Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5014554-71.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por W. R. D. S. e S. C. D. F., em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento à apelação dos réus (evento 15, ACOR2), conforme ementa a seguir: 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. POSSE DE CÉDULAS FALSAS ESCONDIDAS EM VEÍCULO. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou os réus à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, e 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, ambas em regime semiaberto, além de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, consistente na guarda de nove cédulas falsas de R$ 200,00 no forro do teto de um veículo, com o intuito de introduzi-las em circulação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de provas aptas a sustentar a condenação dos réus; (ii) analisar eventual ilegalidade no procedimento de reconhecimento de pessoas e na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo pericial que atesta a falsidade das nove cédulas de R$ 200,00, consideradas aptas a enganar o cidadão comum e não configurando falsificação grosseira.

2. A autoria resta demonstrada pela prisão em flagrante dos réus, pela apreensão das cédulas falsas no interior do veículo em que ambos estavam e pelos depoimentos consistentes dos policiais militares que efetuaram a abordagem.

3. Não há nulidade decorrente da ausência de observância do procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, pois a autoria foi confirmada por provas autônomas e independentes, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 1258).

4. As contradições apontadas nas declarações testemunhais referem-se a aspectos periféricos e não comprometem a coerência do núcleo fático central, tampouco a comprovação da materialidade e da autoria.

5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e nos antecedentes dos réus, conforme entendimento consolidado que admite a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos que extrapolam o tipo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por moeda falsa pode se fundamentar em provas autônomas e independentes, como prisão em flagrante, apreensão do material ilícito e depoimentos coerentes dos agentes públicos.

2. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando não se trata de reconhecimento por memória visual e há outros elementos robustos de prova.

3. A elevação da pena-base é admissível diante da existência de elementos concretos que revelam maior gravidade da conduta, como quantidade de cédulas falsas e antecedentes criminais.

A divergência resta delimitada entre a posição predominante da 1ª Turma Especializada, ementada acima, e a tese exposta no voto divergente de lavra da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, no qual, ao dar parcial provimento à apelação, defende que a culpabilidade na primeira fase da dosimetria de ambos os réus deve ser considerada neutra, visto que  a quantidade de notas apreendidas (nove cédulas de R$ 200,00) não ultrapassa o que comumente se observa nesse tipo de delito, de modo que as penas sejam redimensionadas (evento 17, VOTODIVERG1). 

A parte embargante pugna, portanto, pela prevalência do voto vencido aludido acima (evento 25, EMBINFRI1).

Os embargos infringentes foram admitidos em 10/10/2025 (evento 27, DESPADEC1).

Contrarrazões do MPF no evento 36, CONTRAZ1, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. À douta revisão.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695116v10 e do código CRC c66c4731.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 26/01/2026, às 18:21:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002695117
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5014554-71.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por W. R. D. S. e S. C. D. F., em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento à apelação dos réus (evento 15, ACOR2), conforme ementa a seguir: 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. POSSE DE CÉDULAS FALSAS ESCONDIDAS EM VEÍCULO. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou os réus à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, e 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, ambas em regime semiaberto, além de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, consistente na guarda de nove cédulas falsas de R$ 200,00 no forro do teto de um veículo, com o intuito de introduzi-las em circulação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de provas aptas a sustentar a condenação dos réus; (ii) analisar eventual ilegalidade no procedimento de reconhecimento de pessoas e na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo pericial que atesta a falsidade das nove cédulas de R$ 200,00, consideradas aptas a enganar o cidadão comum e não configurando falsificação grosseira.

2. A autoria resta demonstrada pela prisão em flagrante dos réus, pela apreensão das cédulas falsas no interior do veículo em que ambos estavam e pelos depoimentos consistentes dos policiais militares que efetuaram a abordagem.

3. Não há nulidade decorrente da ausência de observância do procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, pois a autoria foi confirmada por provas autônomas e independentes, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 1258).

4. As contradições apontadas nas declarações testemunhais referem-se a aspectos periféricos e não comprometem a coerência do núcleo fático central, tampouco a comprovação da materialidade e da autoria.

5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e nos antecedentes dos réus, conforme entendimento consolidado que admite a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos que extrapolam o tipo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por moeda falsa pode se fundamentar em provas autônomas e independentes, como prisão em flagrante, apreensão do material ilícito e depoimentos coerentes dos agentes públicos.

2. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando não se trata de reconhecimento por memória visual e há outros elementos robustos de prova.

3. A elevação da pena-base é admissível diante da existência de elementos concretos que revelam maior gravidade da conduta, como quantidade de cédulas falsas e antecedentes criminais.

Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. A sentença, que foi mantida após o julgamento da apelação, aplicou ao réu WESLEY a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/15 do maior salário mínimo vigente em 19/05/2022, enquanto ao réu SERGIO aplicou a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual no valor de 1/15 do maior salário mínimo vigente em 19/05/2022 (evento 15, VOTO1).

Nesse contexto, a divergência resta delimitada entre a posição predominante da 1ª Turma Especializada, ementada acima, e a tese exposta no voto divergente de lavra da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, no qual, ao dar parcial provimento à apelação, defende que a culpabilidade na primeira fase da dosimetria de ambos os réus deve ser considerada neutra, visto que  a quantidade de notas apreendidas (nove cédulas de R$ 200,00) não ultrapassa o que comumente se observa nesse tipo de delito, de modo que as penas sejam redimensionadas (evento 17, VOTODIVERG1). 

Assim, a parte embargante pugna pela prevalência do voto vencido (evento 25, EMBINFRI1), considerando que, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência.

3. Mérito

Inicialmente, cabe rememorar a fundamentação utilizada pelo magistrado de origem para exasperar as penas-base dos réus acima do mínimo legal (evento 124, SENT1), nestes termos:

Da dosimetria em relação ao réu W. R. D. S.

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira fase, no campo da culpabilidade, a quantidade de notas falsas apreendidas com o réu (nove notas falsas de R$ 200,00, totalizando R$ 1.800,00 em dinheiro falso) é um demonstrativo de maior reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, o processo nº 5004855-80.2019.4.02.5107, da 2ª Vara Federal de Niterói, refere-se ao crime previsto no art. 289, § 1º, do CP (falsificação de moeda). Neste caso, houve sentença condenatória com trânsito em julgado em 27/4/2023. Como o crime atual foi praticado antes de 27/4/2023, não será possível aplicar a agravante de reincidência, pois a condenação transitou em julgado somente depois do fato, devendo ser considerado como mau antecedente. O motivo do delito é inerente ao tipo penal. As circunstâncias são normais para delitos da espécie. As consequências são ínsitas ao próprio tipo. A conduta social e a personalidade não foram possíveis de serem analisadas neste processo. Assim, considerando a circunstância negativa da culpabilidade, tenho por bem fixar a pena-base em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa. 

Na segunda fase da dosimetria, observo que não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que remanescem inalteradas a pena-base e a pena de multa fixadas anteriormente. 

Por fim, já na terceira fase da dosimetria, torno definitiva a pena acima dosada em em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa., por não concorrer causa de diminuição ou de aumento de pena.

Considerando a capacidade econômica do réu, que afirmou em Juízo que tem renda mensal média de R$ 2.408,00, fixo o valor de cada dia-multa em 1/15 do maior salário mínimo vigente em 19/5/2022, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento (CP, art. 49, § 1º).

Da dosimetria em relação ao réu S. C. D. F.

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira fase, no campo da culpabilidade, a quantidade de notas falsas apreendidas com o réu (nove notas falsas de R$ 200,00, totalizando R$ 1.800,00 em dinheiro falso) é um demonstrativo de maior reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, a FAC do réu indica que no caso do processo nº 0500263-44.2016.4.02.5101, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/4/2019, a condenação já havia transitado em julgado antes do crime atual (19/5/2022). Dessa forma, essa condenação preenche o requisito temporal para caracterização da reincidência, que será analisada na segunda fase. Por outro lado, o processo nº 5004855-80.2019.4.02.5107 teve o trânsito em julgado após a prática do crime de 19/5/2022, mais especificamente em 27/4/2023. Logo, essa condenação não pode ser utilizada para a caracterização da reincidência, pois o trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime atual, caracterizanddo, contudo, um mau antecedente. O motivo do delito é inerente ao tipo penal. As circunstâncias são normais para delitos da espécie. As consequências são ínsitas ao próprio tipo. A conduta social e a personalidade não foram possíveis de serem analisadas neste processo. Assim, considerando a circunstância negativa da culpabilidade e do mau antecedente, tenho por bem fixar a pena-base em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa. 

Na segunda fase da dosimetria, incide a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta uma condenação anterior, transitada em julgado em 27/4/2023, anteriormente à prática deste novo crime de moeda falsa. Sendo assim, fixo a pena intermediária de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Por fim, já na terceira fase da dosimetria, torno definitiva a pena acima dosada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa, por não concorrer causa de diminuição ou de aumento de pena.

Considerando a capacidade econômica do réu, que afirmou em Juízo que tem renda mensal média de R$ 2.500,00, fixo o valor de cada dia-multa em 1/15 do maior salário mínimo vigente em 19/5/2022, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento (CP, art. 49, § 1º).

Na sequência, o Relator da apelação, o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Federal Julio de Castilhos (evento 14, EXTRATOATA1), concluiu que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo "encontra respaldo na jurisprudência, que admite a exasperação quando há elementos concretos que extrapolam o tipo penal. No caso, a quantidade de notas falsas apreendidas e as anotações criminais existentes evidenciam maior gravidade concreta da conduta, justificando a elevação inicial" (evento 15, VOTO1).

Por outro lado, como acima discorrido, o voto divergente proferido pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber entendeu por afastar a valoração negativa da culpabilidade dos réus, referente à apreensão de vultuoso número de notas falsas, muito embora esta circunstância demonstre o maior grau de reprovabilidade da conduta dos embargantes.

In casu, os embargantes foram encontrados em posse de 9 (nove) cédulas falsas, cada uma com valor nominal de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), escondidas no forro do teto do veículo no qual se encontravam no momento da abordagem policial, em 19/05/2022. Ressalta-se que a referida abordagem ocorreu após denúncia de populares, que indicaram o veículo utilizado pelos réus como o meio de transporte usado para introdução de cédulas falsas no comércio do Barro Vermelho, no Município de São Gonçalo/RJ.

Diante disso, verifica-se que esse montante, significativamente superior à média em casos de falsificação de moeda, aponta para um intento de lucro exacerbado, de forma que não pode ser considerado desimportante a ponto de obstar a majoração da pena-base. Consoante demonstrado nos autos, não se trata apenas de um ato isolado ou circunstancial, mas de um comportamento que reflete um desrespeito consciente e deliberado à norma legal que protege a fé pública.

Constata-se, então, que essa grande quantidade de notas falsas evidencia um desígnio criminoso que transcende os padrões usuais de falsificação para uso ocasional. Representa um planejamento com fins de lucro irregular em detrimento da ordem econômica e da confiança pública. Logo, a valoração negativa da culpabilidade dos agentes é amparada pela natureza de suas condutas, que exige uma resposta penal proporcional ao desvalor do ato.

No mesmo raciocínio, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Na hipótese, a Corte regional procedeu ao exame do pedido deduzido na impetração originária, tendo afastado a ocorrência de flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico. Além disso, depreende-se dos autos que a matéria foi igualmente ventilada em sede de apelação, via adequada para a rediscussão dos fundamentos da sentença, notadamente dos critérios utilizados nas três fases da individualização da pena, diante da possibilidade de ampla dilação probatória. 4. Não se infere manifesta ilicitude na exasperação da pena-base a título de culpabilidade. Para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando, pois, de mera verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, considerando o número de notas falsas apreendidas, resta evidente a maior reprovação do conduta praticada pelo agente, de modo a justificar o incremento da básica. Mais: conforme o destacado no parecer ministerial, o delito em análise resta consumado quando o agente é surpreendido portando apenas uma nota falsa, logo, o número de cédulas pode repercutir na primeira fase da dosimetria, ensejando incremento da pena-base. 5. Levando-se em conta o critério ideal de 1/8 pela circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo da condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 9 (nove) anos, chegar-se-ia ao incremento de 13 (treze) meses e 15 (quinze) dias e, por consectário, na pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, o que corresponde à sanção corporal definida no decreto condenatório. Outrossim, inalterada a pena definida pela sentença, deve ser mantido o regime prisional semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º. "b", do Código Penal. 6. Writ não conhecido. (STJ, HC n. 388.373/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017) (grifado)

Portanto, mostra-se irrepreensível o acórdão embargado, prolatado pela 1ª Turma Especializada, o qual, por maioria de votos, negou provimento à apelação interposta pela defesa dos réus, mantendo inalteradas as condenações de WESLEY e SERGIO, visto que a grande quantidade de notas falsificadas impõe maior grau de reprovabilidade da conduta e exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade de ambos os agentes.

4. Dispositivo 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695117v21 e do código CRC 5294e044.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 26/01/2026, às 18:21:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002828962
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5014554-71.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por W. R. D. S. e S. C. D. F. em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento à apelação dos réus (evento 15, ACOR2).

Em razões recursais, os embargantes requerem a prevalência do voto vencido, no qual dei parcial provimento à apelação para diminuir a pena-base imposta aos réus, visto que a quantidade de notas apreendidas não ultrapassa o que comumente se observa nesse tipo de delito.

O recurso merece ser provido. Reporto-me aos fundamentos externados no voto por mim proferido (evento 17, VOTODIVERG1)), que transcrevo a seguir, para melhor elucidação:

Dosimetria de W. R. D. S.

Na primeira fase, o MM Juiz fixou a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa pela existência de duas circunstâncias negativas (culpabilidade – pela quantidade de notas falsas apreendidas - e antecedentes – condenação transitada em julgado no processo nº 5004855-80.2019.4.02.5107).

Quanto aos maus antecedentes, concordo com a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau para exasperar à pena, visto que o réu ostenta condenação com trânsito em julgado em 27/4/2023, ou seja, embora não possa ser usada para fins de configuração da reincidência, deve ser sopesada como maus antecedentes.

Quanto à culpabilidade, entendo que a apreensão de considerável quantidade de notas falsas não guarda relação propriamente com a maior reprovabilidade da conduta, mas sim com as consequências do crime, que eventualmente poderiam ser consideradas graves, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 289, § 1º, do Código Penal, é a fé pública, no aspecto da confiança da população nos ativos circulantes na economia, e não o patrimônio.

Porém, o Magistrado de Primeiro Grau considerou as consequências do crime favoráveis, inexistindo assim qualquer fundamentação na sentença que justifique a valoração negativa de tal circunstância em segunda instância.

Ademais, considero que as consequências do crime sequer poderiam ser avaliadas de forma negativa, visto que a quantidade de notas apreendidas (nove cédulas de R$ 200,00) não ultrapassa o que comumente se observa nesse tipo de delito. Desse modo, as consequências não superam os danos usualmente provocados pela introdução em circulação e guarda de moeda falsa. 

Feitas tais ponderações, tenho que a sentença deve ser parcialmente reformada, para considerar a culpabilidade de W. R. D. S.  neutra.

Assim sendo, na primeira fase fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze dias) de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze dias) de reclusão e 11 (onze) dias-multa

Mantido o regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da sentença de primeiro grau.  

Dosimetria de S. C. D. F.

Na primeira fase, o MM Juiz fixou a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa pela existência de duas circunstâncias negativas (culpabilidade – pela quantidade de notas falsas apreendidas - e antecedentes – condenação transitada em julgado no processo 5004855-80.2019.4.02.5107).

À luz dos fundamentos retro esposados, considero que apenas os maus antecedentes devem ser valorados negativamente, motivo pelo qual fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze dias) de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 

Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, em virtude de condenação transitada em julgado no processo nº 0500263-44.2016.4.02.5101. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torna-se definitiva a pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Reduzo proporcionalmente a pena de multa para 12 (doze) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, uma vez que o réu é reincidente e a pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Os requisitos do art. 44 do Código Penal não se encontram preenchidos, motivo pelo qual é incabível a substituição da pena privativa de liberdade.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações criminais, nos termos da fundamentação supra.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828962v2 e do código CRC 0a556aa3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 29/04/2026, às 18:47:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002695118
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5014554-71.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE CÉDULAS FALSAS. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da 1ª Turma Especializada que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva e manteve a condenação dos réus pela prática do crime de moeda falsa, consistente na guarda de nove cédulas falsas de R$ 200,00, com a finalidade de introdução em circulação, bem como preservou a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a quantidade de cédulas falsas apreendidas autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, justificando a elevação da pena-base, nos limites da divergência instaurada em voto vencido no julgamento da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apreciação dos embargos infringentes e de nulidade limita-se à matéria objeto de divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

4. A apreensão de nove cédulas falsas de alto valor nominal, totalizando R$ 1.800,00, ocultadas em compartimento do veículo, evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta e planejamento voltado à obtenção de lucro ilícito.

5. A quantidade de notas falsas supera o padrão usual observado em delitos dessa natureza e não se mostra irrelevante, sendo apta a demonstrar desvalor concreto da conduta para fins de individualização da pena.

6. A culpabilidade, compreendida como juízo de censurabilidade do comportamento, pode ser valorada negativamente quando presentes elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como o número expressivo de cédulas falsificadas.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base em crimes de moeda falsa com fundamento na quantidade de cédulas apreendidas, desde que observados os critérios de proporcionalidade.

8. Inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria fixada, razão pela qual deve prevalecer o entendimento majoritário que manteve as penas impostas aos réus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A quantidade significativa de cédulas falsas apreendidas autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena por revelar maior grau de reprovabilidade da conduta.

2. A exasperação da pena-base é legítima quando fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, observados os critérios de proporcionalidade.

3. Nos embargos infringentes e de nulidade, o exame do colegiado restringe-se à matéria efetivamente objeto de divergência.

__________________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 289, § 1º; Código de Processo Penal, art. 609, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 388.373/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.06.2017, DJe 14.06.20171.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Julio de Castilhos, pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e pelos Desembargadoras Federais Marcello Granado e Flávio Oliveira Lucas. Vencidas as Desembargadoras Federais Simone Schreiber e Cláudia Franco, que davam provimento ao recurso (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 27/04/2026 A 05/05/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695118v8 e do código CRC 3f35d485.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 08/05/2026, às 14:25:24

 


1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5014554-71.2023.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/04/2026, às 00:00, a 05/05/2026, às 23:59, na sequência 15, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO , DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES E PELOS DESEMBARGADORAS FEDERAIS MARCELLO GRANADO E FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS. VENCIDAS AS DESEMBARGADORAS FEDERAIS SIMONE SCHREIBER E CLÁUDIA FRANCO, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 27/04/2026 A 05/05/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas