Apelação Cível Nº 5006187-63.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta por G. Q. D. O. B. B. D., assistida pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos do processo n.º 5006187-63.2025.4.02.5110/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO (AGU).
2. Na origem, a parte autora ajuizou demanda visando à anulação de ato administrativo que a excluiu de processo seletivo promovido pelo Comando da Aeronáutica, destinado ao ingresso no Quadro de Cabos Temporários, ao fundamento de suposta inaptidão constatada em inspeção de saúde. Sustentou, em síntese, que, embora tenha sido considerada inapta na fase médica, apresentou, em sede administrativa, exames atualizados que afastariam integralmente as restrições apontadas (de natureza odontológica, hematológica e urinária), não tendo, contudo, a Administração Pública procedido à análise individualizada dos documentos, mantendo decisão genérica e desprovida de motivação técnica idônea.
3. Sobreveio sentença de improcedência, na qual o Juízo a quo entendeu, em linhas gerais, que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, notadamente em matéria afeta a critérios técnicos de avaliação médica em certames públicos, reputando legítima a eliminação da candidata.
4. Irresignada, a autora interpôs apelação, na qual sustenta que a controvérsia não envolve incursão no mérito administrativo, mas sim o controle de legalidade do ato impugnado. Alega violação aos princípios da legalidade e da motivação, ao argumento de que sua eliminação se deu com base em fundamentos genéricos, desacompanhados de justificativa técnica concreta, em afronta ao disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Afirma, ainda, que houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os documentos médicos apresentados em sede recursal administrativa não foram devidamente apreciados pela Administração, esvaziando a possibilidade de defesa efetiva. Acrescenta a ocorrência de ofensa ao devido processo legal, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao argumento de que a exclusão definitiva do certame se mostrou medida excessiva diante da comprovação superveniente de sua aptidão para o cargo. Defende, por fim, violação ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, sustentando que a eliminação em exame médico exige fundamentação concreta e demonstração objetiva de incompatibilidade com as atribuições do cargo, o que não teria ocorrido no caso em exame. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para: (i) anular a sentença recorrida; (ii) declarar a nulidade do ato administrativo que a excluiu do certame; e (iii) determinar sua reintegração ao processo seletivo, com prosseguimento nas demais fases.
5. Foram apresentadas contrarrazões pela União, pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que o ato administrativo impugnado encontra-se amparado na legalidade e no exercício regular da discricionariedade técnica da Administração, inexistindo ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário.
É o relatório. Peço o julgamento.
VOTO
1. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
2. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a apelante do certame; e (ii) determinar sua reintegração ao processo seletivo, com prosseguimento nas demais fases.
3. A controvérsia devolvida a este Tribunal, nos limites da apelação interposta, cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo que culminou na exclusão da apelante do certame público na fase de inspeção de saúde, bem como à possibilidade de controle jurisdicional sobre tal ato. Discute-se:
(i) se houve violação aos princípios administrativos — notadamente legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade — diante da alegada ausência de fundamentação técnica individualizada e da não apreciação dos exames médicos apresentados pela candidata em sede recursal administrativa;
(ii) se o ato de eliminação, embora fundado em juízo técnico da Administração, extrapolou os limites da discricionariedade, tornando-se passível de controle judicial por vício de legalidade;
(iii) se é legítima a manutenção da exclusão da candidata, mesmo após a juntada de documentação médica atualizada que, em tese, afastaria as causas de inaptidão inicialmente apontadas; e
(iv) por conseguinte, se é cabível a anulação do ato administrativo e a reintegração da apelante ao certame, com o prosseguimento nas demais fases.
4. Em que pese a irresignação da apelante, a decisão merece ser mantida, conforme passo a explanar.
5. Inicialmente, cumpre assentar que o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que dotados de conteúdo técnico-discricionário, é plenamente admissível no ordenamento jurídico pátrio. Porém, é circunscrito ao exame de sua legalidade, não se admitindo a indevida substituição do juízo técnico da Administração pelo do Poder Judiciário. Tal diretriz decorre diretamente do princípio da separação dos poderes (art. 2.º da Constituição da República), sendo reiteradamente afirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (v.: Tema 485 do STF). Nesse sentido, em matéria de concurso público — notadamente no que concerne a critérios médicos e avaliações de aptidão física ou psíquica —, o Poder Judiciário deve atuar com autocontenção, limitando-se à verificação de eventual ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de razoabilidade, sob pena de indevida ingerência na esfera administrativa.
6. Decerto, a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Por sua vez, a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, instrui que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); e que compete a cada um dos Comandos das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único).
7. No tema, a Lei n.º 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) divulga que “A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: [...] físico” (art. 13, “a”); registrando que “Os critérios para a seleção serão fixados pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), de acordo com os requisitos apresentados pelas Forças Armadas, de per si” (art. 15).
8. Especificamente na Força Aérea, seguindo os ditames constitucionais, a Lei nº 12.464/11 regula o ensino na Aeronáutica e instrui que: “Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: [...] ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora”. Consigna a referida lei que: “Quando a inspeção de saúde estiver prevista no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado apto sem restrições por junta de saúde da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão”; e que “A inspeção de saúde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o serviço militar nem para as atividades previstas” (art. 20, caput, I, e §§ 4º e 5º).
9. Pois bem, no caso concreto, as causas de eliminação apontadas foram a presença de: “K02 – Cárie dentária 47; • K03.9 – Curativo 38; • K08 – Raiz dentária retida 48; • Outros transtornos especificados dos glóbulos brancos; • Hematúria não especificada; • Hiperglicemia não especificada; • Outros achados anormais na urina; • Hemoglobinúria” (evento 1, COMP3). Tendo isto em conta, compactuo com a fundamentação do juízo singular, segundo a qual:
“(...) da leitura atenta do Aviso de Convocação, observa-se, logo na parte inicial, que uma das normas que ampara o processo seletivo é o documento denominado ICA 160-6, de 13 de dezembro de 2023 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica” (evento 1, COMP 4, fl. 06, item 1.2 h).
Por sua vez, o item 1.5.3 do mesmo Aviso de Convocação traz a seguinte redação “A inscrição neste Processo Seletivo implica, por parte do voluntário, o conhecimento das legislações previstas no item 1.2 e na aceitação irrestrita das normas e das condições estabelecidas neste AVICON, bem como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e divulgadas no endereço eletrônico do Processo Seletivo.”
Assim, presume-se que a autora tinha conhecimento dos requisitos que deveria atender para ser considerada apta na inspeção de saúde.
O Comando da Aeronáutica informa no Ofício juntado no evento 14, ANEXO2 que os itens 5.5.1.3; 5.5.1.5; 14.1.1.3 e 75, 86, 202, e 224 do Anexo J do ICA 160-6 preveem como causa de eliminação do candidato as alterações apresentadas pela autora.
Nesta demanda, a autora apresentou atestado médico e exame de sangue emitidos, respectivamente, em 17 e 18 de junho de 2025, ou seja, após o resultado do recurso administrativo, o que não tem o condão de comprovar que, na data da realização da Inspeção Administrativa (05 e 06/05/2025, evento 14, ANEXO4, fl. 03), ela encontrava-se apta a prosseguir nas demais fases da seleção.
(…) É de se notar que o Aviso de Convocação é datado em 13/01/2025 (evento 1, COMP4) e a Inspeção de Saúde foi realizada nos dias 05 e 06/05/2025 (evento 14, ANEXO4, fl. 03). Ou seja, houve tempo hábil para a autora fazer exames e tratar de possíveis pendências que aparecessem e que poderiam eliminá-la do processo seletivo.”
10. Não se vislumbra, pois, a alegada ausência de motivação do ato administrativo. Ao revés, verifica-se que a eliminação da candidata decorreu de procedimento regular de inspeção de saúde, conduzido por junta médica competente, no exercício de atribuição legalmente conferida à Administração Militar. A motivação, ainda que sucinta, revela-se suficiente quando baseada em critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, o qual, por sua vez, vincula tanto a Administração quanto os candidatos (princípio da vinculação ao instrumento convocatório).
11. De fato, o art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 exige motivação dos atos administrativos, especialmente quando impliquem restrição de direitos. Todavia, tal exigência não se confunde com a necessidade de fundamentação exauriente ou detalhamento minucioso de cada elemento técnico, sendo bastante que o ato indique, de forma clara, os motivos determinantes da decisão, o que se verifica no presente caso. A alegação de que os exames apresentados em sede recursal administrativa não teriam sido analisados não encontra respaldo probatório robusto nos autos.
12. Ademais, recorda-se que se presume a legitimidade e veracidade dos atos administrativos (presunção de legitimidade), cabendo à parte autora o ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
13. Com efeito, no tocante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente não se verifica violação. A apelante teve a oportunidade de apresentar recurso administrativo e juntar documentação complementar, tendo sido observado o devido processo legal administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999. O simples inconformismo com o resultado desfavorável não configura cerceamento de defesa.
14. Quanto à alegada desproporcionalidade da medida, cumpre destacar que o exame de saúde constitui etapa eliminatória típica de certames militares, de praxe rigorosa, na aferição das condições físicas e clínicas dos candidatos, em razão das peculiaridades das atribuições do cargo. Assim, a eventual aptidão superveniente ou divergência entre laudos particulares e a avaliação oficial não é suficiente, por si só, para afastar o juízo técnico da Administração. Outrossim, não há falar em violação ao princípio do acesso a cargos públicos (art. 37, inciso I, da Constituição Federal). Tal direito não é absoluto, devendo ser exercido nos termos da lei e das regras editalícias. Essas regras podem estabelecer critérios de aptidão física e mental compatíveis com as atribuições do cargo.
15. Por fim, cumpre reiterar que o controle judicial não pode se converter em instância revisora de mérito administrativo, especialmente em matéria que demanda conhecimento técnico especializado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e comprometimento da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).
16. Inexistindo vício de legalidade no ato administrativo impugnado, deve ser mantida a sentença de improcedência, com consequente majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º).
17. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802094v5 e do código CRC c3e53a62.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 10/04/2026, às 15:14:30