Agravo de Instrumento Nº 5003508-94.2025.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001955-69.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de de instrumento interposto por I. P. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES que, ao entender superdimensionado o valor da causa, procedeu à sua retificação de ofício, com redução do montante atribuído a título de danos morais, e, por conseguinte, declinou da competência para o Juizado Especial Federal.
Sustenta a agravante, em síntese, que a viola o disposto no art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, porquanto, em ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido, inclusive no tocante aos danos morais, não sendo dado ao magistrado, de ofício, reduzir o quantum indicado na inicial, sobretudo em momento anterior à instrução processual.
Alega, ainda, que tal providência implica indevida interferência no conteúdo da demanda, configurando antecipação de juízo de mérito e afronta ao princípio da demanda, além de acarretar deslocamento indevido da competência para o Juizado Especial Federal.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, devolveu os autos sem sobre o mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
O Código de Processo Civil estabelece, no art. 292, que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte, sendo este o critério estruturante do sistema. Nas ações indenizatórias, inclusive aquelas fundadas em dano moral, o valor da causa corresponde ao montante pretendido, e, havendo cumulação de pedidos, deve resultar da soma de todos eles, conforme expressamente dispõe a legislação processual.
Embora o § 3º do art. 292 autorize a correção de ofício do valor da causa, tal atuação judicial não possui caráter irrestrito. O controle jurisdicional limita-se às hipóteses em que o valor atribuído se mostre incompatível com o proveito econômico efetivamente perseguido ou decorra de erro objetivo, não abrangendo a possibilidade de substituição do valor indicado pela parte por outro arbitrado judicialmente com base em critérios de razoabilidade.
No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 97.643,09, sendo que R$ 70.600,00 correspondem ao pedido de danos morais. Ainda que tal montante represente parcela significativa do valor global da demanda, não se pode concluir, de plano, pela sua inadequação, sobretudo porque o dano moral, por sua própria natureza, não se submete a parâmetros rígidos ou previamente definidos.
A quantificação do dano moral envolve juízo valorativo que depende das circunstâncias concretas do caso, da extensão do dano, da conduta do agente e da repercussão do evento, elementos que somente podem ser adequadamente apreciados após a formação do contraditório e eventual instrução probatória. A redução do valor indicado na petição inicial, nesse contexto, implica antecipação indevida de juízo de mérito.
A atuação do magistrado de origem, ao substituir o valor atribuído ao dano moral por outro considerado mais razoável, extrapolou os limites do controle formal do valor da causa, ingressando no campo da valoração substancial da pretensão indenizatória. Tal providência não se confunde com correção de erro ou ajuste técnico, mas configura verdadeira intervenção no conteúdo do pedido.
O valor da causa, enquanto expressão do proveito econômico pretendido, deve ser fixado a partir da perspectiva da parte autora, não sendo dado ao julgador, em fase inicial, redefinir esse conteúdo sob o fundamento de adequação ou proporcionalidade. Eventual excesso poderá ser apreciado no momento oportuno, por ocasião do julgamento do mérito, quando então será possível fixar, se cabível, o quantum indenizatório em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais.
O CPC é cristalino ao tratar do tema quando diz que:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
Assim, admitir a redução de ofício do valor atribuído ao dano moral, antes mesmo da instrução processual, implicaria permitir que o magistrado antecipe juízo sobre a própria existência e extensão do dano, o que se mostra incompatível com a estrutura do processo civil e com o princípio da demanda.
Nesse cenário, a correção promovida não se limitou a ajustar o valor da causa à realidade econômica da demanda, mas alterou substancialmente o conteúdo da pretensão, com repercussão direta na definição da competência. A fixação da competência, por sua vez, deve observar o valor da causa tal como legitimamente atribuído pela parte, não podendo ser fundada em quantificação judicial antecipada.
Dessa forma, a decisão agravada não se mostra em consonância com o regime jurídico do valor da causa previsto no art. 292 do CPC, razão pela qual deve ser reformada.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a retificação de ofício do valor da causa promovida pelo juízo de origem, restabelecendo o montante indicado na petição inicial e, por conseguinte, a competência do Juízo Federal comum para o processamento e julgamento da demanda.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808556v9 e do código CRC 13313c53.
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