Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076959-15.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança, para anular a multa administrativa aplicada no Processo Administrativo Fiscal nº 11128.729339/2014-85, lavrado pela Alfândega do Porto de Santos, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

2. Em suas razões, sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso, ao deixar de considerar a natureza tributária da multa aplicada ao embargado, tendo em vista a disciplina normativa prevista no Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, aduz que não seria cabível a aplicação da prescrição intercorrente ao caso concreto, uma vez que o prazo prescricional aplicável às obrigações tributárias, conforme estabelecido pelo CTN, seria de 5 anos, o que viabilizaria a cobrança da referida multa mediante processo administrativo fiscal.

Nesse contexto, argumenta que não se cogita de prescrição intercorrente no processo administrativo de lançamento de crédito tributário, uma vez que, após a notificação do contribuinte, a impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito, circunstância que impede o curso do prazo prescricional.

Além disso, o ora embargante faz referência a ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com ênfase no entendimento consagrado pelo REsp 1.113.959/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/12/2009. 

Por fim, sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ao presente caso, bem como afirma que o procedimento administrativo de lançamento fiscal não feriu nenhum princípio ou norma legal. 

Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.

 3. Não há Contrarrazões. 

 É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que não se deu no presente caso. 

4. No caso em tela, a ora embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso, sob o argumento de que o crédito decorrente da aplicação da multa aduaneira lançado pela autoridade fiscal possuiria natureza tributária e seria exigível por meio de processo administrativo fiscal. Por conseguinte, defende a inexistência de prescrição intercorrente nesse âmbito. Contudo, não assiste razão à parte embargante nesse ponto. O acórdão não apenas apontou expressamente a natureza administrativa da sanção, como também afastou, de forma fundamentada, a tese de que a multa ostentaria natureza tributária. Nesse sentido, é cabível destacar o entendimento firmado no voto:

"5. Inicialmente, analiso a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela apelada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.010, inciso III, estabelece que a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Para que o recurso seja admitido, é necessário que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que justificam sua insatisfação com a decisão judicial. No caso em exame, embora a União tenha reiterado argumentos anteriormente expostos, ela atacou o cerne da fundamentação da sentença ao sustentar a natureza tributária da multa aduaneira. Ao tentar descaracterizar a natureza administrativa da sanção, a apelante contrapõe-se diretamente à tese adotada pelo juízo de origem. Assim, as razões recursais são aptas a, em tese, infirmar a conclusão da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar.

6. No mérito, é fundamental distinguir a natureza das obrigações impostas ao administrado no âmbito do comércio exterior. A multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 não possui finalidade arrecadatória nem está vinculada diretamente ao fato gerador de um tributo de importação ou exportação. Trata-se de uma sanção decorrente do descumprimento de um dever instrumental de controle alfandegário. Tal exigência baseia-se no Poder de Polícia da Administração Pública, que visa garantir a eficiência da fiscalização nas fronteiras e a segurança das operações internacionais."

5. Ademais, a parte embargante argumenta que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto seria aquele previsto no art. 174 do CTN, segundo o qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nessa linha, afirma que o prazo de 3 anos estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.873/1999 seria inaplicável aos procedimentos de natureza tributária. Entretanto, também não merece prosperar a alegação de omissão quanto ao referido prazo prescricional. A partir de uma leitura atenta do acórdão, verifica-se que este se encontra devidamente fundamentado no tocante ao prazo aplicável ao caso, haja vista a menção expressa ao art. 5º da Lei nº 9.873/1999, bem como a devida explicitação acerca de sua incidência e correlação com o caso concreto, conforme expõe-se a seguir:

"7. Sendo a penalidade fruto do exercício do poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, aplica-se o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.873/1999. Esta lei regula o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva e, em seu artigo 1º, § 1º, prevê expressamente que a prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. O objetivo da norma é evitar que o processo punitivo se perpetue no tempo, garantindo que a Administração atue com eficiência e celeridade.

8. O Código Tributário Nacional, ao tratar de obrigações acessórias, estabelece que a inobservância de tais deveres converte a obrigação em principal apenas no que tange à penalidade pecuniária. Contudo, essa ficção legal não altera a essência da infração, que permanece sendo de ordem administrativa e fiscalizatória. Portanto, a exclusão contida no artigo 5º da Lei nº 9.873/1999, que afasta os procedimentos de natureza tributária, não alcança as multas puramente aduaneiras que não guardam relação com a constituição do tributo em si."

6. Desse modo, verifica-se que o ora embargante, no que se refere à matéria supramencionada, busca tão somente a rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, uma vez que que tal espécie recursal se limita ao esclarecimento ou à integração do julgado, não se prestando à impugnação das decisões.

7. Outrossim, a parte embargante menciona ementas de julgados do STJ que, em seu entender, corroborariam sua pretensão. Todavia, é cediço que este Egrégio Tribunal não se encontra vinculado a todas as decisões proferidas pelo STJ, mas apenas aos entendimentos firmados em súmulas vinculantes e temas de repercussão geral. Desse modo, a invocação de tais julgados em sede de embargos de declaração não guarda qualquer relação com o saneamento de eventual omissão no acórdão, revelando-se, na realidade,  tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 

8. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

9. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

10. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076959-15.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança para declarar a anulação de multa administrativa aplicada em Processo Administrativo Fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que não se deu no presente caso. 

4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 07/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076959-15.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2026, às 00:00, a 07/05/2026, às 18:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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