Remessa Necessária Cível Nº 5139301-28.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Seropédica (), nos autos do Mandado de Segurança nº 0803852-54.2023.8.19.0077, impetrado por E. V. X. D. S., representada por sua genitora ROSIANE MILITÃO XAVIER, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedeu em parte a segurança "para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter decisão do INSS quanto ao recurso administrativo nº 44235.792781/2022-90, no prazo de trinta dias, confirmando a liminar anteriormente deferida em id. 99351695".
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso ().
Proferido acórdão pela 9ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região e o cancelamento da distribuição, na forma dos artigos 108, II e 109, §41º, da Constituição da República ()
Despacho determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa em razão da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional Federal nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 ().
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 21/04/2026, às 14:37:27