Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000503-18.2024.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000503-18.2024.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Serra/ES (evento 91, SENT1), integrada pela sentença (evento 108, SENT1) proferida por ocasião do exame dos embargos de declaração opostos pela pela parte autora, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a citação, nos seguintes termos da parte dispositiva:

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a:

 a) CONCEDER à parte autora, E. A. M., o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com deficiência, no grau grave, na forma , do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 142/2013 c/c o art. 70-B, I,  do Decreto 3.048/199, a contar da data da citação neste feito, com RMI a calcular pelo INSS;

b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a citação, que deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, editado pelo CJF.

Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) e considerando a impossibilidade de compensação de honorários, CONDENO autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ.  Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.  Réu isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa aos autos no sistema.

P.I. (Com grifos no original).

A sentença foi integrada pela sentença (evento 108, SENT1), proferida por ocasião dos embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 98, EMBDECL1), nos seguintes termos da parte dispositiva:

Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, tão somente para aclarar a obscuridade quanto à data de preenchimento dos requisitos, de forma a integrar a sua fundamentação, mantendo incólume o seu dispositivo e os demais termos da fundamentação.

Nas razões recursais (evento 116, APELACAO1), sustenta o INSS: (i) a improcedência do feito, uma vez que a pontuação total referente à avaliação social e perícia médica foi de 7.400 pontos, configurando grau de deficiência leve; (ii) que não houve manifestação do perito quanto à duplicação dos quesitos e da pontuação atribuída; (iii) que a parte autora não implementou os requisitos para aposentadoria da pessoa com deficiência, seja por idade, seja por tempo de contribuição.  

Por fim, requer a improcedência dos pedidos ou a anulação da sentença para nova intimação do perito, visando a confecção de novo laudo pericial ou para corroborar a pontuação atribuída. Formula, ainda, pedidos subsidiários na hipótese de manutenção da sentença recorrida.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 122, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção (evento 4, PROMOCAO1).

VOTO

Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Serra/ES (evento 91, SENT1), integrada pela sentença (evento 108, SENT1) proferida por ocasião do exame dos embargos de declaração opostos pela pela parte autora, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a citação.

MÉRITO RECURSAL

Em apertada síntese, sustenta o INSS a improcedência do feito, uma vez que a pontuação total referente à avaliação social e perícia médica foi de 7.400 pontos, configurando grau de deficiência leve.

Compulsando os autos originários, em especial o formulário preenchido pelo perito judicial (evento 58, LAUDO2, fls. 02/03), verifico que constam dois campos para a atribuição de pontuação ("Nota 1" e "Nota 2").

Na hipótese dos autos nota-se claramente que o perito médico atribuiu a mesma pontuação em ambos os campos, quando, na realidade, deveria ter preenchido tão somente o campo "Nota 1" e deixado o campo "Nota 2" em branco, pois correspondente à pontuação a ser conferida pela avaliação social.

De fato, em se tratando da aposentadoria da pessoa com deficiência, deve-se ter em mente a necessidade de avaliação biopsicossocial unificada da deficiência, baseada na compreensão da deficiência como resultado da interação entre a pessoa com impedimentos de longo prazo e barreiras sociais e ambientais. Deste panorama exsurge a necessidade de realização de perícia médica e avaliação social e, portanto, a atribuição de 02 pontuações distintas que, unificadas, definirão o grau de deficiência a ser considerado para fins prevdenciários.

Neste sentido, ressalto que a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, em seu anexo 5.c1, que discrimina o formulário de avaliação biopsicossocial,  mais precisamente no campo "Pontuação (INSS)", possui um campo denominado "Serviço Social" e outro campo, ao lado, denominado "Medicina Pericial", o que demonstra que há dois campos de pontuação a serem atribuídos por diferentes profissionais2.  

Portanto, nota-se claramente que houve um erro material cometido pelo perito judicial que foi muito bem percebido pelo MM. Juízo a quo. Senão, vejamos:

No laudo médico complementar de evento 58, LAUDO2, houve pontuação dos quesitos, conforme IF-BrA, totalizando 5700 pontos. Destaco, todavia, que no referido laudo houve duplicação dos quesitos, portanto a pontuação aferida pelo perito deverá ser reduzida pela metade. Assim a pontuação indicada pelo perito, desconsiderando a duplicação, é de 2.850 pontos (5.700/2).

Observe-se que, mesmo a duplicação da pontuação não alterou as conclusões do perito no sentido de se tratar de deficiência de grau grave sob o ponto de vista médico.

De fato, como bem exposto pelo perito do MM. Juízo a quo no laudo pericial (evento 36, LAUDPERI1), trata-se de segurada com espinha bífida lombar, sem hidrocefalia (Q05.7). Ressalta o perito, ainda que a parte autora é "portadora de mal formação congênita da coluna lombar com paralisia de tronco e membros inferiores, incontinência urinária" (cf. quesito "h").

Destaco, ainda, conforme laudo médico anexado, que trata-se de segurada acometida de insuficiência renal grave, visto que somente possui 30% (trinta por cento) da função, compreendida tão somente no rim esquerdo (evento 1, LAUDO13, fl. 01).

Da mesma forma, no aspecto social, destaco, com base no laudo elaborado (evento 81, LAUDO1) as seguintes passagens:

A Sra. Esther relatou que a mãe teve rubéola durante a gestação, além disso ela nasceu com mielomeningocele, conforme consta nos autos (ev.1). Devido a esse fato se movimenta o tempo todo com a cadeira de rodas. Disse ainda que devido a sua deficiência está desenvolvendo outras comorbidades, que não consegue ficar muito tempo sentada e que por muitas vezes tem que deitar-se para a dor passar e que isso interfere e muito em sua vida cotidiana.

(...)

Não tem nenhum momento de lazer, pois citou ser “muito trabalhoso”, além de não encontrar acessibilidade nos locais, porém participa de atividades pertinentes à vida comunitária e sociedade, porém, sempre apresenta dificuldade devido a deficiência, considerando o seu desempenho e não a sua capacidade. “O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual, e não o que ele é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual” (Anexo Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, item 4.a.).

Realiza as atividades cotidianas dos domínios citados no IFBrA - Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (sensorial, comunicação; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária) com menos obstáculos, porém, com relação aos domínios da mobilidade, cuidados pessoais e vida doméstica, apresenta muita dificuldade devido a deficiência supracitada.

Todo este contexto biopsicossocial, por si só, conduz a um quadro de deficiência de grau grave a qual a pontuação atribuída pelos peritos tão somente confirma as conclusões do MM. Juízo a quo.

Neste prisma, o mero erro material cometido pelo perito médico, perceptível de plano, não desnatura o contexto dos autos no sentido de que, de fato, o grau de deficiência apresentado é de natureza grave.

Promover a anulação da sentença visando a confecção de novo laudo ou a confirmação da pontuação atribuída, quando se está diante de claro erro material que não altera a situação fática dos autos e não compromete as conclusões do MM. Juízo a quo, significaria atentar contra o princípio da instrumentalidade das formas, o qual deve ser respeitado, pois a perícia alcançou o objetivo almejado.

Desta forma, a hipótese é de manutenção da concessão da aposentadoria pleiteada nos autos, uma vez preenchidos os seus requisitos, como bem exposto no quadro contributivo constante da sentença recorrida.

PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

Com a manutenção da procedência do pedido de concessão de benefício previdenciário, necessário se faz a análise dos pedidos subsidiários.

Afasto a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que entre a DER originária (12/04/2022) e a data de ajuizamento da ação (02/02/2024) não houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos.

No que tange ao pedido de intimação da parte para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020, trata-se de providência que não diz respeito a qualquer requisito intrínseco à concessão do benefício previdenciário e pode ser juntada na fase de execução, razão pela qual reputa-se desnecessária a intimação da parte autora nesta instância recursal.

Ademais, entendo não haver interesse do INSS em obter um provimento jurisdicional que determine à parte autora o cumprimento de uma obrigação que decorre de disposição regulamentar expressa. 

Quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, nada a prover, uma vez que a sentença já estabeleceu a observância ao referido verbete.

No que tange ao pedido subsidiário de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, fato é que a pretendida isenção se dá por força da Lei 9.289/96, não havendo a necessidade de declaração expressa neste sentido. Ademais, nota-se que a sentença recorrida declarou a isenção das custas pelo INSS, na forma do artigo 4°, da Lei Federal nº 9.289/96, carecendo, portanto, interesse recursal quanto ao pedido formulado.

Ademais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 3, DESPADEC1) inexistem despesas processuais a serem ressarcidas. 

Quanto ao pedido de desconto de eventual montante retroativo ou deferimento de cobrança de valores pagos indevidamente, nada a prover, uma vez que não há valores a serem ressarcidos ao erário, ante a manutenção da procedência do pedido principal de concessão de benefício previdenciário

Quanto aos consectários legais, verifico que a sentença recorrida determinou que os juros moratórios e a correção monetária sejam calculados "com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF".

Contudo, considerando que, na presente data, o referido manual encontra-se atualizado até Agosto/20253, e, considerando o advento da EC 136, de 09/07/2025, entendo relevante integrar a sentença recorrida tão somente para adequar os consectários legais à referida emenda constitucional, de modo a evitar dúvidas quando da fase de cumprimento da sentença.

Neste prisma, o recurso deve ser provido em parte, tão somente para integrar a sentença quanto aos consectários legais, no seguinte sentido:

Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. Em todo caso, deve ser observada a alteração promovida pela EC n. 136/2025, de acordo com a qual, nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de dois por cento ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios.

Portanto, a hipótese é de parcial provimento do recurso do INSS.

PREQUESTIONAMENTO

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS

A hipótese é de parcial provimento do recurso do INSS para, integrando a sentença recorrida, estabelecer os consectários legais, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e nos estritos termos da EC 136/2025, tudo na forma da fundamentação supra.

Ante o parcial provimento do recurso do INSS, sem honorários recursais (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tese 1.059/STJ4).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, tão somente para integrar a sentença quanto aos consectários legais, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804738v60 e do código CRC 8d801380.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/05/2026, às 14:03:15

 


1. Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)
2. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/01/2014&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=184. Acesso em 10/04/2026.
3. cf. https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/cjf-publica-nova-edicao-do-manual-de-calculos-da-justica-federal-. Acesso em 10/04/2026.
4. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

 



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Documento:20002804739
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000503-18.2024.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000503-18.2024.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ERRO MATERIAL EM LAUDO PERICIAL. DUPLICIDADE DE PONTUAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À EC 136/2025. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela autarquia previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com pagamento de parcelas atrasadas desde a citação, sustentando a autarquia que a pontuação obtida indicaria deficiência leve.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o erro material na atribuição de pontuação no laudo pericial compromete a conclusão quanto ao grau de deficiência; (ii) estabelecer se a sentença deve ser mantida quanto à concessão do benefício e ajustada apenas em relação aos consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A avaliação da deficiência para fins previdenciários exige análise biopsicossocial, com pontuação distinta atribuída pela perícia médica e pelo serviço social, nos termos da Portaria Interministerial nº 1/2014.

4. O perito judicial incorre em erro material ao duplicar a pontuação em campos distintos destinados a avaliações diversas, devendo a pontuação ser corrigida pela metade sem prejuízo das conclusões técnicas.

5. O erro material não compromete o resultado da perícia, pois, mesmo com a correção, permanece caracterizado grau grave de deficiência, corroborado pelo quadro clínico da segurada (espinha bífida, paralisia e insuficiência renal grave) e pelo laudo social.

6. A anulação da sentença para nova perícia viola o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o laudo atingiu sua finalidade probatória.

7. Restam preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, impondo-se a manutenção do benefício.

8. Afasta-se a prescrição quinquenal diante da ausência de decurso do prazo entre a DER e o ajuizamento da ação.

9. Os pedidos subsidiários do INSS não comportam acolhimento por ausência de interesse recursal ou por já terem sido observados na sentença.

10. Os consectários legais devem ser adequados ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os Temas 810/STF e 905/STJ, a EC 113/2021 (Selic) e a EC 136/2025 (IPCA e juros de 2% ao ano após expedição do requisitório).

IV. DISPOSITIVO E TESES

11. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1. O erro material na pontuação de laudo pericial não invalida a prova quando não compromete a conclusão acerca do grau de deficiência. 2. A avaliação da deficiência para fins previdenciários deve ser biopsicossocial, com pontuações distintas e complementares de perícia médica e serviço social. 3. A instrumentalidade das formas impede a anulação de sentença quando a prova pericial, ainda que com vício formal, alcança sua finalidade. 4. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810/STF e 905/STJ, bem como as regras das EC 113/2021 e 136/2025.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025; Lei nº 9.289/96, art. 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014; Portaria INSS nº 450/2020.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 (Tema 1.059); STJ, Súmula 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, tão somente para integrar a sentença quanto aos consectários legais, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804739v4 e do código CRC 9de80719.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5000503-18.2024.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 390, disponibilizada no DE de 16/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, TÃO SOMENTE PARA INTEGRAR A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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