Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 04/11/2025, que deu parcial provimento aos embargos de declaração com efeito integrativo, verbis (evento202 – acor2):

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. SUPRIMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que julgou procedente ação rescisória, reconhecendo violação manifesta à norma jurídica em decisão anterior que aplicara a Súmula 149/STJ sem observar distinção fática relevante. O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos, a fim de suprir as omissões apontadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à indicação da norma jurídica violada; (ii) estabelecer se a coisa julgada impede o julgamento da ação rescisória; (iii) determinar se incide a decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; (iv) apreciar se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao aplicar a Súmula 149/STJ em situação com provas materiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O saneamento processual estabiliza a decisão se não houver impugnação tempestiva, atraindo a preclusão consumativa, nos termos do art. 357, §1º, e do art. 507 do CPC/2015.

A coisa julgada não se configura quando as ações rescisórias possuem causas de pedir distintas, ainda que envolvam mesmas partes e pedidos semelhantes, afastando o art. 508 do CPC/2015.

O prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre revisão de benefícios, mas não atinge ação rescisória de natureza constitutiva negativa, sobretudo quando ajuizada antes do decurso do prazo, conforme Tema 313/STF e Tema 975/STJ.

A aplicação da Súmula 149/STJ sem observar a existência de documentos materiais além da prova testemunhal caracteriza violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, §5º, CPC/2015.

A conjugação da prova documental com depoimentos testemunhais permite reconhecer o labor rurícola no período de 1962 a 1970, justificando a revisão do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito integrativo.

Tese de julgamento:

A preclusão consumativa impede rediscussão de questões já apreciadas no saneamento processual.

Não há coisa julgada quando a ação rescisória se fundamenta em causa de pedir diversa da anterior.

A decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não atinge a ação rescisória proposta antes de esgotado o prazo.

A aplicação de súmula sem considerar distinção fática relevante configura violação manifesta à norma jurídica, autorizando ação rescisória.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, §1º, 507, 508 e 966, §5º; Lei 8.213/1991, art. 103.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE (Tema 313), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.10.2013; STJ, Tema 975; STJ, AgInt no REsp 1.869.697/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe 12.12.2022.

Em razões de recurso (evento217 – embdecl1), sustenta-se que: (i) “a conclusão do aresto, além de subverter a coisa julgada material formada na primeira ação rescisória, incorre em violação ao lapso decadencial estabelecido para se modificar a análise meritória proferida na ação primeva, vulnerando o art. 975 do Código de Processo Civil”; (ii) “há necessidade de rejulgamento da demanda rescisória antes da desconstituição do acórdão proferido na causa originária, havendo ausência de fundamentação do juízo rescisório”; (iii) “mesmo que um enunciado sumular não vinculante cuja transgressão fosse erigida como fundamento legal de ação rescisória, tal análise da presente rescisória sob essa motivação demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de ação rescisória baseada no inciso V do art. 966 do CPC, tanto para a primeira ação rescisória como para esta última”. Pugna-se, ao final, pelo provimento dos embargos.

Em contrarrazões (evento223 – contraz1), a parte autora – IVANI DA SILVA GRÉCIA – alega: (i) “o voto condutor do acórdão embargado adotou a compreensão de que a acórdão rescindendo, ao não reconhecer o erro de fato, violou manifestamente o § 5º do art. 966 do CPC/2015, que dispõe caber ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, restando suprida, assim, a omissão pertinente ao juízo rescindendo indicada pela autarquia previdenciária”; (ii) “o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando”; “não se verifica erro material, nem mesmo qualquer omissão, contradição, ou obscuridade quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento”.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O acórdão embargado, atendendo à decisão do STJ (evento165 – despadec9), enfrentou as alegadas omissões constantes dos embargos de declaração do evento101, dando-lhes parcial provimento com efeito integrativo, implicando na manutenção da conclusão do acórdão do evento90.

Nesses termos, forçoso concluir que a parte embargante demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.

Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.


I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração com efeito integrativo. Sustenta o embargante violação ao lapso decadencial, ausência de fundamentação do juízo rescisório e necessidade do reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de ação rescisória

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão:
    (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao afastar a alegada coisa julgada;
    (ii) verificar se os embargos de declaração estão sendo utilizados apenas para rediscutir o mérito já decidido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado, atendendo à decisão do STJ (evento165 – despadec9), enfrentou as alegadas omissões constantes dos embargos de declaração do evento101, dando-lhes parcial provimento com efeito integrativo, implicando na manutenção da conclusão do acórdão do evento90, afastando, portanto, qualquer omissão.
  2. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, sendo incabíveis quando a parte busca apenas rediscutir fundamentos e conclusões já analisados pela Turma, conforme delimita o art. 1.022 do CPC/2015.
  3. Para fins de pré-questionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
  2. Para fins de pré-questionamento, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes adicionais citados especificamente no julgamento dos embargos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 27/04/2026 A 05/05/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/04/2026, às 00:00, a 05/05/2026, às 23:59, na sequência 8, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 27/04/2026 A 05/05/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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