Apelação Cível Nº 5000554-51.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. F. em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder benefício de prestação continuada no período de 09/10/2019 (DER) a 07/12/2021 ().
Em suas razões recursais (), o embargante aponta a existência de contradição no julgado, que reconheceu a existência de impedimento de longo prazo por doença crônica desde 2003, mas fixou data de cessação do benefício em razão de a moléstia se encontrar compensada.
Aduz, ainda, a existência de omissões quanto à distinção entre deficiência e incapacidade laborativa estabelecida no Tema 173 da TNU, bem como pela não observância do entendimento firmado pelo STJ e pelos TRF's sobre a matéria.
Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para afastar o termo final do benefício, concedendo-o por prazo indeterminado.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou resposta aos embargos de declaração.
É o relatório.
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