Apelação Criminal Nº 5000884-17.2024.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. V. E. S. contra sentença (evento 78, SENT1) que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 29, §1º, inciso III, c.c. o §4º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98, em concurso material (art. 69 do CP).

Narra a denúncia (evento 1, INIC1) que o réu manteve em cativeiro, sem autorização, 14 espécimes da fauna silvestre em duas ocasiões distintas (março de 2021 e setembro de 2022), no interior da APA Petrópolis. Entre os pássaros, foram identificados pixoxós (Sporophila frontalis), espécie ameaçada de extinção.

Denúncia recebida em 13/05/2024 (evento 12, DESPADEC1).

Sentença publicada em secretaria em 19/01/2026 (evento 78, SENT1). A pena total fixada  foi de 2 anos, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 140 dias-multa.

Em suas razões recursais (evento 91, RAZAPELA1), a defesa pleiteia: (a) absolvição por insuficiência de provas; (b) aplicação do princípio da insignificância; (c) reconhecimento de erro de proibição; (d) concessão de perdão judicial; (e) afastamento das majorantes do §4º, incisos I e V, por erro de tipo; (f) reconhecimento de crime único, com afastamento do concurso formal e material; e (g) fixação da pena-base no mínimo legal com regime mais brando.

O MPF apresentou contrarrazões (evento 94, CONTRAZAP1) e a Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 5, PARECER1) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Dispensada a revisão na forma do art. 610 do CPP, inclua-se em pauta para julgamento1.

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Apelação Criminal Nº 5000884-17.2024.4.02.5106/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. V. E. S. contra sentença (evento 78, SENT1) que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 29, §1º, inciso III, c.c. o §4º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98, em concurso material (art. 69 do CP).

Narra a denúncia (evento 1, INIC1) que o réu manteve em cativeiro, sem autorização, 14 espécimes da fauna silvestre em duas ocasiões distintas (março de 2021 e setembro de 2022), no interior da APA Petrópolis. Entre os pássaros, foram identificados pixoxós (Sporophila frontalis), espécie ameaçada de extinção.

Em suas razões recursais (evento 91, RAZAPELA1), a defesa pleiteia : (a) absolvição por insuficiência de provas; (b) aplicação do princípio da insignificância; (c) reconhecimento de erro de proibição; (d) concessão de perdão judicial; (e) afastamento das majorantes do §4º, incisos I e V, por erro de tipo; (f) reconhecimento de crime único, com afastamento do concurso formal e material; e (g) fixação da pena-base no mínimo legal com regime mais brando.

3. Mérito recursal

São imputados ao réu dois fatos:

1º Fato — Operação PASSAGEM (11/03/2021)

Em 11 de março de 2021, equipe de fiscalização do ICMBio, no âmbito da operação PASSAGEM,  voltada a coibir atividades irregulares de off road e captura de aves na região do bairro Morin, compareceu ao imóvel situado na Rua Augusto Severo, 758, Casa 06, Morin, Petrópolis/RJ, localizado no interior da APA Petrópolis. No local, foram apreendidas 05 aves silvestres mantidas em cativeiro pelo denunciado, sem anilhas e sem autorização: 04 pixoxós ou chanchões (Sporophila frontalis) e 01 coleiro-papa-capim (Sporophila caerulescens). Conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1509/2021, todas pertencem à fauna silvestre brasileira, sendo que a espécie Sporophila frontalis é classificada como ameaçada de extinção, constando das listas oficiais nacional (categoria "vulnerável") e estadual/RJ (categoria "em perigo"). Após avaliação veterinária, as aves foram soltas na natureza. Foram ainda apreendidos 02 alçapões, 01 rede, 01 caixa de transporte e 06 gaiolas,  instrumentos compatíveis com a prática de captura de aves silvestres, conforme Laudo nº 1510/2021.

2º Fato — Diligência policial (13/09/2022)

Em 13 de setembro de 2022, o Agente de Polícia Federal Carlos Francisco Tavares, ao cumprir diligência destinada à intimação do investigado para oitiva sobre os fatos de 2021, constatou, no mesmo imóvel, a manutenção em cativeiro de 09 novas aves silvestres, todas sem anilhas e sem autorização: 03 pixoxós (Sporophila frontalis), 02 canários-da-terra (Sicalis flaveola), 02 melros (Gnorimopsar chopi), 01 coleiro-papa-capim (Sporophila caerulescens) e 01 espécime não identificado. As aves foram encaminhadas à Reserva Biológica de Araras. O Laudo nº 449/2023 ratificou tratar-se de fauna silvestre, reiterando o caráter de espécie ameaçada de extinção quanto ao pixoxó. Foram apreendidos ainda 02 alçapões aptos para uso na captura de pássaros, conforme Laudo nº 450/2023.

A materialidade e a autoria delitivas estão sobejamente demonstradas. Os Autos de Infração e os Termos de Apreensão (processo 5002899-61.2021.4.02.5106/RJ, evento 1, NOT_CRIME2 e processo 5002899-61.2021.4.02.5106/RJ, evento 12, DESP1) comprovam a localização das aves na residência do réu. Os Laudos Periciais Criminais Federais (1509/2021 - evento 8, DESP1 do IPL e 449/2023 - evento 1, LAUDO3) atestam que os animais pertencem à fauna silvestre brasileira e que os espécimes Sporophila frontalis constam nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.

A alegação de fragilidade da prova testemunhal não prospera.

O art. 155 do CPP estabelece a vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitorial. Essa regra visa garantir o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. 

No entanto, existem exceções a essa regra, especialmente no que se refere às provas não repetíveis e antecipadas. Os autos de infração, termos de apreensão e os laudos periciais que constataram a materialidade do crime (manutenção de animais silvestres em cativeiro) são considerados provas irrepetíveis. A situação de flagrante não poderia ser recriada em juízo. Portanto, esses documentos são exceções à regra do art. 155 e podem ser utilizados para fundamentar a condenação. 

Em sede judicial foram colhidos os depoimentos dos agentes públicos Leonardo Martins Gomes e Carlos Francisco Tavares (ICMBio e Polícia Federal - evento 63, VIDEO2 e  evento 63, VIDEO3). Ambos confirmaram a autuação, de fora coesa, ratificando os documentos elaborados na data dos fatos (agente participante da autuação conforme fl. 20 do evento 1, NOT_CRIME2 e  depoimento do APF na  fl. 4 do evento 12, DESP1) . O lapso temporal entre os fatos e a audiência justifica que as testemunhas não recordem detalhes fisionômicos, mas o relato sobre a dinâmica das apreensões foi sufiente.

Além disso, a confissão detalhada do réu em sede policial processo 5002899-61.2021.4.02.5106/RJ, evento 12, DESP1, pág. 7 do IPL), onde admitiu capturar os pássaros com alçapões, é plenamente válida por estar em harmonia com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, nos termos da Súmula 545/STJ.

3.1. Da tipicidade material e do princípio da insignificância

Quanto à tipicidade material, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção de espécimes ameaçados de extinção em cativeiro retira a mínima ofensividade da conduta, configurando lesão relevante ao ecossistema. A conduta do réu envolveu, em ambas as ocasiões, exemplares de Sporophila frontalis, espécie classificada como vulnerável na lista nacional e em perigo na lista estadual do Rio de Janeiro, o que afasta, por si só, qualquer pretensão de bagatela.

Os precedentes invocados pela defesa (TJ-MG, Apelação Criminal 00024627820148130396, e TJ-RS, RC 71007824832) são inaplicáveis ao caso concreto, porquanto se referem exclusivamente a espécies não ameaçadas de extinção, circunstância fática distinta da que se examina nos presentes autos. Ademais, o volume de aves apreendidas, 14 espécimes ao todo em duas oportunidades, e a posse de instrumentos de captura evidenciam conduta de expressiva lesividade ao bem jurídico tutelado.

3.2. Do perdão judicial (art. 29, §2º, da Lei 9.605/98)

O §2º do art. 29 da Lei 9.605/98 prevê a possibilidade de o juiz, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 

No caso concreto, conforme atestam os Laudos Periciais Criminais Federais nº 1509/2021 e 449/2023, tanto no primeiro fato quanto no segundo, foram apreendidos espécimes de Sporophila frontalis (pixoxó), espécie classificada como ameaçada de extinção. Essa circunstância, por si só, é suficiente para obstar a concessão do perdão judicial, nos termos expressos do dispositivo legal.

Demais disso, as circunstâncias do caso concreto não favorecem o apelante. O réu, após ter tido 05 aves apreendidas em março de 2021, reiterou a conduta delitiva, vindo a ser flagrado em setembro de 2022 com número ainda maior de espécimes (09 aves). Essa reiteração demonstra desapreço pela norma ambiental e afasta qualquer juízo de benignidade quanto às circunstâncias.

3.3. Do erro de proibição

A tese de erro de proibição também não se sustenta.

O erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal, constitui causa excludente de culpabilidade quando o agente, por erro escusável, desconhece a ilicitude de sua conduta. Para sua configuração, exige-se que o agente não tivesse condições de alcançar a consciência da antijuridicidade de seu ato.

No caso concreto, o réu reside em unidade de conservação (APA Petrópolis) e, após a primeira fiscalização realizada pelo ICMBio em março de 2021, teve plena ciência da ilicitude de sua conduta. Não obstante, foi flagrado novamente em setembro de 2022 com 09 novas aves em cativeiro. Tal reiteração demonstra inequívoca consciência da ilicitude e descaso com a norma ambiental.

O próprio réu, em suas declarações perante a autoridade policial, admitiu que “mesmo após ter tido os pássaros apreendidos da primeira vez, acabou voltando a criar mais pássaros porque gosta de criá-los” (processo 5002899-61.2021.4.02.5106/RJ, evento 12, DESP1, pág. 7). Essa declaração revela que a reiteração decorreu de escolha consciente, e não de ignorância quanto ao caráter ilícito da conduta.

3.4. Do alegado erro de tipo quanto às majorantes (§4º, incisos I e V)

A defesa sustenta, no item C.3 das razões recursais, que o apelante, pessoa simples e de baixa escolaridade, não teria conhecimento técnico  para saber que as espécies eram ameaçadas de extinção nem que sua residência se situava em área de proteção ambiental, configurando, no máximo, erro de tipo quanto às circunstâncias majorantes. Trata-se de instituto distinto do erro de proibição já examinado, pois o erro de tipo (art. 20 do CP) recai sobre elemento fático constitutivo do tipo penal, e não sobre a consciência da ilicitude.

A tese não merece acolhimento.

Quanto à majorante do inciso V do §4º (crime praticado em unidade de conservação), o réu reside no interior da APA Petrópolis, unidade de conservação federal de uso sustentável. A condição de morador da região, aliada à fiscalização ambiental realizada pelo ICMBio em março de 2021 no próprio imóvel do apelante, afasta qualquer pretensão de desconhecimento quanto à localização do imóvel em área de proteção. Não se trata de conhecimento técnico especializado, mas de fato notório para quem habita a região e já foi objeto de ação fiscalizatória no local.

Quanto à majorante do inciso I do §4º (espécie ameaçada de extinção), cumpre observar que o tipo penal do art. 29 exige dolo genérico — consciência e vontade de manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro sem autorização. A causa de aumento do inciso I constitui circunstância objetiva que qualifica a gravidade do fato, não se exigindo conhecimento técnico por parte do agente. De todo modo, o réu, conforme suas próprias declarações em sede policial, é conhecedor do universo de criação de pássaros, tendo admitido capturar aves com alçapões e trocá-las com outros criadores. Essa familiaridade com a atividade de captura e criação de aves silvestres é incompatível com a alegada ignorância sobre o status de conservação das espécies mantidas em seu poder. A tese, portanto, deve ser rejeitada.

3.5. Do concurso de crimes e da tese de crime único

A defesa sustenta que a manutenção de diversos animais em cativeiro, em um mesmo contexto fático, configura crime único de natureza permanente, invocando precedente do TJ-SC (Apelação Criminal 50425534820228240038, publicado em 25/02/2025). Requer, assim, o afastamento tanto do concurso formal (art. 70 do CP) quanto do concurso material (art. 69 do CP).

O caso trata de manutenção simultânea de aves silvestres em cativeiro, no mesmo local e contexto. O art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 tutela a fauna silvestre como bem jurídico difuso, de natureza transindividual. 

Conforme posição do E. STF,  "a jurisprudência admite o concurso formal ou continuidade quando atingidos bens jurídicos distintos (vidas de animais silvestres diversos), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada" (STJ - REsp: 2221947, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/02/2026, Data de Publicação: DJEN 10/02/2026).

A orientação adotada pela sentença encontra respaldo jurisprudencial, sob o fundamento de que cada espécime da fauna silvestre constitui titular autônomo de proteção, de sorte que a manutenção de múltiplos animais em cativeiro ofende, de forma plural, o bem jurídico tutelado, justificando o concurso formal.

O concurso material entre o 1º fato (março de 2021) e o 2º fato (setembro de 2022) decorre de desígnios autônomos e contextos temporais inteiramente distintos, separados por intervalo de aproximadamente 18 meses. Não há unidade de ação nem continuidade delitiva que justifique o reconhecimento de crime único entre os dois fatos. Ao contrário, após a primeira apreensão, o réu deliberadamente voltou a adquirir e manter novas aves em cativeiro, configurando nova resolução criminosa. A aplicação do concurso material (art. 69 do CP) é, portanto, correta.

4. Dosimetria

Na dosimetria, fixadas as premissas acima, tenho que a sentença fixou corretamente as penas-base no mínimo legal. A confissão em sede policial foi considerada, mas não teve resultados práticos em razão do que dispõe a Súmula 231/STJ.

A incidência das majorantes do §4º, incisos I e V, do art. 29 da Lei nº 9.605/98 está correta, ante a prova técnica de ameaça de extinção e o local do crime (Unidade de Conservação).

O concurso formal foi adequadamente aplicado para cada fato, considerando o número de aves apreendidas em cada ação única, e o concurso material entre os dois períodos (2021 e 2022) decorre de desígnios autônomos e momentos distintos, não havendo que se falar em crime único.

Mantenho, assim, a pena total de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 140 (cento e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763193v11 e do código CRC a3c4876b.

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Apelação Criminal Nº 5000884-17.2024.4.02.5106/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. MANUTENÇÃO DE AVES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. ESPÉCIMES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 29, §1º, inciso III, c.c. o §4º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98, em concurso material (art. 69 do CP), consistente na manutenção em cativeiro, sem autorização, de 14 espécimes da fauna silvestre — entre os quais pixoxós (Sporophila frontalis), espécie ameaçada de extinção — em duas ocasiões distintas (março de 2021 e setembro de 2022), no interior da APA Petrópolis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de autoria e materialidade; (ii) aferir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) examinar a ocorrência de erro de proibição; (iv) analisar o cabimento do perdão judicial; (v) verificar a configuração de erro de tipo quanto às majorantes; (vi) definir se a conduta configura crime único ou concurso de crimes; e (vii) avaliar a adequação da dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por autos de infração, termos de apreensão, laudos periciais criminais federais (nº 1509/2021 e 449/2023), que atestam tratar-se de fauna silvestre brasileira com espécimes ameaçados de extinção, além de depoimentos judiciais coesos dos agentes públicos e confissão do réu em sede policial, válida nos termos da Súmula 545/STJ. Os autos de infração e laudos constituem provas irrepetíveis, excepcionadas da regra do art. 155 do CPP.

4. É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta envolve espécimes ameaçados de extinção (Sporophila frontalis), classificados como vulneráveis na lista nacional e em perigo na lista estadual do Rio de Janeiro. O volume de 14 aves apreendidas em duas oportunidades e a posse de instrumentos de captura evidenciam expressiva lesividade. Os precedentes invocados pela defesa são inaplicáveis, pois se referem a espécies não ameaçadas de extinção.

5. O perdão judicial previsto no art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 pressupõe guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção. A presença de espécimes de Sporophila frontalis em ambas as apreensões obsta sua concessão. Ademais, a reiteração da conduta delitiva  afasta qualquer juízo de benignidade.

6. A tese de erro de proibição não se sustenta. O réu reside em unidade de conservação e, após a fiscalização do ICMBio em março de 2021, teve plena ciência da ilicitude de sua conduta. A reiteração em setembro de 2022 e a declaração do próprio réu de que voltou a criar pássaros por gosto pessoal, apesar da apreensão anterior, revelam escolha consciente e não ignorância.

7. O erro de tipo quanto às majorantes do §4º, incisos I e V, do art. 29 não se configura. Quanto à majorante do inciso V (crime em unidade de conservação), a condição de morador da APA Petrópolis, aliada à fiscalização prévia no próprio imóvel, afasta o desconhecimento. Quanto ao inciso I (espécie ameaçada), a causa de aumento constitui circunstância objetiva que não exige conhecimento técnico, e o réu demonstrou familiaridade com a captura e criação de aves silvestres, sendo incompatível a alegada ignorância.

8. A manutenção simultânea de múltiplos espécimes em cativeiro justifica o concurso formal, pois cada animal constitui titular autônomo de proteção, ofendendo de forma plural o bem jurídico tutelado. O concurso material entre os dois fatos (março de 2021 e setembro de 2022) decorre de desígnios autônomos e contextos temporais distintos, separados por aproximadamente 18 meses, configurando nova resolução criminosa após a primeira apreensão.

V. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de manutenção de fauna silvestre em cativeiro quando a conduta envolve espécimes ameaçados de extinção, independentemente da quantidade de animais apreendidos.

2. O perdão judicial do art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 não se aplica quando há espécimes ameaçados de extinção entre os animais mantidos em cativeiro.

3. A fiscalização prévia e a reiteração da conduta delitiva afastam o erro de proibição, revelando consciência da ilicitude.

4. A causa de aumento do art. 29, §4º, inciso I, da Lei 9.605/98 constitui circunstância objetiva, não se exigindo conhecimento técnico do agente sobre o status de conservação da espécie.

5. A manutenção simultânea de múltiplos espécimes da fauna silvestre em cativeiro configura concurso formal, por constituir cada animal titular autônomo de proteção jurídica.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98, art. 29, §1º, III, §2º e §4º, I e V; CP, arts. 20, 21, 69 e 70; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 545; STJ, REsp 2.221.947, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10.02.2026, DJEN 10.02.20261.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763194v5 e do código CRC b7f57e83.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Criminal Nº 5000884-17.2024.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária