Apelação Criminal Nº 5013806-80.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (evento 31, APELACAO1) interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES em face da sentença (evento 25, SENT1), proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que rejeitou a queixa-crime oferecida pela entidade apelante contra P. M. P. R. D. Q., imputando suposta prática do crime de difamação (arts. 139 c/c 141, inciso II, do CP), segundo retificação de capitulação oportunamente operada na queixa-crime (evento 15, DESPADEC1 e evento 21, PET1). 

Consta dos autos que o querelante é autarquia federal de regime especial, de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, atuando como extensão estadual  do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região (COFECI), fiscalizando os corretores de imóveis que atuam no Estado do Espírito Santo. Segundo descreveu em sua queixa-crime (evento 1, INIC1), a autarquia querelante teria sido vítima de ofensas perpetradas pelo querelado que, na condição de jornalista, teria divulgado vídeos em redes sociais com afirmações inverídicas e desonrosas à figura do conselho profissional, notadamente que o conselho promoveria superfaturamento em licitações, desvios de recursos e associação com políticos.

O MM. Juiz a quo rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, (art. 395, III, do CP), compreendendo que as manifestações do querelado estariam afetas ao exercício da crítica jornalística sem dolo específico de ofender (evento 25, SENT1).

Em razões recursais (evento 31, APELACAO1), o apelante sustenta:

(i) que a liberdade de expressão não é absoluta, tendo o querelado ultrapassado limites legais para propalar material que afronta a honra e imagem da autarquia. Assim, teria afetado a honra objetiva, sendo atingida pelas falsas acusações;

(ii) Que o MM. Juiz a quo concluiu que não houve dolo difamatório, mas seria possível observar que as afirmações são categóricas e sensacionalistas, com a intenção de afetar a autarquia ultrapassando qualquer animus narrandi, estando eivadas de inequívoco animus difamandi para denegrir a imagem do CRECI.

Contrarrazões do querelado no evento 47, CONTRAZAP1, replicada no evento 48, CONTRAZAP1.

O parecer ministerial é pelo desprovimento do recurso  (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Dispensada a revisão na forma do art. 610 do CPP.

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Apelação Criminal Nº 5013806-80.2025.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido.

2. Contextualização

Trata-se de recurso de apelação (evento 31, APELACAO1) interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES em face da sentença (evento 25, SENT1), proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida contra P. M. P. R. D. Q., pela suposta prática do crime de difamação (arts. 139 c/c 141, inciso II, do CP). 

Segundo a queixa-crime apresentada pela autarquia (evento 1, INIC1), o querelado P. M. P. R. D. Q.teria afirmado em vídeos publicados em redes sociais, divulgados no site "Realidade Capixaba", no Facebook (9 mil seguidores), no Instagram (7 mil seguidores) e no TikTok (2,5 mil seguidores), que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região promovia superfaturamento em licitações, desvio de recursos e associação com políticos, fazendo críticas ao Pregão Eletrônico nº 002/2025 (evento 1, EDITAL13). Pleiteou-se condenação do querelado como incurso no arts. 139 c/c 141, inciso II, do CP e ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A decisão recorrida foi no sentido da rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, inciso III do CP) considerando que não houve nas manifestações dolo específico de difamar, mas sim exposição adstrita ao exercício da crítica jornalística e ao controle social do gasto público. 

3. Mérito

O querelante imputou ao querelado a prática do crime previsto no art. 139 c/c art. 141 ambos do CP, que assim dispõe:

  Difamação

        Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        Exceção da verdade

        Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

No crime de difamação, incrimina-se o comportamento de quem ofende a reputação de terceiro, age dolosamente com intenção de macular a reputação de outrem, a sua honra objetiva.

 Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;

Passo a transcrever as declarações do querelado que foram sintetizadas na própria queixa-crime (evento 1, INIC1 - pgs. 03/05):

Em análise, observo, que as referências ao querelante feitas pelo querelado realmente se referem ao exercício de sua função pública, a princípio não direcionada de forma pessoal, mas relacionada objetivamente à licitação específica. Pelo que pode ser compreendido da leitura da publicação do vídeo, o querelado criticou, de forma deselegante e agressiva, é verdade, a atuação do querelante, apontando possível fraude ou malversação de recursos relacionados a processo licitatório iniciado pelo Conselho. 

No mais, compreendo acertada a avaliação da sentença de rejeição naquilo em que tratou da liberdade de expressão, sobretudo em seu aspecto jornalístico. 

Ainda que o querelado tenha utilizado tom agressivo e inadvertidamente avançado de forma bastante abrupta e ríspida sobre as conclusões que extrai do certame, é necessário ressaltar que a querelante possui natureza jurídica de autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, sendo submetida a maior controle social e institucional, devendo esse escrutínio púbico sobre suas ações guardar ponderação adequada às diretrizes do art. 5º, inciso IX e 220 da Constituição Federal. 

Nesse particular, vale transcrever trechos da sentença (evento 25, SENT1):

"Tais preceitos normativos, por representarem garantia inerente ao Estado Democrático de Direito, conferem posição de destaque à liberdade de imprensa, o que, por óbvio, impede qualquer cerceamento prévio. Em verdade, esta liberdade (imprensa), enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, compreende o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes.

Não caracteriza, portanto, fato típico a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando trate de pessoa jurídica pública que exerça atividades relevantes de poder, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada.

Desse modo, ainda que a publicação contenha expressões que possam ser entendidas como temerárias e inoportunas considerações pessoais, não se compatibilizando com uma atitude ética desejável, tais circunstâncias per si são insuficientes à caracterização do dolo específico exigível pelo tipo (animus difamandi)."

No caso, como já salientei, as manifestações do querelado referem-se a determinado processo licitatório deflagrado pelo Conselho, questionando e fazendo críticas, em análise ao edital (evento 1, EDITAL13). Não extraí dessas manifestações o necessário dolo de difamar (animus difamandi), mas sim o ânimo de criticar aspectos da licitação, inclusive com enfoque específico em algumas de suas cláusulas que se apontam indicativas de onerosidade excessiva que está também objetivamente indicada e envolve questões afetas à gestão de verbas públicas, cabendo ainda ressaltar que essas manifestações se deram no exercício da atividade profissional de jornalista.

A especificidade da manifestação é extraída em certos trechos que deixam bem claro o foco nos termos do edital e não em determinadas pessoas. O próprio MPF em seu parecer destaca isso, já sob um enfoque de fidedignidade dos dados tratados nas manifestações do querelado (evento 6, PARECER1):

"Para além da inexistência do dolo específico, a impedir a configuração do fato típico, cabe notar que o apelado apresentou lastro probatório indiciário quanto às suas afirmações. As provas colacionadas aos autos, especialmente na fundamentação das contrarrazões, demonstram que as afirmações do jornalista guardam fidelidade com o texto do Edital de Licitação nº 002/2025.

O documento oficial previa, de fato, o item 82 (água mineral/filtrada em litros, ofertada em copos individuais e bebedouros para o público, com copos descartáveis disponíveis), com o valor por litro atribuído de R$ 81,23, totalizando para um galão de 20 litros o valor final de R$ 1.624,60 – o que era a base das críticas do apelado em suas comunicações."

Essas considerações do MPF referem-se ao item 82  do edital (evento 1, EDITAL13, pag.44), com o valor por litro R$ 81,23, totalizando para um galão de 20 litros, com o valor final de R$ 1.624,60:

É certamente possível discutir a forma que o querelado externou essas manifestações, considerá-las impróprias ou mesmo temerárias, mas por sua contextualização não vejo como compreendê-las como expressões lançadas fora daquele controle social de verbas públicas que em muito se distingue do Ânime de difamar dolosamente que é algo impositivo para caracterização típica e, por consequência, justificar a instauração de ação penal como medida de ultima ratio. Isso tudo, logicamente, sem retirar da autarquia, a possibilidade de buscar indenização no cível, caso compreenda cabível.

Em caso semelhante também assim decidiu o TRF da 3ª Região:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA- CRIME. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO, TENDO COMO SUJEITO PASSIVO ENTIDADE DE CLASSE - CONSELHO PROFISSIONAL. CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICAS DEPRECIATIVAS QUE NÃO ATRIBUEM FATO ESPECÍFICO AO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP). AUSÊNCIA DE INTENCIONALIDADE LESIVA DA HONRA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DOLO. QUEIXA-CRIME REJEITADA (ART. 395, INC. III, DO CPP). RECURSO DESPROVIDO. 01. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO – CROSP em face de decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada em razão da suposta prática do crime de difamação (art. 139 do CP). Segundo a tese acusatória, a querelada teria praticado ofensas contra a honra da Autarquia Profissional mediante três vídeos publicados em rede social relacionados com as eleições para a diretoria do Conselho. 02. É de extrema importância que, a apreciarem situações que envolvam o direito à livre manifestação do pensamento, os julgadores firmem sua convicção em bases verdadeiramente sólidas antes de, no caso concreto, limitar a liberdade de expressão, mesmo em face de conteúdos que, eventualmente, possam exceder aos padrões da moral e dos bons costumes (desde que não configurem crime), já que esse princípio constitui um dos pilares inabaláveis da democracia. Em havendo dúvida razoável a respeito da presença de “animus injuriandi”, o direito à liberdade de expressão deverá prevalecer. 03. As fortes críticas proferidas não ultrapassam as raias de uma análise subjetiva e depreciativa, sem apontar fatos específicos atribuíveis ao Conselho Profissional. As adjetivações em tese aviltantes configuram um juízo valorativo e genérico, como se depreende das expressões empregadas (...). 04. Ademais, o discurso propagado na rede social Instagram imbuiu-se nitidamente de propósito político-eleitoral ao declinar críticas à chapa perante a qual se colocava como oposição, objetivando claramente o convencimento da classe dos dentistas para que votasse segundo o entendimento que manifestou nos vídeos publicados. 05. Neste contexto, depreende-se que o regime constitucional da liberdade de expressão garante a possibilidade de veicular, no debate público e democrático, juízos negativos orientados ao convencimento de um eleitorado, situação que demarca a ausência de intencionalidade lesiva da honra. Noutras palavras, a vontade deliberada de influenciar o voto, no caso em tela, acaba por afastar o ânimo de propalar ofensa à honra da instituição ora querelante. 06. Consequentemente, falecendo tipicidade e dolo às expressões indigitadas como difamatórias, não há que se falar no crime do art. 139 do Código Penal, falecendo à querelante justa causa para a ação penal, a impor a rejeição da queixa-crime. 07. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO – CROSP, de sorte a manter a rejeição da queixa-crime ofertada em face de E.C .S.S., nos termos do art. 395, inc . III, do Código de Processo Penal, nos termos acima expendidos."

(TRF-3 - ReSe: 50104541020234036181, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, Data de Julgamento: 13/12/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)

Reafirmo, a configuração do crime contra a honra, exige real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, baseia-se no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo ou pessoa jurídica, o agente precisa ter a vontade de causar dano a reputação de vítima especificamente identificada. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.

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Apelação Criminal Nº 5013806-80.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. CRÍTICAS EM REDES SOCIAIS. AUTARQUIA FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONTROLE SOCIAL DO GASTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI). ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por autarquia federal em face de sentença que rejeitou queixa-crime por ausência de justa causa, proposta contra jornalista acusado da prática de difamação (art. 139 c/c art. 141, II, do CP), em razão de declarações feitas em vídeos publicados em redes sociais, nos quais imputava suposto superfaturamento, desvio de recursos e irregularidades em licitação pública, pleiteando, ainda, indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as manifestações críticas veiculadas pelo querelado em redes sociais, relativas à atuação de autarquia federal em processo licitatório, configuram o crime de difamação ou se estão protegidas pela liberdade de expressão e pelo controle social da administração pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime de difamação exige a presença de dolo específico consistente no animus diffamandi, caracterizado pela intenção de macular a reputação da vítima, o que não se verifica quando as manifestações se inserem no contexto de crítica a atos administrativos.

4. As declarações do querelado referem-se objetivamente a procedimento licitatório conduzido pela autarquia, sem direcionamento pessoal específico, evidenciando caráter crítico e opinativo, ainda que em tom contundente.

5. A condição de autarquia federal da querelante implica maior sujeição ao escrutínio público, sendo legítimo o controle social de seus atos, especialmente quanto à gestão de recursos públicos.

6. A liberdade de expressão, notadamente em sua vertente jornalística (arts. 5º, IX, e 220 da CF), protege a veiculação de críticas, inclusive severas, desde que não configurado abuso com intenção deliberada de ofensa à honra.

7. A ausência de imputação de fato específico com finalidade inequívoca de ofensa à reputação afasta a tipicidade penal da conduta e, por conseguinte, a justa causa para a ação penal.

8. A tutela penal deve ser aplicada como ultima ratio, sendo cabível, em tese, a discussão na esfera cível caso haja eventual excesso.

9. Precedente do TRF da 3ª Região reconhece a prevalência da liberdade de expressão em situações análogas, afastando a tipicidade e o dolo em críticas genéricas dirigidas a entidades públicas ou de classe.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IX, e 220; CP, arts. 139 e 141, II; CPP, art. 395, III.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ReSe nº 5010454-10.2023.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, 11ª Turma, j. 13.12.2024, pub. 07.01.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740130v7 e do código CRC d88ffc6b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Criminal Nº 5013806-80.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária