Apelação Criminal Nº 5041005-14.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por M. B. D. A.  em face de sentença ( evento 269, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal.

Este processo é desmembramento do feito nº 5025108-14.2022.4.02.5001/ES.

Consta da denúncia (evento 1, INIC1) que, entre os anos de 2018 e 2020, o apelante obteve vantagem ilícita junto à Fundação Renova, consistentes no recebimento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes destinadas a pescadores profissionais, a título de compensação pelos prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG.

Para viabilizar o recebimento fraudulento dessa indenização, segundo a acusação, o réu apresentou protocolo falsificado de solicitação de Registro Geral de Pescadores Profissionais (RGP), com data retroativa anterior ao desastre ambiental ocorrido em 05/11/2015, simulando indevidamente o exercício da atividade profissional da pesca em momento anterior ao rompimento.

A denúncia foi recebida em 12/10/2022 (evento 3, DESPADEC1).

Foram aproveitados os depoimentos colhidos nos autos nº 5025110-81.2022.4.02.5001 (testemunhas de acusação), conforme decisão do evento 82, DESPADEC1. 

No evento 182, PARECER1 foi juntado o Ofício 12/2024 da Colônia de Pescadores Z-6, de Linhares, como prova emprestada do Evento 144 da ação penal 5025110-81.2022.4.02.5001.

No evento 187, TERMOAUD11 foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu MARCELO BISPO.

Sentença condenatória publicada em secretaria em 07/01/2026 (evento 269, SENT1). 

Razões recursais de M. B. D. A. apresentadas em segunda instância na forma do art. 600, §4º do CPP (evento 14, RAZAPELA1). Argumenta:(i) a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, alegando que o réu é pescador e não tinha consciência da falsidade do documento orquestrada por terceiros; (ii) a insuficiência de provas para a condenação, invocando o princípio in dubio pro reo.

Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas em segunda instância, pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória (evento 19, CONTRAZAP1).

É o relatório. À douta revisão1.

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Apelação Criminal Nº 5041005-14.2024.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por M. B. D. A.  em face de sentença ( evento 269, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal.

Este processo é desmembramento do feito nº 5025108-14.2022.4.02.5001/ES.

Consta da denúncia (evento 1, INIC1) que, entre os anos de 2018 e 2020, o apelante obteve vantagem ilícita junto à Fundação Renova, consistentes no recebimento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes destinadas a pescadores profissionais, a título de compensação pelos prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG.

Para viabilizar o recebimento fraudulento dessa indenização, segundo a acusação, o réu apresentou protocolo falsificado de solicitação de Registro Geral de Pescadores Profissionais (RGP), com data retroativa anterior ao desastre ambiental ocorrido em 05/11/2015, simulando indevidamente o exercício da atividade profissional da pesca em momento anterior ao rompimento.

Razões recursais de M. B. D. A. apresentadas em segunda instância na forma do art. 600, §4º do CPP (evento 14, RAZAPELA1). Argumenta:(i) a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, alegando que o réu é pescador e não tinha consciência da falsidade do documento orquestrada por terceiros; (ii) a insuficiência de provas para a condenação, invocando o princípio in dubio pro reo.

3. Mérito recursal

A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos através do robusto conjunto probatório produzido pelo Ministério Público Federal.

O Inquérito Policial nº 0421/2018-SR/PF/ES (processo nº 5006717-50.2018.4.02.5001), apurou irregularidades na obtenção de indenizações junto à Fundação Renova, entidade instituída para a reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem de Mariana, em virtude da apresentação de documentos ideologicamente falsos perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o envolvimento de servidores públicos e representantes de colônias de pesca.

O esquema envolvia a confecção de protocolos de requerimento de RGP (Registro Geral da Pesca) com datas retroativas a 05/11/2015, além da utilização do serviço federal do EFAP/ES (Escritório Federal de Aquicultura e Pesca) para conferir oficialidade aos documentos falsos, visando a obtenção de indenizações junto à Fundação Renova, que era a entidade responsável por reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

Dentre os programas promovidos pela Fundação Renova, estava previsto o Programa de Indenização Mediada aos pescadores de cidades atingidas pelo desastre ambiental, que previa indenizações para compensar os pescadores pelos danos causados pelo rompimento da barragem.

Na ação penal nº 5030743-10.2021.4.02.5001, foram denunciados os presidentes da Colônia de Pescadores Z-12 e da associação de moradores e pescadores, os quais atuavam como captadores de interessados em obter benefícios indevidos, recrutando clientes e recebendo comissões pelas indicações, mantendo parceria com servidor público para o preenchimento de formulários e protocolos falsos, beneficiando-se de listas oficiais fraudulentas de pescadores. O referido servidor comandava de fato o Escritório Federal de Aquicultura e Pesca no Espírito Santo (EFAP/ES), determinando as ações de seu preposto na produção de documentos oficiais falsos, recebendo, por intermédio de sua esposa, parcela dos honorários pagos aos clientes do grupo. O preposto, por sua vez, produzia documentos oficiais com dados falsos e os inseria no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

Foram identificados 112 protocolos falsos vinculados à Colônia Z-12 e 81 à APMCC, resultando em 85 estelionatos consumados que causaram prejuízo superior a R$ 7,4 milhões à Fundação Renova.

Nos autos originários, foram denunciados cinco beneficiários das indenizações: Josenildo Lucas da Silva, Luzinete de Jesus, M. B. D. A., Marcelo de Oliveira e Paulo Cirino dos Santos.  Após o desmembramento, está em análise apenas a conduta de M. B. D. A..

Ficou comprovado que o réu não era pescador profissional e que, para obter a indenização, apresentou protocolo de solicitação de RGP falsificado com data retroativa, simulando que havia solicitado o registro profissional antes do rompimento da barragem (fls. 20/21 do evento 1, ANEXO3 e fls. 2 do evento 1, ANEXO9):

É possível observar que consta a data de 22/09/2015 e 28/06/2015, seguida do carimbo e da assinatura de Ronaldo Santana, que testemunhou em juízo que inseria data de protocolo anterior nos documentos, por determinação de Julio César Gonçalves Titonelli, Coordenador  Escritório Federal de Aquicultura e Pesca do Espírito Santo - EFAP/ES (eventos  90.10 e 90.11:). 

A inserção de datas retroativas em Recibos de Protocolos de Registro de Pescadores Profissionais por ordem do Júlio foi confirmada também pelo servidor do EFAP/ES, Sr. José Roberto Cardoso de Oliveira, conforme vídeo do  Evento 90.4.

Relevante mencionar, ainda, que JULIO CÉSAR (ex-coordenador do EFAP/ES) confessou, no processo conexo nº 5030743-10.2021.4.02.5001, a produção dos protocolos com datas falsas. Relevante, ainda, o fato de os autos dos procedimentos administrativos terem sido apreendidos na residência do ex-coordenador do EFAP/ES, acondicionados em caixa com indicação "LUCIARA" (presidente da APMCC). 

Esses protocolos falsificados foram apresentados à Fundação Renova, que, ludibriada, efetuou o pagamento das indenizações às apelantes, configurando a materialidade do art. 171, caput, do CP.

A defesa sustenta que o apelante não teria participado da fraude, limitando-se a receber valores sem conhecimento da falsificação dos documentos. Tal alegação não encontra respaldo nos autos.

O crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

No caso dos autos, embora a falsificação material dos documentos tenha sido executada por servidores públicos, o apelante aderiu conscientemente à fraude ao fornecer seus documentos pessoais para subsidiar o requerimento indevido, sabendo que não exercia a atividade de pesca profissional antes do desastre ambiental.

A participação do apelante no esquema criminoso não se limitou ao mero recebimento passivo de valores. MARCELO BISPO foi parte integrante e essencial da fraude, pois: (i) forneceu seus dados pessoais e documentos para a confecção do protocolo falsificado; (ii) apresentou à Fundação Renova documentação que sabia ser falsa quanto às datas; (iii) recebeu valores expressivos sem jamais ter exercido a atividade de pesca profissional antes de 05/11/2015; (iv) manteve-se silente quanto à irregularidade dos documentos, usufruindo da vantagem ilícita.

Conforme bem pontuado na sentença, o apelante foi beneficiário consciente de documentos ideologicamente falsos e aderiu à fraude ao fornecer seus dados pessoais para subsidiar o requerimento indevido.

A alegação de que desconheciam a falsidade do documento é inverossímil. Conforme bem consignado na sentença recorrida, se o protocolo foi comprovadamente emitido cerca de 3 anos depois da data nele aposta, era impossível o acusado desconhecer a falsidade. 

A circunstância de a falsificação material ter sido executada por terceiros não exclui a responsabilidade das apelantes pelo crime de estelionato. O tipo penal não exige que o agente seja o autor da falsificação, bastando que se utilize de meio fraudulento para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.

No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o apelante tinha pleno conhecimento de que não era pescador profissional antes de 05/11/2015 e de que os documentos apresentados continham informações falsas quanto às datas de protocolo.

Embora o réu tenha optado por permanecer em silêncio em juízo, a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo conjunto probatório, assim como o dolo.

A adesão consciente do apelante à fraude está cabalmente demonstrada por elementos objetivos. Com efeito, o apelante forneceu voluntariamente seus documentos pessoais para instruir o requerimento de RGP, documentos estes que, conforme comprovado nos autos, foram autenticados em cartório no ano de 2016. Ora, se os documentos que instruíram o protocolo datam inequivocamente de 2016, era materialmente impossível ao apelante desconhecer que a data de 22/09/2015 aposta no protocolo não correspondia à realidade. Trata-se de conhecimento que decorre da simples cronologia dos fatos.

Conforme declarou o servidor Ronaldo Santana em juízo, os protocolos somente eram datados após a complementação de documentos eventualmente faltantes, o que confirma que o protocolo recebido pela ré jamais poderia ostentar a data de 2015, como fraudulentamente constou. A entrega de documentos pessoais para obtenção de benefício sabidamente condicionado à comprovação de atividade pesqueira anterior ao desastre ambiental,  requisito que a apelante não preenchia, configura a adesão consciente ao esquema fraudulento.

O deslocamento do réu, residente em Linhares, até Conceição da Barra, município distante cerca de 100 km, para requerer seu registro alinha-se ao padrão verificado no esquema fraudulento. Não há qualquer elemento nos autos que comprove o exercício profissional da pesca por MARCELO BISPO à época do desastre, tampouco foram apresentados requerimentos de seguro-defeso.

O princípio do in dubio pro reo aplica-se quando há dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade delitiva. No caso dos autos, inexiste qualquer dúvida. O conjunto probatório é robusto, coeso e demonstra de forma inequívoca a prática do crime de estelionato pelas apelantes.

A condenação está amparada em prova e fundamentação suficiente e adequada.

A dosimetria não foi questionada. 

De qualquer forma, não identifico qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação1.

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Apelação Criminal Nº 5041005-14.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FUNDAÇÃO RENOVA. INDENIZAÇÕES A PESCADORES. PROTOCOLOS DE REGISTRO GERAL DE PESCA COM DATAS RETROATIVAS FALSAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de reparação dos danos causados à Fundação Renova. O apelante obteve vantagem ilícita mediante apresentação de protocolo falsificado de solicitação de Registro Geral de Pescadores Profissionais (RGP), com data retroativa anterior ao desastre ambiental de Mariana/MG (05/11/2015), simulando indevidamente o exercício da atividade pesqueira profissional. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de estelionato; (ii) analisar se está configurado o dolo na conduta do apelante. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do crime de estelionato está comprovada pelo Inquérito Policial nº 0421/2018-SR/PF/ES, que apurou esquema de obtenção fraudulenta de indenizações da Fundação Renovo por meio da apresentação de protocolos de RGP com datas falsas, envolvendo servidores do EFAP/ES e representantes de colônias de pesca. A confissão do servidor Ronaldo Santana, confirmada pelo servidor José Roberto Cardoso de Oliveira, atesta a inserção de datas retroativas nos protocolos por determinação do ex-coordenador do EFAP/ES.

3. A autoria restou demonstrada pela participação consciente do apelante, que forneceu documentos pessoais para a confecção do protocolo falsificado, apresentou à Fundação Renova documentação que sabia ser falsa quanto às datas, recebeu valores expressivos sem jamais ter exercido a atividade de pesca profissional antes de 05/11/2015 e manteve-se silente quanto à irregularidade.

4. O dolo está configurado, pois, se os protocolos foram comprovadamente emitidos cerca de 3 anos depois da data neles aposta, era impossível ao acusado desconhecer sua falsidade. A circunstância de a falsificação material ter sido executada por terceiros não exclui a responsabilidade pelo estelionato, bastando que o agente se utilize de meio fraudulento para obter vantagem ilícita.

5. O princípio do in dubio pro reo não se aplica ao caso, pois inexiste dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade, sendo o conjunto probatório robusto e coeso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso de apelação desprovido.

Teses de julgamento:

1. Configura estelionato (art. 171, caput, do CP) a conduta do agente que, sem exercer atividade de pesca profissional, fornece seus dados pessoais para confecção de protocolo falsificado de Registro Geral de Pescador Profissional e o apresenta à Fundação Renova para obtenção de indenização indevida decorrente do rompimento da barragem de Fundão.

2. O dolo do estelionato resta configurado quando o agente, ciente de que não preenchia os requisitos para a indenização, adere conscientemente à fraude, sendo irrelevante que a falsificação material dos documentos tenha sido executada por terceiros.

3. Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e coeso, sem margem para dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 600, §4º1.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781737v3 e do código CRC efbbde71.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Criminal Nº 5041005-14.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária