Agravo de Execução Penal Nº 5008551-26.2025.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução interposto em favor de D. F. V. P., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos da execução penal (Processo nº 5004884-66.2024.4.02.5104 tramitando no sistema SEEU, evento 36), a qual reconheceu a falta disciplinar grave, decretou a regressão de regime e converteu as suas penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.

A defesa interpôs o presente agravo em execução (processo 5008551-26.2025.4.02.5104/RJ, evento 1, INIC1), alegando nulidade da intimação por edital; violação de princípios constitucionais da legalidade e da coisa julgada; a ocorrência de bis in idem na aplicação das sanções; e a ausência de audiência de justificação prévia à conversão e regressão de regime. Requer, ao final, o provimento do recurso para, reformando a decisão impugnada, afastar as medidas aplicadas.

Contrarrazões do MPF em processo 5008551-26.2025.4.02.5104/RJ, evento 6, CONTRAZ1, pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787917v2 e do código CRC d3b227b5.

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Agravo de Execução Penal Nº 5008551-26.2025.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do agravo em execução interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de agravo em execução interposto em favor de D. F. V. P., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos da execução penal (Processo nº 5004884-66.2024.4.02.5104 tramitando no sistema SEEU, evento 36), a qual reconheceu a falta disciplinar grave, decretou a regressão de regime e converteu as suas penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.

A defesa interpôs o presente agravo em execução (processo 5008551-26.2025.4.02.5104/RJ, evento 1, INIC1), alegando nulidade da intimação por edital; violação de princípios constitucionais da legalidade e da coisa julgada; a ocorrência de bis in idem na aplicação das sanções; e a ausência de audiência de justificação prévia à conversão e regressão de regime. Requer, ao final, o provimento do recurso para, reformando a decisão impugnada, afastar as medidas aplicadas.

De início, impõe-se rechaçar o argumento central da defesa no sentido de que a sanção imposta ao apenado decorreria de mero inadimplemento das custas processuais, verba de natureza não penal, bem como de que não teria sido regularmente intimado para o efetivo início do cumprimento da reprimenda.

Verifica-se que o Juízo da execução, de fato, determinou a expedição de intimação para que o sentenciado procedesse ao recolhimento das custas processuais, restando, contudo, infrutífera a diligência, com inequívoca constatação de que o apenado se encontra em local incerto e não sabido (processo 0500081-68.2015.4.02.5109/RJ, evento 318, DESPADEC1 e evento 6 do processo de execução nº 5004884-66.2024.4.02.5104, em trâmite no SEEU).

Ademais, após o retorno da carta precatória, o Juízo da execução recebeu a carta de execução penal para cumprimento, sem, todavia, lograr êxito em expedir comunicação oficial ao sentenciado, diante da informação de que seu paradeiro é desconhecido (evento 9 do processo de execução nº 5004884-66.2024.4.02.5104, em trâmite no SEEU).

Não se afigura lógico - e tampouco consentâneo com os princípios da efetividade e da celeridade processual - que o Juízo, já ciente da incerteza quanto ao paradeiro do apenado, determine a expedição de nova intimação com o intuito de dar início ao cumprimento da pena, para, somente em momento posterior, reconhecer falta grave cuja ocorrência já se mostra, desde logo, evidente.

Desta forma, a reprimenda imposta ao condenado não decorre do inadimplemento das custas, mas sim por se encontrar em local incerto e não sabido, frustrando o início da execução da reprimenda a que fora condenado.

Com relação às demais alegações do recurso, impende rejeitar a tese de nulidade da intimação editalícia atinente à iminente conversão das penas restritivas de direitos em sanção privativa de liberdade, fundamentada no suposto inadimplemento das custas processuais. Sustenta a defesa, outrossim, a ausência de exaurimento das diligências vocacionadas à localização pessoal do agravante.

Contudo, é consabido que, ex vi do artigo 367 do Código de Processo Penal, incumbe ao sentenciado o dever de manter atualizado o seu domicílio perante o juízo da execução. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera em ambos os endereços declinados, sobrevindo, inclusive, informação prestada pela genitora do executado no sentido de que este não mais reside no local, sendo o seu paradeiro por ela ignorado.

Nesse diapasão, a intimação por edital afigurou-se medida imperativa e adequada à espécie, uma vez que o apenado remanesce em lugar incerto e não sabido. Nem mesmo a defesa soube informar novos endereços para intimação do apenado, limitando-se a requerer, genericamente, o “cumprimento das demais diligências possíveis para intimação do apenado”, sem indicar precisamente quais seriam as diligências que provavelmente resultariam na localização do condenado (evento 20 no processo de execução n. 5004884-66.2024.4.02.5104 que tramita no SEEU).

Diante desse panorama, impõe-se reconhecer que o sentenciado, ciente da existência do processo criminal no qual sobreveio sua condenação, quedou-se inerte quanto ao dever de informar ao Juízo eventual alteração de endereço ou local onde pudesse ser encontrado, adotando conduta manifestamente incompatível com aquela que se espera de quem atua sob o pálio da boa-fé e demonstra intenção de cumprir a reprimenda que lhe foi imposta.

Dessarte, não decorre nesse ponto qualquer ilegalidade na expedição de edital, pois a condição de estar o réu em local incerto e não sabido é inconteste, bem como não demonstrado concretamente prejuízo à defesa, conforme jurisprudência do STJ que a seguir colaciono:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REGULARIDADE DA REVELIA.

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame

 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo nulidades processuais em ação penal referente ao delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

2. A defesa alegou nulidades processuais consistentes em: (i) ausência de intimação sobre expedição de carta precatória para oitiva de testemunha; e (ii) violação à ordem dos atos instrutórios prevista no art. 400 do CPP. A decisão monocrática anulou os atos processuais subsequentes.

3. O Ministério Público sustentou inexistência de prejuízo concreto às garantias constitucionais do réu, regularidade da revelia e ausência de fundamentação adequada nas alegações de nulidade.

II. Questão em discussão       

 4. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de nulidade processual, relativas à ausência de intimação sobre expedição de carta precatória e à violação da ordem dos atos instrutórios, configuram cerceamento de defesa, considerando o princípio do pas de nullité sans grief.

III. Razões de decidir

 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, conforme o art. 563 do CPP e o princípio do pas de nullité sans grief.

6. A defesa técnica participou ativamente de todos os atos processuais, garantindo o contraditório e a ampla defesa, mesmo na ausência física do réu, que se ausentou por opção própria.

7. A revelia foi regularmente decretada, com base no art. 367 do CPP, após o réu mudar-se para local incerto e não sabido, sem comunicação ao juízo.

[...]

IV. Dispositivo e tese

 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e manter a pronúncia do recorrido como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

[...]

(AgRg no REsp n. 2.098.694/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 14/10/2025.)(grifos nossos)

Com relação às alegações da defesa quanto à ocorrência de violação do principio da legalidade, coisa julgada e bis in idem, concluo que não merece prosperar.

Cumpre destacar que o descumprimento injustificado das condicionantes impostas, bem como a frustração da localização do sentenciado para o início da expiação, autorizam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fulcro no artigo 44, § 4º, do Código Penal, e no artigo 181, § 1º, alínea “a”, da Lei de Execução Penal.

Ademais, a desídia do apenado em prover informações acerca de seu paradeiro para o início do cumprimento das sanções caracteriza falta grave, nos moldes do artigo 51, incisos I e II, da referida Lei de Execução Penal, servindo de sustentáculo jurídico para a regressão de regime.

Desse modo, não se cuida de indevida bis in idem ou afronta à legalidade, mas da legítima incidência de regimes normativos distintos sobre uma mesma conduta de evasão que, simultaneamente, consubstancia infração disciplinar e inviabiliza a execução das penas restritivas de direitos anteriormente deferidas a título de benefício, conforme analogicamente sustenta recente entendimento do STJ, vejamos:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECRUDESCIMENTO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve o regime prisional semiaberto de apenado, revogando apenas o benefício da prisão domiciliar, após o reconhecimento de falta grave.

2. O Tribunal de origem considerou que a regressão do regime prisional para o fechado, cumulada com a revogação da prisão domiciliar, configuraria bis in idem, optando por manter o regime semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime semiaberto, após a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em prisão domiciliar, configura violação aos dispositivos legais que preveem a regressão de regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prática de falta grave durante a execução penal enseja a regressão de regime prisional, bem como a revogação da prisão domiciliar, as quais não constituem dupla punição, não se configurando o bis in idem.

5. O acórdão do Tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência consolidada, que não admite a manutenção do regime semiaberto em casos de falta grave.

IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp n. 2.034.017/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)(grifo nosso)

Quanto à suposta afronta à coisa julgada, é cediço que, no âmbito da execução penal, a coisa julgada - assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal - submete-se à cláusula rebus sic stantibus, em razão do princípio da individualização da pena.

Nessa perspectiva, as decisões que concedem ou denegam benefícios executórios subsistem enquanto inalterado o quadro fático que lhes deu suporte, podendo ser revistas diante de superveniente modificação das circunstâncias.

A título exemplificativo, a progressão de regime deferida ao sentenciado pode ser revista, ainda que preclusa a decisão concessiva, caso sobrevenha ao conhecimento do Juízo a prática de falta grave anterior à concessão do benefício.

De igual modo, na hipótese de indeferimento de benesse em razão de atestado que aponte má conduta carcerária - decorrente, por exemplo, de falta grave -, eventual absolvição posterior ou o reconhecimento de erro, como na hipótese de homonímia, autorizam a revisão do decisum.

Nesse contexto, a decisão fundada em premissas fáticas posteriormente superadas revela-se, à luz da realidade atualizada, materialmente inadequada, impondo-se, por conseguinte, a sua revisão como medida de rigor, conforme abalizado entendimento do STJ, vejamos:

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. COISA JULGADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A força vinculativa do ato decisório, em sede de execução penal, subordina-se à cláusula rebus sic standibus, é dizer, está atrelada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte.

2. In casu, inexiste o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a decisão que revogou a progressão de regime equivocadamente concedida ao paciente, diante do constatado erro material, não padece de nenhuma ilegalidade, tampouco caracteriza ofensa à coisa julgada. Uma vez constatada a existência de nova execução, até então desconhecida, agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a alteração do substrato fático-jurídico e revogar a decisão que havia deferido o benefício, por ausência de lapso temporal, sob pena de, ao contrário, manter o apenado em um regime de cumprimento de pena do qual ele ainda não faz jus por não ter preenchido o requisito objetivo.

3. Ordem denegada.

(HC n. 385.541/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.)

No tocante à aventada necessidade de audiência de justificação prévia, cumpre assinalar que tal solenidade, disciplinada pelo artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, colima salvaguardar os corolários constitucionais do contraditório e da ampla defesa precedentemente à eventual regressão de regime.

Entretanto, consoante escorreitamente delineado no decisum atacado, a realização do referido ato processual revelou-se materialmente inviável, mercê de encontrar-se o apenado em paradeiro ignorado. Com efeito, afigura-se juridicamente paradoxal exigir a prévia oitiva pessoal do sentenciado quando o próprio substrato fático que enseja a medida de força - qual seja, a aplicação da sanção - reside precisamente na sua não localização.

Dessa forma, a impossibilidade de cientificação pessoal do executado transmuda a exigência de justificação prévia em providência inócua, autorizando a providência jurisdicional ora combatida ante a evasão do custodiado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução, conforme fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787918v5 e do código CRC 9ab51f5c.

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Agravo de Execução Penal Nº 5008551-26.2025.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, BIS IN IDEM OU OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução interposto em favor de sentenciado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda que reconheceu falta disciplinar grave, decretou a regressão de regime e converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sob o fundamento de que o apenado se encontra em local incerto e não sabido, frustrando o início da execução penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a intimação por edital diante da ausência de esgotamento de diligências para localização do apenado; (ii) estabelecer se a conversão da pena e a regressão de regime violam os princípios da legalidade, da coisa julgada e configuram bis in idem; (iii) determinar se o inadimplemento de custas processuais fundamenta a sanção aplicada; (iv) verificar se é indispensável a realização de audiência de justificação prévia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O apenado tem o dever de manter atualizado seu endereço perante o Juízo da execução, e a sua não localização, após tentativas infrutíferas de intimação pessoal, legitima a intimação por edital, nos termos do art. 367 do CPP.

4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta o reconhecimento de nulidade processual, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief.

5. A sanção aplicada decorre da não localização do apenado, que inviabiliza o início do cumprimento da pena, e não do inadimplemento de custas processuais.

6. O descumprimento das condições impostas e a frustração da execução autorizam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme art. 44, § 4º, do Código Penal e art. 181, § 1º, “a”, da LEP.

7. A conduta do apenado, consistente em permanecer em local incerto e não sabido, caracteriza falta grave e justifica a regressão de regime, nos termos da Lei de Execução Penal.

8. Não há bis in idem, pois a mesma conduta gera efeitos jurídicos distintos e autônomos no âmbito da execução penal.

9. A coisa julgada, na execução penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, admitindo revisão diante de alteração do quadro fático.

10. A audiência de justificação prévia mostra-se inviável quando o apenado se encontra em local desconhecido, sendo contraditório exigir sua oitiva quando sua ausência fundamenta a própria medida sancionatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O não comparecimento do apenado e a ausência de atualização de seu endereço autorizam a intimação por edital.

2. A não localização do sentenciado justifica a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a regressão de regime.

3. A prática de falta grave e a conversão da pena não configuram bis in idem quando decorrentes da mesma conduta com efeitos jurídicos distintos.

4. A coisa julgada na execução penal é relativa e pode ser revista diante de alteração do contexto fático.

5. A audiência de justificação prévia é dispensável quando inviável a localização do apenado.

______________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367 e art. 563; LEP, arts. 118, § 2º, 181, § 1º, “a”, e 51, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº c/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2025; STJ, HC nº 385.541/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 16.05.2017.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787919v4 e do código CRC 30424f4d.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 12/05/2026, às 11:57:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Agravo de Execução Penal Nº 5008551-26.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária