Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela RADIO MONTE DA GAVEA LTDA em face da sentença (), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em sede de Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de extinção da Execução Fiscal nº 5031509-83.2023.4.02.5101, que tramita em apenso, sob o argumento de vícios contidos nas CDAs nº 70 7 21 000219-27, 70 6 21 021527-97, 70 6 21 000258-52, 70 6 23 006245-12, 70 7 21 009242-69, 70 7 21 005338-20, 70 7 23 001616-41 e 70 6 21 040324-54.
Em suas razões recursais (), o apelante alegou, em síntese, que as Certidões de Dívida Ativa não são líquidas e certas. Aduz o artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, que deve constar no título executivo a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
Diante disso, requereu que seja dado provimento ao seu recurso, para reformar a sentença proferida, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 70 7 21 000219-27, 70 6 21 021527-97, 70 6 21 000258- 52, 70 6 23 006245-12, 70 7 21 009242-69, 70 7 21 005338-20, 70 7 23 001616-41 e 70 6 21 040324-54, extinguindo o crédito tributário que as fundamenta, na forma do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional, e consequentemente, a Execução Fiscal nº 5031509-83.2023.4.02.5101.
Contrarrazões do apelado ().
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Embora a apelante tenha renovado o pedido de gratuidade de justiça, deve ser mantido o indeferimento do benefício. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade quando demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se presume. No caso, a apelante limitou-se a alegações genéricas sobre crise econômica no setor de radiodifusão e sobre a insuficiência do bloqueio realizado na execução fiscal, sem juntar documentação contábil ou financeira apta a comprovar a alegada hipossuficiência.
O objeto do presente recurso versa basicamente sobre a suposta nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal originária, em razão de alegada ausência de indicação específica da origem, da natureza e da fundamentação legal dos créditos inscritos.
Vejamos.
DA VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS
No que toca à validade da CDA, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203 do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Não obstante, a jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado, em casos semelhantes ao presente, o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA . REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ . REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . ?Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma? ( REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322) . 2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No caso, reconhecer a existência efetiva de prejuizo à parte demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819779 SP 2019/0163743-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) - g.n.
Desse modo, a menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo.
Eventual deficiência formal quanto à origem ou à natureza da dívida pode ser superada pela indicação do número da notificação ou do processo administrativo fiscal, desde que o conjunto de informações constantes da CDA permita a identificação do débito e não haja prejuízo concreto ao exercício da defesa.
No caso, constam expressamente nas CDA's a devida descrição do débito, a natureza da dívida, o período de apuração, a data de vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como a fundamentação legal dos encargos, com a devida indicação dos processos administrativos correspondentes:
Acrescente-se que, conforme bem destacado na sentença e na impugnação aos embargos, os créditos em cobrança foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, hipótese em que a entrega da declaração já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ), o que reforça a higidez dos títulos executivos.
Assim sendo, não se vislumbra qualquer irregularidade nos títulos que aparelham a execução, ao passo que a apelante não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse afastar a presunção de legitimidade da CDA.
A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado/embargante ilidi-la por prova inequívoca. No caso, a apelante não indicou vício concreto capaz de impedir a compreensão do débito ou de comprometer sua defesa, nem demonstrou excesso, erro na origem do crédito ou equívoco na forma de cálculo dos encargos.
Não há honorários recursais a majorar, pois a sentença deixou de condenar a embargante em honorários, ante o disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 e na Súmula 168 do extinto TFR.
Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada integralmente.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771469v8 e do código CRC e5fd628c.
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