Apelação Cível Nº 5010315-97.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA em face de acórdão prolatado no Evento 36, que deu provimento à Apelação, julgando improcedentes os embargos à execução, entendendo pela regularidade do redirecionamento da execução e pela inocorrência da prescrição.
Em suas razões (evento 18), a parte EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que a responsabilidade da embargante é originária e solidária. Afirma que, em 2001, firmou Consórcio com a com a empresa SEMISA – Serviços Elétricos e Materiais para Indústria Ltda. (“SEMISA”), porém o consórcio não possui personalidade jurídica, sendo as empresas consorciadas as responsáveis pelas obrigações dispostas no contrato, sem que haja a presunção de solidariedade entre as consorciadas.
Ressalta, assim, a nulidade da CDA que indicou, de forma isolada, o consórcio como sujeito passivo da CDA, sem a presença das consorciadas. Além disso, considerando que a embargante é responsável tributária desde o início, o termo inicial do prazo prescricional seria o rompimento do parcelamento, em 2009, estando prescrita a pretensão fazendária.
No mesmo sentido, alega a ocorrência de omissão com relação ao argumento levantado pela parte de nulidade do acórdão ao imputar à embargante a responsabilidade com base nos arts. 134 e 135 do CTN, já que estes se aplicam exclusivamente a pessoas físicas e não a pessoas jurídicas.
Argui a ocorrência de outra omissão, no que tange ao prazo prescricional já ultrapassado quando considerada a real responsabilidade da embargante. Informa que a prescrição deve ser analisada a partir da premissa correta de que a Embargante era devedora originária solidária desde a origem. O prazo teve início em 2009 com o inadimplemento do parcelamento pelo consórcio tendo ocorrido a prescrição em 2014.
Por fim, apresenta alguns dispositivos legais para fins de prequestionamento.
Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos.
Em contrarrazões (Ev. 50), a UNIÃO informa que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA em face de acórdão prolatado no Evento 36, que deu provimento à Apelação, julgando improcedentes os embargos à execução, entendendo pela regularidade do redirecionamento da execução e pela inocorrência da prescrição.
A ementa da decisão recorrida dispõe:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONSUMAÇÃO.
I. Caso em exame:
1-Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida no Evento 25, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução pela EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, reconhecendo, a teor do disposto no verbete da Súmula 392 do STJ, ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução, bem como a consumação da prescrição para o redirecionamento.
II. Questão em discussão:
2-A apelante alega, em suma: 1) a possibilidade de redirecionamento da execução em face de empresas consorciadas quando constatada a dissolução irregular do devedor originário; 2) a inocorrência da prescrição, pois a prazo começou a ser contado da data da rescisão do parcelamento em março de 2009, sendo a execução fiscal ajuizada em março de 2013, dentro do quinquênio legal.
III. Razões de decidir:
3-A jurisprudência do STJ é no sentido de que o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
4-Para que o sócio possa ser responsabilizado pela dívida da empresa com fundamento no art. 135 do CTN devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). Aplicação da Súmula nº 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso, conforme se constata da certidão no Evento 11, OUT5, a devedora originária não foi localizada para citação na diligência realizada em 19.11.13, o que faz presumir a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento.
5-O prazo para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica ou da ciência da dissolução irregular, quando a mesma não é localizada no seu domicílio tributário. Com efeito, o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. No caso, a dissolução irregular foi constatada em 19.11.13 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 28.11.17 (Evento 103), o que afasta a alegação de prescrição, já que observado o prazo quinquenal pela exequente.
IV. Dispostivo:
6-Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.
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Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 24/3/2025; AgRg no Ag n. 1.265.124/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11/5/2010; AgInt no REsp n. 2.167.576/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.394.258/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 29/4/2024.”
De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Alega a parte embargante, em seu recurso, a ocorrência de omissões no acórdão embargado.
Como se observa dos tópicos levantados pela embargante, a mesmo alega a ocorrência de omissões na análise de fundamentos que apresentou em suas contrarrazões à apelação da União, que lhe ensejariam uma outra espécie de responsabilidade e culminaria no reconhecimento da prescrição da pretensão da Fazenda Nacional.
O voto condutor do acórdão, acerca da responsabilidade da embargante assim destacou:
“Em princípio deve ser ressaltado que, segundo a jurisprudência do STJ, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, senão vejamos o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).
3. A verificação acerca da responsabilidade tributária da parte agravante pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.).
…
Por sua vez, para que o sócio possa ser responsabilizado pela dívida da empresa com fundamento no art. 135 do CTN devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC):
…
Ressalte-se, inclusive, que, no julgamento supratranscrito, a Primeira Seção da Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
No caso, conforme se constata da certidão no Evento 11, OUT5, a devedora originária não foi localizada para citação na diligência realizada em 19.11.13, o que faz presumir a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento.”
Ao contrário do que alegou a parte embargante, seus argumentos foram considerados e analisados pelo magistrado antes de ser proferido o acórdão embargado. Contudo, entendeu pela existência de personalidade judiciária ao consórcio, o que o permitiria figurar no polo passivo da execução fiscal.
Sendo assim, para chegar à embargante e à outra empresa que compõem o consórcio, seria necessário o redirecionamento da execução, tendo sido observados os passos e procedimentos para tanto.
Nota-se, então, que as omissões alegadas são relacionadas a fundamentos sobre o mérito da questão - a responsabilidade da embargante, a ocorrência da prescrição -, não sendo viável o seu questionamento através do recurso de embargos de declaração.
Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
Portanto, para que os pontos arguidos sejam novamente analisados e decididos, cabe à parte apresentar o recurso próprio para tanto.
Não restaram verificados os vícios arguidos, uma vez que todos os fundamentos apresentados pelas partes foram analisados para fins de embasar a conclusão apresentada no acórdão.
Em relação aos dispositivos apresentados para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782665v2 e do código CRC 8fc4a254.
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Data e Hora: 12/05/2026, às 15:11:13