Apelação Cível Nº 5006545-22.2020.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
V. M. C. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 1a. Turma Especializada nos termos seguintes ():
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO MANTIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o enquadramento de tempo especial. 2. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte. 3. A contradição que permite o manejo dos embargos declaratórios é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado. 4. O o julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 5. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 6. O recurso de embargos de declaração exige a apresentação de fundamentação vinculada, de modo que, para seu conhecimento, há de ser alegada a ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador, não se prestando a novo julgamento da causa. 7. Mesmo as matérias de ordem pública não podem ser suscitadas pela primeira vez em sede de embargos declaratórios, sob pena de configurar inovação recursal, vedada pelo art. 1.022 do CPC. 8. Embargos de declaração não providos.
Em seu recurso (), o embargante sustenta que a natureza do local de trabalho e o cargo ocupado são suficientes para o enquadramento do tempo de serviço especial, conforme a NR-16 da Portaria n. 3.214/77, sendo desnecessária a exposição permanente durante toda a jornada laboral, dado o risco iminente de morte ou lesão. Ainda segundo o recorrente, o juízo ignorou os pedidos de expedição de ofício à empresa empregadora para a apresentação do LTCAT e esclarecimento de inconsistências, caracterizando, assim, o cerceamento de defesa. Em vista disso, pugna pelo acolhimento do seu recurso para sanar os vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido e, com isso, reconhecer o período de 01.03.2007 a 11.06.2019 como tempo especial, permitindo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.
Sem contrarrazões.
VOTO
Conforme relatado, V. M. C. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 1a. Turma Especializada no .
Registre-se, de início, que a alegação de cerceamento de defesa já foi analisada e rejeitada por esta Turma Especializada quando julgou o recurso de apelação, conforme pode ser depreendido do seguinte trecho do voto condutor ():
O juízo de origem indeferiu o pedido de expedição de ofício ao ex-empregador do autor (Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás) formulado com a finalidade de esclarecer as divergências entre os perfis profissiográficos que lhe foram entregues, bem como requisitar a juntada do respectivo laudo técnico de condições ambientais, documentos que, segundo entende o segurado, seriam capazes de comprovar sua exposição a ruído no período de 11.01.2008 a 30.09.2018. Segundo consta da decisão, o apelante não demonstrou a impossibilidade de obter os documentos comprobatórios de sua atividade especial por esforço próprio, tampouco comprovou a eventual recusa do pedido por parte da empresa.
Nesse quesito, observo que, embora o único documento necessário à comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos a partir de 01.01.2004 seja o PPP (TRF1, AC 0027752-73.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. EDUARDO MORAIS DA ROCHA, 1a. Turma, PJe 27.05.2024), deve-se levar em conta que este documento é um formulário padronizado, destinado a expressar o conteúdo do efetivo documento técnico que avalia as condições do ambiente de trabalho, qual seja, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Portanto, no caso de empresas ativas, se o segurado recebeu um PPP que considera indevido ou que não corresponda ao LTCAT, ele pode pleitear perante seu empregador o fornecimento da versão corrigida do documento tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91 ou, ainda, solicitar que lhe seja entregue cópia do laudo técnico. Na hipótese de ser inviável a obtenção do LTCAT ou da versão retificada do PPP, o segurado pode requerer ao juízo com competência sobre a matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC (TRF2, AC 5095834-38.2021.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 9ª Turma Especializada, julgado em 12.02.2025).
É importante frisar, porém, que, não obstante a possibilidade de requisição de documentos em poder de terceiro pelo juízo, em primeiros esforços, cabe à parte, em razão do seu ônus probatório, diligenciar junto a seu empregador com vistas à obtenção de todo e qualquer material probante capaz de corroborar sua pretensão jurídica, sendo que, apenas na eventual impossibilidade de êxito, devidamente justificada, pode socorrer-se da intervenção do Poder Judiciário (TRF2, AC 5041426-63.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORREA, 9ª Turma Especializada, julgado em 15.05.2025) [...]
Nessa perspectiva, sem a comprovação da diligência, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário na produção da prova, ressaltando-se, por sua vez, que a captura de tela (print) juntada no corpo da petição do , não pode ser considerada como efetiva tentativa de contato do autor com a empresa empregadora. Logo, a pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento.
Assim sendo, os embargos de declaração, neste ponto, não podem ser acolhidos, uma vez que, traduzem o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido (v. STJ, AgInt no REsp n. 1.921.188/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 26.09.2022).
No que diz respeito à pretensão de enquadramento do período de 01.03.2007 a 11.06.2019 como tempo especial, embora o autor sustente seu pedido na tese de que o acórdão dos primeiros embargos padecem de omissão e contradição, a leitura das razões do seu recurso não aponta a efetiva existência de nenhum destes vícios na decisão combatida. Com efeito, o teor dos seus argumentos não se contrapõem aos fundamentos delineados no julgamento dos primeiros embargos, mas, sim, no aresto anteriormente impugnado, cuja integração, por sua vez, demandaria o reexame dos documentos juntados ao processo.
Ocorre que o sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, razão pela qual o magistrado, desde que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, é livre para apreciar a prova produzida, não sendo obrigado a atribuir peso maior a uma prova em detrimento da outra (STJ, REsp n. 1.562.641/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3a. Turma, DJe 13.09.2016). Dessa forma, os aclaratórios sob julgamento não merecem prosperar, na medida em que este recurso não pode ser utilizado para provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO MANTIDO. [...] 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela 9a. Turma Especializada que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos em face da decisão que não negou provimento à sua apelação, mantendo, assim, a sentença de parcial procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 3. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. 4. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, razão pela qual o magistrado, desde que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, é livre para apreciar a prova produzida, não sendo obrigado a atribuir peso maior a uma prova em detrimento da outra. 5. Os declaratórios não podem ser utilizados para provocar o colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. [...] 6. Embargos de declaração não providos. (TRF2, EDcl nos EDcl na ApRemNec 5016300-59.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORRÊA, 9ª Turma Especializada, julgado em 19.02.2025).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812936v5 e do código CRC ca6fdf20.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/05/2026, às 14:03:08