Apelação/Remessa Necessária Nº 5076959-15.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança, para anular a multa administrativa aplicada no Processo Administrativo Fiscal nº 11128.729339/2014-85, lavrado pela Alfândega do Porto de Santos, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.
2. Em suas razões, sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso, ao deixar de considerar a natureza tributária da multa aplicada ao embargado, tendo em vista a disciplina normativa prevista no Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, aduz que não seria cabível a aplicação da prescrição intercorrente ao caso concreto, uma vez que o prazo prescricional aplicável às obrigações tributárias, conforme estabelecido pelo CTN, seria de 5 anos, o que viabilizaria a cobrança da referida multa mediante processo administrativo fiscal.
Nesse contexto, argumenta que não se cogita de prescrição intercorrente no processo administrativo de lançamento de crédito tributário, uma vez que, após a notificação do contribuinte, a impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito, circunstância que impede o curso do prazo prescricional.
Além disso, o ora embargante faz referência a ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com ênfase no entendimento consagrado pelo REsp 1.113.959/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/12/2009.
Por fim, sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ao presente caso, bem como afirma que o procedimento administrativo de lançamento fiscal não feriu nenhum princípio ou norma legal.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
3. Não há Contrarrazões.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que não se deu no presente caso.
4. No caso em tela, a ora embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso, sob o argumento de que o crédito decorrente da aplicação da multa aduaneira lançado pela autoridade fiscal possuiria natureza tributária e seria exigível por meio de processo administrativo fiscal. Por conseguinte, defende a inexistência de prescrição intercorrente nesse âmbito. Contudo, não assiste razão à parte embargante nesse ponto. O acórdão não apenas apontou expressamente a natureza administrativa da sanção, como também afastou, de forma fundamentada, a tese de que a multa ostentaria natureza tributária. Nesse sentido, é cabível destacar o entendimento firmado no voto:
"5. Inicialmente, analiso a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela apelada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.010, inciso III, estabelece que a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Para que o recurso seja admitido, é necessário que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que justificam sua insatisfação com a decisão judicial. No caso em exame, embora a União tenha reiterado argumentos anteriormente expostos, ela atacou o cerne da fundamentação da sentença ao sustentar a natureza tributária da multa aduaneira. Ao tentar descaracterizar a natureza administrativa da sanção, a apelante contrapõe-se diretamente à tese adotada pelo juízo de origem. Assim, as razões recursais são aptas a, em tese, infirmar a conclusão da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar.
6. No mérito, é fundamental distinguir a natureza das obrigações impostas ao administrado no âmbito do comércio exterior. A multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 não possui finalidade arrecadatória nem está vinculada diretamente ao fato gerador de um tributo de importação ou exportação. Trata-se de uma sanção decorrente do descumprimento de um dever instrumental de controle alfandegário. Tal exigência baseia-se no Poder de Polícia da Administração Pública, que visa garantir a eficiência da fiscalização nas fronteiras e a segurança das operações internacionais."
5. Ademais, a parte embargante argumenta que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto seria aquele previsto no art. 174 do CTN, segundo o qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nessa linha, afirma que o prazo de 3 anos estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.873/1999 seria inaplicável aos procedimentos de natureza tributária. Entretanto, também não merece prosperar a alegação de omissão quanto ao referido prazo prescricional. A partir de uma leitura atenta do acórdão, verifica-se que este se encontra devidamente fundamentado no tocante ao prazo aplicável ao caso, haja vista a menção expressa ao art. 5º da Lei nº 9.873/1999, bem como a devida explicitação acerca de sua incidência e correlação com o caso concreto, conforme expõe-se a seguir:
"7. Sendo a penalidade fruto do exercício do poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, aplica-se o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.873/1999. Esta lei regula o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva e, em seu artigo 1º, § 1º, prevê expressamente que a prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. O objetivo da norma é evitar que o processo punitivo se perpetue no tempo, garantindo que a Administração atue com eficiência e celeridade.
8. O Código Tributário Nacional, ao tratar de obrigações acessórias, estabelece que a inobservância de tais deveres converte a obrigação em principal apenas no que tange à penalidade pecuniária. Contudo, essa ficção legal não altera a essência da infração, que permanece sendo de ordem administrativa e fiscalizatória. Portanto, a exclusão contida no artigo 5º da Lei nº 9.873/1999, que afasta os procedimentos de natureza tributária, não alcança as multas puramente aduaneiras que não guardam relação com a constituição do tributo em si."
6. Desse modo, verifica-se que o ora embargante, no que se refere à matéria supramencionada, busca tão somente a rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, uma vez que que tal espécie recursal se limita ao esclarecimento ou à integração do julgado, não se prestando à impugnação das decisões.
7. Outrossim, a parte embargante menciona ementas de julgados do STJ que, em seu entender, corroborariam sua pretensão. Todavia, é cediço que este Egrégio Tribunal não se encontra vinculado a todas as decisões proferidas pelo STJ, mas apenas aos entendimentos firmados em súmulas vinculantes e temas de repercussão geral. Desse modo, a invocação de tais julgados em sede de embargos de declaração não guarda qualquer relação com o saneamento de eventual omissão no acórdão, revelando-se, na realidade, tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração.
8. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
9. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
10. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809110v28 e do código CRC ef267d0f.
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