Agravo de Instrumento Nº 5003490-39.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HASAGEO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no .
Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ().
Em suas razões recursais (), a agravante requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, determinando-se que a Fazenda Nacional apresente demonstrativo detalhado da evolução do débito. Em seus argumentos, sustentou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de adequada discriminação da composição do débito, o que comprometeria a certeza e liquidez do título, violando o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Asseverou que os títulos apresentam deficiências estruturais que impedem a compreensão da metodologia de apuração e o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Aduziu a inaplicabilidade automática da Súmula nº 436 do STJ, sob o fundamento de que, embora o Fisco dispense o lançamento em tributos sujeitos a homologação, não houve a demonstração objetiva de qual declaração teria sido apresentada, impedindo a verificação da constituição do crédito tributário. Defendeu, ainda, a impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente destinados ao capital de giro, invocando o princípio da preservação da empresa, o art. 805 do CPC, o art. 47 da Lei nº 11.101/05 e o art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, destacando o risco de dano grave caso ocorram bloqueios via SISBAJUD. Por fim, pleiteou a gratuidade da justiça com base nos arts. 98 e seguintes do CPC e na Súmula 481 do STJ.
A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões (), requereu o desprovimento do recurso. Para tanto, argumentou que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as CDAs preenchem os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção de liquidez e certeza nos termos do art. 3º da referida lei e art. 204 do CTN. Alegou que a constituição do crédito ocorreu pela entrega de declaração, sendo desnecessário processo administrativo prévio (Súmula 436 do STJ), e que o ônus de ilidir a presunção do título é do executado, conforme o art. 41 da Lei nº 6.830/80 . Defendeu a legalidade da Taxa Selic (Lei nº 9.250/95 e Lei nº 9.065/95) e da multa moratória de 20%, ressaltando a ausência de teratologia na decisão recorrida.
Da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo houve embargos de declaração (), bem como as contrarrazões ().
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
De início, é desnecessária, por ora, a análise do requerimento de gratuidade de justiça, nos moldes formulados pela agravante, porquanto o presente agravo de instrumento não exige preparo.
Outrossim, declaro prejudicado o exame dos embargos de declaração interpostos no , em razão da perda superveniente de utilidade da insurgência dirigida contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, uma vez que o recurso se encontra maduro para julgamento de mérito pelo Colegiado.
O objeto do presente recurso versa basicamente sobre a suposta nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal originária, bem como sobre a alegada necessidade de impedir eventual constrição de valores destinados ao capital de giro da recorrente.
Vejamos.
Da validade dos títulos executivos
No que toca à validade da CDA, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Não obstante, a jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado, em casos semelhantes ao presente, o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA . REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ . REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . ?Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma? ( REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322) . 2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No caso, reconhecer a existência efetiva de prejuizo à parte demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819779 SP 2019/0163743-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) - g.n.
Desse modo, a menção à legislação pertinente na Certidão de Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título, desde que permita a identificação da origem, natureza e composição essencial do débito. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo.
Eventual deficiência formal na indicação da origem e natureza da dívida pode ser suprida pela indicação do número da notificação ou do processo administrativo fiscal na Certidão de Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto meramente formal do título, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, constam expressamente nas CDA's a devida descrição do débito, a natureza da dívida, o período de apuração, a data de vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como a fundamentação legal dos encargos, com a devida indicação dos processos administrativos correspondentes (, , , , e ).
Assim sendo, não se vislumbra irregularidade nos títulos que instruem a execução, ao passo que a agravante não apresentou elemento concreto algum que pudesse afastar a presunção de legitimidade da CDA.
Importa salientar que os documentos produzidos nos sistemas informatizados da Fazenda Pública, por se tratar de verdadeiros atos administrativos, constituem prova idônea e gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte ilidi-la. Tal é o entendimento consolidado na jurisprudência do e. STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. (...) 2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. 3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.5.2008; REsp. n. 1.103.253/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.06.2010; REsp 1.095.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2008; REsp 1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2009; AgRg no REsp. n. 1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17.8.2010. 4. Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para que, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, inclusive às planilhas de cálculos apresentadas pela Fazenda Nacional (com presunção relativa), analise a alegada compensação, para fins do art. 741, V, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1298407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2012)
Além disso, a exceção de pré-executividade somente é admissível, em execução fiscal, para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. No caso, a agravante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar vício formal das CDAs, excesso de execução ou ausência de constituição regular do crédito tributário.
A alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 436 do STJ também não procede. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco. Na ausência de prova inequívoca em sentido contrário, a presunção de certeza e liquidez da CDA não pode ser afastada com base em alegação genérica de que não teria sido demonstrada a declaração que originou o débito.
Não se exige, como condição de validade da execução fiscal, a juntada integral do processo administrativo fiscal, sobretudo quando a CDA indica os elementos necessários à compreensão da dívida e à formulação da defesa. A eventual necessidade de análise de documentos administrativos ou contábeis para infirmar a presunção do título reforça a inadequação da via eleita.
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de nulidade dos títulos executivos.
Da eventual constrição de valores
Quanto à alegação de que valores mantidos em conta corrente se destinariam ao pagamento de salários, fornecedores e à manutenção das atividades empresariais, não há prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma concreta, a destinação específica dos recursos ou a efetiva inviabilização da atividade empresarial.
Além disso, conforme consignado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, a insurgência possui caráter preventivo e abstrato, pois não há notícia de bloqueio efetivado nos autos que permita aferir, concretamente, a natureza, a origem e a destinação dos valores eventualmente atingidos.
Assim, no tocante à suposta violação ao princípio da preservação da empresa pela eventual efetivação da penhora de seus ativos financeiros, a agravante não juntou aos autos qualquer elemento concreto que pudesse confirmar suas alegações.
Vale ressaltar que, ainda que existam outros bens a serem dados em garantia, é facultado ao exequente valer-se do sistema SISBAJUD, em observância à prioridade dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11, da Lei nº 6.830/80.
Prevalece o entendimento na jurisprudência no sentido de que, com relação a valores mantidos em conta corrente de pessoa jurídica, via de regra, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Tampouco se reconhece, de forma generalizada, a proteção dos recursos destinados à folha de pagamento, os quais, enquanto não creditados aos empregados, integram o patrimônio da empresa.
Nesse sentido, há vários precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual . O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E . TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4 .04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade . A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022 .4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento ." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art . 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art . 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2315611 RS 2023/0074404-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) - g.n.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) - g.n.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" ( AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914793 RS 2021/0002760-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) - g.n.
Na esteira do mesmo entendimento:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, CPC/15 (ART. 649, X, CPC/73). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO APLICADA À PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 833, X, do CPC/15 (reproduzindo regra anteriormente contida no art. 649, X, do CPC/73) prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos. 2. Apesar de o dispositivo fazer referência expressa apenas à aplicação financeira "caderneta de poupança", a intenção do legislador é, claramente, a de proteger o pequeno investidor, permitindo-lhe manter reserva destinada a assegurar as prestações alimentícias ou mantida a título de previdência familiar. Desta forma, a modalidade de investimento pela qual o contribuinte tenha optado não é relevante para aferir a impenhorabilidade segundo a norma do art. 833, X, do CPC/15. Precedentes do STJ e deste TRF da 2ª Região. 3. Ocorre que, no caso, o valor bloqueado pertence a pessoa jurídica, à qual não se aplica a supracitada interpretação extensiva dada ao art. 833, X, CPC/15, cuja intenção, como anteriormente mencionado, é a de proteger o pequeno investidor. 4. Frise-se, ainda, que a Agravante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que o bloqueio de seus ativos financeiros inviabilizaria o seu regular funcionamento, não havendo, assim, que se observar o princípio da preservação da empresa. 5. Agravo de instrumento da Executada a que se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00076663020184020000 RJ 0007666-30.2018.4.02.0000, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) - g.n.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. (TRF-4 - AI: 50450365920224040000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/01/2023, QUARTA TURMA) - g.n.
É possível, em situações excepcionais, afastar ou substituir a constrição quando demonstrado, de forma concreta, que os valores bloqueados são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial ou ao pagamento imediato de verbas salariais. Contudo, essa excepcionalidade exige prova específica, não bastando alegação genérica de que os recursos compõem capital de giro.
Portanto, sem prejuízo de eventual pedido de desbloqueio ou substituição perante o juízo de origem, caso venha a ocorrer constrição concreta e devidamente comprovada sua incompatibilidade com a continuidade das atividades empresariais, rejeita-se a alegação.
Em conclusão, merece ser confirmada a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram infirmados pelas alegações da agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração interpostos, e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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