Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5018329-06.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado por J. R. M. contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/SJRJ nos autos da ação penal nº 5000719-18.2020.4.02.5103, consubstanciado na decisão que indeferiu o pedido de levantamento do sequestro de seus bens (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 216, DESPADEC1). 

Aduz o impetrante que a manutenção do sequestro é ilegal e desproporcional, uma vez que a medida perdura há oito anos (desde 2017). Alega, ainda, haver excesso na constrição, a qual teria ultrapassado o limite monetário determinado. Além disso, afirma que os bens foram adquiridos legalmente, em data anterior ao suposto crime. Diante disso, pleiteia a concessão da segurança para o imediato levantamento do bloqueio ou, subsidiariamente, a adequação ao limite de valor estipulado (evento 1, INIC1).

Parecer do i. Procurador Regional da República no evento 13, PARECER1, pela denegação da ordem.

A gratuidade de justiça foi indeferida no evento 15, DESPADEC1. Na sequência, após requerimento da parte impetrante, foi deferido, no evento 26, DESPADEC1, o parcelamento das custas processuais em três parcelas mensais.

A autoridade coatora prestou informações no evento 21, OFIC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5018329-06.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os seus pressupostos, conheço da impetração.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado por J. R. M. contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/SJRJ nos autos da ação penal nº 5000719-18.2020.4.02.5103, consubstanciado na decisão que indeferiu o pedido de levantamento do sequestro de seus bens (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 216, DESPADEC1). 

Aduz o impetrante que a manutenção do sequestro é ilegal e desproporcional, uma vez que a medida perdura há oito anos (desde 2017). Alega, ainda, haver excesso na constrição, a qual teria ultrapassado o limite monetário determinado. Além disso, afirma que os bens foram adquiridos legalmente, em data anterior ao suposto crime.

Diante disso, pleiteia a concessão da segurança para o imediato levantamento do bloqueio ou, subsidiariamente, a adequação ao limite de valor estipulado (evento 1, INIC1).

3. Mérito

Na origem, verifica-se que o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ decretou, em 30/11/2017, no âmbito da Operação Cardiopatas – deflagrada em razão da identificação de complexa e estruturada organização criminosa que fraudou diversos benefícios previdenciários perante o INSS de Campos dos Goytacazes/RJ –, o sequestro e o arresto dos bens móveis e imóveis do ora impetrante, no limite de R$ 432.680,83 (quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), à época (processo 0509202-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 10, DESPADEC100, fls. 26-27). 

Dito isso, em primeiro lugar, há que se identificar e compreender melhor a natureza da constrição patrimonial decretada originariamente pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que os requisitos e objetivos relativos ao sequestro e arresto são distintos.

Como se sabe, o sequestro é medida assecuratória que objetiva proporcionar eficácia ao confisco (art. 91, II, b, do CP) e, por isso, tem por objeto o proveito da infração penal, ou seja, bens, diretos e indiretos, auferidos pelo agente com o crime e que não se confundem com o eventual patrimônio constituído licitamente pelo infrator. Já o arresto (móveis e imóveis) visa atingir quaisquer bens do indiciado ou réu, não vinculados ao crime, para garantir o ressarcimento do dano ex delicto, custas e despesas processuais.

Nesse contexto, após a constrição dos bens de JUAREZ, foi oferecida denúncia em seu desfavor em 05/02/2020 (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 1, DENUNCIA1), imputando-lhe a prática do crime de estelionato previdenciário capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

No que diz respeito ao curso processual, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ, onde tramita a referida ação penal, esclareceu que os autos permaneceram suspensos, em um primeiro momento, desde 10/02/2020 até 14/07/2021 em razão da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizada pelo MPF, mas sem resposta da defesa do denunciado. Em um segundo momento, diante do requerimento de JUAREZ, os autos foram novamente suspensos em 28/04/2022 para que o Parquet apresentasse proposta de ANPP, que acabou sendo aceita e homologada em 12/07/2023 (evento 21, OFIC1).

Entretanto, após ter sido constatado o descumprimento injustificado de condição estipulada por parte do acusado, o acordo foi rescindido em 05/11/2025 (processo 5007733-48.2023.4.02.5103/RJ, evento 53, DESPADEC1). 

Em vista disso, não subsiste a alegação de excesso de prazo da constrição ora impugnada.

É certo que o art. 131, I, do Código de Processo Penal estabelece prazo de sessenta dias para o oferecimento da denúncia após a efetivação da medida assecuratória, porém a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tal prazo não é peremptório, admitindo flexibilização diante da complexidade da investigação e da ausência de inércia do órgão acusatório (STJ, AgRg no AREsp 2521506/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/06/2024, DJe de 17/06/2024). 

No caso em apreço, a medida assecuratória foi adotada no âmbito de Operação da Polícia Federal que investigava grupo criminoso de elevada complexidade, envolvendo grande número de réus e advogados constituídos, apuração de múltiplos crimes e necessidade de realização de inúmeras diligências.

Ademais, desde a denúncia, ofertada apenas em relação ao ora impetrante após desmembramento justamente para assegurar maior celeridade, observou-se a dificuldade do próprio JUAREZ e de sua defesa técnica em apresentar resposta às intimações realizadas, bem como as inúmeras tentativas de tratativas e celebração de ANPP, rompido por descumprimento em momento ulterior. Evidentemente, não há nada de ilegal ou irregular, mas disso também decorre a conclusão de que a suposta demora não deflui da postura que se pudesse imputar ao Juízo a quo ou ao órgão acusatório. 

No mais, registre-se que há constante impulso oficial nos autos, inclusive com audiência de instrução designada para 18/03/2026, sem qualquer paralisação flagrantemente excessiva que demonstre desídia. 

Igualmente não prospera a tese de ausência de contemporaneidade entre os bens constritos e o período apontado como início da atividade criminosa. Como acima discorrido, a decisão que decretou a constrição patrimonial analisou conjuntamente os institutos do sequestro e do arresto, concluindo estarem presentes os requisitos legais necessários à medida, sem exigir que os bens sejam comprovadamente ilícitos, bastando que representem o quantum do dano causado ao erário pelo crime imputado ao acusado e se destinem ao cumprimento dos efeitos de eventual condenação.

Com efeito, enquanto o sequestro tem por objeto o proveito direto ou indireto da infração penal, o arresto visa atingir quaisquer bens do indiciado ou réu — independentemente de sua vinculação ao crime —, com o fim de garantir o ressarcimento do dano ex delicto, as custas e as despesas processuais. Dessa forma, a circunstância de os bens terem sido adquiridos antes do período apontado como início da atividade criminosa não constitui, por si só, ilegalidade apta a afastar a medida constritiva, porquanto o arresto, por sua própria natureza, não exige contemporaneidade entre a aquisição do bem e a prática delitiva, recaindo sobre o patrimônio do acusado de forma ampla, como garantia da reparação do dano causado.

Assim, não houve aplicação equivocada dos instrumentos assecuratórios cautelares, mas sim interpretação sistemática das normas jurídicas pertinentes, de modo a conferir à medida a maior efetividade possível, em consonância com os mandamentos legais, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.

Por fim, a parte impetrante sustenta excesso na constrição, com efeitos sobre todo o seu patrimônio, ultrapassando o limite monetário determinado.

No entanto, conforme consignado pelo Juízo de origem, a defesa limitou-se a alegar, de forma genérica, o excesso de constrição, sem indicar, de forma concreta, quais bens foram atingidos de maneira desproporcional, qual o valor já alcançado pela medida e qual o montante ainda necessário ao cumprimento da obrigação, elementos indispensáveis à aferição de eventual excesso. Outrossim, já havia sido determinada, por ocasião da homologação do ANPP firmado, a liberação de eventuais valores que ultrapassassem a quantia determinada na medida assecuratória, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar, de forma fundamentada e com indicação específica dos bens atingidos, a alegada desproporcionalidade da constrição (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 216, DESPADEC1).

Esse ônus, contudo, não foi minimamente cumprido. A defesa trouxe aos autos tão somente informações referentes a um único imóvel com constrição averbada (evento 1, DOC19), sem apresentar inventário patrimonial completo, sem demonstrar o montante total dos bens já constritos e sem confrontar esses valores com o quantum determinado na medida, o que torna inviável qualquer juízo de desproporcionalidade.

Portanto, diante da ausência de substrato probatório adequado, não assiste razão à parte impetrante quanto ao suposto excesso de constrição.

De todo modo, ad cautelam, ressalvo que nada impede que a parte impetrante, caso comprove devidamente perante o Juízo de origem que a constrição de seus bens ultrapassa o limite imposto na decisão cautelar devidamente atualizado, requeira e obtenha a imediata liberação da indisponibilidade sobre os bens que excedam tal limite, mediante demonstração concreta e fundamentada do excesso alegado.

4. Dispositivo 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR A SEGURANÇA.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESPROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança Criminal impetrado contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de sequestro e arresto de bens decretados no âmbito de ação penal por estelionato previdenciário, em que o impetrante sustenta excesso de prazo da medida, ausência de contemporaneidade entre bens e crime, bem como desproporcionalidade da constrição patrimonial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a duração da medida assecuratória configura excesso de prazo apto a ensejar sua revogação; (ii) estabelecer se a ausência de contemporaneidade entre a aquisição dos bens e a prática delitiva impede a constrição; (iii) determinar se houve excesso na constrição patrimonial sem demonstração concreta pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A duração da medida assecuratória não configura ilegalidade quando justificada pela complexidade da investigação e pela ausência de inércia estatal, sendo o prazo do art. 131, I, do CPP não peremptório, conforme entendimento do STJ.

4. A tramitação processual revela impulsionamento regular, com suspensão justificada por tratativas de Acordo de Não Persecução Penal e posterior designação de atos instrutórios, afastando alegação de desídia do juízo ou do órgão acusatório.

5. O sequestro visa assegurar o confisco do proveito do crime, enquanto o arresto recai sobre quaisquer bens do acusado para garantir o ressarcimento do dano, independentemente de vinculação direta com a infração penal.

6. A ausência de contemporaneidade entre a aquisição dos bens e o período delitivo não impede o arresto, que incide sobre o patrimônio global do acusado como garantia da reparação do dano ex delicto.

7. A alegação de excesso de constrição exige demonstração concreta do patrimônio atingido, do montante bloqueado e do limite fixado, ônus não cumprido pela defesa.

8. A inexistência de prova do excesso impede o reconhecimento de desproporcionalidade, sendo possível à parte requerer a revisão da medida na origem mediante comprovação adequada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Segurança denegada.

Tese de julgamento:

1. O prazo para oferecimento da denúncia após medida assecuratória não é peremptório e admite flexibilização diante da complexidade do caso e da ausência de inércia estatal.

2. O arresto pode recair sobre bens lícitos e sem vinculação direta com o crime, independentemente de contemporaneidade com a conduta delitiva.

3. A alegação de excesso de constrição patrimonial exige demonstração concreta e individualizada, não sendo suficiente alegação genérica.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, b; CPP, art. 131, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2521506/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024, DJe 17.06.2024.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772540v4 e do código CRC cab09bc6.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 12/05/2026, às 11:57:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5018329-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5018329-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária