Agravo de Instrumento Nº 5012172-17.2025.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028382-83.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do cumprimento de sentença nº 5028382-83.2022.4.02.5001, que indeferiu o pedido de cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos a título de tutela de urgência posteriormente revogada.
Na , o juízo de origem consignou que, embora seja devida a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, considerou que, conforme entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, a via eleita pelo INSS mostra-se inadequada, devendo a autarquia promover a cobrança por meio dos instrumentos previstos na legislação previdenciária, notadamente o desconto administrativo ou a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada, ao afastar a possibilidade de liquidação e execução dos valores nos próprios autos, em desacordo com o disposto no art. 302, parágrafo único, e art. 520, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como com a orientação firmada no Tema 692 do STJ.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi .
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público primário.
É o relatório.
VOTO
A análise do tema impõe, inicialmente, a adequada compreensão da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, cuja tese, reafirmada e ajustada à legislação superveniente, estabelece que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o beneficiário à devolução dos valores recebidos, podendo tal restituição ocorrer mediante desconto limitado sobre eventual benefício ainda em manutenção. Trata-se de construção jurisprudencial que se ancora na natureza precária da tutela provisória, cuja reversibilidade constitui elemento estruturante do sistema processual, de modo que a revogação da medida implica, como regra, o retorno ao estado anterior, com a recomposição patrimonial da parte adversa.
Todavia, a definição acerca da forma de restituição não pode ser realizada de maneira abstrata ou dissociada do regime jurídico específico aplicável às relações previdenciárias. Embora o Código de Processo Civil, em seus arts. 302 e 520, II, preveja a responsabilização da parte beneficiária da tutela provisória e a possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos, tais dispositivos não esgotam a disciplina da matéria quando se está diante de crédito de natureza previdenciária, submetido a legislação especial.
Com efeito, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 115, inciso II, com a redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, estabelece de forma expressa a possibilidade de desconto dos valores pagos indevidamente diretamente no benefício do segurado, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo prevê a inscrição em dívida ativa dos créditos não satisfeitos por essa via, para posterior cobrança mediante execução fiscal. Trata-se de regime normativo próprio, que não apenas autoriza, mas organiza e prioriza formas específicas de recomposição ao erário, evidenciando a opção legislativa por um modelo de cobrança que se desenvolve, preferencialmente, na esfera administrativa e, subsidiariamente, na via executiva fiscal.
Nesse contexto, a aplicação das normas gerais do Código de Processo Civil deve ser realizada em consonância com o princípio da especialidade, de modo a evitar soluções que, embora formalmente amparadas em dispositivos processuais, desconsiderem a estrutura normativa própria do direito previdenciário. A previsão contida no art. 302 do CPC não pode ser interpretada como autorização irrestrita para a adoção de qualquer meio executivo, mas sim como fundamento da obrigação de reparar, cuja concretização deve observar os instrumentos juridicamente adequados ao caso.
No caso concreto, verifica-se, ademais, que não há demonstração de que a parte agravada esteja em gozo de benefício previdenciário ativo, circunstância que inviabiliza, desde logo, a adoção da forma preferencial de restituição delineada pela própria tese do Tema 692, consistente no desconto de percentual limitado sobre prestações em manutenção. Ausente essa condição fática, a legislação previdenciária indica, de maneira clara, a via da constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa, com posterior cobrança por meio de execução fiscal, procedimento que assegura, inclusive, o contraditório pleno e as garantias inerentes ao devido processo legal.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a execução, nos próprios autos, dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na ação que objetivava a concessão de aposentadoria especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ocorrer por meio de execução nos mesmos autos da ação principal ou se há necessidade de ação autônoma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso concreto, a parte autora recebeu valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, o que impõe a restituição nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.
4. O Tema 692/STJ admite a devolução dos valores percebidos por força de tutela provisória revogada, nos próprios autos, por meio de descontos limitados a 30% sobre eventual benefício previdenciário ativo.
5. Inexistindo benefício ativo, inviabiliza-se a via executiva prevista na tese repetitiva, afastando a possibilidade de cobrança nos próprios autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de benefício previdenciário ativo inviabiliza a restituição, nos próprios autos, dos valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada.
2. Na hipótese de inexistência de benefício em manutenção, o INSS deve promover a cobrança por via administrativa, mediante inscrição em dívida ativa, ou por meio de ação judicial autônoma, nos termos do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91.
3. A execução forçada nos autos da ação previdenciária originária, sem título executivo específico, é incompatível com o devido processo legal e com a tese firmada no Tema 692 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 302, parágrafo único, e 520, II; Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.401.560/MT, Tema 692, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.10.2013; STJ, Pet 12.482/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.10.2024; TRF4, AgInt 5025432-78.2023.4.04.0000/PR, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. 22.04.2024; TRF4, AC 5010407-74.2018.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 05.09.2023; TRF3, AI 5019416-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 08.02.2024.
(TRF2, 1ª Turma, AI nº 5006523-71.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Juíza Federal Helena Elias Pinto, julgado em 18/08/2025)
A pretensão do INSS de promover a cobrança diretamente nos autos do cumprimento de sentença, portanto, acaba por desconsiderar esse arranjo normativo específico, buscando a adoção de via que não se revela compatível com o regime jurídico da matéria, especialmente diante da inexistência de benefício ativo que permita a operacionalização da restituição na forma prevista pela própria jurisprudência do STJ.
A decisão agravada, ao reconhecer a obrigatoriedade da devolução, mas afastar a via eleita por inadequação, harmoniza-se com a orientação jurisprudencial consolidada e com a legislação de regência, não se verificando qualquer deficiência de fundamentação ou ilegalidade que justifique sua reforma.
Diante disso, impõe-se a manutenção integral do decisum.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792981v4 e do código CRC ae3877e6.
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Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/05/2026, às 14:04:00