Apelação Cível Nº 5030689-39.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de apelação adesiva interposta por J. B. D. L. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES 30.1, em que se pleiteia a reforma do julgado no tocante à fixação do termo inicial do benefício por incapacidade concedido.

O INSS alegou, em síntese, preliminar de nulidade da sentença por configurar julgamento extra petita, posto que a condenação extrapolou os limites processuais ao fixar o início da aposentadoria por incapacidade permanente em 07.07.2022, sustentando que a petição inicial requereu o benefício apenas a partir da cessação administrativa ocorrida em 05.08.2024 41.1.

Subsidiariamente, a autarquia previdenciária requereu a reforma da decisão para que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada no dia imediatamente posterior à referida cessação.

A autora, por sua vez, sustentou em seu recurso adesivo que o conjunto probatório evidencia a presença da incapacidade laborativa desde o ano de 2018. Pleiteou a alteração do termo inicial para 05.01.2018, correspondente à data do primeiro indeferimento administrativo 47.1.

A sentença recorrida fundamentou-se na conclusão do laudo pericial judicial, destacando que a autora é portadora de dor lombar baixa (CID M54.5) de etiologia degenerativa, que a incapacita de forma total e permanente para a sua atividade habitual e para qualquer outra 30.1.

O julgado consignou que a referida incapacidade restou configurada desde 07.07.2022, data da realização de exame diagnóstico, condenando o réu à implantação da aposentadoria a partir desta data e determinando a devida compensação de valores inacumuláveis já percebidos na via administrativa.

A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do INSS, para afastar a preliminar de nulidade sob o argumento de que a exordial formulou pedido expresso de pagamento de retroativos atrelados à data do indeferimento administrativo ocorrido em 2018.

Manifestação do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo 5.1.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a ocorrência de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita; 

(ii) o preenchimento dos pressupostos legais para a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente, diante do acervo médico-pericial e das datas de indeferimento e cessação administrativa; e

(iii) a definição dos consectários legais.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772913v6 e do código CRC cca01a47.

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Apelação Cível Nº 5030689-39.2024.4.02.5001/ES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

Preliminar

(i) Da ausência de nulidade por julgamento extra petita

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença prolatada pelo juízo a quo, sob a alegação de que o provimento jurisdicional incorreu em vício de julgamento extra petita 41.1.

Argumenta a autarquia previdenciária que a sentença extrapolou os limites processuais da demanda ao fixar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 07.07.2022.

Segundo as razões do recorrente, a parte autora teria ajuizado a presente ação após a cessação administrativa do benefício de nº 642.121.840-0, evento este ocorrido em 05.08.2024, de modo que a retroação da condenação ao ano de 2022 configuraria tutela jurisdicional diversa da pleiteada e evidente violação aos preceitos normativos encartados nos artigos 141 e 492 do CPC.

A análise detida e sistemática da petição inicial revela que a pretensão autoral não se limitou à simples reversão da cessação do benefício ocorrida em agosto de 2024.

Pelo contrário, a peça exordial formulou pedido expresso e literal para a condenação da autarquia ré à implantação do benefício "com retroativos à data da cessação/ indeferimento do seu beneficio", pleiteando a "comutação pertinente a aposentadoria por invalidez caso seja comprovada a incapacidade permanente" 1.1.

Na narrativa fática delineada na inicial, a autora mencionou de forma clara que a autarquia previdenciária não reconhecia a sua condição incapacitante, citando e acostando aos autos os consecutivos indeferimentos dos benefícios de nº 620.168.566-2, 624.392.177-1 e 642.121.840-0 1.1 ,1.6.

Conforme se extrai do acervo probatório e das próprias contrarrazões apresentadas pela autora, os referidos requerimentos e indeferimentos administrativos remontam a períodos pretéritos, inaugurados ainda no ano de 2018.

No âmbito do Direito Processual Previdenciário, orientado por normas de ordem pública e pelo primado da proteção social, a interpretação do pedido formulado na petição inicial deve ser pautada pelo método lógico-sistemático.

O pedido não se restringe à literalidade estanque do tópico final da exordial, mas deve ser extraído de toda a narrativa fática, da causa de pedir e da contingência social apontada (a incapacidade laboral deflagrada e não amparada pelo Estado).

O juízo de origem, ao fixar o termo inicial (DIB) em 07.07.2022, não proferiu decisão de natureza diversa da pedida, tampouco atuou de forma alheia aos contornos da lide.

A referida data foi estabelecida com lastro estrito na prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial judicial atestou que a incapacidade total e permanente da autora teve início na data de realização do exame de imagem (07.07.2022) 17.1.

Considerando que a parte autora pleiteou o adimplemento retroativo atrelado aos indeferimentos administrativos, os quais abarcavam marcos temporais desde 2018, a consolidação da DIB no ano de 2022 encontra-se perfeitamente albergada pelos limites objetivos da pretensão deduzida em juízo.

A sentença conferiu à autora o exato amparo pleiteado, delimitando o período de condenação ao marco em que a restrição laboral restou tecnicamente comprovada pela medicina legal.

Inexiste, sob qualquer ótica, ofensa aos princípios processuais da adstrição ou da congruência preconizados nos artigos 141 e 492 do CPC.

A prestação jurisdicional deferida pelo juízo sentenciante materializa a entrega do bem da vida em litígio, adequada aos fatos provados no transcurso da instrução processual.

Rejeito a preliminar de nulidade por suposto julgamento extra petita.

Mérito

(ii) Do termo inicial do benefício (DIB) 

No que tange à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), a controvérsia devolvida por meio dos recursos interpostos exige detida análise do acervo médico-pericial acostado aos autos, em cotejo com as datas de requerimentos e cessações administrativas apresentadas no processo.

A autarquia previdenciária, em seu apelo, pugna para que a DIB seja fixada no dia imediatamente posterior à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária (NB 642.121.840-0), ocorrida em 05.08.2024 41.1.

Por outro lado, a autora, em sede de apelação adesiva, pleiteia a retroação dos efeitos financeiros ao ano de 2018, especificamente em 05.01.2018, data do indeferimento do requerimento de prorrogação do benefício de nº 620.168.566-2 47.1.

A sentença impugnada, contudo, assentou a DIB em 07.07.2022, marco temporal do exame de ressonância magnética utilizado pelo perito judicial 17.1, 30.1.

A jurisprudência sedimentou o entendimento de que o termo inicial para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade deve recair, em regra, na data do requerimento administrativo (DER) ou no dia imediatamente subsequente à indevida alta médica (DCB).

No entanto, a jurisprudência também firmou o entendimento de que, nos casos em que a prova pericial não consegue precisar a data exata do início da incapacidade (DII) retroagindo-a à DER, mas logra atestá-la a partir de um marco clínico ou documental objetivo posterior, a DIB deve ser fixada na data da referida constatação médica (exame ou laudo).

No caso, a pretensão da parte autora de retroagir a DIB para 05.01.2018 esbarra na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos do INSS emanados à época.

Inexistem nos autos elementos técnicos contundentes capazes de infirmar as conclusões periciais administrativas daquele período ou de demonstrar que a incapacidade, com contornos de totalidade e permanência, já se encontrava plenamente consolidada há mais de seis anos.

Deve-se afastar a pretensão de retroação baseada em meras ilações ou em evolução natural de moléstia crônico-degenerativa sem lastro em exame clínico pretérito inequívoco.

Por seu turno, a tese autárquica de fixar a DIB apenas após a cessação ocorrida em 05.08.2024 ignora por completo a realidade fático-biológica demonstrada na instrução processual.

O perito do juízo, médico especialista em ortopedia, diagnosticou a autora com dor lombar baixa (CID M54.5) de etiologia degenerativa 17.1.

Ao ser questionado sobre a Data de Início da Incapacidade (DII) e a data a partir da qual foi possível constatar o caráter permanente da lesão, o perito indicou de forma categórica: "PELO MENOS DESDE O REFERIDO EXAME" e "DATA DO DIAGNOSTICO".

A prova técnica faz expressa menção ao exame de ressonância magnética datado de 07.07.2022, o qual evidenciou "QUADRO DE HERNIA DE DISCO COM COMPRESSAO RADICULAR EM COLUNA LOMBAR E CERVICAL", gerando dor e severa limitação funcional.

Foi exatamente a partir deste exame de imagem que restou consolidada a irreversibilidade do quadro clínico da autora (que conta com 60 anos de idade e atuava em atividade laborativa braçal).

Assim, sob a ótica do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juízo monocrático agiu com acerto ao afastar tanto a data do indeferimento (2018) quanto a recente alta administrativa (2024), estabelecendo o início do direito à aposentadoria por incapacidade permanente no marco objetivo de 07.07.2022. É essa a data em que o estado incapacitante permanente restou diagnosticado de forma robusta.

Por tais fundamentos, impositiva se faz a manutenção integral da sentença.

(iii) consectários legais

Os consectários legais (juros e correção monetária) consubstanciam matéria de ordem pública, permitindo a adequação de ofício pelo Tribunal, sem que isso configure reformatio in pejus.

A sentença determinou adequadamente a incidência de  juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Entretanto, essa Emenda deve ser aplicada até 09.09.2025, por força da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025).

Todavia, impõe-se promover a retificação de ofício para a integração do julgado à regra superveniente, estritamente com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

2. CONCLUSÃO

Majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e à apelação adesiva interposta pela parte autora. Retifico de ofício a sentença para a integração do julgado quanto aos consectários legais, devendo-se observar a incidência da EC nº 136/2025 a partir de 10.09.2025.

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Apelação Cível Nº 5030689-39.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA DIB COM BASE NA PROVA PERICIAL. MARCO CLÍNICO OBJETIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS e apelação adesiva interposta pela parte autora contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 07.07.2022, com base em laudo pericial, discutindo-se a nulidade por julgamento extra petita e a definição do termo inicial do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) estabelecer o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente à luz da prova pericial e dos marcos administrativos; (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais diante de alteração normativa superveniente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A petição inicial deve ser interpretada de forma lógico-sistemática, abrangendo toda a narrativa fática e os pedidos de retroativos vinculados a indeferimentos administrativos pretéritos, não se restringindo à literalidade do pedido final.

4. A fixação da DIB em data anterior à cessação administrativa não configura julgamento extra petita quando compatível com a causa de pedir e os limites objetivos da demanda.

5. A prova pericial judicial constitui elemento central para a definição da Data de Início da Incapacidade, devendo prevalecer quando fixa marco clínico objetivo para a consolidação da incapacidade.

6. A ausência de elementos técnicos robustos impede a retroação da DIB à data de indeferimentos administrativos remotos, em respeito à presunção de legitimidade dos atos administrativos.

7. A fixação da DIB na data do exame diagnóstico que evidenciou a incapacidade permanente atende ao princípio do livre convencimento motivado e reflete o momento em que o quadro clínico se tornou inequivocamente incapacitante.

8. A tese de fixação da DIB após a cessação administrativa deve ser afastada quando dissociada da realidade fático-probatória demonstrada nos autos.

9. Os consectários legais possuem natureza de ordem pública e admitem adequação de ofício, inclusive para aplicação de norma constitucional superveniente.

10. A superveniência da EC nº 136/2025 impõe a redefinição dos critérios de correção monetária e juros de mora a partir de sua vigência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A interpretação do pedido em demandas previdenciárias deve considerar a integralidade da causa de pedir, afastando alegação de julgamento extra petita quando a decisão se mantém dentro dos limites fáticos da lide.

2. A Data de Início do Benefício por incapacidade deve ser fixada no momento em que a incapacidade permanente é comprovada por prova técnica idônea, ainda que posterior ao requerimento administrativo.

3. A retroação da DIB exige comprovação técnica robusta da incapacidade pretérita, não sendo suficiente a mera alegação de evolução de doença.

4. Os consectários legais podem ser ajustados de ofício para adequação a normas supervenientes de natureza constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 371, 492 e 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 41-A; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e à apelação adesiva interposta pela parte autora e retificar de ofício a sentença para a integração do julgado quanto aos consectários legais, devendo-se observar a incidência da EC nº 136/2025 a partir de 10.09.2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5030689-39.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário