Agravo de Instrumento Nº 5013290-28.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010679-35.2024.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de de instrumento interposto por A. J. D. S. e Sanguiné Advogados Associados, em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 5010679-35.2024.4.02.5110/RJ, que indeferiu o pedido de expedição de requisição própria para destaque de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de preclusão.
Conforme consta da decisão foi determinado, em consonância com o § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, que a parte autora informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, se do valor dos honorários contratuais deveria ser descontada alguma quantia eventualmente já paga pelo constituinte. Consignou-se, ainda, que, não sendo apresentada a declaração no prazo assinado, seria realizado apenas o cadastramento da requisição referente ao principal devido à parte autora. Sobreveio, então, a decisão do , consignando que a manifestação do patrono se encontrava preclusa, com remessa da pretensão à via judicial própria.
Na recursal, os agravantes sustentam, em síntese, que o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% teria sido formulado reiteradamente no curso do cumprimento de sentença, com menção aos eventos 37, 48, 61, 66 e 92, afirmando que a decisão recorrida confundiu a exigência de esclarecimento acerca de eventual pagamento prévio com o próprio requerimento de destaque. Requerem, por isso, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a expedição de RPV própria em favor da sociedade de advogados.
A recursal foi indeferida. Na decisão liminar, consignou-se, em juízo de cognição sumária, que não se evidenciava a probabilidade do direito, pois o juízo de origem determinara a apresentação de declaração atual firmada pelo autor de que nenhum valor a título de honorários convencionados fora pago.
Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (evento 6).
O Ministério Público Federal, por sua vez, devolveu os autos sem sobre o mérito, por entender ausente hipótese de intervenção ministerial, à vista do art. 178 do CPC e da inexistência de interesse público primário ou direito indisponível a justificar sua atuação.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porquanto interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese admitida pelo art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Também incidem, no exame do pedido recursal já apreciado liminarmente, os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, que condicionam a tutela recursal à demonstração simultânea da probabilidade de provimento e do risco de dano grave.
No mérito, a decisão agravada deve ser mantida.
A pretensão deduzida no recurso consiste no destaque, em favor da sociedade de advogados, de parcela correspondente a honorários contratuais, mediante expedição de requisição própria. A disciplina normativa da matéria exige observância estrita aos pressupostos legais e regulamentares, por envolver dedução de parcela do crédito do constituinte no próprio requisitório.
O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 dispõe que, se o advogado fizer juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz determinará o pagamento direto, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A literalidade do dispositivo evidencia que o destaque não prescinde do atendimento tempestivo dos requisitos necessários à aferição da higidez da dedução, especialmente para afastar pagamento em duplicidade.
Na mesma linha, a Resolução CJF n. 822/2023, que disciplina os procedimentos relativos aos requisitórios, estabelece em seu art. 16 que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento. O art. 17 atribui, ainda, exclusivamente ao juízo da execução o exame do pedido de destaque.
O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, assentou que o juiz pode exigir a apresentação de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor foi adiantado a título de honorários convencionados, ou oportunizar ao constituinte manifestação sobre eventual pagamento, precisamente para viabilizar o destaque sem risco de duplicidade. Foi esse o entendimento firmado no REsp 1.106.306/RS, em que se reconheceu a legitimidade dessa exigência como desdobramento da própria norma legal.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC –, bem como nos arts. 2.º, 128 e 471-I do Código de Processo Civil, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(STJ, REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/05/2009, DJe 11/05/2009).
No caso concreto, a decisão agravada registra expressamente que, no dos autos originários, foi determinada a apresentação, no prazo de 5 dias, de informação acerca de eventual pagamento anterior dos honorários contratuais, com advertência de que, na ausência de manifestação tempestiva, seria cadastrado apenas o requisitório principal em favor da parte exequente.
Sobreveio, contudo, o decurso do prazo sem o atendimento da determinação judicial, razão pela qual o magistrado concluiu pela preclusão e afastou a expedição, naquele momento, de novo requisitório para os honorários contratuais.
Embora o agravante sustente ter formulado o pedido de destaque em diversas petições anteriores, essa circunstância, por si só, não é suficiente para infirmar a decisão recorrida. O ponto decisivo não reside apenas na existência abstrata de requerimentos de destaque, mas no não atendimento, em tempo oportuno, da providência complementar expressamente exigida pelo juízo da execução para verificar a inexistência de pagamento prévio e permitir a regular dedução da verba contratual.
Não se verifica, portanto, ilegalidade na conclusão do magistrado de origem. Ao contrário, sua atuação mostra-se compatível com a legislação de regência, com a regulamentação do Conselho da Justiça Federal e com a orientação jurisprudencial do STJ.
A exigência de declaração acerca de eventual pagamento pretérito não traduz formalismo vazio; constitui providência voltada à segurança do procedimento executivo e à prevenção de pagamento em duplicidade, em conformidade com a parte final do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.
Também não prospera a alegação de que seria possível, após o encerramento da etapa própria e após a elaboração do requisitório principal, determinar a expedição de novo requisitório autônomo para os honorários contratuais apenas com base na reiteração do pedido.
A sistemática da Resolução CJF n. 822/2023 parte justamente da premissa de que o destaque contratual deve ser tratado antes da elaboração da requisição de pagamento, integrando a própria estrutura do requisitório. Por isso, ausente o cumprimento tempestivo das exigências fixadas pelo juízo da execução, não há direito líquido à reabertura da fase procedimental para expedição de nova requisição destacada.
Em tal cenário, a conclusão adotada na origem, no sentido de que remanesce ao profissional a busca da verba pelas vias judiciais próprias, não afronta o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. O que o ordenamento assegura é a possibilidade de pagamento direto no bojo da execução, desde que observados, em tempo oportuno, os pressupostos legais e procedimentais para tanto. Não atendidos esses pressupostos, não se pode impor ao juízo a expedição tardia de novo requisitório.
Por essas razões, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002798956v4 e do código CRC b8cacfd0.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 14:03:20