Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interpostas, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A (Nei Calderon - OAB/RJ nº 2693-A), ANTARES EDUCACIONAL S/A (Gustavo Mizrahi – OAB/RJ 178.823), A. D. F. (Yann Romariz Castelpoggi Saliba – OAB/RJ 225.046), figurando como apelados os mesmos e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (Vinicius Lahorgue Porto da Costa), em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5014477-76.2022.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal.
2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).
3. Considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se ao indeferimento de prova e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022;TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013887-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021
4. Agravo de instrumento não conhecido.
Na origem, pretende a parte autora: seja reconhecida a dilatação do financiamento com termo final na data 10/12/2019; seja o prazo de carência de 18 meses estabelecido entre 10/01/2020 até 10/07/2021; consequentemente seja a primeira parcela da amortização estabelecida no dia 10/08/2021; sejam excluídas do nome da Autora quaisquer cobranças feitas pela Universidade Veiga de Almeida, referentes ao ano de 2019 e 2020, no valor de R$ 21.576,86 (vinte e um mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como valores retroativos referentes a qualquer diferença a menor entre os repasses feitos pelo FIES e as mensalidades da Universidade Veiga de Almeida.
Como causa de pedir, alega que, em 17/02/2014, celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Banco do Brasil S/A contrato de nº 588.800.613, sendo a instituição financeira representante do FNDE na qualidade de Mandatário e, ao mesmo tempo Agente Financeiro, cujo objeto era concessão de financiamento de encargos educacionais visando subsidiar seus estudos em instituição de ensino superior no curso de graduação de engenharia de produção; que o limite do crédito global concedido pelo Agente Financeiro à Autora, para financiamento do curso de engenharia de produção durante 10 semestres (cláusula sexta), foi de R$ 43.995,00, conforme cláusula terceira do referido contrato; que o período de utilização se inicia no 1º semestre de 2014 e termina no 2º semestre de 2018, ou seja, 10 semestres, duração do curso de engenharia de produção; que se matriculou no curso de Engenharia de Produção da Universidade Salgado de Oliveira, em Juiz de Fora – MG, onde deu início as suas atividades acadêmicas; que, entretanto, no primeiro semestre de 2016, suspendeu os seus estudos e, consequentemente, o contrato de financiamento, por seis meses, conforme comprovado no cronograma de amortização; que, ainda no ano de 2016, no segundo semestre, mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro e matriculou-se na Universidade Veiga de Almeida, dando continuidade ao seu curso de Engenharia de Produção; que celebrou em 02/08/2016 com a instituição de destino Antares Educacional S/A, mantenedora da Universidade Veiga de Almeida, Documento de Regularidade de Transferência – DRT, aditando integralmente sua transferência da universidade de origem, Salgado de Oliveira, para a universidade de destino, Veiga de Almeida; que, por esta transferência o valor total do financiamento passou a ser de R$ 64.383,24 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), pelo prazo de amortização de 192 meses, conforme novo cronograma de amortização.
Acrescenta que prosseguiu com o curso de forma regular; que, no entanto, por conta do trancamento de um semestre e da incompatibilidade de grades de disciplinas entre as duas universidades (origem e destino), a Autora não mais conseguiria completar o curso no prazo regular de 10 semestres, que se encerraria em dezembro de 2018, necessitando de prorrogação dos prazos de financiamento junto ao FNDE; que, em 23/01/2019, tentou realizar, dentro do prazo contratual, a prorrogação do financiamento junto ao FNDE no site do FIES por 02 semestres letivos, como facultado pelo parágrafo primeiro, cláusula sexta, do contrato de financiamento; que, entretanto, por erros sistêmicos, tanto da UVA (M265), quanto do FIES (M285), não obteve sucesso na realização da prorrogação do prazo do financiamento junto ao FNDE; que foi informada pela Universidade Veiga de Almeida que seu o campus localizado no Centro da Cidade, onde estava matriculada a Autora, tinha sido fechado, o que estaria gerando tal divergência; que realizou tentativas para obter a prorrogação do financiamento junto ao FNDE e a Universidade, mas não obteve sucesso; que a Universidade Ré passou a cobrar a Autora pelos valores não repassados pelo FIES; que, além disso, o Banco do Brasil deu início, indevidamente, às cobranças da amortização do financiamento, a partir de 10/08/2020, diretamente através de débito em conta corrente; que o Banco do Brasil deu por vencida a integralidade do contrato e inscreveu, em 10 de janeiro de 2021, o nome da Autora no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 63.129,50 (sessenta e três mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos), referente ao saldo devedor do instrumento; que o direito da Autora ao financiamento de seus encargos educacionais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE nunca fora suspenso ou cancelado e que a suspensão dos repasses do FNDE para Universidade Veiga de Almeida ocorreu exclusivamente por culpa do próprio Fundo e da própria Universidade
Em razões recursais (evento 185/1º grau), o Banco do Brasil S/A sustenta, em síntese que: i) o banco em nenhum momento agiu de má-fé em relação a parte Apelada e sempre esteve de acordo com os parâmetros legais e contratuais. Dessa forma, insta salientar que, no caso em tela, a apelada firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES n° 588.800.613, para financiar o valor do curso de graduação, em Instituição de Ensino Superior; ii) em relação a alegação de que o Banco não respeitou a Lei 14.024/2020, informamos que a referida Lei permite a renegociação de débitos dos contratos de financiamentos estudantis concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies até o segundo semestre de 2017, vencidos e não pagos até a data de 10 de julho de 2020. A FASE DE AMORTIZAÇÃO iniciou em 10/07/2020, portanto não fazia jus; iii) o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, modificar, encerrar ou cancelar operações de FIES; iv) esta Instituição Financeira não praticou qualquer ato contrário à legislação aplicável à espécie, ou ao contrato existente entre as partes, não havendo qualquer razão que justifique sua presença na lide, tampouco inexistindo obrigação que possa ser imposta ao mesmo no que tange à quitação do FIES, prorrogação de carência e/ou rematrícula da Apelada, pois como já esclarecido, não possui autonomia para isso; v) o BANCO DO BRASIL S/A não é parte legitima para responder a presente ação, sendo certo que a quitação, prorrogação de carência, cobranças e/ou viabilidade da renovação da matricula é feita no portal da Instituição de Ensino que a Apelada estuda/estudou, a qual depende do FNDE/MEC - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, responsável pelo FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, enquanto o banco Apelante atua como mero agente financeiro; vii) em nenhum momento o Banco, como Instituição Financeira, concorreu pelos supostos danos suportados pela Apelada, sendo certo que age apenas como agente financeiro, inexistindo sua responsabilidade no assunto citado; viii) toda as demandas relacionadas aos contratos de financiamento dependem de ação concorrencial do agente operador do programa (FNDE), não cabendo ao banco ações individuais para o acerto da contratação. Por estes motivos o Banco não realizou o Aditamento de tal operação de FIES e não pode realizar sem a solicitação do aluno junto ao SisFies.
Por sua vez, em suas razões recursais, evento 189/1º grau, a Antares Educacional S/A sustenta que: i) a sentença apelada deixou de observar que a UVA, em momento algum, agiu de forma a prejudicar a apelada. Pelo contrário, a própria sentença reconhece que a IES não é responsável pelos repasses realizados a menor pelo FNDE; ii) ao contratar o financiamento estudantil junto ao FNDE, a apelada foi devidamente informada de que o valor pago ao agente financeiro responsável – neste caso, a CEF– seria composto seria composto pelas parcelas correspondentes ao percentual de financiamento contratado, conforme as condições expressamente pactuadas no instrumento firmado entre as partes; iii) a UVA, em momento algum, agiu de forma a prejudicar a apelada ou criou qualquer obstáculo que justificasse a alegada insegurança quanto à manutenção do contrato do FIES; iv) a condenação por danos morais imposta à UVA se revela injustificada, visto que a instituição agiu conforme os termos contratuais e não deu causa à suposta insegurança vivenciada pela autora. Por essas razões, requer-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante. Alternativamente, caso assim não se entenda, pede-se que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes em relação à apelante; v) a apelada possuía parcelas em aberto referentes aos semestres de 2019.1, 2019.2 e 2020.1, períodos em que não houve repasse de valores pelo FIES em razão da ausência de aditamento contratual. Mesmo assim, a apelante manteve a prestação regular dos serviços educacionais, permitindo que a aluna frequentasse as aulas e concluísse o curso, o que demonstra a boa-fé e a ausência de qualquer conduta abusiva por parte da instituição; vi) a coparticipação, pela qual a apelada é integralmente responsável, consiste na diferença entre o valor total da semestralidade do curso e o montante efetivamente coberto e repassado pelo FIES, conforme previsto nas normas do programa e expressamente pactuado no contrato firmado pela estudante; vi) não houve qualquer falha na prestação de serviços por parte da IES, tampouco qualquer ato ilícito que justifique a condenação imposta na sentença recorrida. A instituição cumpriu integralmente suas obrigações contratuais e legais, mantendo o vínculo acadêmico da estudante, viabilizando a continuidade de seus estudos e garantindo a conclusão do curso, mesmo diante da ausência de repasses do FIES; vii) o aditamento é um procedimento necessário à manutenção do financiamento e tem periodicidade semestral. Quando não cumprido, o contrato de financiamento não se mantém válido, de modo que se interrompe os repasses para instituição de ensino. No caso da IES, ela continuou prestando seus serviços, mas não recebeu a sua cota de coparticipação devido à falta do aditamento, que é uma responsabilidade da discente; viii) não se sustenta qualquer fundamento nas alegações da apelada, uma vez que a IES não tem qualquer controle sobre a emissão de boletos pelos alunos. É fundamental que os discentes estejam atentos ao emitir e realizar os pagamentos, sendo que recebem o contrato precisamente para compreender os termos e as obrigações que devem ser observadas ao longo da relação contratual; ix) não há qualquer indício de mácula de negligência ou falha na prestação por parte da apelante. A responsabilidade pelo inadimplemento da apelada reside exclusivamente em sua falta de adimplemento das obrigações contratuais junto a CEF; x) a UVA, em nenhum momento, gerou qualquer tipo de dano que justifique uma condenação por danos morais, tendo atuado dentro dos termos contratuais, sendo necessária a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da UVA e, caso assim não se entenda, que seja julgado improcedente os pedidos autorais perante a apelante; xi) a demanda ajuizada pela apelada, ao contrário do que foi decidido pelo MM. Juízo de origem, estava maculada, na largada, pela inequívoca ilegitimidade passiva da IES para figurar no polo passivo, tendo em vista que a UVA não compõe a relação jurídica de direito material discutida nos autos, eis que o prejuízo discutido é oriundo do contrato celebrado entre a apelada e terceiros; xii) a apelante não mantém qualquer vínculo com órgãos públicos, tampouco possui competência para sanar eventual erro técnico no sistema do FIES qual a apelada é beneficiária, muito menos para promover a regularização administrativa do respectivo contrato; xiii) a apelada não sofreu qualquer abalo físico ou psíquico em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, uma vez que a UVA atuou estritamente em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e do Programa de Financiamento Estudantil (FIES); xiv) não há que se falar em concessão de indenização pelos supostos danos morais alegados, porque não ocorreram, na medida em que não caracterizados os pressupostos dessa reparação — ato ilícito, dano e nexo causal; xv) os danos narrados pela apelada são inferiores ao valor arbitrado a título de danos morais, isto é, o valor da reparação dos danos extrapatrimoniais fixados na r. sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), essa medida, é desproporcional e não pode ser mantido por essa e. Câmara Cível, sob pena de conferir à apelada, indevidamente, o meio processual como instrumento de enriquecimento sem causa.
Ao seu turno, em suas razões recursais, evento 190/1º grau, a parte autora sustenta que: i) a verba fixada a título de dano moral (R$ 2.000,00 para a UVA e R$ 2.000,00 para o FIES/FNDE) não guarda proporcionalidade com a gravidade do ilícito, a duração das consequências, a capacidade econômica das Apeladas e a função pedagógico-preventiva da indenização; ii) o conjunto fático-probatório revela que houve tentativa tempestiva de dilatação do FIES pela Apelante; falha sistêmica no SISFIES reconhecida em expedientes administrativos; cobranças indevidas pela UVA de semestres que deveriam estar integralmente financiados; débitos automáticos em 2020 na conta da Autora, apesar da suspensão legal; e negativação do nome da Apelante em 10/01/2021 no montante de R$ 63.129,50 por mais de 5 anos; iii) em razão da falha na prestação do serviço, a Autora viveu uma das partes mais críticas da sua vida, que é sair da faculdade, iniciar sua vida profissional, montar a sua casa e estruturar sua vida adulta sem crédito, sem possibilidade de parcelar uma compra, de pedir dinheiro emprestado, de fazer financiamento, nada - por conta da negativação injusta que sofreu após a não dilatação; iv) o FIES/FNDE (gestor público federal), a UVA (instituição de ensino privada) e o agente financeiro atuam integradamente na cadeia do financiamento. O quantum irrisório aplicado na sentença não previne a repetição da conduta, não compensa o abalo e não desestimula práticas que fragilizam hipossuficientes, notadamente estudantes que dependem do crédito educativo para concluir sua formação; v) requer-se a reforma da sentença para condenar a Apelada UVA ao pagamento de danos morais em razão das cobranças abusivas decorrentes do alegado “repasse a menor do FIES”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou em outro montante entendido por Vossas Excelências como adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; vi) a sentença condenou as Apelantes na obrigação de fazer referente a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes, no entanto tal condenação deve ser aperfeiçoada para estabelecer multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, assegurando-se a efetividade da tutela já reconhecida em primeiro grau; vii) a Apelante foi indevidamente negativada (inscrição em 10/01/2021, no montante de R$ 63.129,50), situação que, pela própria natureza, se renova diariamente enquanto perdurar a restrição; logo, a cominação condicional de multa não tem caráter punitivo, mas indutivo e preventivo, objetivando o resultado prático equivalente ao comando judicial; viii) no caso dos autos, a negativação perpetrada pela Apelada Banco do Brasil, além de indevida, foi qualificada por falha sistêmica que inviabilizou a dilatação tempestiva do financiamento; e a suspensão legal de exigibilidade durante a pandemia, com vedação expressa de inscrever beneficiários do FIES como inadimplentes por essa razão.
Contrarrazões do FNDE ao apelo da autora no evento 202/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.
Contrarrazões do Banco do Brasil S/A ao recurso da autora no evento 204/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.
Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821288v2 e do código CRC ddcc201c.
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