Remessa Necessária Cível Nº 5013352-40.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ () que, nos autos do mandado de segurança impetrado por O. S. L. em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade comprove, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, a conclusão do processo administrativo com o restabelecimento do benefício assistencial do impetrante, na forma definida no Acórdão proferido pela 1ª Junta de Recursos da Previdência Social.
As partes não interpuseram recurso voluntário.
Por força de reexame necessário, foram remetidos os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa ().
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 31/03/2026, às 10:56:14