Agravo de Instrumento Nº 5016530-25.2025.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002127-62.2011.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da parte autora para proceder à devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, no âmbito de ação previdenciária que versava sobre desaposentação.
Sustenta o agravante, em síntese, que a execução promovida pelo INSS revela-se indevida, porquanto os valores percebidos decorreram de decisão judicial válida, tendo sido recebidos de boa-fé, incidindo, na hipótese, a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503 da repercussão geral, que afastou a repetibilidade das parcelas recebidas até 06/02/2020.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.
O INSS, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
O presente agravo de instrumento volta-se contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que admitiu a cobrança, pelo INSS, de valores percebidos pelo segurado em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, no contexto de demanda que tratava de desaposentação, impondo-se analisar a controvérsia à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503 da repercussão geral, especialmente no que se refere à modulação de efeitos e à irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé.
No caso, verifica-se que o agravante obteve, no processo originário, decisão favorável com antecipação dos efeitos da tutela, passando a perceber benefício previdenciário mais vantajoso. Sobreveio, entretanto, alteração do entendimento jurisprudencial acerca da matéria, com o julgamento do Tema 503 pelo Supremo Tribunal Federal, o que resultou na revogação das tutelas anteriormente concedidas e, por conseguinte, na pretensão do INSS de reaver os valores pagos.
A controvérsia, todavia, não pode ser resolvida pela aplicação automática da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, segundo a qual a revogação da tutela provisória impõe a devolução dos valores recebidos. Isso porque a hipótese dos autos apresenta particularidade relevante, consistente na superveniência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal com expressa modulação de efeitos, o que altera substancialmente o regime jurídico aplicável.Com efeito, ao julgar o RE nº 661.256/SC, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a impossibilidade da desaposentação. Contudo, ao apreciar os embargos de declaração, a Corte Suprema, considerando a boa-fé dos beneficiários e a natureza alimentar das prestações previdenciárias, modulou os efeitos da decisão para afastar a exigência de devolução dos valores recebidos até a data da proclamação do resultado, em 06/02/2020.
Tal modulação constitui comando vinculante, dotado de eficácia obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, e deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Não se trata de mera orientação interpretativa, mas de verdadeira delimitação dos efeitos temporais da decisão, que impede a imposição de ônus ao segurado que se beneficiou de decisão judicial válida e eficaz à época de sua fruição.
De outro lado, embora o Tema 692 do STJ estabeleça, em regra, a devolução dos valores percebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, tal entendimento possui caráter geral e não afasta a incidência de exceções decorrentes de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando presentes circunstâncias específicas como a alteração superveniente da jurisprudência dominante.
Nesse contexto, a hipótese dos autos enquadra-se precisamente na situação em que a revogação da tutela decorre de mudança jurisprudencial posterior, circunstância que, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, exige a modulação de efeitos para preservar situações jurídicas consolidadas, impedindo a restituição de valores recebidos de boa-fé por longo período.
Verifica-se, assim, que os valores percebidos pelo agravante decorreram de decisão judicial válida, foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar, encontrando-se abrangidos pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503, o que afasta a pretensão de restituição formulada pelo INSS.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 503 DO STF. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS ATÉ 06/02/2020. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido do INSS para devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido por antecipação de tutela, posteriormente revogada em virtude da modificação jurisprudencial consolidada no Tema 503 do STF, ressalvando a necessidade de observância da via adequada para essa cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores recebidos por força de tutela antecipada em ação de desaposentação, posteriormente revogada, são passíveis de devolução; e (ii) estabelecer se a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da resistência ao reconhecimento da irrepetibilidade dos valores, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no julgamento do RE 661.256/DF (Tema 503), firmou a tese de que a desaposentação não é admitida no Regime Geral de Previdência Social e, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração, afastou a exigência de devolução dos valores recebidos de boa-fé até 06/02/2020, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
4. O STJ, ao julgar o Tema 692, estabeleceu que a revogação da tutela antecipada impõe ao beneficiário a obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente. Contudo, essa tese deve ser aplicada em consonância com a modulação dos efeitos determinada pelo STF no Tema 503, que prevalece em relação às hipóteses de desaposentação.
5. No caso concreto, a agravante recebeu os valores entre março de 2012 e maio de 2019, período integralmente abrangido pela modulação de efeitos determinada pelo STF, o que afasta a exigibilidade da devolução.
6. A resistência do INSS em reconhecer a irrepetibilidade das verbas previdenciárias percebidas de boa-fé até 06/02/2020 impôs à parte agravante a necessidade de recorrer ao Judiciário, caracterizando sucumbência recursal e ensejando a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Teses de julgamento:
Os valores recebidos por força de tutela antecipada em ação de desaposentação, posteriormente revogada, são irrepetíveis se percebidos até 06/02/2020, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF no Tema 503.
A modulação do Tema 503 do STF prevalece sobre a tese geral do Tema 692 do STJ, afastando a exigência de devolução dos valores previdenciários recebidos de boa-fé até a data fixada pela Suprema Corte.
A resistência do INSS em reconhecer a irrepetibilidade dos valores previdenciários percebidos de boa-fé até 06/02/2020 configura sucumbência recursal e justifica a condenação em honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; CPC, art. 927, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 661.256/DF (Tema 503), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06.02.2020; STJ, REsp 1.401.560/MT (Tema 692), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.08.2017.
(TRF2, 1ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5002792-38.2023.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, julgado em 18/02/2025)
Dessa forma, a execução promovida pela autarquia revela-se indevida, porquanto fundada em obrigação que se mostra inexigível à luz de precedente vinculante, impondo-se o reconhecimento da improcedência da cobrança.
Por fim, considerando que o INSS deu causa à instauração do presente incidente ao insistir na cobrança de valores cuja inexigibilidade decorre de orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido da DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para declarar inexigíveis os valores cobrados a título de devolução de tutela antecipada posteriormente revogada, bem como condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814138v2 e do código CRC f3b0a3dd.
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