Apelação Criminal Nº 5030743-10.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. F. D. S., JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA ARCHANGELO TITONELLI e, em conjunto, por C. M. P. D. A., M. R. D. S. C., V. C. C. D. A., ELEUTÉRIO AUGUSTO FERNANDES AFOUMADO, R. V. D. C. e R. S. C. D. C., em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, não conheceu da apelação de LUCIARA por intempestividade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negou provimento aos recursos defensivos (evento 102, ACOR1).

I. Embargos de L. F. D. S. (evento 116, EMBDECL1

A embargante alega omissão no acórdão em dois pontos: (i) O julgado teria deixado de enfrentar a tese de que houve alternância repentina e injustificada do meio de intimação, de e-mail para portal e-Proc, em violação ao princípio da não-surpresa e à expectativa legítima, invocando o precedente do STJ no REsp 2018319/RJ, bem como o art. 5º, §5º, da Lei 11.419/06, que impõe a realização do ato processual por meio diverso quando a intimação via portal puder causar prejuízo; (ii) O acórdão teria sido omisso quanto à ineficácia da intimação via portal e-Proc em razão da ausência de poderes específicos para receber intimação na procuração originária (evento 54, PROC1), o que teria gerado impedimento técnico e jurídico à cientificação do patrono substabelecido.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade de sua apelação.

II. Embargos de JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA (evento 121, EMBDECL1)

O embargante aponta dois vícios: (i) Omissão quanto à fundamentação do regime inicial fechado, uma vez que a pena total fixada foi de 7 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão — inferior a 8 anos — e o acórdão não apresentou motivação concreta e autônoma para a imposição de regime mais gravoso que o semiaberto; (ii) Erro material e/ou contradição na indicação do art. 33, §2º, "a", do Código Penal como fundamento do regime inicial, pois tal dispositivo refere-se a penas superiores a 8 anos, sendo incompatível com o quantum fixado.

Requer a correção do erro material e a adequação do regime inicial para o semiaberto, ou, subsidiariamente, que o acórdão explicite fundamentação concreta para eventual manutenção do regime fechado.

III. Embargos de CLÁUDIO, MONIQUE, VIVIANI, ELEUTÉRIO, RAFAEL e ROBERTA (evento 122, EMBDECL1)

Os embargantes alegam três vícios: (i) Omissão quanto ao enfrentamento do pedido defensivo de afastamento do valor mínimo de reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), formulado expressamente em sede de apelação, com fundamento na ausência de prova certa do dano em dimensão penal, na inexistência de demonstração da quota causal individual e na necessidade de remessa da controvérsia patrimonial à via cível; (ii) Contradição interna no tocante à situação de M. R. D. S. C., porquanto o acórdão, no mérito, descreveu sua atuação como "ativa", "fundamental", "essencial" e dotada de "relevância na articulação dos núcleos", mas, na dosimetria, reconheceu-lhe participação de menor importância, em posição "secundária" e "subordinada". Requerem efeitos infringentes para restabelecer a absolvição de MONIQUE quanto ao crime de organização criminosa; (iii) Omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato imputado a ELEUTÉRIO AUGUSTO FERNANDES AFOUMADO, alegando que a pena intermediária fixada (1 ano e 8 meses, sem o acréscimo da continuidade delitiva — Súmula 497/STF), combinada com a redução do prazo prescricional pela metade em razão da senilidade (art. 115 do CP), resultaria em prazo prescricional de 2 anos, já transcorrido entre o recebimento da denúncia (05/11/2021) e a sentença (31/01/2025).

Contrarrazões nos eventos evento 128, CONTRAZ1, evento 129, CONTRAZ1 e evento 130, CONTRAZ1.

Requer o desprovimento do recurso de LUCIARA. Aduz que A ré foi intimada eletronicamente, perdeu o prazo, teve o prazo devolvido pelo juízo de origem e, ainda assim, só recorreu mais de dois meses depois. O e-mail do sistema tem caráter meramente informativo (art. 5º, §4º, Lei 11.419/06), e a intimação do defensor constituído dispensa a intimação pessoal de ré solta (art. 392, CPP).

Em relação aos embargos de declaração de JULIO CESAR opina pelo provimento do recurso com efeitos infringentes. Reconhece erro material no acórdão: JULIO foi condenado a 7 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão, mas o regime inicial foi fixado como fechado com base no art. 33, §2º, "a", do CP (penas superiores a 8 anos). Como a pena é inferior a 8 anos, o regime correto deveria ser o semiaberto, nos termos da alínea "b" do mesmo dispositivo.

No que diz os embargos de declaração de CLÁUDIO, MONIQUE, VIVIANI, ELEUTÉRIO, RAFAEL e ROBERTA requer o parcial provimento apenas para reconhecer a omissão em relação à prescrição da pretensão punitiva estatal, concordando que houve prescrição retroativa.  

É o relatório. Em pauta para julgamento1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797860v6 e do código CRC d173996c.

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Apelação Criminal Nº 5030743-10.2021.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

2. Embargos de L. F. D. S. (evento 116, EMBDECL1

2.1 Alegada omissão quanto à alternância do meio de intimação

A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de que a alteração repentina do meio de comunicação processual (de e-mail para portal eletrônico) violou o princípio da não-surpresa e a expectativa legítima, invocando o precedente do STJ no REsp 2018319/RJ e o art. 5º, §5º, da Lei 11.419/06.

Não vislumbro a omissão apontada.

O acórdão enfrentou a questão da tempestividade de forma clara e suficiente, consignando expressamente que a intimação via sistema eletrônico é válida nos termos do art. 5º, §4º, da Lei 11.419/06, segundo o qual as comunicações por correio eletrônico possuem caráter meramente informativo e acessório. Essa premissa é suficiente para resolver a questão e implicitamente afasta a tese de nulidade por alternância do meio de comunicação.

O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, cada argumento ou precedente invocado pela parte, bastando que enfrente as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia. A adoção de fundamento jurídico que, por sua própria lógica interna, conduz à rejeição da tese defensiva equivale ao seu enfrentamento, ainda que de forma implícita.

O precedente do STJ invocado (REsp 2018319/RJ) versava sobre situação fática distinta (alteração do meio de intimação para ciência da data de julgamento, com prejuízo à sustentação oral), e a distinção entre os casos não configura omissão do julgado. Da mesma forma, a não menção expressa ao art. 5º, §5º, da Lei 11.419/06 não traduz vício integrativo, pois a validação da intimação via portal implica o afastamento da cláusula de salvaguarda ali prevista.

O que a embargante pretende, em verdade, é a revisão do mérito da decisão sobre a tempestividade, por discordar da solução jurídica adotada. Tal pretensão não se amolda à via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do decidido.

Rejeito os embargos neste ponto.

2.2 Alegada omissão quanto à ausência de poderes na procuração

A embargante sustenta que a procuração originária (evento 54, PROC1) não conferia poderes específicos para receber intimação, o que teria gerado impedimento técnico e jurídico à cientificação do patrono substabelecido via portal e-Proc.

A alegação é juridicamente irrelevante e, por isso, sua não apreciação não configura omissão sanável por embargos de declaração.

A procuração com poderes para o foro em geral (cláusula ad judicia) habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, inclusive o recebimento de intimações, que constituem atos processuais ordinários. Poderes especiais são exigidos apenas para atos de disposição de direitos, como receber citação inicial, confessar, transigir, desistir e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. A intimação processual no curso do feito não se enquadra nessa categoria.

Ademais, a menção feita pelo acórdão à desnecessidade de intimação pessoal da ré solta (art. 392, CPP) não constitui distorção do debate, mas sim argumento complementar de reforço à validade da intimação do defensor constituído.

Cuida-se, em substância, de mero inconformismo travestido de embargos declaratórios.

Rejeito os embargos neste ponto.

3. Embargos de JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA  (evento 121, EMBDECL1)

3.1 Erro material na indicação do art. 33, §2º, "a", do CP

O embargante tem razão.

A pena total fixada para JÚLIO CESAR foi de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, portanto inferior a 8 (oito) anos. O acórdão, contudo, fixou o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, "a", do Código Penal, que se refere a condenados a pena superior a 8 anos.

Trata-se de erro material objetivo, pois a indicação do dispositivo legal é incompatível com o quantum da pena concretamente fixada. O dispositivo aplicável, em princípio, é o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, que prevê o regime inicial semiaberto para o condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 e não exceda 8 anos.

É certo que a jurisprudência admite a fixação de regime mais gravoso que o decorrente do quantum da pena, desde que haja fundamentação concreta extraída das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, nos termos do art. 33, §3º, do mesmo diploma, e da Súmula 719 do STF. Todavia, o acórdão não se valeu dessa faculdade nem apresentou qualquer motivação autônoma para a imposição do regime fechado. A mera indicação do art. 33, §2º, "a", desacompanhada de fundamentação própria, não satisfaz o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

Registro, ademais, que o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 130, CONTRAZ1), manifestou-se expressamente pelo provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, reconhecendo a ocorrência do erro material e pugnando pela adequação do regime inicial para o semiaberto. Consignou o Parquet que "resta evidente o erro material ocorrido no acórdão embargado, que demanda sanação, para que seja imposto a JULIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena", destacando que todos os demais réus tiveram o regime fixado em conformidade com o quantum de pena — fechado para os condenados a pena superior a 8 anos e semiaberto para os demais.

O acórdão embargado, ao fixar os regimes dos demais réus, observou estritamente os parâmetros do art. 33, §2º, do CP: CLÁUDIO, LUCIARA e RAFAEL, condenados a 8 anos e 3 meses de reclusão (pena superior a 8 anos), tiveram o regime inicial fixado em fechado, com acerto, nos termos da alínea "a"; MONIQUE, condenada a 6 anos e 9 dias, e ELEUTÉRIO, condenado a 6 anos, 10 meses e 28 dias, tiveram o regime fixado em semiaberto, nos termos da alínea "b". A fixação do regime fechado para JÚLIO CESAR, cuja pena é de 7 anos, 5 meses e 17 dias, destoa do critério uniformemente adotado no próprio acórdão para os demais réus em situação análoga, confirmando tratar-se de mero erro material.

Não se vislumbram, no caso concreto, elementos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso com base no art. 33, §3º, do CP, especialmente considerando o próprio critério utilizado para os corréus confirma a adoção do parâmetro objetivo do §2 e que JÚLIO CESAR teve reconhecida a atenuante da confissão, o que evidencia menor reprovabilidade em comparação com os demais réus condenados a penas superiores.

Assim, acolho os embargos neste ponto, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material e adequar o regime inicial de cumprimento da pena de JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

4. Embargos de CLÁUDIO, MONIQUE, VIVIANI, ELEUTÉRIO, RAFAEL e ROBERTA (evento 122, EMBDECL1)

4.1 Alegada omissão quanto ao art. 387, IV, do CPP

Os embargantes têm razão quanto à existência de omissão.

A defesa formulou pedido expresso, específico e autônomo de afastamento do valor mínimo de reparação de danos na apelação, com fundamentos próprios — ausência de prova certa do dano, inexistência de quota causal individual e pertinência de remessa à via cível. O acórdão, ao consolidar o resultado do julgamento, limitou-se a consignar que ficam "mantidas as demais disposições da sentença, notadamente quanto ao perdimento de bens e valores e à fixação do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)", sem enfrentar a tese recursal.

Embora o julgador não esteja obrigado a rebater cada argumento, deve pronunciar-se sobre questões autônomas e juridicamente relevantes que tenham aptidão para alterar o resultado do julgamento em capítulo específico.

Passo, portanto, a suprir a omissão.

O art. 387, IV, do CPP autoriza o juiz a fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. A jurisprudência do STJ exige, para a aplicação do dispositivo, que exista prova nos autos sobre a existência e a extensão mínima do dano, não se admitindo o arbitramento por presunção genérica (REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 29/11/2017).

No caso concreto, a materialidade e a extensão dos prejuízos estão documentalmente comprovadas com elevado grau de certeza. A denúncia e a sentença individualizam cada um dos 85 estelionatos consumados, com a identificação dos beneficiários, os valores das indenizações e as datas dos pagamentos (tabelas às fls. 41/43 e 59/60 da exordial — evento 1, INIC1). Os valores foram efetivamente pagos pela Fundação Renova mediante contratos de indenização e transferências bancárias documentadas nos autos. Trata-se de dano patrimonial líquido, certo e objetivamente comprovado, não de estimativa ou projeção.

Quanto à quota causal individual, o caso não demanda a individualização do prejuízo atribuível a cada réu isoladamente. Os réus atuaram em coautoria na prática dos estelionatos, com divisão funcional de tarefas voltada à consecução do mesmo resultado lesivo. Em se tratando de concurso de agentes, a responsabilidade civil é solidária (art. 942 do Código Civil), de modo que cada coautor responde pela totalidade do dano causado, assegurado o direito de regresso. A fixação do valor mínimo não exige demonstração de parcela individual quando os agentes concorreram, de forma coordenada, para o mesmo resultado patrimonial.

A remessa à via cível mostra-se desnecessária quando, como no caso, o dano é líquido e documentalmente comprovado. O art. 387, IV, do CPP tem por finalidade justamente evitar a duplicação de processos quando já há nos autos elementos suficientes para a fixação do mínimo indenizatório.

Assim, suprida a omissão, mantenho a fixação do valor mínimo para reparação dos danos nos termos da sentença. Sem efeitos infringentes.

4.2 Alegada contradição quanto a MONIQUE

Os embargantes sustentam contradição entre os trechos do acórdão que descrevem a atuação de MONIQUE como "ativa", "fundamental", "essencial" e "estrutural" (no juízo condenatório) e aqueles que a qualificam como de "menor importância", em posição "secundária" e "subordinada" (na dosimetria).

Não vislumbro contradição.

Lido o acórdão de forma integral, é perfeitamente possível extrair uma linha argumentativa coerente e conciliável. As expressões utilizadas no juízo de mérito — "papel ativo e fundamental na engrenagem criminosa", "interesse direto e estrutural" — referem-se à funcionalidade da contribuição de MONIQUE para o esquema: sua atuação como secretária da Colônia Z-12, realizando cadastramentos, preenchendo formulários de RGP, recebendo anuidades e orientando falsos pescadores era operacionalmente necessária ao funcionamento da estrutura criminosa. Sem essa contribuição, o esquema enfrentaria dificuldades operacionais concretas.

Já as expressões utilizadas na dosimetria — "posição secundária", "subordinada" — referem-se à posição hierárquica de MONIQUE dentro da organização criminosa: ela não era idealizadora, não coordenava as ações, não tomava decisões estratégicas e não era a principal beneficiária econômica do esquema. Atuava sob a direção de CLÁUDIO, RAFAEL e JÚLIO.

Essas duas dimensões — funcionalidade operacional e posição hierárquica — não são logicamente inconciliáveis. Uma peça pode ser funcionalmente indispensável à engrenagem e, simultaneamente, ocupar posição subordinada na cadeia de comando. A lei penal permite essa distinção: o art. 2º da Lei 12.850/2013 pune a integração à organização criminosa, independentemente da posição hierárquica; o art. 29, §1º, do CP permite a redução da pena do partícipe cuja contribuição, embora existente, revele menor reprovabilidade em comparação com os demais agentes.

Não há, portanto, premissas totalmente inconciliáveis. Há gradação de juízos perfeitamente compatível com a dogmática penal.

Rejeito os embargos neste ponto.

4.3 Omissão quanto à prescrição do estelionato de ELEUTÉRIO

Os embargantes têm razão.

O acórdão, ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de falsidade ideológica, adotou a seguinte metodologia: (i) considerou a pena concretamente fixada, sem o acréscimo da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF; (ii) verificou o prazo prescricional correspondente; e (iii) constatou que, entre o recebimento da denúncia (05/11/2021) e a sentença (31/01/2025), transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, declarando extinta a punibilidade.

Essa mesma metodologia, aplicada ao crime de estelionato imputado a ELEUTÉRIO, conduz ao mesmo resultado.

O acórdão fixou a pena-base do estelionato em 2 (dois) anos de reclusão e, na segunda fase, aplicou a atenuante do art. 65, I, do CP (idade superior a 70 anos), reduzindo-a para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Apenas na terceira fase, em razão da continuidade delitiva, a pena foi elevada para 2 anos, 9 meses e 10 dias.

Para fins de prescrição, desconsidera-se o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). Logo, a pena relevante é de 1 ano e 8 meses.

O prazo prescricional correspondente é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

ELEUTÉRIO contava com mais de 70 anos ao tempo da sentença condenatória, circunstância expressamente reconhecida no acórdão. Incide, portanto, o art. 115 do Código Penal, que reduz os prazos prescricionais pela metade. O prazo prescricional reduzido é de 2 (dois) anos.

Entre o recebimento da denúncia (05/11/2021) e a prolação da sentença (31/01/2025), transcorreram 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, lapso manifestamente superior ao prazo prescricional de 2 anos.

A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP). O acórdão deveria tê-la reconhecido por ocasião do julgamento da apelação e, ao não fazê-lo, incorreu em omissão que ora se supre.

Acolho os embargos neste ponto, com efeitos infringentes, para DECLARAR EXTINTA a punibilidade de ELEUTÉRIO AUGUSTO FERNANDES AFOUMADO quanto ao crime de estelionato (art. 171 c/c art. 71 do CP), com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, §1º, 115 e 117, I, todos do Código Penal, combinados com a Súmula 497 do STF, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação.

Em consequência, a pena remanescente de ELEUTÉRIO corresponde exclusivamente ao crime de organização criminosa (art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013), fixada em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 94 dias-multa, em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP).

A pena total supera, por cerca de dois meses, o limite de 4 anos imposto pelo art. 44, inciso I do Código Penal, o que em tese impediria a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. 

Ante à quantidade de pena alcançada pela aplicação das normas atinentes ao concurso de crimes, ex vi do disposto no dispositivo legal acima mencionado, descaberia falar em substituição da pena corporal.

Contudo, registro que entendo presentes todas as demais condições para tal substituição, tendo em mente, ainda, que, no caso em exame, o encarceramento pode configura reação estatal desproporcional ao delito cometido, máxime quando comparado com outros crimes mais graves, nos quais se admite a substituição.

No escólio funcionalista de ROXIN, aliado às categorias dogmáticas do conceito analítico de injusto, reconhece-se o elemento da "responsabilidade penal", o qual é analisado à vista das necessidades preventivas da pena1 (prevenção especial).  Nesse diapasão, a necessidade concreta de aplicação da pena de prisão, aliada à culpabilidade (compreendida aqui como “agir ilícito apesar da idoneidade para ser destinatário de normas” e “a capacidade de livre autodeterminação”), deve ser analisada pelo Magistrado, sobretudo quando da pena aplicada decorre a drástica medida de encarceramento do réu.

No caso concreto, não me parece ser necessário o início da execução da pena de privação de liberdade para se atingir a finalidade de prevenção (especial) inerente à sanção penal, notadamente por se tratar de crime praticado sem uso de violência. 

 Nessa linha de pensamento, em casos excepcionais, parece adequado e socialmente desejável admitir que pode o Magistrado optar pela conversão da pena, nos moldes do artigo 45 do Código Penal.

Assim, excepcionalmente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução. 

5. Quadro-resumo atualizado de ELEUTÉRIO e JÚLIO CESAR

6. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO de todos os embargos de declaração opostos e, no mérito:

I. REJEITO os embargos de declaração opostos por L. F. D. S..

II. ACOLHO os embargos de declaração opostos por JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA ARCHANGELO TITONELLI, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material consistente na indicação do art. 33, §2º, "a", do CP, e adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

III. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por C. M. P. D. A., M. R. D. S. C., V. C. C. D. A., ELEUTÉRIO AUGUSTO FERNANDES AFOUMADO, R. V. D. C. e R. S. C. D. C., para:

(a) Suprir a omissão relativa ao art. 387, IV, do CPP, nos termos da fundamentação supra, mantida a fixação do valor mínimo de reparação de danos, sem efeitos infringentes;

(b) Rejeitar a alegação de contradição quanto à situação de MONIQUE;

(c) Com efeitos infringentes, DECLARAR EXTINTA a punibilidade de ELEUTÉRIO AUGUSTO FERNANDES AFOUMADO quanto ao crime de estelionato (art. 171 c/c art. 71 do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, 115 e 117, I, do CP, c/c Súmula 497/STF, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação, redimensionando a pena remanescente de ELEUTÉRIO para 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 94 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

IV. Ficam mantidas todas as demais disposições do acórdão embargado.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios2. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797861v4 e do código CRC 33bc1055.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 07/04/2026, às 12:50:51

Apelação Criminal Nº 5030743-10.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE LUCIARA REJEITADOS. EMBARGOS DE JÚLIO CESAR ACOLHIDOS. EMBARGOS DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO DO ESTELIONATO DE ELEUTÉRIO RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE JÚLIO CESAR CORRIGIDO PARA SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por L. F. D. S., JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA e por CLÁUDIO, MONIQUE, VIVIANI, ELEUTÉRIO, RAFAEL e ROBERTA contra acórdão que julgou apelações criminais relativas a crimes de estelionato em continuidade delitiva, organização criminosa e falsidade ideológica. LUCIARA alega omissão quanto à tese de nulidade por alternância do meio de intimação e quanto à ausência de poderes na procuração para receber intimação. JÚLIO CESAR aponta erro material na fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, §2º, "a", do CP, apesar de pena inferior a 8 anos. Os demais embargantes alegam omissão quanto ao enfrentamento do pedido de afastamento do valor mínimo de reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), contradição na descrição do papel de MONIQUE e omissão quanto à prescrição do estelionato imputado a ELEUTÉRIO.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de nulidade por alternância do meio de intimação e o precedente do STJ invocado por LUCIARA; (ii) se a ausência de poderes específicos para receber intimação na procuração configura omissão relevante; (iii) se há erro material na fixação do regime inicial fechado para JÚLIO CESAR; (iv) se o acórdão foi omisso ao não enfrentar os fundamentos do pedido de afastamento do valor mínimo de reparação de danos; (v) se há contradição na qualificação da atuação de MONIQUE como simultaneamente "fundamental" e "subordinada"; (vi) se opera a prescrição da pretensão punitiva do estelionato imputado a ELEUTÉRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Quanto à alegada omissão sobre alternância do meio de intimação (embargos de LUCIARA), o acórdão enfrentou a tempestividade de forma clara ao consignar a validade da intimação via sistema eletrônico, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei 11.419/06, segundo o qual as comunicações por correio eletrônico têm caráter meramente informativo. Essa premissa afasta implicitamente a tese de nulidade por alternância do meio de comunicação. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto cada argumento ou precedente, bastando que enfrente as questões imprescindíveis à resolução da controvérsia. O precedente do STJ invocado (REsp 2018319/RJ) versava sobre situação fática distinta, e a distinção entre os casos não configura omissão.

4. Quanto à alegada omissão sobre ausência de poderes na procuração (embargos de LUCIARA), a procuração com poderes para o foro em geral habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, incluindo o recebimento de intimações, que são atos processuais ordinários. Poderes especiais são exigidos apenas para atos de disposição de direitos, nos termos do art. 105 do CPC. A questão é juridicamente irrelevante e sua não apreciação não configura omissão sanável por embargos.

5. Reconhecido erro material na indicação do regime inicial de JÚLIO CESAR. A pena fixada foi de 7 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão, inferior a 8 anos, sendo incompatível com o regime fechado fundado no art. 33, §2º, "a", do CP. O dispositivo aplicável é o art. 33, §2º, "b", do CP, que prevê o regime semiaberto. 

6. A materialidade e extensão dos prejuízos estão documentalmente comprovadas com base nos 85 estelionatos consumados, com valores efetivamente pagos pela Fundação Renova. Em se tratando de coautoria, a responsabilidade civil é solidária (art. 942 do CC), dispensando individualização da quota causal. A a remessa à via cível é desnecessária quando o dano é líquido e documentalmente comprovado.

7. Quanto à alegada contradição na qualificação do papel de MONIQUE não há contradição. As expressões que qualificam sua atuação como "ativa" e "fundamental" referem-se à funcionalidade operacional de sua contribuição para o esquema criminoso. As expressões "secundária" e "subordinada", utilizadas na dosimetria, referem-se à sua posição hierárquica na organização. Uma contribuição pode ser funcionalmente indispensável e, simultaneamente, ocupar posição subordinada na cadeia de comando, distinção compatível com o art. 29, §1º, do CP e o art. 2º da Lei 12.850/2013.

8. Quanto à prescrição do estelionato de ELEUTÉRIO: a pena do estelionato, sem o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula 497/STF), é de 1 ano e 8 meses, a que corresponde prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP), reduzido pela metade para 2 anos em razão da idade superior a 70 anos (art. 115 do CP). Entre o recebimento da denúncia (05/11/2021) e a sentença (31/01/2025), transcorreram mais de 3 anos, lapso superior ao prazo prescricional. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A pena remanescente de ELEUTÉRIO, relativa exclusivamente à organização criminosa, é de 4 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, sendo substituída por duas restritivas de direito, excepcionalmente, por se tratar de crime sem violência e por não se mostrar necessário o encarceramento para fins de prevenção especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de LUCIARA rejeitados. Embargos de JÚLIO CESAR acolhidos com efeitos infringentes. Embargos dos demais réus parcialmente acolhidos.

Teses de julgamento:

1. Validação da intimação via portal eletrônico, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei 11.419/06.

2. A procuração com poderes para o foro em geral (cláusula ad judicia) habilita o advogado ao recebimento de intimações processuais, que constituem atos ordinários do processo, dispensando poderes especiais (art. 105 do CPC).

3. O valor mínimo de reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) pode ser fixado sem individualização de quota causal quando os réus atuaram em coautoria, respondendo solidariamente pela totalidade do dano (art. 942 do CC), desde que o prejuízo esteja documentalmente comprovado.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º, 33, §§2º e 3º, 44, 45, 59, 65, I, 107, IV, 109, V, 110, §1º, 115, 117, I; CC, art. 942; CPP, arts. 61, 387, IV, 392; Lei 11.419/06, art. 5º, §§4º e 5º; Lei 12.850/2013, art. 2º, §4º, II; CPC, art. 105.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 497 e 719; STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min.497 Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 29/11/20171.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797862v4 e do código CRC 25e4369e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/05/2026, às 12:28:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Criminal Nº 5030743-10.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária