Agravo de Instrumento Nº 5003559-71.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Z. D. A., rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira e homologou o valor dos honorários de sucumbência, mantendo a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil.
2.A Agravante alega, em suas razões, que a condenação referente à sucumbência foi integralmente paga de forma espontânea em março de 2025, antes mesmo da intimação formal para o pagamento do débito principal. Sustenta que a ausência de juntada da guia de pagamento aos autos principais, no momento oportuno, constituiu mero erro material, e que a incidência da multa e dos honorários processuais configura excesso de execução e enriquecimento sem causa da credora.
3.Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento por Z. D. A. (Evento 9).
4.O recurso foi recebido com efeito suspensivo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso de agravo de instrumento, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2.A controvérsia central consiste em definir se o pagamento espontâneo da obrigação, realizado materialmente pela parte devedora, mas não comprovado tempestivamente nos autos, é suficiente para afastar a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil.
3.O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 523, estabelece o rito para o cumprimento definitivo de sentença que condena ao pagamento de quantia certa. O dispositivo determina que, intimado para pagar o débito, caso o devedor não o faça voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
4.O espírito da norma, à luz do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), é conferir efetividade e celeridade à tutela jurisdicional. A exigência legal de que o pagamento seja comprovado nos autos não é uma mera formalidade burocrática, mas uma medida de transparência e segurança jurídica necessária para que o credor possa verificar o cumprimento da obrigação e para que o Poder Judiciário possa fiscalizar a marcha processual.
5.No caso concreto, é incontroverso que a Agravante não procedeu à juntada da guia de pagamento da verba sucumbencial no momento em que a obrigação material foi satisfeita. Essa omissão impediu que a exequente tomasse ciência inequívoca do adimplemento, obrigando-a a promover os atos necessários para o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com o requerimento da incidência da sanção legal.
6.A boa-fé objetiva, prevista no art. 5º do Código Civil, exige que as partes atuem com lealdade, transparência e previsibilidade. A desídia do devedor em informar ao juízo o cumprimento da prestação constitui conduta que desafia a regularidade do feito e atrai as consequências processuais previstas na legislação. Portanto, não há que se falar em excesso de execução quando a própria parte, por omissão, deu causa à incidência dos encargos previstos em lei. Admitir o afastamento da multa em tal cenário equivaleria a premiar a desorganização administrativa em detrimento da segurança jurídica e do direito do credor.
7.Reafirma-se, assim, que a eficácia liberatória da obrigação perante o juízo da execução está intrinsecamente ligada à demonstração documental nos autos. Não tendo a Agravante comprovado o pagamento no prazo legal, a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC é medida que se impõe, não havendo ilegalidade na decisão recorrida.
8.Diante da análise do mérito, conclui-se que o efeito suspensivo anteriormente concedido não deve ser mantido, pois a fundamentação legal e principiológica aqui exposta demonstra a correção da decisão do magistrado de origem.
9.Por fim, deve-se mencionar que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria plausível a reforma da decisão impugnada, em sede de agravo de instrumento. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. LIMINAR. INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, dentre diversas medidas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência vindicada na petição exordial.
- Na espécie, o decisum recorrido bem pontuou não haver, "entre os documentos acostados com a inicial, indícios de que a parte autora, no momento do seu licenciamento, estava incapaz para o labor, seja militar ou civil", esclarecendo até mesmo que poderia ser constatado que a mencionada demandante "resta empregada JC Serviços de Construção e Manutenção 2023 LTDA e vinculada ao RGPS desde 01/08/2024, o que corrobora com o seu restabelecimento referente a patologia no seu joelho".
- Acrescente-se a isso que, por força do estabelecido no artigo 142, inciso X, § 3º, da Magna Carta de 1988, há o disposto no artigo 33, da Lei n.º 4.375/64, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, na qual resta positivado que "não haverá direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período" e que "a prorrogação se dará de acordo com a conveniência da Força Armada interessada", tendo sido salientado que é "vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Militar, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo", uma vez que, no âmbito do controle jurisdicional do ato administrativo, "somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de ilegalidade ou avaliação teratológica, não havendo prova nos autos nesse sentido, pelo menos nessa fase em que se encontra o processo".
- A Egrégia Sexta Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
- Segundo posicionamento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que parece não ter ocorrido no caso concreto.
- Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016002-25.2024.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 13/12/2024, DJe 16/12/2024 13:56:13) (grifei)
10.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809641v2 e do código CRC 9bfdb820.
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