Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010315-97.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA em face de acórdão prolatado no Evento 36, que deu provimento à Apelação, julgando improcedentes os embargos à execução, entendendo pela regularidade do redirecionamento da execução e pela inocorrência da prescrição.  

Em suas razões (evento 18), a parte EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que a responsabilidade da embargante é originária e solidária. Afirma que, em 2001, firmou Consórcio com a com a empresa SEMISA – Serviços Elétricos e Materiais para Indústria Ltda. (“SEMISA”), porém o consórcio não possui personalidade jurídica, sendo as empresas consorciadas as responsáveis pelas obrigações dispostas no contrato, sem que haja a presunção de solidariedade entre as consorciadas.  

Ressalta, assim, a nulidade da CDA que indicou, de forma isolada, o consórcio como sujeito passivo da CDA, sem a presença das consorciadas. Além disso, considerando que a embargante é responsável tributária desde o início, o termo inicial do prazo prescricional seria o rompimento do parcelamento, em 2009, estando prescrita a pretensão fazendária. 

No mesmo sentido, alega a ocorrência de omissão com relação ao argumento levantado pela parte de nulidade do acórdão ao imputar à embargante a responsabilidade com base nos arts. 134 e 135 do CTN, já que estes se aplicam exclusivamente a pessoas físicas e não a pessoas jurídicas. 

Argui a ocorrência de outra omissão, no que tange ao prazo prescricional já ultrapassado quando considerada a real responsabilidade da embargante. Informa que a prescrição deve ser analisada a partir da premissa correta de que a Embargante era devedora originária solidária desde a origem. O prazo teve início em 2009 com o inadimplemento do parcelamento pelo consórcio tendo ocorrido a prescrição em 2014. 

Por fim, apresenta alguns dispositivos legais para fins de prequestionamento. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos. 

Em contrarrazões (Ev. 50), a UNIÃO informa que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Pugna pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA em face de acórdão prolatado no Evento 36, que deu provimento à Apelação, julgando improcedentes os embargos à execução, entendendo pela regularidade do redirecionamento da execução e pela inocorrência da prescrição.      

A ementa da decisão recorrida dispõe: 

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONSUMAÇÃO.


I. Caso em exame:

1-Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida no Evento 25, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução pela EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, reconhecendo, a teor do disposto no verbete da Súmula 392 do STJ, ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução, bem como a consumação da prescrição para o redirecionamento.

 II. Questão em discussão:

2-A apelante alega, em suma: 1) a possibilidade de redirecionamento da execução em face de empresas consorciadas quando constatada a dissolução irregular do devedor originário; 2) a inocorrência da prescrição, pois a prazo começou a ser contado da data da rescisão do parcelamento em março de 2009, sendo a execução fiscal ajuizada em março de 2013, dentro do quinquênio legal.

 III. Razões de decidir:

3-A jurisprudência do STJ é no sentido de que o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

4-Para que o sócio possa ser responsabilizado pela dívida da empresa com fundamento no art. 135 do CTN devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). Aplicação da Súmula nº 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso, conforme se constata da certidão no Evento 11, OUT5, a devedora originária não foi localizada para citação na diligência realizada em 19.11.13, o que faz presumir a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento.

5-O prazo para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica ou da ciência da dissolução irregular, quando a mesma não é localizada no seu domicílio tributário. Com efeito, o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. No caso, a dissolução irregular foi constatada em 19.11.13 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 28.11.17 (Evento 103), o que afasta a alegação de prescrição, já que observado o prazo quinquenal pela exequente.

IV. Dispostivo:

6-Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

 ________________________

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 24/3/2025; AgRg no Ag n. 1.265.124/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11/5/2010; AgInt no REsp n. 2.167.576/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.394.258/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 29/4/2024.”

 

De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida: 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

Alega a parte embargante, em seu recurso, a ocorrência de omissões no acórdão embargado. 

Como se observa dos tópicos levantados pela embargante, a mesmo alega a ocorrência de omissões na análise de fundamentos que apresentou em suas contrarrazões à apelação da União, que lhe ensejariam uma outra espécie de responsabilidade e culminaria no reconhecimento da prescrição da pretensão da Fazenda Nacional. 

O voto condutor do acórdão, acerca da responsabilidade da embargante assim destacou: 

“Em princípio deve ser ressaltado que, segundo a jurisprudência do STJ, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, senão vejamos o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

3. A verificação acerca da responsabilidade tributária da parte agravante pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.).

…

 Por sua vez, para que o sócio possa ser responsabilizado pela dívida da empresa com fundamento no art. 135 do CTN devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC):

…

Ressalte-se, inclusive, que, no julgamento supratranscrito, a Primeira Seção da Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

No caso, conforme se constata da certidão no Evento 11, OUT5, a devedora originária não foi localizada para citação na diligência realizada em 19.11.13, o que faz presumir a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento.”

Ao contrário do que alegou a parte embargante, seus argumentos foram considerados e analisados pelo magistrado antes de ser proferido o acórdão embargado. Contudo, entendeu pela existência de personalidade judiciária ao consórcio, o que o permitiria figurar no polo passivo da execução fiscal. 

Sendo assim, para chegar à embargante e à outra empresa que compõem o consórcio, seria necessário o redirecionamento da execução, tendo sido observados os passos e procedimentos para tanto. 

Nota-se, então, que as omissões alegadas são relacionadas a fundamentos sobre o mérito da questão - a responsabilidade da embargante, a ocorrência da prescrição -, não sendo viável o seu questionamento através do recurso de embargos de declaração. 

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Portanto, para que os pontos arguidos sejam novamente analisados e decididos, cabe à parte apresentar o recurso próprio para tanto. 

Não restaram verificados os vícios arguidos, uma vez que todos os fundamentos apresentados pelas partes foram analisados para fins de embasar a conclusão apresentada no acórdão. 

Em relação aos dispositivos apresentados para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010315-97.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO. MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelada, alegando a ocorrência de omissões em face de decisão que deu provimento à Apelação, julgando improcedentes os embargos à execução, entendendo pela regularidade do redirecionamento da execução e pela inocorrência da prescrição.     

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber se ocorrem os vícios de omissão alegados no julgado recorrido.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargante alega a ocorrência de omissões em relação a fundamentos que apresentou e que resultariam em responsabilização diversa, com reconhecimento da prescrição da pretensão na execução fiscal. 

4. Embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, não sendo passível nova análise do mérito em seu âmbito.

5. Para fins de alteração da conclusão apresentada no acórdão deve a parte interpor o recurso próprio para tanto. 

6. Ausência de configuração dos vícios alegados.  

7. Decisão que deve ser mantida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recursos de embargos de declaração desprovidos. 

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.   

Jurisprudência relevante citada:.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782666v3 e do código CRC c7bb30b6.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5010315-97.2023.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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