Apelação Cível Nº 5013286-45.2024.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013286-45.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos do dispositivo:
“Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte previdenciária desde a data do requerimento administrativo (06/09/2018 - evento 1, OUT12), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Os valores em atraso devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros.
Por fim, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA.
Custas na forma da lei. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.
Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias. Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).
Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).
Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por ter valor inferior a mil salários-mínimos.
Publique-se. Intimem-se”.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (), insurgindo-se exclusivamente quanto aos consectários legais fixados na sentença.
Sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC em período anterior à constituição em mora da Fazenda Pública, ao argumento de que referido índice engloba, simultaneamente, correção monetária e juros de mora, somente sendo cabível quando presentes ambos os encargos. Defende que, no caso, a mora apenas se configura com a citação válida, razão pela qual a SELIC deve incidir apenas a partir desse marco, sendo devida, até então, apenas a correção monetária.
Aduz, ainda, que, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, deixou de existir previsão constitucional de índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, devendo, nesse período, serem aplicados os índices previstos na legislação infraconstitucional, notadamente o Código Civil, com incidência de correção monetária conforme o índice legal pertinente e juros de mora calculados com base na taxa legal (art. 406 do Código Civil).
Requer, assim, a reforma da sentença para adequação dos consectários legais nesses termos, manifestando, subsidiariamente, interesse na composição, com desistência do recurso caso a parte autora concorde com a aplicação da SELIC apenas a partir da citação, no período de vigência da EC nº 113/2021, e, após a EC nº 136/2025, dos critérios previstos no Código Civil.
Em contrarrazões (), a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.
Sustenta que a aplicação da taxa SELIC desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 foi corretamente determinada, por se tratar de norma constitucional de aplicação imediata, que unificou os critérios de correção monetária e juros de mora para as condenações da Fazenda Pública, independentemente do marco da citação.
Argumenta que os consectários legais possuem natureza de ordem pública, sendo aplicáveis aos processos em curso conforme a legislação vigente ao tempo de sua incidência, não havendo que se falar em limitação à data da constituição em mora.
No tocante à Emenda Constitucional nº 136/2025, sustenta que não há lacuna normativa a justificar a aplicação dos critérios defendidos pelo INSS, devendo prevalecer, na fase anterior à expedição do precatório, a sistemática instituída pela EC nº 113/2021, mais harmônica e favorável ao credor, afastando-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil.
Por fim, rejeita a proposta de acordo formulada pela autarquia, por implicar prejuízo financeiro, requerendo a manutenção integral da sentença, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem adentrar no mérito recursal ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, o INSS recorreu da sentença (evento 55) que julgou procedente o pedido inicial para conceder à autora o benefício de pensão por morte, em razão da morte presumida de seu cônjuge, desde a data do requerimento administrativo (06/09/2018), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Na origem, a autora postulou a concessão do benefício ao argumento de que seu esposo desapareceu no ano de 2012, sendo posteriormente declarada judicialmente sua ausência, com abertura de sucessão provisória. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS por insuficiência de documentação comprobatória da condição de dependente.
Regularmente instruído o feito, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, tendo sido deferida tutela de urgência para implementação do benefício, posteriormente confirmada na sentença.
O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito, entendeu comprovados os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, notadamente a morte presumida do segurado, a manutenção da qualidade de segurado à época do desaparecimento e a condição de dependente da autora.
Determinou, ainda, que os valores em atraso fossem atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, estabelecendo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.
MÉRITO RECURSAL
Cumpre destacar que a controvérsia recursal é estritamente limitada aos consectários legais da condenação.
Com efeito, o INSS não se insurge contra o reconhecimento do direito da parte autora à pensão por morte, tampouco impugna os requisitos que ensejaram a concessão do benefício — quais sejam, a configuração da morte presumida do instituidor, a manutenção da qualidade de segurado e a condição de dependente da autora —, os quais restaram devidamente comprovados nos autos e reconhecidos na sentença.
A insurgência recursal restringe-se, portanto, à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC e à superveniência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.
Nesse contexto, embora não mereça acolhida a tese do INSS quanto à limitação da incidência da SELIC apenas a partir da citação, impõe-se a adequação dos consectários legais à luz da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal.
Com efeito, os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual já incorpora os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, este último estabelecendo a aplicação do INPC para as condenações de natureza previdenciária.
A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a ser aplicada, até a expedição do requisitório, a taxa SELIC, como índice único, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do seu art. 3º, devendo incidir de forma exclusiva no período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025.
Todavia, deve ser observada a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que conferiu nova redação ao referido dispositivo, estabelecendo novo regime de atualização aplicável aos débitos da Fazenda Pública.
Assim, a partir de 10/09/2025, devem ser adotados os seguintes critérios:
* até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e juros de mora calculados conforme a taxa legal, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024;
* da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pela variação do IPCA e incidência de juros simples de 2% ao ano, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso mais favorável, na forma do § 1º do referido dispositivo.
Dessa forma, verifica-se que a sentença deve ser parcialmente ajustada, apenas para contemplar a superveniência da EC nº 136/2025, mantendo-se, no mais, os critérios nela estabelecidos, inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021.
Conclui-se, assim, que o recurso de apelação da autarquia federal deve ser acolhido parcialmente, tão somente para adequar os consectários legais à disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, mantida, no mais, a sentença.
PREQUESTIONAMENTO
O CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores, conforme dispõe o artigo 1025.
Dessa forma, visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, com fulcro no dispositivo processual referido.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780118v2 e do código CRC cc446a54.
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Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/05/2026, às 14:04:11