Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000554-51.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. F. em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder benefício de prestação continuada no período de 09/10/2019 (DER) a 07/12/2021 (evento 64, ACOR2).

Em suas razões recursais (evento 77, EMBDECL1), o embargante aponta a existência de contradição no julgado, que reconheceu a existência de impedimento de longo prazo por doença crônica desde 2003, mas fixou data de cessação do benefício em razão de a moléstia se encontrar compensada.  

Aduz, ainda, a existência de omissões quanto à distinção entre deficiência e incapacidade laborativa estabelecida no Tema 173 da TNU, bem como pela não observância do entendimento firmado pelo STJ e pelos TRF's sobre a matéria.

Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para afastar o termo final do benefício, concedendo-o por prazo indeterminado.

Apesar de intimado, o INSS não apresentou resposta aos embargos de declaração.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000554-51.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Como relatado, o embargante aponta a existência de contradição no julgado, que reconheceu a existência de impedimento de longo prazo por doença crônica desde 2003, mas fixou data de cessação do benefício em razão de a moléstia se encontrar compensada, bem como indica a existência de omissões quanto à distinção entre deficiência e incapacidade laborativa estabelecida no Tema 173 da TNU, e pela não observância do entendimento firmado pelo STJ e pelos TRF's sobre a matéria.

O voto condutor do acórdão se baseou na perícia judicial realizada (evento 1, SENT8, fls. 14-18), que concluiu que:

Significa dizer que, no momento da realização da perícia, não havia impedimento de longo prazo.

Por outro lado, o mesmo laudo pericial não refutou a possibilidade de descontrole da epilepsia no período pretérito à perícia, o que, em conjunto com os laudos anteriores produzidos, levou a Turma ao entendimento de que, antes da perícia judicial, havia impedimento de longo prazo, inclusive na data de entrada do segundo requerimento administrativo, em 09/10/2019, momento em que "ficou provado estado clínico que prejudicava a participação do autor em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Diante disso, concluiu-se pela concessão do benefício entre a DER (quando ficou provado a existência do impedimento de longo prazo) e a data da perícia judicial (momento em que tal impedimento não mais perdurava).

Assentadas tais premissas, verifica-se que não há contradição no julgado, pois o estado clínico do autor evoluiu com o controle medicamentoso, não prejudicando mais a participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. A existência de moléstia, por si só, não configura o impedimento de longo prazo.

Quanto às omissões apontadas, sem razão o embargante.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, o acórdão não focou na incapacidade laborativa, mas sim na inexistência de deficiência a partir do momento da produção da prova pericial, conforme conclusão do perito.

De igual modo, a conclusão não levou em consideração o grau de deficiência, até porque a conclusão foi pela ausência de déficit.

Portanto, o julgado não afronta o Tema 173 da TNU ou o REsp nº 1.962.868/SP, já que, no caso concreto, não havia impedimento de longo prazo na data da realização da perícia médica.

Por fim, em cumprimento ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, verifica-se que há evidente distinção entre a notícia veiculada pelo TRF da 3ª Região e a situação debatida nos presentes autos. Segundo consta no link transcrito pelo embargante, naquele processo a situação da autora "se agravou com o tempo" e, por isso, a Turma daquele Tribunal entendeu que havia impedimento "pelo menos por ora", o que denota a possibilidade de reversão com o controle da doença.

No presente caso, o quadro clínico do embargante melhorou com o uso contínuo de medicamentos, permitindo a sua convivência em sociedade em condições de igualdade, o que afasta o direito ao benefício a partir da data da perícia.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5000554-51.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONTROLE MEDICAMENTOSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de impedimento de longo prazo decorrente de epilepsia em período pretérito, concedendo benefício assistencial entre a data do requerimento administrativo (DER) e a data da perícia judicial, quando constatada a remissão da doença e a ausência de impedimento, fixando, assim, a cessação do benefício.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer impedimento de longo prazo pretérito e, simultaneamente, fixar a cessação do benefício em razão da melhora do quadro clínico; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à distinção entre deficiência e incapacidade laborativa, à luz do Tema 173 da TNU e de precedentes do STJ e TRFs.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão fundamenta-se na perícia judicial, que atesta a remissão da epilepsia, a ausência de crises recentes, a preservação da autonomia funcional e a inexistência de impedimento de longo prazo no momento da avaliação.

4. A Turma reconhece que, no período anterior à perícia, havia impedimento de longo prazo com base em provas pretéritas, justificando a concessão temporária do benefício entre a DER e a data da perícia.

5. Não há contradição, pois o estado clínico evoluiu com o tratamento e a cessação do impedimento de longo prazo afasta o direito ao benefício a partir da perícia.

6. A mera existência de doença não configura, por si só, impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência para fins assistenciais.

7. O acórdão não incorre em omissão, pois analisa a ausência de deficiência no momento da perícia, não se baseando em incapacidade laborativa, mas na inexistência de limitação relevante à participação social, não afrontando os precedentes apontados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

A remissão do quadro clínico com controle medicamentoso afasta a caracterização de impedimento de longo prazo para fins de benefício assistencial.

Não há contradição quando o acórdão reconhece impedimento pretérito e fixa a cessação do benefício diante da melhora comprovada na perícia.

A existência de doença não configura, por si só, deficiência, sendo necessária a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, VI.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 173; STJ, REsp nº 1.962.868/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5000554-51.2025.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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