Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000959-87.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por I. M. D. N., no evento 20, EMBDECL1, em face do acórdão (evento 13, ACOR2), que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível da parte autora.

A embargante sustenta que haveria suposta omissão em relação ao pronunciamento sobre as consequências jurídicas do nexo técnico acidentário, defendendo existir contradição entre o reconhecimento das patologias incapacitantes e a conclusão da aptidão para a atividade laboral habitual, além de alegar omissão a respeito da análise individualizada do “conjunto probatório documental”.

Requer, ao final, o provimento aos embargos de declaração para que sejam sanadas as alegadas omissões e a contradição apontada, com o acolhimento do apelo, a fim de que seja reconhecida a incapacidade laboral defendida pela autora, restabelecendo-se o benefício de auxílio-doença.

Sem contrarrazões (evento 31).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese dos autos, a embargante alega omissão (i) quanto ao pronunciamento sobre as consequências jurídicas do nexo técnico acidentário e (ii) a respeito da análise individualizada do “conjunto probatório documental”, defendendo, ainda, suposta contradição entre o reconhecimento das patologias incapacitantes e a conclusão da aptidão para a atividade laboral habitual.

Não obstante as alegações lançadas pela embargante, observa-se que o Colegiado, ao apreciar o mérito da apelação cível no tocante à questão da alegada incapacidade da autora, tendo como base os fundamentos técnicos lançados no laudo pericial judicial, norteou o desprovimento do apelo na conclusão médica de que apesar da demandante ser portadora de “hérnia discal lombar, lombalgia, cervicalgia e osteoartrose dos joelhos” não está impossibilitada para o exercício da atividade laboral declarada, uma vez eu encontra-se apta para a prática da atividade laboral habitual.

Deve ser salientado que o acórdão ora embargado pronunciou-se expressamente sobre o aspecto novamente apresentado pela apelante/embargante, ao concluir pela não comprovação da incapacidade laboral da autora, de acordo com o conjunto probatório coligido aos autos. A propósito, transcrevo trecho esclarecedor extraído do julgado proferido pela 1ª Turma Especializada:

(...) Na espécie, embora a apelante apresente um histórico médico e laudos particulares que descrevem sua condição de saúde e as limitações decorrentes, a prova técnica essencial para a formação do convencimento do Juízo é o laudo pericial produzido sob o crivo judicial. O perito nomeado, após realizar o exame da apelante e analisar os documentos médicos pertinentes, concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa atual. Insta destacar que o diagnóstico de uma enfermidade, por si só, não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor e que o laudo judicial, por sua imparcialidade e idoneidade, prevalece sobre os laudos médicos particulares.

A perícia realizada em juízo foi esclarecedora sobre as enfermidades da autora e sobre sua capacidade laboral. O laudo pericial foi devidamente fundamentado e acolhido pela Magistrada e a parte autora não logrou êxito em demonstrar equívoco no trabalho do perito. Impõe-se, portanto, concluir pela desnecessidade de realização de nova perícia, bem como rejeitar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (...)

Logo, observa-se que a embargante apresenta descontentamento em relação aos aspectos lançados pela perícia médica judicial que constatou a sua capacidade para exercer a atividade laboral habitualmente desenvolvida.

Desse modo, conclui-se que o julgado proferido por esta 1ª Turma Especializada não contém omissões ou contradição, tendo sido proferido em conformidade com os elementos probatórios ventilados aos autos, dentre eles a conclusão técnica apresentada pelo perito médico do juízo.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809380v2 e do código CRC 8aaa11f8.

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Documento:20002809381
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000959-87.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, no qual se discutia a incapacidade laboral da autora para fins de benefício, sob alegação de omissão quanto às consequências do nexo técnico acidentário, ausência de análise do conjunto probatório e contradição entre o reconhecimento de patologias e a conclusão de aptidão laboral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto às consequências jurídicas do nexo técnico acidentário; (ii) estabelecer se houve omissão na análise individualizada do conjunto probatório; (iii) determinar se existe contradição entre o reconhecimento de enfermidades e a conclusão de aptidão para o trabalho.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O colegiado afasta a alegada omissão ao reconhecer que o acórdão enfrentou expressamente a questão da incapacidade laboral com base no conjunto probatório dos autos.

  2. O julgador atribui prevalência ao laudo pericial judicial, por sua imparcialidade e produção sob o crivo do contraditório, em detrimento de laudos médicos particulares.

  3. O simples diagnóstico de enfermidades não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo indispensável a comprovação técnica da limitação funcional.

  4. A perícia judicial conclui de forma fundamentada pela aptidão da autora para o exercício da atividade habitual, não tendo sido demonstrado erro técnico ou inconsistência capaz de infirmar suas conclusões.

  5. Inexiste contradição no acórdão, pois o reconhecimento de patologias não é incompatível com a conclusão de capacidade laboral.

  6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não verificadas no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito.

  2. O laudo pericial judicial, produzido sob contraditório, prevalece sobre documentos particulares na aferição da incapacidade laboral.

  3. O reconhecimento de enfermidade não implica automaticamente incapacidade para o trabalho, sendo necessária comprovação técnica da limitação funcional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809381v3 e do código CRC 1986829e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5000959-87.2025.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 592, disponibilizada no DE de 16/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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