Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão (evento 118, ACOR1) proferido por esta Seção Especializada, que deu provimento aos embargos infringentes e determinou, de ofício, o trancamento da ação penal, com fundamento na ausência de interesse processual decorrente da fragmentação artificial da persecução penal.

O embargante (evento 126, EMBDECL1) sustenta omissão no acórdão embargado por não ter sido apreciado a necessidade de unificação das penas na fase de execução penal, nos termos dos arts. 111 da Lei de Execuções Penais e 82 do Código de Processo Penal. Requer a atribuição de efeitos infringentes para que seja reconhecido o interesse processual e determinado o prosseguimento da ação penal.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772279v7 e do código CRC 0805a376.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, conforme artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam, portanto, para que a parte busque a reforma do entendimento jurídico adotado por via transversa.

Da alegada omissão quanto aos arts. 111 da LEP e 82 do CPP

O fundamento central do acórdão embargado não foi o limite numérico da pena aplicável ao crime do art. 313-A do Código Penal. O acórdão assentou a ausência de interesse processual em razão da fragmentação artificial da persecução penal. Múltiplas ações autônomas instauradas contra a mesma ré, com o mesmo modus operandi, mesmo contexto fático-temporal e espacial, com imputações que reproduzem padrão já abrangido por condenações definitivas com penas unificadas.

Nesse quadro, a alegada omissão sobre os arts. 111 da LEP e 82 do CPP não dizem respeito ao que foi efetivamente decidido. Os dispositivos citados pelo MPF disciplinam a unificação de penas na fase executória, tema que pressupõe a existência de condenações autônomas.

O acórdão embargado, no entanto, concluiu pela ausência de utilidade concreta do provimento jurisdicional antes mesmo de se chegar a esse estágio, diante da desnecessidade de nova resposta penal para fatos já absorvidos pelo conjunto de condenações anteriores.

Dessa forma, o que o MPF aponta como omissão é, na realidade, discordância quanto ao fundamento jurídico adotado. Divergência de mérito não configura vício sanável por embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ausência de interesse processual em razão da fragmentação artificial da persecução penal, caracterizada pela propositura de múltiplas ações penais autônomas contra a mesma ré, com idêntico modus operandi, contexto fático-temporal e espacial, e imputações já abrangidas por condenações definitivas com penas unificadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 111 da Lei de Execução Penal e 82 do Código de Processo Penal, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito.

2. O acórdão embargado fundamenta-se na ausência de interesse processual decorrente da fragmentação artificial da persecução penal, e não no limite de pena aplicável ao delito imputado.

3. Os arts. 111 da LEP e 82 do CPP disciplinam a unificação de penas na fase de execução penal, pressuposto que não se verifica no caso, em que se reconhece a desnecessidade de nova resposta penal antes mesmo da formação de novas condenações.

4. A alegação de omissão revela mera inconformidade com o fundamento jurídico adotado, o que não configura vício sanável por embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão central da controvérsia por fundamento jurídico diverso daquele invocado pela parte. 3. A fragmentação artificial da persecução penal pode caracterizar ausência de interesse processual quando os fatos já estão abrangidos por condenações anteriores com penas unificadas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; LEP, art. 111; CPP, art. 82.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 27/04/2026 A 05/05/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária