Remessa Necessária Cível Nº 5014935-14.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5014935-14.2025.4.02.5101, impetrado por R. R. A. D. S. contra ato atribuído ao ADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, "para determinar que o INSS decida o processo administrativo nº 1218224659, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitado a R$2000,00 (dois mil reais)".
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 41, 43, 45 e 46 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pela manutenção da sentença ().
É como relato.
Peço dia para julgamento..
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Data e Hora: 21/04/2026, às 14:41:25