Apelação Cível Nº 5003903-65.2023.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por R. A. T. e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença (), mantida em sede de embargos de declaração não conhecidos (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (RJ), que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito tributário de IRPF atinente a anistiado político, condenando o contribuinte ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 1% sobre o valor da causa.
O juízo de origem rejeitou a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que a isenção tributária contida na Lei nº 10.559/2002 aplica-se à reparação econômica (natureza indenizatória) e não aos proventos de inatividade concedidos com base na legislação ordinária. Destacou que a isenção para benefícios antigos (Art. 19 da referida lei) só persistiria até a substituição pelo regime de prestação mensal ou enquanto o pedido de conversão estivesse pendente.
Em razões recursais (), o contribuinte almeja a reforma da sentença, para que possa repetir o indébito tributário equivalente a R$ 149.363,39, retidos na fonte a título de Imposto de Renda (IRPF) quando do levantamento de alvará judicial relativo a precatório, no mandado de segurança 0008168-90.1998.4.02.5101. Argumenta, para tanto, em resumo, que (i) é ex-militar da FAB, e obteve em mandado de segurança a conversão de sua aposentadoria comum em aposentadoria excepcional de anistiado, com fulcro no Art. 117 do Decreto nº 2.172/97; (ii) os valores recebidos por anistiados políticos são isentos de IR, conforme o Art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 e o Decreto nº 4.897/2003; (iii) o próprio INSS já paga seus proventos mensais com isenção de imposto.
Em contrarrazões (), a União/Fazenda Nacional reiterou que a aposentadoria do apelante não se confunde com a reparação econômica indenizatória da Lei de Anistia e que não houve comprovação de requerimento de substituição de regime junto à Comissão de Anistia.
A União (Fazenda Nacional) apresentou recurso de apelação () para discutir exclusivamente o percentual de 1% sobre o valor dado à causa a título de condenação do contribuinte ao pagamento dos honorários advocatícios, que considera irrisórios.
Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões, consoante certidão de evento 52, na origem.
Em Parecer (), o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação do contribuinte e pelo desprovimento da apelação do ente tributante. É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço de ambos os recursos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Da apelação do contribuinte
No mérito, a indagação jurídica devolvida a esta Corte se limita à definição acerca da incidência, ou não, do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre valores percebidos por anistiado político, especialmente quando decorrentes de levantamento de precatório judicial vinculado à revisão de aposentadoria.
A pretensão recursal do contribuinte merece acolhida.
Com efeito, a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o regime do anistiado político, estabelece, em seu art. 9º, caput e parágrafo único, a concessão de reparação econômica, de caráter indenizatório, sendo isentos do Imposto de Renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos.
O Decreto nº 4.897/2003, ao regulamentar a matéria, previu expressamente que a isenção inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, inclusive aqueles mantidos nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559/2002.
A interpretação dos dispositivos mencionados deve ser orientada pela natureza jurídica da verba recebida e pela causa jurídica do pagamento, e não exclusivamente pela forma de sua implementação.
No caso dos autos, verifica-se que o apelante obteve, por meio de decisão judicial transitada em julgado em mandado de segurança, o reconhecimento de sua condição de anistiado político, com a consequente conversão de sua aposentadoria comum em aposentadoria excepcional, nos moldes da legislação aplicável.
A própria União, em suas contrarrazões, reconhece que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0008168-90.1998.4.02.5101, este Tribunal deferiu a conversão da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora em aposentadoria excepcional de anistiado, a teor do art. 117 do Decreto nº 2.172/1997, vigente à época.
Tal circunstância revela que os valores posteriormente percebidos — inclusive aqueles pagos mediante precatório — guardam relação direta com o reconhecimento judicial da condição de anistiado político e com a recomposição patrimonial decorrente da aposentadoria excepcional assim reconhecida. Não se trata, portanto, de proventos ordinários de aposentadoria dissociados da anistia, mas de diferenças decorrentes da conversão judicial do benefício em aposentadoria excepcional de anistiado político.
As verbas pagas a título de reparação econômica a anistiados políticos não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, justamente por não configurarem acréscimo patrimonial tributável, mas sim recomposição de perdas decorrentes de perseguição política, atraindo uma natureza jurídica indenizatória, e não remuneratória.
Tal entendimento deve ser estendido às parcelas pagas retroativamente, ainda que por meio de precatório, desde que vinculadas à mesma causa jurídica. Observa-se, nesse particular, que a aposentadoria, antes comum, foi convertida judicialmente em aposentadoria excepcional de anistiado político, motivo pelo qual o raciocínio desenvolvido na origem não se afigura correto. Não se trata de outro tipo de provento, como, por exemplo, aposentadoria por tempo de serviço ou pensão por morte de cônjuge, mas restou incontroverso que a sua aposentadoria, antes comum, foi convertida em aposentadoria de anistiado político e, por isso, o precatório em que se quitou a diferença apurada com essa conversão de aposentadoria comum para aposentadoria de anistiado político, bem como os valores percebidos sob essa perspectiva, não se sujeitam à incidência de IRPF, à luz da Lei nº 10.559/2002 e do Decreto nº 4.897/2003.
Desse modo, não prospera a distinção adotada pelo juízo de origem entre reparação econômica e proventos de inatividade, quando, na hipótese concreta, a própria revisão do benefício previdenciário decorre do reconhecimento judicial da condição de anistiado político. A transformação do regime jurídico da aposentadoria implica reconhecer que os valores pagos, inclusive diferenças pretéritas, estão inseridos no contexto da reparação assegurada ao anistiado.
Ademais, o fato de o INSS já efetuar o pagamento dos proventos mensais do apelante com a devida isenção reforça a incoerência da incidência tributária sobre os valores pretéritos, sob pena de tratamento desigual entre parcelas de idêntica natureza jurídica.
Também não se mostra relevante, para o deslinde da controvérsia, a alegação da União quanto à ausência de requerimento ou ao indeferimento administrativo de substituição de regime perante a Comissão de Anistia, uma vez que o direito do apelante foi reconhecido judicialmente, com força de coisa julgada, não podendo a Administração Tributária desconsiderar a natureza das verbas decorrentes desse título judicial. Além disso, o que se discute nestes autos não é a concessão administrativa de novo benefício, mas apenas a restituição do Imposto de Renda retido sobre valores pagos em razão de aposentadoria excepcional de anistiado político já reconhecida judicialmente.
Uma vez reconhecida a natureza não tributável dos valores recebidos pelo apelante, impõe-se afastar a incidência do Imposto de Renda sobre tais quantias, sendo devida a repetição do indébito tributário, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, com atualização exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da retenção indevida, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros.
Dos honorários advocatícios
Por consectário legal, o ente tributante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estabelecidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
Da apelação do ente tributante
Diante das conclusões deste Colegiado, de acolhimento das razões recursais do contribuinte, a apelação da União/Fazenda Nacional fica prejudicada.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de: (I) dar provimento à apelação do contribuinte para reformar a sentença, julgar procedente o pedido de repetição de indébito tributário, no valor retido a título de IRPF no alvará judicial nº 0038000013-1/2020, com correção exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da retenção indevida, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros, condenando o ente tributante ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação; e (II) julgar prejudicada a apelação da União/Fazenda Nacional.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828521v9 e do código CRC 18172f13.
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