Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010995-72.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela M. H. D. R. M., atacando acórdão assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. GDASS. LEI Nº 13.324/16. PATAMAR MÍNIMO ALTERADO PARA 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.289 DO STF.

1. A Lei n.º 10.855/04, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, estabeleceu, em seu art. 11, os critérios para o recebimento da GDASS pelos servidores ativos, em função do desempenho institucional e individual. E o art. 16 regulamentou o pagamento aos inativos.

2. Após a edição do Decreto n.º 6.493/08 e da Portaria n.º 397 INSS/PRES, publicada em 23/04/09, o caráter genérico da GDASS foi afastado, e o primeiro ciclo avaliativo foi homologado em 2009.

3. Ao alterar o art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04, a Lei nº 13.324/2016 não modificou o caráter pro labore da GDASS, e a mudança ocorrida nesse preceito se deu apenas em relação aos servidores ativos. Não houve alteração no artigo 16 da Lei nº 10.855/04. A alteração trazida pela Lei n.º 13.324/16 ao art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04 não alcança o autor, servidor inativo. Precedentes deste Tribunal.

4. Os aumentos e os benefícios suportados pelos cofres públicos devem estar claros na lei, pois resultam de necessário cálculo de fonte de custeio. O benefício não pode derivar de interpretação ampliativa proveniente de um Judiciário camarada, que assim cria fonte permanente de despesas não previstas e compromete (ainda mais) a dívida pública e a responsabilidade fiscal.

5. O STF, ao julgar o RE nº 1.408.525/RJ (Tema 1.289 de repercussão geral), fixou tese no sentido de que “Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos”. (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Publicação: 02/03/2026).

6. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelação providas.”

A autora alega, para fins de prequestionamento, a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Afirma que o julgado apresenta os seguintes vícios: “(...) OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DA EMBARGANTE: SERVIDORA INATIVA COM DIREITO À PARIDADE”, que “O acórdão embargado, todavia, não explicitou se entendeu que a tese firmada no Tema 1289 afasta, também e especificamente, qualquer distinção fundada no regime jurídico de paridade do servidor aposentado, nem esclareceu por que a condição constitucional da embargante seria juridicamente irrelevante para o deslinde da causa.”; “(...) DA OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA EXPRESSÃO “MERA ALTERAÇÃO” CONSTANTE DA TESE FIXADA NO TEMA 1289; que “A segunda obscuridade reside no modo pelo qual o v. acórdão transplantou, ao caso concreto, a tese fixada no Tema 1289, especialmente no trecho em que o Supremo Tribunal Federal assentou que “a mera alteração do limite mínimo” da GDASS não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela.”; que “(...) A utilização da expressão “mera alteração” não é juridicamente neutra. Ao contrário, sugere a necessidade de delimitar se, no caso concreto, a pretensão da parte autora se apoiava apenas na alteração legislativa em si, considerada isoladamente, ou se o caso apresentava especificidades adicionais aptas a exigir enfrentamento analítico próprio.”; “DA OMISSÃO QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DETRIMENTO DA SUCUMBÊNCIA 15. O v. acórdão condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 por cento do valor da causa, suspendendo, apenas, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Todavia, não houve fundamentação específica acerca da escolha do critério da sucumbência, nem enfrentamento da tese de cabimento do princípio da causalidade no caso concreto. 16. Também aqui há omissão relevante.”; que “(...) Primeiro, houve omissão quanto ao enfrentamento específico do argumento de que a parcela mínima de 70 pontos é assegurada aos ativos independentemente de qualquer desempenho individual ou institucional, o que, ao menos sob a ótica defendida pela parte autora, deslocaria a discussão do mero regime de gratificação de desempenho para a incidência da paridade sobre parcela paga indistintamente. O acórdão conclui, mas não enfrenta de maneira analítica esse argumento central. 24. Segundo, houve omissão quanto ao motivo pelo qual não se considerou relevante, para a compreensão do caso, a distinção entre o caráter originariamente pro labore faciendo da GDASS e a feição assumida, na prática administrativa, pela parcela mínima garantida aos servidores em atividade. O ponto não foi irrelevante no debate constitucional e, por isso, demandava enfrentamento expresso, ainda que para rejeição. 25. Terceiro, há obscuridade quanto à fundamentação suficiente exigida pelo art. 93, IX, da Constituição e pelo art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pois a adoção de precedente vinculante não dispensa o julgador de demonstrar a aderência estrita entre a ratio decidendi do precedente e as particularidades efetivamente debatidas no processo, sobretudo quando a parte aponta distinções jurídicas específicas (...)” (evento 23).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido. 

A pretexto de colocar o tema sob ângulo de supostas omissões, contradições e obscuridades, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

Não existem os vícios do art. 1.022, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Basta ler o julgado para constatar que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 

A parte recorrente pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.

O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão, conforme se depreende do voto condutor do evento 13, cujos trechos pertinentes seguem abaixo:

“(...) A mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos devidos aos servidores em decorrência da alteração trazida pela Lei nº 13.324/2016 ocorreu apenas em relação aos servidores ativos, uma vez que se limitou ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho “institucional e individual” dos “integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades”.

Como se observa da norma supracitada, tal alteração diz respeito somente a servidores ativos, tanto que o §2º do mesmo art. 11 condiciona a distribuição de tal pontuação em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, o que configura claramente a natureza pro labore da GDASS.

(...)

A Lei nº 13.324/2016 não trouxe alteração ao art. 16, da Lei nº 10.855/2004. Assim, o autor, servidor aposentado, não faz jus à percepção da GDASS no patamar de 70 pontos, e está amparada pelo art. 16, da Lei nº 10.855/2004, que, repita-se: restou inalterado.

Ademais, o Decreto nº 6.493/08 que regulamentou a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, estabeleceu no §1º do seu artigo 5º que o primeiro ciclo de avaliação teria início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho, referidas no § 1º do seu artigo 10. Os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da GDASS foram disciplinados pela Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, publicada em 29/04/09.

E o primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, que têm direito à GDASS iniciou em 2009, com o estabelecimento dos critérios e do cronograma pela Portaria nº 397/INSS/PRES, de 22/04/09, quando foi afastado o caráter geral da gratificação.

A partir de novembro de 2009, após a divulgação do resultado final do ciclo de avaliação, a GDASS assumiu o caráter pro labore faciendo, o que ocasionou o pagamento da citada gratificação para os ativos, de acordo com o resultado da avaliação.

Desde então os inativos passaram a receber a GDASS com base nas regras estipuladas pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009.

De outro lado, o próprio STJ assinala que a matéria versada nos autos é de natureza exclusivamente constitucional, e cabe a sua apreciação à competência do STF (art. 102, III da Constituição Federal).

(...)

embora ainda não transitado em julgado, o Tema 1.289 (RE nº 1.408.525/RJ) foi julgado, em 18/02/2026, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade de extensão da GDASS aos servidores públicos inativos, no patamar mínimo de 70 pontos, de forma que a decisão vinculante do STF não só corrobora o entendimento deste subscritor, como afasta maiores discussões acerca do tema.

(...) Isto posto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária (conhecida de ofício) e à apelação, para julgar improcedente o pedido. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, que ficam suspensos, com base no art. 98 §3º, do CPC.”.

A divergência entre o resultado do julgamento e a análise pretendida ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte não justificam a oposição de embargos de declaração.

Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 

Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1025 do CPC.

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5010995-72.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos que, a pretexto de prequestionamento, bem como existência de omissão, contradição e obscuridade, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821696v3 e do código CRC f4a33db3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 07/05/2026

Apelação Cível Nº 5010995-72.2024.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2026, às 00:00, a 07/05/2026, às 18:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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