não ocorreram, na medida em que não caracterizados os pressupostos dessa reparação — ato ilícito, dano e nexo causal; xv) os danos narrados pela apelada são inferiores ao valor arbitrado a título de danos morais, isto é, o valor da reparação dos danos extrapatrimoniais fixados na r. sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), essa medida, é desproporcional e não pode ser mantido por essa e. Câmara Cível, sob pena de conferir à apelada, indevidamente, o meio processual como instrumento de enriquecimento sem causa.

Ao seu turno, em suas razões recursais, evento 190/1º grau, a parte autora sustenta que: i) a verba fixada a título de dano moral (R$ 2.000,00 para a UVA e R$ 2.000,00 para o FIES/FNDE) não guarda proporcionalidade com a gravidade do ilícito, a duração das consequências, a capacidade econômica das Apeladas e a função pedagógico-preventiva da indenização; ii) o conjunto fático-probatório revela que houve tentativa tempestiva de dilatação do FIES pela Apelante; falha sistêmica no SISFIES reconhecida em expedientes administrativos; cobranças indevidas pela UVA de semestres que deveriam estar integralmente financiados; débitos automáticos em 2020 na conta da Autora, apesar da suspensão legal; e negativação do nome da Apelante em 10/01/2021 no montante de R$ 63.129,50 por mais de 5 anos; iii) em razão da falha na prestação do serviço, a Autora viveu uma das partes mais críticas da sua vida, que é sair da faculdade, iniciar sua vida profissional, montar a sua casa e estruturar sua vida adulta sem crédito, sem possibilidade de parcelar uma compra, de pedir dinheiro emprestado, de fazer financiamento, nada - por conta da negativação injusta que sofreu após a não dilatação; iv) o FIES/FNDE (gestor público federal), a UVA (instituição de ensino privada) e o agente financeiro atuam integradamente na cadeia do financiamento. O quantum irrisório aplicado na sentença não previne a repetição da conduta, não compensa o abalo e não desestimula práticas que fragilizam hipossuficientes, notadamente estudantes que dependem do crédito educativo para concluir sua formação; v) requer-se a reforma da sentença para condenar a Apelada UVA ao pagamento de danos morais em razão das cobranças abusivas decorrentes do alegado “repasse a menor do FIES”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou em outro montante entendido por Vossas Excelências como adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; vi) a sentença condenou as Apelantes na obrigação de fazer referente a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes, no entanto tal condenação deve ser aperfeiçoada para estabelecer multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, assegurando-se a efetividade da tutela já reconhecida em primeiro grau; vii) a Apelante foi indevidamente negativada (inscrição em 10/01/2021, no montante de R$ 63.129,50), situação que, pela própria natureza, se renova diariamente enquanto perdurar a restrição; logo, a cominação condicional de multa não tem caráter punitivo, mas indutivo e preventivo, objetivando o resultado prático equivalente ao comando judicial; viii) no caso dos autos, a negativação perpetrada pela Apelada Banco do Brasil, além de indevida, foi qualificada por falha sistêmica que inviabilizou a dilatação tempestiva do financiamento; e a suspensão legal de exigibilidade durante a pandemia, com vedação expressa de inscrever beneficiários do FIES como inadimplentes por essa razão.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da constitucionalidade das portarias do MEC que limitam o acesso ao FIES.

O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas.

Com efeito, a operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

No caso dos autos, houve falha sistêmica que gerou o impedimento para o aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, o que impediu que a demandante realizasse o aditamento, de modo que, a impossibilidade do aditamento gerou cobrança indevida à demandante.

Em relação à competência para integrar o polo passivo, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que o banco promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.

De outro lado, também há a legitimidade do FNDE, uma vez que é o agente operador do FIES, e, nos ditames da Lei antes mencionada, é responsável, em conjunto com a instituição de ensino, pela absorção do saldo devedor.

Com efeito, a alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.

Ademais, a instituição financeira participa das etapas do aditamento do contrato de financiamento estudantil, sendo parte passiva legítima para a demanda em que se busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 20-A da Lei 10.260 /2001), com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012.

Assim sendo, o FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES.

Neste sentido, tem-se os precedentes desta Corte Regional:

APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. FIES. PORTARIA MEC. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRECEDENTES.

1. Apelação e remessa necessária contra a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as rés se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de aplicar as disposições da Portaria Mec nº 535/2020 em contratos anteriores a sua vigência.

3. O FNDE enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o programa governamental FIES (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.8.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.11.2019).

4. O sistema SIFES impediu a transferência da autora, com a informação de que a nota do ENEM da aluna não seria suficiente para realizar o aditamento de transferência, conforme art. 84-C, Portaria 535, de 12 de junho de 2020.

5. A Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020, no que tange ao aditamento de transferência constante da Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, acrescentam novos requisitos para a transferência de instituição de ensino para os estudantes do FIES.

6. Ocorre que, a Portaria nº 535, foi publicada em 12 de junho de 2020, e o contrato de financiamento da autora/apelada é de fevereiro de 2020, ou seja, o contrato da autora foi celebrado antes da vigência da portaria.

7. No sentido da impossibilidade de aplicação retroativa de regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF, Tribunal Pleno, ADPF 341 MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje 10.8.2015).

8.  Este Tribunal Regional Federal já decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020, para os contratos celebrados anteriormente a sua vigência (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC e RN 5005591-88.2020.4.02.5002, Rel. Juiz Fed. Conv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julg. em 1.12.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC e RN 5065480-64.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julg. em 4.10.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5013286-30.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julg. em 16.3.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5015764-74.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 13.2.2023).

9. Dessa forma, em razão do contrato ter sido celebrado em data anterior a confecção da portaria as novas regras previstas na Portaria nº 535, de 12 de junho de 20220, não devem ser aplicadas ao caso dos autos.

10. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11.  Apelação e remessa necessária não providas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006237-25.2021.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.7.2023) (grifos nossos)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CURSO DE MEDICINA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA FONTAINHA FREITAS DA EIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JF), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

2. Inicialmente, destaque-se que é justificada a presença do FNDE no polo passivo da demanda, uma vez que é responsável pela gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001).

3. Na origem, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos "efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, pois alteram a legislação do Fies para evitar o acesso ao direito a educação garantido na Carta Magna de 88, e por consequência natural, determinar que os Réus concedam o financiamento estudantil à autora, vez que, preenche todos os requisitos previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" (Evento 1/INIC1/JF).

4. Importante destacar que a Administração Pública está submetida a regime jurídico-administrativo, pelo qual tem o dever de observar os diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, e da impessoalidade, que justifica a necessidade de concurso público para selecionar os melhores candidatos ao provimento de vagas, cargos e funções públicas. O edital é o ato normativo editado para disciplinar o processamento do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos.

5. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, já que a própria parte autora admite não ter preenchido os requisitos para a concessão do FIES, visto não ter alcançado a nota mínima de corte no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.

6. Neste sentido, não pode a demandante, que não cumpriu as regras previamente estabelecidas, requerer, à revelia das normas que regem a matéria, o  financiamento estudantil.

7.  Agravo de Instrumento desprovido (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002715-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 2.6.2023) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDICINA. FIES. ABATIMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil até o término do curso de residência médica realizada pela demandante.

2. Em relação à apelação do FNDE acerca da sua ilegitimidade para figurar no feito, verifica-se tal questão já foi analisada em sede de agravo de instrumento, restou consignado que o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) é desenvolvido, mantido e gerido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), cabendo ao FNDE, na condição de agente operador do FIES definir as regras para sistematização das operações do Fundo. Portanto, sendo o FIES de responsabilidade do FNDE, não se sustenta, em sede de cognição sumária, a alegação de que caberia, no caso, somente ao agente financiador pelo benefício pleiteado (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC  5001442-62.2019.4.02.5106, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julg. em 21.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0074382-05.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.1.2020).

3. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir pois a correção do ato administrativo só ocorreu após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida liminar. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que cumprimento da obrigação no curso do processo não gera a perda do interesse de agir (STJ, 2ª Turma, REsp 1725771 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011120-48.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021).

4. Nos termos dos arts. 6º-B, §3º, e 5º, §1º, da Lei nº 10.260/2001, c/c os arts. 6º, §1º, e 7º, da Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, quatro são os pressupostos cumulativos para ter o direito à extensão da fase de carência do contrato do FIES pelo graduado de medicina,: (i) ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; (ii) que seja especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, no caso, a Portaria Conjunta nº 3/2003; (iii) a solicitação se dê antes da fase de amortização do financiamento; (iv) comprovação de que está em dia com os juros incidentes sobre o financiamento.

5. No caso concreto o apelado preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, pro rata, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015

7. Apelações não providas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022) (grifos nossos)

 

Assim, nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”.

Outrossim, faz-se relevante consignar que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE. APELAÇÃO.   IMPROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível, interposta por Fernanda Teixeira Geraldo, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a apelante, visando o recebimento de dívida oriunda de contrato de financiamento estudantil – FIES. O FIES é um instrumento criado pela lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. Nesse contexto, o FIES não se reveste das características inerentes a um serviço bancário, consubstanciando-se na verdade em mero programa de governo, em benefício de classe estudantil específica, sendo inaplicável, por via de consequência, as regras insertas no CDC. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do programa do fies não se subsume às regras encartadas no código de defesa do consumidor. O sistema de amortização conhecido como tabela price calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos, inexistindo ilegalidade com a sua utilização, pois sua simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros.  A utilização da tabela price não implica automaticamente capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Faz-se necessário que se demonstre a existência de amortizações negativas o que não foi feito pela parte apelante. Recurso de apelação improvido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONTRATO MIGRADO PARA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. ÚLTIMO PERIODO DO CURSO DE PSICOLOGIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

3. As medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.

5. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

6. Com efeito, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021.

8. No caso, consta dos autos que a parte agravante se encontra matriculada no 10º e último período do curso de Psicologia da Universidade Veiga de Almeida – UVA, restando-lhe apenas a realização da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Pelo que se verifica, a autora celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) junto à CEF; contudo, destaca que, sem qualquer notificação prévia, o referido contrato foi migrado para a fase de amortização, constando atualmente no sistema SIFESWEB como "FASE DE AMORTIZAÇÃO I", mesmo não tendo o curso sido concluído pela Autora e que tal situação em conjunto com a suspensão do financiamento vem lhe impedindo de efetivar a matrícula do último semestre do curso que está matriculada.

9. Em consulta à peça de defesa da CEF, fora informado que “a CPSA da IES iniciou o processo de aditamento de renovação do semestre 02/2023 no sistema operacional (SIFESweb); contudo o estudante não realizou a validação no prazo regular divulgados por este agente operador do NOVO FIES, conforme Comunicados NOVO FIES disponibilizados no endereço FIES - Financiamento Estudantil | CAIXA”. Houve a menção ainda de que até seria possível realizar o aditamento extemporâneo, desde que o contrato não estivesse em fase de amortização.

10. Diante das circunstâncias que revestem o caso concreto, as normas contratuais e a estrita legalidade não podem ser interpretadas de forma absoluta, devendo ser ponderadas por princípios e direitos constitucionais.

11. A situação narrada nos autos não se enquadra nos parâmetros de normalidade de utilização dos contratos de financiamento estudantil e de prestação de serviços educacionais de ensino superior, não podendo se esgotar na análise fria e pontual da legislação do FIES e do contrato firmado entre as partes, muito embora eles sejam plenamente válidos, de um modo geral.

12. No caso, consoante já citado, a parte autora está matriculada no último período do curso de Psicologia, estando pendente tão somente a realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Dessa maneira, entendo que mesmo o contrato já tendo migrado para a fase de amortização, a impossibilidade de aditamento extemporâneo com o consequente cancelamento do financiamento é medida deveras desproporcional e irrazoável.

13. Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066339-39.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021.

14. Diante de tal cenário, há situação excepcional a justificar o aditamento extemporâneo do contrato FIES da autora, devendo a tutela de urgência ser deferida, reformando-se a decisão recorrida, para reestabelecer o financiamento estudantil celebrado entre as partes, procedendo ao aditamento extemporâneo, com a efetivação do devido repasse do valor dos encargos educacionais à Instituição de Ensino correspondente, garantindo que a Autora possa usufruir do semestre contratado para o curso escolhido, sendo certo que a demandante deverá preencher todos os requisitos para a manutenção do financiamento conforme regras aplicáveis.

15. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010270-29.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.09.2025) (grifos nossos)

 

No caso dos autos, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2014, portanto, o financiamento poderia ser utilizado até o final de 2018, com a possibilidade de ampliação por até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização do aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.

Neste contexto, sustenta a demandante que, em 23/01/2019, tentou realizar a prorrogação do financiamento no site do FIES por 02 semestres letivos, como facultado pelo contrato de financiamento, mas, por erros sistêmicos tanto da UVA (M265), quanto do FIES (M285), não obteve sucesso na realização da prorrogação do prazo do financiamento.

Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, é legítima a pretensão no sentido de compelir o FNDE a adotar as medidas cabíveis com vistas à regularização da situação contratual do aluno, não se mostrando razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). ADITAMENTO OBSTADO. FALHAS NÃO IMPUTÁVEIS AO ESTUDANTE. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIME para a causa, tendo em vista que a responsabilidade em solucionar o problema gerado à apelada também recai sobre a instituição de ensino superior, uma vez que o pedido de aditamento contratual do FIES envolve a continuidade dos estudos e a renovação da matrícula, o que está sob custódia da IES. Ademais, verifica-se ainda que a responsabilidade da instituição pelos danos sofridos pela autora resta também evidenciada por sua conduta no curso do processo, pois continuou cobrando e impedindo a sua matrícula nos semestres posteriores a 2016.2, mesmo após o provimento liminar concedido pelo juízo a quo.

2. Não se mostra razoável que a estudante seja impedida de efetivar o aditamento de seu contrato e renovar matrícula, por entraves burocráticos e pela eventual falha no sistema SisFies (REOMS 0035907-40.2015.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/10/2019)

3. É assente que, comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, é legítima a pretensão no sentido de compelir o FNDE a adotar as medidas cabíveis com vistas à regularização da situação contratual do aluno, não se mostrando razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido.

4. Demonstrado que, na espécie, o atraso na realização do aditamento não teria ocorrido por ato imputável à autora, que adotou tempestivamente as medidas necessárias para o aditamento do seu contrato, mas por erros e inconsistências operacionais no processamento do SisFies, o que a impediu de finalizar o procedimento, deve ser mantida a sentença na parte em que determinou a adoção das medidas necessárias ao aditamento do contrato de Financiamento Estudantil ( FIES).

5. No tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação dos requeridos e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual no segundo semestre de 2016 por erro operacional, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.

6. Com relação à fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais, deve se pautar pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, com base no entendimento firmado, dentre outros precedentes, na AC n. 0034913-26.1999.4.01.3800 (1999.38.00.035044-8/MG). Assim, consideradas as particularidades do caso concreto, entende-se não haver necessidade de reforma da sentença no que tange ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, mostrando-se razoável a condenação dos requeridos no quantitativo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante semelhante ao fixado por esta Corte para situações semelhantes.

7. No caso dos autos, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, por tratar-se de pedido referente precipuamente a obrigação de fazer, envolvendo pedido de prosseguimento do contrato de financiamento estudantil nº. 123.709.198, correto o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, afigurando-se razoável a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

8. Apelação da UNIME e do FNDE a que se nega provimento.

9. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), majorados para 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (TRF1, 5ª Turma, AC 1003838-64.2017.4.01.3300, Rela. Desa. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, DJe 15.02.2023) (grifos nossos)

 

No caso em análise, conquanto aleguem que a responsabilidade pelo não aditamento se deu por culpa exclusiva da autora, verifica-se que a demandante comprovou as falhas sistêmicas que impossibilitaram a realização do aditamento e consequente aditamento perante a instituição financeira, ocasionando cobranças indevidas.

Ademais, a parte autora comprovou que buscou resolver a situação de irregularidade da sua matrícula perante a instituição de ensino, não tendo a universidade buscado resolver ou orientar para a devida resolução diante do problema apresentado pela demandante.

Desse modo, devidamente comprovado que houve erro sistêmico que impediu a autora de promover o aditamento de seu financiamento, tendo sido substituído o curso nº 1258872, no qual a autora estava matriculada, pelo curso nº 44863, sem que isso fosse informado à demandante, razão pela qual não há que se falar em imputar a responsabilidade prevista na Cláusula 17ª do contrato de financiamento à autora acerca da eventual "mudança de curso".

No tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação do FNDE e da instituição de ensino e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual por falhas operacionais, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.

Com efeito, a instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.

Neste contexto, a inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, somados ao descumprimento da obrigação da IES em renovar o aditamento do contrato de financiamento, configuram falha administrativa grave que ultrapassa mero aborrecimento e justifica a condenação à reparação moral. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO SEMESTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR. PREJUÍZO AO ALUNO BENEFICIÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Vanessa Valadares dos Passos contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (SESES), objetivando: (i) reabertura do sistema eletrônico para aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018; (ii) repasse, pelo FNDE, das mensalidades em atraso à instituição de ensino; (iii) quitação de dívida, colação de grau, entrega de diploma, exclusão do nome dos cadastros de restrição ao crédito; e (iv) indenização por danos morais de R$ 25.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de aditamento semestral do contrato do FIES, no 1º semestre de 2018, é imputável à autora ou à instituição de ensino; ii) analisar se houve violação à dignidade da autora capaz de configurar dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FIES, instituído pela Lei nº 10.260/01, configura política pública de fomento educacional fundada nos arts. 6º, 205 e 208, V, da CF/88, envolvendo relação triangular entre aluno, instituição de ensino e agente financeiro.

4. A adesão da instituição de ensino ao FIES é voluntária, mas implica cumprimento integral das obrigações normativas, inclusive a correta inserção de dados acadêmicos e a viabilização dos aditamentos semestrais via CPSA.

5. Compete à CPSA iniciar o procedimento de aditamento, cabendo ao aluno apenas a confirmação eletrônica das informações, sendo o aditamento requisito obrigatório para manutenção do benefício.

6. No caso, o aditamento de 1/2018 não foi iniciado pela CPSA no prazo, inexistindo irregularidade acadêmica ou documental da autora, o que evidencia culpa exclusiva da instituição de ensino pela perda do prazo.

7. Não é razoável penalizar a aluna por falhas administrativas ou técnicas alheias à sua atuação, devendo-se assegurar a continuidade do financiamento e a regularidade de sua matrícula.

8. Relativamente ao dano moral, este não objetiva recompor o patrimônio do lesado, mas compensar a violação a dimensões da dignidade humana. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito e o protesto em cartório por suposta inadimplência inexistente, somados ao descumprimento da obrigação da IES em renovar o aditamento do contrato de financiamento, configuram falha administrativa grave que ultrapassa mero aborrecimento e justifica a condenação à reparação moral.

9. O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e adequado, com caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento indevido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação da autora provida.

Tese de julgamento:

1. A ausência de aditamento do contrato do FIES por omissão da instituição de ensino não pode prejudicar o aluno beneficiário regularmente matriculado.

2. A instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.

3. O FNDE deve, dentro de suas atribuições, realizar os repasses correspondentes à instituição de ensino, quando regularizado o aditamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205 e 208, V; Lei nº 10.260/01; Portaria Normativa MEC nº 23/2011, art. 1º; CPC, art. 85, § 3º, I e § 4º, III.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5001668-65.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 14.09.2022; TRF2, AC 0025090-42.2017.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20.09.2018; TRF2, AC 0124403-41.2015.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 26.10.2021; TRF2, Apelação Cível nº 0001703-85.2007.4.02.5154/RJ, 5ª Turma Especializada, Relator: Des. Fed. Alcides Martins, DJe: 20.09.2023; TRF2, AC 5043944-55.2024.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA,  5ª Turma Especializada, julgado em 09 de junho de 2025 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017410-19.2021.4.02.5121, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 05.09.2025) (grifos nossos)

 

Na hipótese sob análise, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequado, com caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento indevido.

Outrossim, consoante registrado na sentença, tendo em vista que não houve o aditamento contratual por culpa das demais Rés, não cabe a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização pelos danos morais, devendo, todavia, serem devolvidos, de forma simples, os valores pagos pela Autora relacionados ao período em que o contrato deveria ter sido aditado, e seu correspondente período de carência, ou, alternativamente, utilizados para o pagamento da amortização já considerado o aditamento dos semestres 1 e 2 de 2019.

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821289v2 e do código CRC 7b466d9d.

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Documento:20002821290
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO. FALHA SISTÊMICA. DANOS MORAIS.

 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial);  condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES.

2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas.  Com efeito, a operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

3. No caso dos autos, houve falha sistêmica que gerou o impedimento para o aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, o que impediu que a demandante realizasse o aditamento, de modo que, a impossibilidade do aditamento gerou cobrança indevida à demandante.

4. Em relação à competência para integrar o polo passivo, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que o banco promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.

5. A instituição financeira participa das etapas do aditamento do contrato de financiamento estudantil, sendo parte passiva legítima para a demanda em que se busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 20-A da Lei 10.260 /2001), com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012.

6. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006237-25.2021.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.7.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002715-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 2.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.

7. Nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”.

8. As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

9. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010270-29.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.09.2025.

10. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2014, portanto, o financiamento poderia ser utilizado até o final de 2018, com a possibilidade de ampliação por até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização do aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.

11. Uma vez preenchidos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, é legítima a pretensão no sentido de compelir o FNDE a adotar as medidas cabíveis com vistas à regularização da situação contratual do aluno, não se mostrando razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido. Precedente: TRF1, 5ª Turma, AC 1003838-64.2017.4.01.3300, Rela. Desa. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, DJe 15.02.2023.

12. Conquanto aleguem que a responsabilidade pelo não aditamento se deu por culpa exclusiva da autora, verifica-se que a demandante comprovou as falhas sistêmicas que impossibilitaram a realização do aditamento e consequente aditamento perante a instituição financeira, ocasionando cobranças indevidas.

13. A parte autora comprovou que buscou resolver a situação de irregularidade da sua matrícula perante a instituição de ensino, não tendo a universidade buscado resolver ou orientar para a devida resolução diante do problema apresentado pela demandante.

14. Comprovado que houve erro sistêmico que impediu a autora de promover o aditamento de seu financiamento, tendo sido substituído o curso nº 1258872, no qual a autora estava matriculada, pelo curso nº 44863, sem que isso fosse informado à demandante, razão pela qual não há que se falar em imputar a responsabilidade prevista na Cláusula 17ª do contrato de financiamento à autora acerca da eventual "mudança de curso".

15. No tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação do FNDE e da instituição de ensino e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual por falhas operacionais, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.

16. A instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.

17. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, somados ao descumprimento da obrigação da IES em renovar o aditamento do contrato de financiamento, configuram falha administrativa grave que ultrapassa mero aborrecimento e justifica a condenação à reparação moral. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017410-19.2021.4.02.5121, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 05.09.2025.

18. Na hipótese sob análise, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequado, com caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento indevido.

19. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).  Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

20. Apelação do Banco do Brasil não provida. Apelação da Antares Educacional S/A não provida. Apelação da autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821290v3 e do código CRC 75b04719.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 07/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES . INSTADO A DECLINAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, O DR. YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA REPRESENTANTE DE A. D. F. - APELANTE, NÃO MANIFESTOU PRESENÇA NA SALA DE SESSÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA E O JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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