Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela RADIO MONTE DA GAVEA LTDA em face da sentença (evento 40, SENT1), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em sede de Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de extinção da Execução Fiscal nº 5031509-83.2023.4.02.5101, que tramita em apenso, sob o argumento de vícios contidos nas CDAs nº 70 7 21 000219-27, 70 6 21 021527-97, 70 6 21 000258-52, 70 6 23 006245-12, 70 7 21 009242-69, 70 7 21 005338-20, 70 7 23 001616-41 e 70 6 21 040324-54.

Em suas razões recursais (evento 46, APELACAO1), o apelante alegou, em síntese, que as Certidões de Dívida Ativa não são líquidas e certas. Aduz o artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, que deve constar no título executivo a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Diante disso, requereu que seja dado provimento ao seu recurso, para reformar a sentença proferida, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 70 7 21 000219-27, 70 6 21 021527-97, 70 6 21 000258- 52, 70 6 23 006245-12, 70 7 21 009242-69, 70 7 21 005338-20, 70 7 23 001616-41 e 70 6 21 040324-54, extinguindo o crédito tributário que as fundamenta, na forma do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional, e consequentemente, a Execução Fiscal nº 5031509-83.2023.4.02.5101.

Contrarrazões do apelado (evento 53, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

Embora a apelante tenha renovado o pedido de gratuidade de justiça, deve ser mantido o indeferimento do benefício. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade quando demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se presume. No caso, a apelante limitou-se a alegações genéricas sobre crise econômica no setor de radiodifusão e sobre a insuficiência do bloqueio realizado na execução fiscal, sem juntar documentação contábil ou financeira apta a comprovar a alegada hipossuficiência.

O objeto do presente recurso versa basicamente sobre a suposta nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal originária, em razão de alegada ausência de indicação específica da origem, da natureza e da fundamentação legal dos créditos inscritos.

Vejamos.

DA VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS

No que toca à validade da CDA, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203 do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Não obstante, a jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado, em casos semelhantes ao presente, o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA . REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ . REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . ?Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma? ( REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322) . 2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No caso, reconhecer a existência efetiva de prejuizo à parte demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819779 SP 2019/0163743-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) - g.n.

Desse modo, a menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo.

Eventual deficiência formal quanto à origem ou à natureza da dívida pode ser superada pela indicação do número da notificação ou do processo administrativo fiscal, desde que o conjunto de informações constantes da CDA permita a identificação do débito e não haja prejuízo concreto ao exercício da defesa.

No caso, constam expressamente nas CDA's a devida descrição do débito, a natureza da dívida, o período de apuração, a data de vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como a fundamentação legal dos encargos, com a devida indicação dos processos administrativos correspondentes:

Acrescente-se que, conforme bem destacado na sentença e na impugnação aos embargos, os créditos em cobrança foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, hipótese em que a entrega da declaração já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ), o que reforça a higidez dos títulos executivos.

Assim sendo, não se vislumbra qualquer irregularidade nos títulos que aparelham a execução, ao passo que a apelante não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse afastar a presunção de legitimidade da CDA.

A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado/embargante ilidi-la por prova inequívoca. No caso, a apelante não indicou vício concreto capaz de impedir a compreensão do débito ou de comprometer sua defesa, nem demonstrou excesso, erro na origem do crédito ou equívoco na forma de cálculo dos encargos.

Não há honorários recursais a majorar, pois a sentença deixou de condenar a embargante em honorários, ante o disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 e na Súmula 168 do extinto TFR.

Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada integralmente.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771469v8 e do código CRC e5fd628c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 06/05/2026, às 02:38:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:19:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002771470
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE CDA. REQUISITOS FORMAIS. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de execução fiscal, que alegava vícios de liquidez e certeza nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que a fundamentam.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica apelante faz jus à gratuidade de justiça sem comprovação documental da alegada hipossuficiência; e (ii) saber se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal são nulas por ausência de liquidez e certeza, em violação ao art. 202, inc. III, do CTN.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça quando demonstra, por documentação contábil e financeira idônea, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu, sendo insuficientes alegações genéricas de crise no setor de radiodifusão e a baixa expressividade do bloqueio realizado na execução.

4. No caso concreto, as CDAs contêm a descrição do débito, a natureza da dívida, o período de apuração, a data de vencimento, o termo inicial de atualização monetária e dos juros de mora, a fundamentação legal dos encargos e a indicação dos processos administrativos correspondentes.

5. O apelante não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de legitimidade da CDA, nem demonstrou prejuízo.

6. Os créditos em cobrança foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, hipótese em que a entrega da declaração já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do Fisco (Súmula 436/STJ), o que reforça a higidez dos títulos.

7. A CDA regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80), cabendo ao executado ilidi-la por prova inequívoca, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, não demonstrando vício concreto, excesso de cobrança, erro na origem do crédito ou prejuízo ao exercício da defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

8. "1. À pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade de justiça incumbe comprovar documentalmente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira. 2. A validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é mantida quando, apesar de eventuais omissões formais, contém elementos suficientes para identificar o débito, sua natureza e fundamentação legal — sobretudo nos casos de tributo declarado pelo próprio contribuinte —, e o executado não demonstra prejuízo ou ilide a presunção de certeza e liquidez do título."

___________
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, inc. X, art. 202, inc. III, e art. 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.819.779/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, REsp 1.298.407/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 29.05.2012.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771470v5 e do código CRC 687ff508.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 12/05/2026, às 17:46:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:19:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2026

Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2026, na sequência 49, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:19:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas