Apelação Cível Nº 5030566-95.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta por S. L. P. contra sentença que julgou extinto o processo de liquidação e execução individual de título judicial, sem resolução do mérito. O fundamento da decisão de primeiro grau foi a ilegitimidade ativa da recorrente, uma vez que, sendo servidora vinculada ao Ministério da Saúde, não estaria abrangida pela representatividade do sindicato que obteve a vitória na ação coletiva original.
2. Na origem, trata-se de ação de cumprimento de obrigação de pagar, fundada em título judicial formado na ação coletiva nº 2008.51.01.023117-9, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ), na qual a União foi condenada a restituir descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre o terço constitucional de férias.
3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença viola o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Argumenta que a ação de conhecimento foi proposta expressamente em face da União (Ministério da Saúde) e que a legitimidade do sindicato para representar a categoria não foi questionada no momento oportuno, tendo ocorrido a preclusão. Defende que não é possível, na fase de execução, limitar o alcance de uma decisão que já transitou em julgado e que contemplava os servidores da saúde em seu texto.
4. Contrarrazões da União no evento 34, defendendo a manutenção da sentença. Alega que o registro sindical limita a atuação da entidade apenas aos trabalhadores da Previdência Social, não possuindo a recorrente, servidora da saúde, o direito de se beneficiar de um título judicial obtido por entidade que não detém sua representação legal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por S. L. P., tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa.
2. Na origem, trata-se de ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva no 2008.51.01.023117-9, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ.
3. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não tem por objeto a análise da legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da área da saúde.
4. Sustenta a apelante, em suma, que é parte legítima para promover a presente execução, por ter sido substituída processualmente pelo sindicato na ação coletiva de conhecimento, da qual resultou o título executivo judicial transitado em julgado em 4 de julho de 2023. Defende que, por força da coisa julgada (art. 502 do CPC), não é possível, em sede de execução, restringir os efeitos da decisão exequenda, sob pena de esvaziamento do título e afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.
5. Todavia, o Sindicato em questão não possui legitimidade ativa para representar servidores vinculados à área de saúde, razão pela qual o título executivo oriundo da ação coletiva nº 2008.51.01.023117-9 não alcança nem beneficia a exequente. Isso porque, conforme cadastro no Ministério do Trabalho, a entidade sindical representa exclusivamente os trabalhadores da categoria “Trabalhador na Previdência Social”, excluindo os servidores da saúde. Dessa forma, restou demonstrada a ilegitimidade ativa do sindicato para figurar no presente feito.
6. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de que o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego é o ato que legitima sua representação de determinada categoria. A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria.
2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde.
3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria "Trabalhador na Previdência Social".
4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1.a Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu "a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões 'em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)".
5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico Dje-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.
6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS 54.509/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)
7. No mesmo sentido, cita-se decisão desta 6ª Turma Especializada:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTEÇA COLETIVA. ILEGITMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL VINCULADO AO MINISTÉRIO AS SAÚDE. AUSENCIA DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA.
1 – Trata-se de apelação interposta por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DIAS nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, em que aquele objetiva dar cumprimento individual ao título coletivo constituído no processo de autos no 0012042-29.2011.4.02.5101 a fim de perceber as diferenças da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência – GDPST, tendo por objeto a sentença, que declarou extinta a execução ‘ante à ilegitimidade passiva do SINDSPREV para representar a parte exequente, com base no art. 925 do CPC’, sob fundamento de que, não obstante a nomenclatura SINDSPREV, o mencionado Sindicato não representa servidores públicos federais da área da saúde e do trabalho, conforme precedentes do STJ.
2 – Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa ad causam da exequente, devendo-se averiguar se, enquanto servidora pública federal vinculada ao Ministério da Saúde, é legitimada para executar a sentença decorrente do ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, – SINDSPREV/RJ.
3 – Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho, obedecendo-se o princípio da unidade sindical. Desta forma, como o cadastro do SINDSPREV/RJ perante o Ministério do Trabalho indica que o representa apenas os trabalhadores da Previdência Social, não há que se falar em direito de representação por parte dos servidores da saúde.
4 – Negado provimento à apelação.
(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AC 0004704-23.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R, j. em 01/06/2020)
8. Verifica-se, portanto, que a sentença não merece reforma, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada, uma vez que a autora, ora apelante, é ex-servidora da área da saúde (Ministério da Saúde) e, portanto, integrante de categoria não representada pelo SINDSPREV-RJ.
9. Ademais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalva-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808546v3 e do código CRC 473ab89b.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 14:58:19