Apelação Cível Nº 0003015-19.2011.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), evento 290/JFRJ, tendo por objeto a sentença, evento 286/JFRJ, proferida no processo de execução de título extrajudicial, movido contra JORGE DA FONSECA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, III do CPC.
Como causa de pedir, alega a apelante que o juízo de primeiro grau autorizou, conforme decisão no evento 249/JFRJ, a realização de descontos mensais diretamente na folha de pagamento do executado (consignação), respeitando-se o limite de 30% de seus rendimentos, até que a dívida fosse totalmente paga.
Aduz que, no evento 277/JFRJ, a autarquia exequente informou que os descontos haviam sido implantados.
O juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito, na forma do art. 924, III, do CPPC, considerando que o crédito encontra-se assegurado e sendo pago pelo único meio eficaz e compulsório encontrado no processo, em modalidade requerida pela exequente.
Inconformada, a exequente interpôs recurso de apelação, evento 290/JFRJ, sustentando que o interesse processual permanece até o pagamento integral do crédito. Argumenta que o parcelamento da dívida no curso da execução não autoriza a extinção do processo, mas sim a sua suspensão, conforme determinam as regras do Código de Processo Civil. Afirma que a extinção precoce prejudica a celeridade e a efetividade, pois obrigaria a propositura de nova ação em caso de inadimplência.
Contrarazões do executado apresentados pelo executado apenas com a folha de rosto, no evento 294/JFRJ.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A questão central a ser decidida consiste em verificar se o parcelamento de dívida, realizado por meio de descontos em folha de pagamento no curso de uma execução, autoriza a extinção do processo ou se deve acarretar apenas a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 922, estabelece que, se as partes concordarem, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. O parágrafo único desse mesmo artigo reforça que, se o prazo terminar sem que a obrigação seja cumprida, o processo retomará o seu curso normal.
O aludido dispositivo legal consagra o princípio da efetividade da jurisdição, que busca garantir que o cidadão receba exatamente aquilo a que tem direito, de forma prática e sem burocracias desnecessárias. Extinguir o processo antes da quitação total da dívida contraria esse princípio, pois, caso o devedor deixe de pagar as parcelas futuras, o credor seria obrigado a iniciar um novo processo do zero, gerando custos adicionais e sobrecarga ao sistema judiciário.
Além disso, a decisão de suspender, e não extinguir, respeita o princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé exige que as partes ajam com lealdade e cooperação. Quando o credor aceita receber o pagamento de forma parcelada, ele está cooperando para que o devedor consiga quitar seus débitos. Em troca, a lei lhe garante que a segurança do processo de execução continuará existindo até que o último centavo seja pago. A extinção forçada do processo retira essa segurança do credor de forma injusta.
No caso concreto, ficou provado que o débito ainda não foi quitado, estando em fase de pagamento gradual por meio dos descontos em folha autorizados pelo próprio juízo, conforme decisão inserida no evento 249/JFRJ. Portanto, a condição de inadimplência que deu origem ao processo ainda não foi totalmente resolvida, apenas o modo de pagamento foi suavizado. O interesse processual da CCCPM é evidente e atual, pois ela busca a satisfação completa do seu crédito, o que ainda não ocorreu.
O artigo 921, inciso V, do Código de Processo Civil também prevê a suspensão da execução quando é concedido o parcelamento. Deve-se observar a ocorrência de parcelamento da dívida operacionalizado por ordem judicial. O rigor formal não deve se sobrepor à realidade dos fatos e à proteção do direito material.
Em síntese, o parcelamento do débito não extingue a lide, apenas suspende a sua força coercitiva direta enquanto os pagamentos estiverem em dia. Somente o pagamento integral, a satisfação da obrigação, a renúncia do crédito ou a remissão da dívida seriam causas para a extinção definitiva da execução, conforme o artigo 924 do Código de Processo Civil, o que não se aplica na hipótese.
Nesse sentido são os julgados deste Tribunal Regional, confira-se:
"APELAÇÃO. CCCPM. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO
I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, deixando de proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.
II - O compulsar dos autos revela que o executado deixou de pagar parcelas do contrato de empréstimo imobiliário firmado em 06/07/2009 com a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM (evento 1, outros 2, dos autos originários), autorizando, em 27/09/2018, em sede judicial, o desconto em seu contracheque de parcelas mensais no valor de R$ 201,63 (duzentos e um reais e sessenta a e três centavos).
III - O interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso da demanda, é identificado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, constatando-se referida condição da ação quando a tutela jurisdicional é necessária para a obtenção da pretensão pretendida, o provimento postulado é efetivamente útil ao demandante e a via processual escolhida é adequada quanto à tutela jurisdicional que se pretende. Por conseguinte, somente após o esgotamento da possibilidade de resultado útil do feito é cabível se falar em extinção do processo.
IV - No caso concreto, não há que se falar em perda do interesse do exequente no prosseguimento da execução enquanto não comprovado que a obrigação foi satisfeita ou que o executado obteve, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.
V - Dessa forma, a autorização do executado, em âmbito judicial, para desconto de parcelas do empréstimo imobiliário em seu contracheque não enseja, por si só, a extinção do processo de execução, mas tão-somente a suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, ex vi do art. 922 do CPC.
VI - Nesse contexto, uma vez demonstrado que subsiste o interesse processual do exequente, revela-se prematura a extinção da execução, de modo que deve ser anulada a sentença, remetendo-se os autos à Vara de origem, onde o feito deverá permanecer suspenso.
VII - Apelação provida, nos termos da fundamentação supra.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0000196-77.2014.4.02.5111, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 24/04/2023, DJe 03/05/2023 11:29:34)"
"APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 924 do CPC, o acordo realizado administrativamente para o pagamento das anuidades inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença, consoante artigo 922, do CPC. Precedentes.
2. Apelação conhecida e provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para sobrestamento da execução até o término do parcelamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5123984-58.2023.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 18:11:28)"
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREFITO-RJ. ANUIDADES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 922 DO CPC/15. EXTINÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
-Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO em face de sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, ao fundamento de que "Decorrido o prazo previsto para pagamento da última parcela, o exequente devidamente intimado a se manifestar acerca da quitação integral da dívida, quedou-se inerte."
-O art. 922 do CPC/15 prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da execução e não de sua extinção. Dessa forma, resta evidenciado que o acordo de parcelamento não autoriza a extinção da execução antes do adimplemento da última parcela, visto que, por si só, não extingue o crédito, tampouco caracteriza remissão da dívida, no entanto constitui mera dilação do prazo para o correspondente pagamento, dando ensejo, tão somente, a suspensão do curso da execução.
-Ademais, estabelece o parágrafo único do art. 922 do CPC/15 que: "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso".
-Desse modo, deve ser reformada a sentença extintiva, com a suspensão do curso da ação executiva até o pagamento integral da dívida, sendo certo que, somente após a satisfação do débito, o feito será extinto. Precedente desta Colenda Turma citado.
-Recurso de apelação do CREFITO-RJ provido para reformada a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5134135-54.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 12/06/2023, DJe 21/06/2023 14:36:20)"
Portanto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, deve ser reformada. A regra correta a ser aplicada é a da suspensão do processo, mantendo-o aguardando o cumprimento integral das parcelas pactuadas, o que garante a proteção aos direitos do credor e respeita a economia processual.
Diante do provimento do recurso e da natureza da decisão, não há condenação em honorários recursais neste momento, devendo a responsabilidade pelas verbas de sucumbência ser definida ao final da execução, após a satisfação da obrigação.
Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para reformar a sentença, em consequência, determinar a suspensão da execução, com fundamento nos artigos 921, inciso V, e 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário à quitação integral do débito por meio das parcelas consignadas em folha de pagamento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743453v11 e do código CRC 23fa69d8.
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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 28/04/2026, às 11:47:25