Apelação Cível Nº 5002793-12.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), em face da sentença, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, pelo 2.0 Núcleo de Justiça 4.0 - RJ (), que julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
"DISPOSITIVO
Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 645.891.418-4), desde a DER (09/10/2023), com DCB em 12/02/2026, pagando as parcelas vencidas, nos termos da fundamentação supra.
As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação da presente sentença.
Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.
Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a projeção do valor da condenação não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, I, CPC.
Transitada em julgado, voltem-me conclusos.
P.R.I."
Em razões de recurso, sustenta que o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte recorrida; que, diante dessa conclusão pericial, o adequado seria que a sentença tivesse julgado improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário.
Alega que a sentença afastou a conclusão pericial e deferiu o concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.891.418-4, desde a DER em 9/10/2023 até 12/2/2026, o que não corresponde à repercussão jurídica dos fatos provados.
Afirma que é cediço que a mera existência de doença não induz necessariamente à incapacidade, especialmente no caso em tela, em que o exame físico realizado não indica alterações.
Destaca que é fato que a parte autora não faz jus à prestação postulada, pois de acordo com o laudo pericial judicial não está incapaz para suas atividades habituais, não tendo, ainda, sido constatada redução de sua capacidade laboral, decorrente de sequelas oriundas de acidente de qualquer natureza.
Assevera que a r. sentença afastou as conclusões do perito, sem qualquer tipo de fundamentação específica, tomando por base laudos particulares que já haviam sido avaliados pelo próprio expert de sua confiança na perícia judicial, o que vai de encontro à objetividade e à consistente fundamentação do laudo pericial.
Por fim, requer a improcedência do pedido autoral.
Contrarrazões apresentadas ().
O Ministério Público opinou pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, pelo 2.0 Núcleo de Justiça 4.0 - RJ, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária (NB 645.891.418-4), desde a DER (09/10/2023), com DCB em 12/02/2026, pagando as parcelas vencidas.
O autor nasceu em 15/08/1966 e a ação foi ajuizada em 08/09/2024.
Sustenta que, em 18/01/2019, sofreu um desmaio e após recuperar-se foi observado que sua memória ficara prejudicada; que não consegue lidar com informações recentes, impedindo-o de armazenar situações e informações de curto prazo.
Relata que, em virtude dessas condições, ficou impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa, razão pela qual requereu o benefício por incapacidade junto ao INSS, em 10/01/2020, sob o NB n.º 630.978.420-3, requerimento n.º 200669504, pleito que fora negado, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade para o trabalho.
Pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a DER, em 10/01/2020.
O benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) possuem previsão na legislação previdenciária e têm como pressuposto básico a demonstração de incapacidade para o trabalho. O primeiro é destinado aos segurados que estejam impossibilitados de exercer suas atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos, desde que cumprido, quando exigido, o tempo mínimo de contribuição. O segundo é devido àqueles que, além de estarem incapacitados, não apresentem possibilidade de reabilitação para qualquer atividade que lhes assegure a subsistência, sendo exigido também, como regra geral, o cumprimento da carência legal. Ambos os benefícios são mantidos enquanto persistir a condição de incapacidade.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91.
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
Pois bem.
A controvérsia central reside em determinar se o apelante faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, a despeito de a prova técnica ter atestado ausência de incapacidade laborativa.
A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, realizado em 12/02/2025, que se encontra acostado aos autos (), no qual o perito concluiu que apesar de o autor possuir diagnóstico de "Outros transtornos ansiosos", tal condição não o incapacita ao exercício de atividades laborativas, como supervisor administrativo.
Verifica-se, portanto, que as conclusões médico periciais não satisfazem a pretensão do autor, tendo em vista que atestam a inexistência de incapacidade laborativa.
Entretanto, as peculiaridades do caso concreto merecem atenção.
A fim de corroborar os fatos constitutivos do seu direito, o autor junta aos autos diversos relatórios médicos (; ):
Além disso, convém transcrever trechos do laudo psicológico de avaliação neuropsicológica acostados aos autos (), no qual constam informações relevantes sobre o estado de saúdo do demandante, senão vejamos:
"2. Descrição da Demanda
Os cuidadores de Henrique, Sra. Divina das Graças Morais Baptista (irmã) e Sr. Pedro Roberto de Morais (tio), relataram preocupações a respeito de sua saúde mental. Segundo o relato, no ano de 2019, os cuidadores afirmam que devido à um momento de grande conturbação em sua vida, Henrique teve um episódio de desmaio e foi levado pela filha ao hospital. Lá, recebeu medicação (diazepam) e ao acordar, não se recordava de quem era a filha e outras pessoas próximas. Desde então, Henrique tem apresentado um estado de incapacidade para retenção de novas memórias, ou seja, o que foi vivenciado durante o dia, é esquecido ao adormecer em um ciclo que se reinicia todos as manhãs. Levando em consideração a demanda descrita, objetivou-se avaliar as funções cognitivas do paciente a fim de melhor compreender seu perfil neuropsicológico.
História Pessoal
Henrique narrou que, anteriormente ao evento do desmaio ocorrido há 4 anos, era um adulto funcional, trabalhava, morava com a filha e não fazia uso de álcool, nem cigarro, drogas ou medicação controlada. Porém, em um determinado momento, precisou assumir muitas responsabilidade e passou a reclamar com frequência de dores de cabeça. Sua irmã, Divina, afirma que ele já havia apresentado problemas de esquecimento devido ao estresse. Segundo a família, Henrique apresenta extrema dificuldade em reter memórias de eventos acontecidos pós-sincope. Por conta disso, passou a morar com a irmã, Divina, e todos os dias acorda sem saber como chegou ali. Não se lembra do dia, mês ou ano em que se encontra e conta as mesmas histórias repetidas vezes durante o decorrer do dia. Para além disso, ele mencionam que sua rotina é inconstante. Em certos dias acorda às 6h, já em outros às 11h. Parece sempre incomodado com algo e sua inquietação não o permite "parar quieto", está sempre ajudando com atividades domésticas. Seu tio, Pedro, afirma que um outro tio paterno de Henrique apresentava esses “apagões" (sic), porém, de maneira temporária. Ademais, afirma também que há casos de esquizofrenia na família.
4.2. Condições Averiguadas Durante Avaliação:
Henrique compareceu pontualmente às sessões previamente agendadas, sempre acompanhado por seu tio, Pedro. Todos os questionários solicitados foram devidamente preenchidos por ele. Durante processo avaliativo foi possível perceber que Henrique não exibiu alteração de nível de consciência, contudo, o paciente exibiu bastante dificuldade para orientar-se no tempo: não sabia em que ano estávamos, nem em qual mês ou dia da semana. Contato firme no olhar, sempre atencioso e engajado nas atividades. Durante a realização das atividades clínicas foi evidenciada grande dificuldade para evocar informações de curto prazo e em intervalos, que variavam de 25 a 30 minutos, o paciente repetia a mesma história anteriormente contada, sobre como ao acordar "a vida parecia mais brilhante e as coisas estavam ganhando cor", que havia se feito várias perguntas e em seguida, por estar na casa de seu Tio Pedro no interior do Espírito Santo, havia entendido que estava doente e por isso não adiantava questionar e sim focar em sua recuperação e na retomada sua vida. Foi observado também que, devido ao esquecimento, a cada 15 minutos era necessário repetir a instrução anteriormente fornecida para que o paciente continuasse a realizar as atividades. Apresentou capacidade de emissão e compreensão da fala dentro do esperado. Demonstrou mímica e atividade gestual expressiva concordante com o discurso verbal. Motricidade fina e ampla dentro do esperado.
4.3. Exames Complementares Laudo Médico - Resumo (14/12/2019)
Paciente encontra-se em acompanhamento neurológico devido a distúrbio da memória e do comportamento após síncope ocorrida no dia (16/01/2019). A ressonância magnética de crânio realizada no dia (22/05/2019) descreve área focal em T2, heterogêneo em FLAIR e hipossinal em T1, interessando a região núcleo capsular a esquerda, sugerindo lesão sequelar antiga de evento vascular. Dessa forma, o paciente não apresenta condições para exercer suas funções laborais.
Impressão Diagnósticа
Conforme o relato trazido pelo paciente e por seus cuidadores Sr. Pedro (tio) e Sra. Divina (irmã), no ano de 2019, Henrique vivenciou o ápice de um período turbulento em sua vida. Segundo eles, no dia 16 de janeiro de 2019, após sair para trabalhar, o paciente foi acometido de uma síncope (desmaio) na calçada em frente ao edificio onde trabalhava. Henrique foi socorrido e levado ao hospital, onde foi medicado (diazepam). Ao acordar, porém, não se recordou de sua filha e foi necessário lhe informar quem era a pessoa que o acompanhava. Desde então, o paciente consegue recordar-se de memórias anteriores ao evento da síncope, contudo, as informações de tudo que é vivenciado após este ocorrido, não são armazenadas para construção de memórias de longo prazo. Dessa forma, tudo que Henrique vivencia em um dia, é esquecido no dia seguinte. O laudo médico emitido no dia 14 de dezembro de 2019 confirma a presença de lesão sequelar em região núcleo capsular à esquerda visto na ressonância magnética do crânio em 22 de maio de 2019. Dessa forma, com os dados desta avaliação neuropsicológica, foi possível identificar que os conceitos ensinados e aprendidos (memória de longo prazo) antes da síncope seguem preservados, bem como a eficiência cognitiva do paciente. Contudo, a avaliação evidenciou prejuízo grave na memória episódica de curto prazo, isto é, o armazenamento de novos conceitos e a capacidade de resgatá-los, encontra-se inacessível ao paciente.
Por fim, a partir da análise clínica, Henrique apresenta sintomas semelhantes e compatíveis com: Transtorno Neurocognitivo Maior devido à lesão cerebral traumática (S06.2XAS), moderado, sem alteração comportamental (CID-10 F 06.70). Cursando com amnésia anterógrada de caráter inalterável até o presente momento, visto que o paciente se encontra nesta condição há 4 anos.
Com presença de comorbidade: Transtorno de Ansiedade Generalizada. DSM-5-TR /CID 10 (F41.1) Tal condição, impede que o paciente exerça sua vida laboral e tenha autonomia para atividades de sua vida cotidiana, necessitando de apoio substancial de seus cuidadores."
Nas causas que envolvem os benefícios por incapacidade, o laudo pericial serve apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão da benesse pretendida (conforme: STJ, REsp 1.795.790/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.04.2019), mas não vincula de forma absoluta o julgador, que deve orientar as suas conclusões com base na análise de todos os meios de prova, e não apenas na perícia.
A despeito da construção do sólido entendimento de que a prova técnica realizada em juízo deve prevalecer em detrimento de outros meios, sobretudo os laudos médicos particulares, cabe esclarecer que, em algumas hipóteses tal entendimento deve ser relativizado, sob pena de se negar ao jurisdicionado um provimento judicial justo, condizente com a realidade fática dos autos.
É oportuno destacar, ainda, que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo. Atendem necessidades de caráter alimentar e as correspondentes prestações têm características de direitos indisponíveis, motivo pelo qual, todos os casos devem ser analisados individualmente, principalmente os que guardam relação com patologias de difícil diagnóstico e evolução incerta, nas quais se desconhece o alcance dos danos à capacidade laborativa, pois guardam particularidades, que, em muitas vezes, não se enquadram no entendimento jurisprudencial dominante aplicado ao tema.
Importa esclarecer ainda que, em que pese a necessidade de preenchimento dos requisitos formais, exigidos pela lei vigente para obtenção do benefício pretendido, circunstâncias como a faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade desempenhada e o próprio contexto sócio-econômico devem ser prestigiados, sob pena de se negar indevidamente o amparo previdenciário.
Outrossim, revela-se fundamental a análise da realidade social na qual o autor está inserida, objetivando a construção de um juízo de convicção acerca das reais condições para o exercício da sua atividade habitual, assegurando a dignidade laboral do trabalhador, bem como protegendo a sua integridade física.
Nesse contexto, reputo aplicável o princípio pro misero, amplamente acolhido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na dúvida, deve-se decidir em favor da parte hipossuficiente (v.g., REsp 1.361.410/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/02/2018).
Nesse sentido, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, entendo que a sentença deve ser mantida.
Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002779348v11 e do código CRC ba825f00.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 14:04:11