Remessa Necessária Cível Nº 5005066-33.2025.4.02.5002/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005066-33.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de proferida em mandado de segurança impetrado por S. D. D. S., representada por sua genitora A. D. D. S., julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que concedeu a segurança no sentido de determinar ao impetrado que analise, no prazo de 10 (dez) dias, o acórdão proferido no recurso ordinário nº 44235.470469/2022-48 (Acórdão nº 1ªCA 11ª JR/2891/2025), julgado em 20/02/2025.
Intimadas, ambas as partes não apresentaram recurso voluntário.
Remetidos a este eg. Tribunal, em observância ao artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que não se manifestou sobre a matéria objeto da lide, oficiando pelo prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, a fim de compelir a autoridade impetrada à conclusão do processo administrativo com o cumprimento de decisão proferida pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, visando à obtenção do benefício de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência (NB 87/514.199.167-5).
Inicialmente, cumpre registrar que o Órgão Especial deste Tribunal, ao decidir o Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, fixou a competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo para julgar mandados de segurança que versem exclusivamente sobre a razoabilidade do prazo de análise de requerimentos administrativos.
Em julgamento posterior, no Conflito de Competência nº 5008617-89.2025.4.02.0000, o colegiado delimitou tal entendimento, atribuindo às Turmas Especializadas em Direito Previdenciário o exame de casos em que se discute a demora no cumprimento de acórdão administrativo, tal como na hipótese em análise.
Desse modo, passo ao exame do caso concreto.
Em conformidade com o que dispõe o §1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009, conheço da remessa necessária, uma vez que a sentença concedeu a segurança pretendida.
De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, concernente a fatos que podem ser comprovados por documentos inequívocos apresentados com a petição inicial — o que, no caso, restou devidamente evidenciado.
Consta dos autos que a parte impetrante interpôs recurso ordinário, em razão da cessação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, NB 87/514.199.167-5. O recurso foi provido pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos em 26/02/2025. Na mesma data, o processo administrativo foi encaminhado para a esfera de atuação da autarquia federal, para prosseguimento do feito (). Ocorre que, até a impetração do mandado de segurança (25/06/2025), o procedimento permanecia paralisado, sem o cumprimento da decisão colegiada.
Nesse cenário, inegável o direito alegado pela parte impetrante, uma vez que evidenciado o excesso de prazo da autarquia em promover o devido prosseguimento do recurso administrativo, o que afronta os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
O direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de decidir em tempo razoável sobre os requerimentos formulados pelos administrados, tanto na esfera judicial quanto administrativa. Tal obrigação não ofende o princípio da separação dos poderes, uma vez que o controle judicial restringe-se à verificação da mora administrativa, sem adentrar no mérito do pedido, limitando-se a assegurar a observância dos prazos legais e constitucionais.
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece prazos para a prática de atos necessários à sua conclusão, como o disposto em seu artigo 49, que prevê que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Na mesma perspectiva, o §5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 determina que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à sua concessão, norma que visa conferir celeridade ao procedimento administrativo e assegurar a eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar do Paraná, Remessa Necessária nº 5036441-28.2019.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/11/2020).
O Poder Público deve, portanto, atuar de modo eficiente, buscando soluções para os entraves que permeiam a prestação dos serviços. Os obstáculos de ordem material ou administrativa não constituem justificativa idônea para afastar o dever do INSS de concluir os requerimentos formulados pelos segurados, especialmente os que versam sobre concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, diante da natureza alimentar dessas prestações.
A despeito das dificuldades enfrentadas pela autarquia para dar prosseguimento aos inúmeros requerimentos que lhe são dirigidos, o administrado tem direito a uma resposta sobre o seu processo, não podendo aguardar indefinidamente pela conclusão do procedimento.
Na hipótese, a pendência do cumprimento do acórdão administrativo representa irrefutável violação ao direito subjetivo à duração razoável do processo administrativo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, caracterizando ato ilegal da autoridade coatora, o que autoriza a concessão da segurança, nos termos definidos pelo Juízo.
Com efeito, a sentença mostrou-se correta ao julgar parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 10 (dez) dias, do acórdão proferido no recurso ordinário nº 44235.470469/2022-48 (Acórdão nº 1ªCA 11ª JR/2891/2025), julgado em 20/02/2025. Extrai-se da tramitação administrativa colacionada que, após a impetração do mandado de segurança, houve a análise do referido acórdão, impulsionando o feito que permanecia paralisado desde 26/02/2025. O fato de, posteriormente, o INSS ter suscitado incidente, com retorno dos autos ao CRPS para apreciação de embargos de declaração, não afasta a caracterização da mora administrativa nem descaracteriza o acerto da sentença, que se limitou a assegurar o regular prosseguimento do processo administrativo.
Conclui-se, assim, que a sentença deve ser mantida na íntegra.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002813246v2 e do código CRC 9229c1a4.
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