Remessa Necessária Cível Nº 5023448-68.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5023448-68.2025.4.02.5101, impetrado por J. W. Y. H. contra ato atribuído ao ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I, do CPC/2015, "para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo de concessão do benefício protocolizado sob nº 346774141, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 36, 41, 43 e 44 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 21/04/2026, às 14:46:07