Remessa Necessária Cível Nº 5073416-67.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5073416-67.2025.4.02.5101, impetrado por L. H. F. T. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar (Evento 22), que determinou a análise do recurso ordinário administrativo 1206986305.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 47 e 48 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pela concessão/manutenção da segurança no presente writ, seja em sede cognitiva ou em reexame necessário ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 21/04/2026, às 14:31:16