Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5014554-71.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por W. R. D. S. e S. C. D. F., em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento à apelação dos réus (), conforme ementa a seguir:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. POSSE DE CÉDULAS FALSAS ESCONDIDAS EM VEÍCULO. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou os réus à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, e 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, ambas em regime semiaberto, além de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, consistente na guarda de nove cédulas falsas de R$ 200,00 no forro do teto de um veículo, com o intuito de introduzi-las em circulação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de provas aptas a sustentar a condenação dos réus; (ii) analisar eventual ilegalidade no procedimento de reconhecimento de pessoas e na dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo pericial que atesta a falsidade das nove cédulas de R$ 200,00, consideradas aptas a enganar o cidadão comum e não configurando falsificação grosseira.
2. A autoria resta demonstrada pela prisão em flagrante dos réus, pela apreensão das cédulas falsas no interior do veículo em que ambos estavam e pelos depoimentos consistentes dos policiais militares que efetuaram a abordagem.
3. Não há nulidade decorrente da ausência de observância do procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, pois a autoria foi confirmada por provas autônomas e independentes, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 1258).
4. As contradições apontadas nas declarações testemunhais referem-se a aspectos periféricos e não comprometem a coerência do núcleo fático central, tampouco a comprovação da materialidade e da autoria.
5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e nos antecedentes dos réus, conforme entendimento consolidado que admite a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos que extrapolam o tipo penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A condenação por moeda falsa pode se fundamentar em provas autônomas e independentes, como prisão em flagrante, apreensão do material ilícito e depoimentos coerentes dos agentes públicos.
2. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando não se trata de reconhecimento por memória visual e há outros elementos robustos de prova.
3. A elevação da pena-base é admissível diante da existência de elementos concretos que revelam maior gravidade da conduta, como quantidade de cédulas falsas e antecedentes criminais.
A divergência resta delimitada entre a posição predominante da 1ª Turma Especializada, ementada acima, e a tese exposta no voto divergente de lavra da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, no qual, ao dar parcial provimento à apelação, defende que a culpabilidade na primeira fase da dosimetria de ambos os réus deve ser considerada neutra, visto que a quantidade de notas apreendidas (nove cédulas de R$ 200,00) não ultrapassa o que comumente se observa nesse tipo de delito, de modo que as penas sejam redimensionadas ().
A parte embargante pugna, portanto, pela prevalência do voto vencido aludido acima ().
Os embargos infringentes foram admitidos em 10/10/2025 ().
Contrarrazões do MPF no , pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695116v10 e do código CRC c66c4731.
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