EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 04/11/2025, que deu parcial provimento aos embargos de declaração com efeito integrativo, verbis (evento202 – acor2):
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. SUPRIMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que julgou procedente ação rescisória, reconhecendo violação manifesta à norma jurídica em decisão anterior que aplicara a Súmula 149/STJ sem observar distinção fática relevante. O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos, a fim de suprir as omissões apontadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à indicação da norma jurídica violada; (ii) estabelecer se a coisa julgada impede o julgamento da ação rescisória; (iii) determinar se incide a decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; (iv) apreciar se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao aplicar a Súmula 149/STJ em situação com provas materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O saneamento processual estabiliza a decisão se não houver impugnação tempestiva, atraindo a preclusão consumativa, nos termos do art. 357, §1º, e do art. 507 do CPC/2015.
A coisa julgada não se configura quando as ações rescisórias possuem causas de pedir distintas, ainda que envolvam mesmas partes e pedidos semelhantes, afastando o art. 508 do CPC/2015.
O prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre revisão de benefícios, mas não atinge ação rescisória de natureza constitutiva negativa, sobretudo quando ajuizada antes do decurso do prazo, conforme Tema 313/STF e Tema 975/STJ.
A aplicação da Súmula 149/STJ sem observar a existência de documentos materiais além da prova testemunhal caracteriza violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, §5º, CPC/2015.
A conjugação da prova documental com depoimentos testemunhais permite reconhecer o labor rurícola no período de 1962 a 1970, justificando a revisão do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito integrativo.
Tese de julgamento:
A preclusão consumativa impede rediscussão de questões já apreciadas no saneamento processual.
Não há coisa julgada quando a ação rescisória se fundamenta em causa de pedir diversa da anterior.
A decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não atinge a ação rescisória proposta antes de esgotado o prazo.
A aplicação de súmula sem considerar distinção fática relevante configura violação manifesta à norma jurídica, autorizando ação rescisória.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, §1º, 507, 508 e 966, §5º; Lei 8.213/1991, art. 103.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE (Tema 313), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.10.2013; STJ, Tema 975; STJ, AgInt no REsp 1.869.697/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe 12.12.2022.
Em razões de recurso (evento217 – embdecl1), sustenta-se que: (i) “a conclusão do aresto, além de subverter a coisa julgada material formada na primeira ação rescisória, incorre em violação ao lapso decadencial estabelecido para se modificar a análise meritória proferida na ação primeva, vulnerando o art. 975 do Código de Processo Civil”; (ii) “há necessidade de rejulgamento da demanda rescisória antes da desconstituição do acórdão proferido na causa originária, havendo ausência de fundamentação do juízo rescisório”; (iii) “mesmo que um enunciado sumular não vinculante cuja transgressão fosse erigida como fundamento legal de ação rescisória, tal análise da presente rescisória sob essa motivação demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de ação rescisória baseada no inciso V do art. 966 do CPC, tanto para a primeira ação rescisória como para esta última”. Pugna-se, ao final, pelo provimento dos embargos.
Em contrarrazões (evento223 – contraz1), a parte autora – IVANI DA SILVA GRÉCIA – alega: (i) “o voto condutor do acórdão embargado adotou a compreensão de que a acórdão rescindendo, ao não reconhecer o erro de fato, violou manifestamente o § 5º do art. 966 do CPC/2015, que dispõe caber ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, restando suprida, assim, a omissão pertinente ao juízo rescindendo indicada pela autarquia previdenciária”; (ii) “o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando”; “não se verifica erro material, nem mesmo qualquer omissão, contradição, ou obscuridade quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento”.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O acórdão embargado, atendendo à decisão do STJ (evento165 – despadec9), enfrentou as alegadas omissões constantes dos embargos de declaração do evento101, dando-lhes parcial provimento com efeito integrativo, implicando na manutenção da conclusão do acórdão do evento90.
Nesses termos, forçoso concluir que a parte embargante demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760723v2 e do código CRC 53415153.
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