Agravo de Instrumento Nº 5012677-08.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016809-10.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. G. D. N. em face de decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5016809-10.2020.4.02.5101, que rejeitou embargos de declaração opostos pela parte agravante.
Na no juízo a quo, o magistrado de origem consignou, em síntese, que os embargos de declaração possuíam nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, notadamente no que se refere à cessão de crédito decorrente de honorários contratuais destacados em requisitório já expedido, bem como assentou a ausência de competência do juízo para dirimir controvérsias atinentes ao cumprimento de contrato particular de honorários advocatícios.
Irresignada, a agravante , em síntese, a nulidade dos atos processuais posteriores à suposta cessão de crédito, ao argumento de ausência de intimação válida, bem como a invalidade da própria cessão, que reputa eivada de vícios, inclusive alegando fraude e falsidade ideológica. Aduz, ainda, prejuízo decorrente da supressão de honorários advocatícios de seus patronos atuais.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para anular os atos processuais questionados.
O pedido de efeito suspensivo foi .
se manifestou pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
De início, cumpre destacar que a insurgência recursal não se dirige, de forma específica e delimitada, contra um único ato decisório concreto, mas sim contra uma sucessão de atos processuais ocorridos em momentos distintos da marcha processual, muitos dos quais já acobertados pela preclusão temporal.
Com efeito, a parte agravante pretende, por meio do presente recurso, rediscutir questões atinentes: (i) à atuação de patronos anteriores, (ii) à validade de cessão de crédito relativa a honorários advocatícios e (iii) à própria regularidade de atos já consolidados no âmbito do cumprimento de sentença, sem, contudo, demonstrar a tempestiva impugnação de tais atos nos momentos processuais oportunos.
Tal circunstância inviabiliza a revisão pretendida nesta via recursal, por afronta ao regime de preclusões que rege o processo civil.
No que se refere à titularidade dos honorários advocatícios, verifica-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que o advogado J. R. D. S. atuou no feito ao longo da fase de conhecimento, inclusive até momento posterior à prolação da sentença, vindo posteriormente a substabelecer os poderes a outro patrono.
A atuação efetiva do referido causídico ao longo da demanda, especialmente na fase de conhecimento e até a consolidação do direito reconhecido judicialmente, evidencia a legitimidade de seu direito à percepção da verba honorária contratual, sobretudo quando há pedido de destaque regularmente formulado.
Ademais, não se identifica, em análise própria desta via cognitiva, qualquer ilegalidade manifesta na cessão do crédito decorrente dos honorários, posteriormente realizada em favor de pessoa jurídica, conforme instrumento contratual juntado aos autos, cuja validade, ao menos em juízo de delibação, não se mostra infirmada por prova robusta em sentido contrário.
A alegação de nulidade fundada em ausência de intimação também não prospera.
Isso porque a agravante não indica, de forma precisa e individualizada, qual ato processual específico teria sido praticado sem a devida ciência, limitando-se a alegações genéricas de violação ao contraditório, o que não se mostra suficiente para desconstituir atos regularmente praticados no processo.
De outro lado, observa-se que, embora os novos patronos tenham apresentado instrumento de mandato datado do ano de 2021, a respectiva juntada aos autos somente ocorreu em 06/08/2024, ou seja, em momento posterior a diversos atos relevantes, inclusive à expedição de requisitório.
Tal circunstância revela um descompasso fático relevante, na medida em que o próprio recurso afirma que os patronos originários teriam deixado a causa ainda em 2021, ao passo que, nos autos, não há registro de atuação dos novos advogados até data muito posterior.
Esse aparente conflito de versões, por envolver análise aprofundada de fatos e eventual verificação de autenticidade documental ou de dinâmica contratual entre as partes e seus patronos, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, devendo, se for o caso, ser apurado em ação própria.
No âmbito do presente recurso, impõe-se a observância dos elementos formais constantes dos autos, os quais indicam a regularidade dos atos praticados até o momento, bem como a ausência de vício evidente apto a justificar sua invalidação.
Por fim, cumpre reiterar que eventuais controvérsias relativas à validade de cessão de crédito, à existência de vícios contratuais ou à distribuição de honorários advocatícios entre patronos sucessivos não se inserem, em regra, na competência do juízo da execução para resolução incidental, sobretudo quando demandam instrução probatória específica.
Diante desse contexto, não se verificam os pressupostos necessários à reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800622v2 e do código CRC f32a5258.
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