Apelação Criminal Nº 5005056-74.2025.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu C. E. S. D. M. em face de sentença (evento 77, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, por 8 vezes.

A pena definitiva fixada foi de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa (valor unitário de 1/2 salário mínimo vigente no ano de 2024), em regime inicialmente aberto e ao final substituída na forma do art. 44 do CP. 

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), entre 02/10/2023 e 19/04/2024, Carlos Eduardo, utilizando o perfil de usuário "Carlos Menezes", teria publicado, por meio da rede social DISQUS, na internet, diversas manifestações de cunho preconceituoso e de incitação ao preconceito contra o povo judeu em razão de sua etnia.

A denúncia foi recebida em 22/07/2025 (evento 6, DESPADEC1) e a sentença foi registrada em Secretaria em 15/01/2026 (evento 77, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 84, APELACAO1), a defesa argumenta, preliminarmente, incompetência territorial do Juízo de Niterói, pois o apelante residiria em Nova Friburgo/RJ há cerca de três anos, local em que teria ocorrido a consumação do delito. Acrescenta que a manutenção do feito em Niterói teria violado o princípio da facilitação da defesa.

No mérito, requer a absolvição alegando, em síntese, ausência de dolo específico, em virtude da inexistência de incitação à violência étnica ou de promoção de segregação racial, pois teria efetuado as publicações como um desabafo e manifestação de desagrado contra as ações de Israel na Palestina, e não como discriminação contra o povo judeu. Afirma ser o apelante portador de transtorno depressivo maior, fazendo uso contínuo de medicação controlada, o que, somado ao estresse das imagens da guerra, teria reduzido a capacidade do réu de filtrar seus impulsos emocionais, agindo em um momento de "insanidade" e "raiva incontrolável".

Subsidiariamente, pleiteia redução do valor unitário fixado para a pena de multa para o mínimo legal, sob a alegação de que a manutenção do patamar fixado em sentença comprometeria a sua subsistência e o seu tratamento médico. Requer também a redução das penas restritivas de direito para o mínimo legal, compatíveis com as limitações físicas de um idoso de 70 anos portador de depressão.

Contrarrazões do MPF no evento 90, CONTRAZAP1.

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Carlos Aguiar, no evento 5, PROM1, opinando pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782794v9 e do código CRC 34c91d8a.

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Apelação Criminal Nº 5005056-74.2025.4.02.5103/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

 2. Preliminar de incompetência territorial

A defesa pretende, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo de Niterói, pois o apelante residiria em Nova Friburgo/RJ há cerca de três anos, local em que teria ocorrido a consumação do delito. Acrescenta que a manutenção do feito em Niterói teria violado o princípio da facilitação da defesa.

No entanto, a preliminar não merece acolhimento.

Consta dos autos do Inquérito Policial a Informação de Polícia Judiciária nº 4578066/2024, onde foi relatado que a operadora Claro informou que os IP's investigados nº 191.190.0.231, de 3/4/2024, e nº 191.190.12.190, de 1/12/2023, pertencem a C. E. S. D. M., CPF nº 437.078.077-20, com endereço na Rua Domingos Sávio Nogueira Saad, 120, apto 712, Boa Viagem, Niterói/RJ (processo 5049461-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, INQ1, fls. 7/15), que é o mesmo endereço em que o réu foi intimado pela Polícia Federal e que foi declarado pelo próprio réu em seu depoimento em sede policial (processo 5049461-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 12, INQ1, fls. 5/6).

Conforme bem analisado em sentença, não há nos autos qualquer evidência de que o crime imputado ao réu tenha sido cometido em Nova Friburgo, tampouco que o réu residia naquela localidade à época dos fatos. Ressalte-se que o comprovante de residência apresentado pela defesa neste feito é do ano de 2025 (evento 47, END3), sendo que os crimes em análise foram praticados entre 02/10/2023 e 19/04/2024, sendo igualmente certo que eventual  alteração de residência no curso do processo nada influi na definição de competência, em regra definida com base no lugar da infração, nos termos do art. 69, inciso I do CPP.

Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência.

3. Mérito Recursal

3.1. Alegações de ausência de dolo específico e redução de imputabilidade por condição de saúde mental

A materialidade e a autoria não são controvertidas e estão amparadas nos documentos que instruem o inquérito policial (autos nº 5049461-41.2024.4.02.5101), corroborados pela prova produzida em juízo, notadamente:

(1) arquivos digitais ("prints" de tela) que registram as publicações realizadas pelo denunciado na plataforma DISQUS, em seção de comentários do portal eletrônico Brasil 247, durante o período investigado (processo 5049461-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ2, fls. 33/49);

(2) identificação técnica dos endereços IP's utilizados nas publicações, vinculados ao apelante, conforme informações fornecidas pela operadora de telecomunicações (processo 5049461-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, INQ1, fls. 24/26); e

(3) reconhecimento parcial dos fatos pelo próprio acusado em sedes policial e judicial, quando admitiu ter realizado as publicações (processo 5049461-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 12, INQ1, fl. 5, e evento 65, VIDEO1 e VIDEO2).

O recurso defensivo se restringe às alegações de ausência de dolo específico, em virtude da inexistência de incitação à violência étnica ou de promoção de segregação racial, pois o réu teria efetuado as publicações como um desabafo e manifestação de desagrado contra as ações de Israel na Palestina, e não como discriminação contra o povo judeu, e redução de imputabilidade, pois o apelante seria portador de transtorno depressivo maior, fazendo uso contínuo de medicação controlada, o que, somado ao estresse das imagens da guerra, teria reduzido a capacidade do réu de filtrar seus impulsos emocionais, agindo em um momento de "insanidade" e "raiva incontrolável".

De acordo com a denúncia, entre 02/10/2023 e 19/04/2024, o apelante Carlos Eduardo, utilizando o perfil de usuário "Carlos Menezes", teria publicado, por meio da rede social DISQUS, na internet, diversas manifestações de cunho preconceituoso e de incitação ao preconceito contra o povo judeu em razão de sua etnia. Os comentários publicados teriam o seguinte teor, conforme "prints" de tela constantes do processo 5049461-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ2, fls. 33/49:

Discussões no portal Brasil 247:

Título: Embaixador de Israel volta a atacar o Brasil...:

Comentário de Carlos Menezes: Chuveirinho Bikernau nele! (4 dias atrás)

Título: Israel está provocando um conflito generalizado no Oriente Médio:

Comentário de Carlos Menezes: O que está fazendo falta no mundo é o inseticida oloh kausto. Não resolve o problema mas ajuda. (4 dias atrás)

Título: Chanceler de Israel usa ataques de Musk ao Brasil para insultar o Presidente Lula:

Comentário de Carlos Menezes: Esse judeuzento é filho de alguma ratazana que sobrou do spa Bikernau. (7 dias atrás)

Título: Chanceler israelense volta a agredir o presidente Lula e pode levar o Itamaraty...:

Comentário de Carlos Menezes: Exatamente! Aprender a contar quantos semitas tomaram banho nos chuveiros de Bikernau e depois sair em comemoração. (14 dias atrás)

Título: Israel ataca comboio de ajuda humanitária da ONU que seguia rota em Gaza...:

Comentário de Carlos Menezes: Eles falam tanto do holocausto mas parece que esqueceram o que foi. Precisam ser lembrados. Um revival seria bem-vindo. (2 meses atrás)

Título: Embaixador israelense cobra do governo punição a Genoino após falsa...: 

Comentário de Carlos Menezes: Judeu sem vergonha! (3 meses atrás)

Título: Rússia sobre o apoio da Alemanha a Israel em Haia: "Especialista em...":

Comentário de Carlos Menezes: Judeu é igual a banco. Não procurem bondade porque não vão achar. (3 meses atrás)

Título: Globo, Estado e Folha atacam Lula porque ele defende a humanidade contra...:

Comentário de Carlos Menezes: A semente do mal hebraica continua com a corda toda. Haja cinzeiro. (3 meses atrás)

Título: Conib volta a atacar Lula por condenar o genocídio em Gaza:

Comentário de Carlos Menezes: Alguém perguntou a esses asquerosos a opinião deles? Mudem-se, vazem, ralem! Procurem um deserto e instalem-se! O deus de vocês libera o maná. (5 meses atrás)

Título: Tenho orgulho de militar contra o sionismo, diz Breno Altman, após censura...:

Comentário de Carlos Menezes: Os fatos atuais justificam e minimizam fatos do passado contra esses agentes. (5 meses atrás)

Comentário de Carlos Menezes: Eu comemoro aquilo que os judeus desta natureza chamam de holocausto. (6 meses atrás)

Título: Canção de ninar gente morta:

Comentário de Carlos Menezes: Podem apostar em mil anos de perseguição. A judiazada poderia voltar à tona. Os bizarros do mundo esperam ansiosos pela reinauguração do spa Bikernau. (16 dias atrás)

Conforme consta da sentença, em sede policial (processo 5049461-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 12, INQ1, fl. 5), o réu justificou que, após o início da guerra entre Israel e o Hamas, fez vários comentários em detrimento da comunidade judaica, mas depois os apagou; que não tem nada contra a comunidade judaica; que já viajou para Israel e visitou o campo de extermínio de Auschwitz Birkenau; que fez os comentários em um momento de insanidade, de forma impulsiva, de modo que lia as notícias e era tomado de uma raiva incontrolável.

Em juízo (evento 65, VIDEO1 e VIDEO2), ele não negou a autoria das postagens. No entanto, defendeu que não fez publicações de cunho preconceituoso, esclarecendo que as fez por conta de noticiários diários pavorosos de um Estado atacando uma população civil inocente, no intuito de mostrar a sua indignação com um povo que já sofreu e passou miséria em campo de concentração e que está tomando idêntica atitude contra palestinos.

Acrescentou que escreveu com raiva e que estava transtornado ao ler as notícias e manifestou uma opinião sobre o que estava vendo na televisão todos os dias. Reafirmou que não tem absolutamente nada contra judeus e que já visitou Israel. Informou que as publicações foram feitas em jornais on line (Brasil 247 e Diário do Centro do Mundo) e que fazia os comentários de acordo com o que lia nas notícias, mas que já os apagou e publicou uma retratação, um pedido de desculpas a quem se sentiu ofendido. Reconheceu que extrapolou em seus comentários, que deveria ter medido suas palavras, mas que colocou a emoção acima da razão, e que poderia ter sido mais educado e sensível. Esclareceu que não estimulou ódio contra ninguém nem participa de nenhum grupo com conotação política.

No entanto, pela simples leitura das postagens efetuadas pelo réu, resta evidente o padrão reiterado e uniforme de manifestações de cunho preconceituoso/discriminatório contra o povo judeu. O réu direciona inúmeros ataques aos judeus, manifestando expressamente ódio racial, com diversas referências às câmaras de gás e outros métodos de extermínio de judeus praticados pelo regime nazista, inclusive com incitação à repetição de tais práticas e enaltecimento explícito do holocausto.

Não há dúvidas, portanto, de que as declarações do réu vão além de mero desabafo e manifestação de desagrado contra as ações de Israel na Palestina, como sustentado pela defesa.

Como bem ressaltado pelo MPF e pelo Magistrado sentenciante, o acusado não dirigiu críticas a políticas estatais, governamentais ou militares de Israel, não revelando simples exteriorização de opinião acerca do conflito, sendo suas manifestações dirigidas, direta e exclusivamente, ao povo judeu enquanto coletividade, com imputação de inferioridade moral, animalização, desumanização e exaltação de métodos de extermínio, ultrapassando, assim, os limites do exercício legítimo da liberdade de expressão.

Destaco as irretocáveis conclusões expostas na sentença, que bem demonstram a prática e a incitação de discriminação e preconceito em razão de etnia e religião, dirigidas especificamente contra o povo judeu:

"No caso, após a leitura das publicações na rede social realizadas pelo réu, é facilmente possível notar que o seu conteúdo extrapolou o direito constitucional à liberdade de expressão, configurando a prática e a incitação de preconceito étnico e religioso contra a comunidade judaica. Com efeito, o réu C. E. S. D. M. publicou, ao longo de meses (outubro de 2023 a abril de 2024), diversos comentários em plataforma digital de amplo alcance, nos quais:

• Desumaniza o grupo étnico-religioso judaico mediante utilização de epítetos degradantes que negam a condição humana dos membros do grupo: "judiazada" (termo pejorativo coletivizante), "judeuzento" (sufixo que denota impureza ou contaminação), "filho de alguma ratazana" (equiparação a animal considerado repugnante), "asquerosos" (atribuição de característica repulsiva ao grupo), "semente do mal hebraica" (atribuição de essência maligna ao grupo étnico).
• Celebra explicitamente o genocídio perpetrado pelo regime nazista contra o povo judeu: "Eu comemoro aquilo que judeus desta natureza chamam de holocausto" (manifestação expressa de aprovação e celebração do extermínio de seis milhões de judeus). Esta manifestação, isoladamente considerada, já seria suficiente para configurar o crime de racismo em sua forma mais grave, pois não se limita a minimizar ou negar o genocídio (como fez Ellwanger), mas o celebra expressamente, manifestando satisfação com o extermínio.
• Incita explicitamente à repetição de práticas genocidas: "chuveirinho Bikernau nele" (referência às câmaras de gás de Auschwitz-Birkenau, manifestando desejo de que determinado indivíduo judeu seja submetido ao mesmo método de extermínio); "O que está fazendo falta no mundo é o inseticida oloh kausto. Não resolve o problema mas ajuda" (referência ao Holocausto como "inseticida" necessário para resolver o "problema" judaico); "Eles falam tanto do holocausto mas parece que esqueceram o que foi. Precisam ser lembrados. Um revival seria bem-vindo" (manifestação expressa de que judeus deveriam ser submetidos novamente a genocídio semelhante ao Holocausto); "Podem apostar em mil anos de perseguição. A judiazada poderia voltar à tona. Os bizarros do mundo esperam ansiosos pela reinauguração do spa Bikernau" (manifestação de desejo de continuação eterna da perseguição aos judeus e de reabertura de campo de extermínio).
• Atribui ao grupo étnico-religioso judaico características morais negativas de natureza coletiva e essencialista: "Judeu é igual banco. Não procurem bondade porque não vão achar" (atribuição de característica moral negativa – ausência de bondade – a todos os judeus, sem exceção); "A semente do mal hebraica continua com a corda toda" (apresentação dos judeus como portadores de mal inerente, transmitido geneticamente)."

Ressalte-se que o réu efetuou as publicações ao longo de vários meses (outubro de 2023 a abril de 2024), o que demonstra não se tratar de manifestação isolada ou decorrente de um momento de raiva incontrolável e episódica, como alegado pela defesa.

Nesse contexto, não há como prosperar a tese defensiva de ausência de dolo específico, tampouco o argumento de que o acusado apresentaria quadro depressivo capaz de comprometer seu discernimento, eis que não há nos autos qualquer comprovação que possa indicar redução da capacidade de autodeterminação do apelante à época dos fatos.

Cabe ressaltar as observações emitidas pelo Magistrado por ocasião da sentença:

"Ressalte-se que o denunciado não realizou manifestação isolada, que pudesse ser caracterizada como desabafo momentâneo ou reação impulsiva a notícia específica. Ao longo de meses (outubro de 2023 a abril de 2024), publicou sistematicamente, com regularidade temporal, diversas manifestações de conteúdo homogêneo de ódio e discriminação contra judeus. Além disso, a reiterada utilização de termos pejorativos especificamente direcionados a judeus ("judiazada", "judeuzento") demonstra não apenas conhecimento da carga ofensiva de tais expressões, mas deliberada escolha por utilizá-las, revelando intenção consciente de ofender e discriminar.

Por outro lado, o denunciado não realizou suas manifestações em contexto privado, em conversas pessoais, ou em ambientes restritos. Escolheu deliberadamente publicá-las em seção de comentários de portal eletrônico de notícias (Brasil 247), utilizando plataforma de discussão pública (DISQUS) acessível a número ilimitado de pessoas.

Esta escolha revela não apenas intenção de praticar discriminação (elemento subjetivo consistente em atribuir características negativas ao grupo discriminado), mas também intenção de incitar discriminação (elemento subjetivo consistente em estimular outras pessoas a adotarem atitudes discriminatórias). Quem publica manifestações discriminatórias em plataforma pública tem consciência de que tais manifestações serão lidas por outras pessoas e podem influenciar suas atitudes e comportamentos.

Ademais, como bem disse o MPF, o interrogatório judicial demonstrou que o alegado (e não provado) quadro depressivo do réu não comprometeu a sua capacidade de entendimento e discernimento, mas, ao contrário, evidenciou sua lucidez e compreensão acerca das circunstâncias do que está sendo acusado."

Portanto, as provas produzidas demonstram que o réu praticou – mediante publicação em rede social – condutas consistentes em praticar e incitar discriminação e preconceito em razão de etnia e religião, dirigidas especificamente contra o povo judeu, restando evidenciado o elemento subjetivo do tipo bem como o dolo específico do acusado, pois o agente atuou de forma livre e consciente para praticar, induzir ou incitar a discriminação religiosa por meio de redes sociais de alto alcance. Conduta que, no caso, se mostra deliberada e reflete uma clara intenção de propagar mensagens prejudiciais e discriminatórias que menosprezam e ofendem especificamente o povo judeu, numa contextualização que extrapola os limites do direito à livre manifestação do pensamento.

Comprovados, assim, a materialidade, a autoria bem como o elemento subjetivo do tipo, de rigor a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989.

3.2. Dosimetria

Subsidiariamente, pretende a defesa a redução para o mínimo legal do valor unitário fixado para a pena de multa, sob a alegação de que a manutenção do patamar fixado em sentença comprometeria a subsistência e o tratamento médico do réu. Requer também a redução das penas restritivas de direito para o mínimo legal, compatíveis com as limitações físicas de um idoso de 70 anos portador de depressão.

O Magistrado de primeiro grau assim fixou a pena do recorrente:

"Da dosimetria em relação ao crime do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 praticado pelo réu C. E. S. D. M.

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira fase, tenho por bem fixar a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não é aplicável a atenuante de confissão espontânea, uma vez que, embora tenha assumido a autoria das postagens, o réu não confessou que praticou ou incitou preconceito contra os judeus. Também não é aplicável a atenuante do art. 65, III, 'b', do CP ("procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências"), uma vez que o próprio réu informou que apagou as mensagens e fez uma postagem de desculpas só após ter sido intimado para depor na polícia federal. Por outro lado, embora seja aplicável a atenuante do art. 65, I, do CP (réu maior de 70 anos na data da sentença), deixo de atenuar a pena, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo e não concorrem circunstâncias agravantes (STJ, Súmula 231).

Por fim, já na terceira fase da dosimetria, aplico a fração de 2/3 referente à continuidade delitiva (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), visto que houve o cometimento de 8 crimes, pelo que torno definitiva a pena acima dosada em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa. 

Considerando a capacidade econômica do réu demonstrada no processo (CP, art. 49, § 1º), fixo o valor de cada dia-multa em 1/2 do maior salário mínimo vigente em 2024, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Sobre a questão, o próprio réu afirmou em seu interrogatório que possui renda mensal média de R$ 12.000,00.

III. Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia do Ministério Público Federal para CONDENAR o réu C. E. S. D. M. à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e multa de 16 dias-multa, ao valor unitário de 1/2 do maior salário mínimo vigente em 2024, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, por 8 vezes, em continuidade delitiva.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.

O regime carcerário inicial é o aberto, determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e sua combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, e tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma. 

Porque presentes os elementos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, a serem fixadas no momento da execução.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes, por ora, os motivos para a decretação da prisão preventiva. 

Não houve pedido expresso e formal do MPF para que fosse fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, inviabilizando, por consequência, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por esse motivo, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (danos morais coletivos)."

No que se refere à pena de multa, a dosimetria encontra passagem por duas etapas distintas (critério bifásico): na primeira, estabelece-se a quantidade de dias-multa (art. 49 do CP) e, em seguida, calcula-se o valor de cada dia-multa, tendo como base a situação econômica do réu (art. 60 do CP).

Quanto ao valor unitário, o Código Penal prevê que será fixado no mínimo em 1/30 do salário mínimo vigente, de modo que, ganhando o réu um salário-mínimo mensal ou menos que isso, será este o valor fixado. Se os ganhos mensais forem superiores, o valor do dia-multa pode ser aumentado de forma proporcional à situação econômica do réu.

Para definição do valor unitário da pena de multa, foi considerada em sentença a renda mensal média informada pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, sendo fixado em 1/2 do maior salário-mínimo vigente em 2024 (data dos últimos fatos atribuíveis ao acusado).

No caso dos autos, o réu afirmou perceber em média R$ 12.000,00, de modo que o valor unitário do dia-multa fixado em 1/2 do salário-mínimo vigente à época dos fatos não se mostra excessivo.

Ainda que considere relevante o argumento do réu quanto à incapacidade financeira, neste momento e ante a ausência de elementos concretos nos autos que alterem a premissa fixada na sentença, o valor deve ser mantido, sem embargo de que o juízo da execução analise novamente essa pretensão, inclusive quanto à possibilidade de parcelamento do débito ou eventual suspensão da cobrança (CP, art. 51 e LEP, art. 164 e seguintes). 

Ressalte-se que a sanção penal deve preservar o seu caráter sancionatório, ou seja, precisa cumprir as suas funções retributiva e preventiva, de modo que o condenado tem que efetuar algum esforço para o cumprimento da pena, sem o que a reprimenda não cumprirá o seu papel.

Em relação às penas restritivas de direitos, a sentença substituiu a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, a serem fixadas no momento da execução.

A defesa pugna pela redução para o mínimo legal, compatível com as limitações físicas de um idoso de 70 anos portador de depressão.

Diante de pena superior a 1 (um) ano fica objetivamente justificada a imposição de duas penas restritivas de direitos. Aliás, o dispositivo é muito claro ao prever que somente no caso de pena privativa de liberdade inferior a 1 ano de reclusão o juiz poderá fixar uma única pena substitutiva. É o que diz o §2º do art. 44 do CP:

"Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

(...)

§ 2^o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)"

Portanto, não há nenhuma desproporcionalidade na pena substitutiva posta, mas a aplicação textual do art. 44, §2º, do CP que, no caso concreto, não encontra nenhuma razão para ser excepcionado.

De toda forma, eventual dificuldade no cumprimento da pena restritiva de direitos poderá também ser oportunamente submetida ao MM. Juiz da Execução Penal1.

Em conclusão, não há reparos a fazer na dosimetria da pena aplicada ao apelante.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782798v28 e do código CRC 8edfc751.

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Data e Hora: 27/03/2026, às 12:41:14

Apelação Criminal Nº 5005056-74.2025.4.02.5103/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RACISMO. INCITAÇÃO AO PRECONCEITO ÉTNICO E RELIGIOSO NA INTERNET. MANIFESTAÇÕES ANTISSEMITAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, por oito vezes, em continuidade delitiva, em razão da publicação reiterada de comentários antissemitas em plataforma digital (DISQUS), com conteúdo de incitação ao preconceito contra o povo judeu, fixando-se pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juízo de Niterói é territorialmente competente para o julgamento da causa; (ii) estabelecer se as manifestações do réu configuram exercício da liberdade de expressão ou crime de incitação ao preconceito com dolo específico; (iii) determinar se há redução de imputabilidade ou necessidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à multa e às penas restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeita-se a preliminar de incompetência territorial, pois os elementos probatórios indicam que os acessos à internet utilizados nas publicações estavam vinculados ao endereço do réu em Niterói, inexistindo prova de que o réu residia em Nova Friburgo à época dos delitos.

4. Materialidade e autoria delitivas não são controvertidas, encontrando-se amparadas nos documentos que instruem o inquérito policial, corroborados pela prova produzida em Juízo, notadamente os registros das publicações, a identificação técnica dos IP's e a confissão parcial do acusado.

5. Conclui-se que as manifestações extrapolam o direito à liberdade de expressão, pois dirigem ataques ao povo judeu como coletividade, com desumanização, atribuição de inferioridade moral e incitação à repetição de práticas genocidas.

6. Afirma-se a existência de dolo específico, evidenciado pela reiteração sistemática das publicações, pelo conteúdo discriminatório uniforme e pela escolha de meio público de ampla difusão.

7. Afasta-se a tese de simples desabafo e manifestação de desagrado contra as ações de Israel na Palestina, pois os comentários não se dirigem a políticas de governo, mas diretamente à coletividade judaica.

8. Rejeita-se a alegação de redução de imputabilidade, diante da ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação do réu, sendo insuficiente a mera alegação de transtorno depressivo.

9. Mantém-se a dosimetria da pena, pois fixada conforme critérios legais, sendo proporcional o valor do dia-multa considerando-se a condição econômica do réu.

10. A sanção penal deve preservar o seu caráter sancionatório, ou seja, precisa cumprir as suas funções retributiva e preventiva, de modo que o condenado tem que efetuar algum esforço para o cumprimento da pena, sem o que a reprimenda não cumprirá o seu papel.

11. Encontra-se objetivamente justificada a imposição de duas penas restritivas de direitos diante de pena superior a 1 (um) ano, tendo em vista o que prevê expressamente o § 2º do art. 44 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução eventual adequação às condições pessoais do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A publicação reiterada de mensagens que incitam ódio e discriminação contra grupo étnico-religioso em ambiente virtual configura o crime do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.

2. A liberdade de expressão não abrange manifestações que desumanizam coletividades e incentivam práticas discriminatórias ou genocidas.

4. A alegação de transtorno mental exige prova idônea de comprometimento da imputabilidade, não sendo suficiente mera afirmação desacompanhada de elementos técnicos.

5. A fixação do valor do dia-multa deve observar a capacidade econômica do réu, podendo superar o mínimo legal quando comprovada renda superior.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.716/89, art. 20, § 2º; CP, 44, § 2º, 51 e 60; LEP, art. 164 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: Não houve.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784653v5 e do código CRC f2b8b679.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/05/2026, às 12:28:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Criminal Nº 5005056-74.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária