Agravo de Instrumento Nº 5016494-17.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por M. A. F. contra decisão desta Vice-Presidência por meio da qual se negou seguimento ao seu recurso especial (Evento ).
Nesta sede, "requer ao Órgão Colegiado, após a sempre detida análise das circunstâncias especiais que envolvem a hipótese sub examine, satisfeitas integralmente as exigências legais, regimentais e sumulares, seja provido o Agravo Interno interposto para reforma da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial interposto com o prosseguimento do feito".
Não foram apresentadas contrarrazões.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, considerando que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.
Inicialmente, cumpre destacar que a previsão do art. 1.030, I, "b", do CPC permite a negativa de seguimento de recurso especial quando o acórdão paradigma estiver em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Analisando a controvérsia, sob a perspectiva apresentada pelo recorrente, tem-se que, por ocasião do julgamento do Tema 692/STJ, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
Em sede de recurso especial, a parte recorrente argumenta a existência de divergência jurisprudencial entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Tribunais Regionais Federais da 4ª e 6ª Região na aplicação do item 19 do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 694/STJ, fixou a seguinte tese:
O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).
Como se percebe do voto condutor do Tema, não houve modulação de efeitos, tendo em vista que a conclusão alcançada já refletia a jurisprudência do STJ, isto é, pela irretroatividade do patamar de 85dB.
Nesse sentido, o acórdão recorrido decidiu que a exceção prevista no item 19 da decisão proferida na Petição nº 12.482-DF/STJ (Tema 692/STJ), que afasta a devolução em casos de modulação de efeitos em razão de mudança jurisprudencial, não se aplica ao presente caso, pois a matéria relativa ao Tema 694/STJ não foi objeto de modulação.
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada, que aplicou corretamente as teses fixadas no Tema nº 692 do STJ, negando seguimento ao recurso.
Assim, a manutenção da negativa de seguimento é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769105v3 e do código CRC 977b8e25.
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