Revisão Criminal (Seção) Nº 5013404-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, proposta por A. V., J. E. V. e S. V. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte (evento 44, ACOR1), na apelação criminal nº 0004226-46.2018.4.02.5005, que negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a condenação dos requerentes pelo delito previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com aplicação da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

Liminarmente, a defesa requer a concessão de liminar, com a imediata suspensão do início da execução até o julgamento da presente Revisão Criminal.

No mérito, sustentam os requerentes (evento 1, INIC1), em síntese, que: (i) deve ser reconhecida a atenuante da confissão, nos termos da Súmula nº 545, do STJ; (ii) o redimensionamento das penas e (iii): a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, ainda que as penas se mantenham em patamar superior a 4 anos.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 12, PARECER1) manifestou-se pela improcedência da revisão criminal.

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002703599v4 e do código CRC 80d43bbc.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5013404-64.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

(I) Da confissão

Conforme relatado trata-se de revisão criminal proposta por A. V., J. E. V. e S. V. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte (evento 44, ACOR1), na apelação criminal nº 0004226-46.2018.4.02.5005, que negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a condenação dos requerentes pelo delito previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com aplicação da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

Tendo em vista que o requerimento liminar objetiva a suspensão da execução até o julgamento da presente revisão criminal, deixo de analisá-lo, passando diretamente ao mérito do pedido. 

A revisão criminal, enquanto ação autônoma de impugnação, cujo objetivo é vulnerar decisão transitada em julgado, tem seu cabimento restrito às hipóteses do art. 621, do CPP. Leia-se:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso dos autos, alegam os requerentes que a dosimetria da pena mostra-se manifestamente dissociada da lei e das provas dos autos, em razão da ausência da aplicação da atenuante da confissão, encontrando a presente revisão fundamentada no artigo 621, I, do CPP.

Sustenta a defesa que os requerentes A. V., JOSEMAR VALANI e S. V., fariam jus a atenuante, eis que suas confissões serviram ao convencimento do juízo de 1º grau.

De fato, quanto ao requerente JOSEMAR VALANI, extrai-se da sentença condenatória proferida pelo juízo a quo que sua confissão foi valorada com elemento de convicção pelo julgador, pelos seguintes trechos (evento 187, SENT1):

A autoria de J. E. V. foi confirmada pelos elementos a seguir descritos:

a) confissão, em sede judicial, de que fazia a nota fiscal em nome da “DO GRÃO”, movimentava a conta da “DO GRÃO” e tinha uma procuração para fazer o pagamento aos produtores.

b) depoimentos dos produtores rurais JORGE DA SILVA NETO e JOSIAS BASSETTI FILHO, os quais alegaram negociar diretamente com J. E. V. e que o preenchimento das notas era feito por VALANI CAFÉ LTDA.

Além disso, em seu interrogatório, conforme constou da própria sentença, JOSEMAR reconheceu que a acusação era verdadeira, fazendo jus à atenuante pleiteada.

Em relação ao requerente S. V., de maneira semelhante, o juízo elencou seu depoimento em sede judicial como elemento para fundamentar a sua condenação:

A autoria de S. V. foi confirmada pelos elementos a seguir descritos:

a) em depoimento judicial, admitiu que era funcionário da empresa, ia no banco e levava o produtor para poder emitir a nota.

b) A. V., em depoimento prestado na seara administrativa (Evento 1, OUT7 – fls. 48/49), consignou que seu irmão, Sr. S. V., foi procurador da conta n° 1088-0 no SICOOB de Rio Bananal em nome da ACÁDIA, por um breve período; que depois o Sr. S. V. passou a ser procurador da conta n° 1206-8 em nome da DO GRÃO, no período de 2003 a 2006; que as referidas contas correntes eram utilizadas pelo Sr. S. V., auxiliado pelo declarante, para efetivar pagamentos a produtores rurais.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 12, PARECER1), argumentou que as declarações prestadas pelos réus não configurariam confissão, eis que se limitaram a relatar procedimentos que compreendiam como corretos.

Entretanto, mesmo em momento anterior à revisão da Súmula 545, do STJ, promovida pelo julgamento do tema repetitivo nº 1.194, a Corte Superior já reconhecia que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deveria atenuar a pena se utilizada pelo julgador para formar sua convicção, conforme julgado a seguir (grifou-se):

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS FUNDAMENTADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NELA LASTREADA. ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA 545 DO STJ.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. "Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 158.682/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022).
3. Ausente a apontada violação dos arts. 619 e 620 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não se evidenciando negativa de prestação jurisdicional 4. A confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.955.207/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)

Note-se que o julgado colacionado se deu em data anterior à revisão do enunciado da Súmula nº 545 pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstrando que o reconhecimento da atenuante é devido ainda que a confissão seja parcial ou qualificada.

A mudança promovida na referida súmula se deu tão somente para reconhecer que, ainda que o julgador não faça uso da confissão como elemento formador de sua convicção, a atenuante deve ser aplicada.

Por outro lado, com relação ao requerente A. V., não se verifica a mesma situação dos demais corréus. 

Primeiramente, ao fundamentar sua condenação, o magistrado sentenciante não fez qualquer referência à confissão ou depoimento do ora requerente:

A autoria de A. V. foi confirmada pelos elementos a seguir descritos:

a) depoimentos dos produtores rurais JOCIMAR ANTÔNIO WOCKEL e JOSÉ RENATO COMÉRIO, os quais alegaram negociar diretamente com A. V. e que o preenchimento das notas era feito por VALANI CAFÉ LTDA.

b) condição de sócio-administrador da empresa VALANI CAFÉ LTDA (CNPJ: 08.275.621/0001-90);

Ademais, como consignado no voto condutor no julgamento da apelação nº 0004226-46.2018.4.02.5005, não houve confissão por parte de ADEMAR (evento 44, VOTO2):

Um dos réus (Ademar), ao se retratar em parte de um resposta anterior, disse que todas as empresas adotavam o mesmo procedimento e que o considerava correto, sem detalhar que procedimento seria esse. Assim, entendo que tal resposta não se qualifica como confissão.

De fato, a análise do depoimento de ADEMAR em sede judicial indica não se tratar de confissão. Na verdade, narra meramente o requerente que o procedimento adotado por sua empresa era semelhante ao que outras também adotavam, entendendo ser regular. Além disso, não é oferecido qualquer detalhamento acerca do procedimento que pudesse fundamentar o convencimento do julgador.

Conforme já registrado, as declarações prestadas por ADEMAR em sede judicial não foram elemento integrante da fundamentação do decreto condenatório. Dessa forma, ainda que se considerasse que o depoimento do requerente configura, de fato, confissão, não seria cabível o reconhecimento da atenuante, eis que, à época do julgamento, o entendimento do STJ era de que sua incidência dependia do uso como elemento de convicção pelo julgador.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é possível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico, vejamos (grifou-se):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 226 DO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR REVISÃO CRIMINAL. NOVA PROVA. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à violação do artigo 226 do CPP, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou que não é possível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico a processos julgados anteriormente em consonância com a jurisprudência dominante de seu tempo. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
2. A nova prova oral apta a embasar a revisão criminal é aquela produzida por meio do procedimento de justificação criminal, não servindo para tanto a mera declaração de terceiros, sem obedecer as prescrições constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
3. A questão acerca da impossibilidade da justificação prévia, tendo em vista a morte da testemunha, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
4. O Tribunal de origem, diante da análise do contexto fático-probatório, verificou que não era a hipótese de aplicação da continuidade delitiva, notadamente ao aferir que foram empregados modos de execução diversos e os desígnios foram autônomos. Assim, alterar o quanto disposto no guerreado aresto está impossibilitado diante do óbice constante da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.532.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)

Como a alteração do enunciado da Súmula 545 do STJ se deu em 10/09/2025, mesmo que se reconhecessem as declarações de ADEMAR como confissão, isso não seria suficiente para ensejar a aplicação da atenuante pleiteada, não havendo qualquer reparo a ser feito na pena a ele aplicada.

Sendo assim, passo a análise da dosimetria das penas de JOSEMAR e SERGIO.

(II) Da dosimetria da pena

Na primeira fase da dosimetria, devem ser mantidos os fundamentos exarados em 1ª instância (evento 187, SENT1):

Analisadas as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; não possui maus antecedentes criminais; não há elementos para aferir a personalidade do agente; possui boa conduta social; o motivo do crime é próprio do tipo; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em face da criação de inúmeras empresas fictícias, demonstrando a complexidade da operação; as consequências do crime são graves, entretanto sem valoração negativa, em razão do reconhecimento da incidência do art. 12 da Lei 8.137/90, sob pena de bis in idem.

À vista dessas circunstâncias individualmente analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Partindo da pena fixada na primeira fase, deve ser aplicada a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em 1/6, resultando em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na terceira fase, aplica-se a majorante prevista no art. 12 da Lei 8.137/90, vez que o valor sonegado pelos réus ultrapassa R$ 1.000.000,00. A gravidade do dano à coletividade foi objeto de discussão quando da interposição da apelação, restando decidido que sua aplicação foi correta (evento 44, VOTO2). Portanto, majoro a pena em 1/3, fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão.

Além disso, também conforme julgado em sede de apelação, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, com nova majoração em 2/3.

Sendo assim, aplica-se a pena definitiva no patamar de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias.

Com relação à pena de multa, entendo que, ainda que tenha havido redução do quantum de pena privativa de liberdade, a dosimetria fixada pelo juízo de 1º grau (56 dias-multa) encontra-se aquém do que seria proporcional à reprimenda, no entanto, em respeito à proibição do reformatio in pejus, deve ser mantido o patamar já delimitado.

Dessa forma, deve ser mantida a pena de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor de 1/2 (um meio) salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em relação aos requerentes JOSEMAR e SERGIO.

(III) Regime inicial e substituição da pena

Nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto.

Em seu requerimento, os réus objetivam a substituição da pena, ainda que aplicada em patamar superior ao máximo permitido pela lei para concessão de tal benefício.

Aduz a defesa que todos os demais requisitos estariam presentes. No entanto, ao se analisar os autos, verifica-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que a pena não ultrapasse 4 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fator que impede a substituição (grifou-se):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência.
- A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão.
- Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 730.704/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)

No caso em questão, não houve preenchimento dos requisitos objetivos (pena superior a 4 anos) e subjetivos (reconhecimento de circunstância desfavorável), não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade.

(IV) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão unicamente em relação aos requerentes J. E. V. e S. V., nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002703600v19 e do código CRC c8ca3600.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5013404-64.2025.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado trata-se de revisão criminal proposta por A. V., J. E. V. e S. V. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte (evento 44, ACOR1), na apelação criminal nº 0004226-46.2018.4.02.5005, que negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a condenação dos requerentes pelo delito previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com aplicação da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

O Exmo. Relator votou no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal para reconhecer a incidência da atenuante da confissão unicamente em relação aos requerentes J. E. V. e S. V..

Em seu voto (evento 44, VOTO1), registrou que "não houve preenchimento dos requisitos objetivos (pena superior a 4 anos) e subjetivos (reconhecimento de circunstância desfavorável), não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade."

Acompanho o Relator no que concerne ao reconhecimento da atenuante da confissão, divirjo, todavia, quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Na hipótese, a pena definitiva de J. E. V. e S. V. restou fixada em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto; ao passo que a pena definitiva de A. V. restou fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto.

Conquanto o Código Penal estabeleça o limite de 4 (quatro) anos para a concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade, entendo que a exegese do art. 44, I, do Código Penal, não pode consubstanciar um imperativo intransponível às particularidades do caso concreto.

Nesse sentido, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal já se manifestou no sentido de que é admissível, em caráter excepcional, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, mesmo quando estas ultrapassam quatro anos, desde que a medida seja considerada suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-DESVIO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DESVIO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR DURANTE PANDEMIA. BUSCA VEICULAR. LICITUDE DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática dos crimes previstos nos arts. 312 (três vezes) e 313-A (quatro vezes) do Código Penal, em continuidade delitiva, ao pagamento de penas privativas de liberdade, multa, custas processuais e reparação mínima dos danos (art. 387, IV, do CPP), em razão do desvio de medicamento hospitalar (norepinefrina) pertencente ao Hospital Federal do Andaraí e da inserção de dados falsos no sistema E-SUS para encobrir as retiradas indevidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca veicular realizada no momento da prisão em flagrante foi lícita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria e materialidade dos crimes de peculato-desvio e inserção de dados falsos em sistema da Administração; (iii) determinar se a dosimetria das penas observou os critérios legais e a proporcionalidade; e (iv) decidir se a ré faz jus à prisão domiciliar ou à substituição da pena privativa de liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca veicular é lícita quando fundada em suspeita objetiva, nos termos do art. 244 do CPP, configurada pela tentativa de fuga do réu ao avistar viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, legitimando a revista do automóvel.

4. A materialidade delitiva está comprovada pela apreensão de caixas de norepinefrina de uso restrito hospitalar, pertencentes ao Hospital Federal do Andaraí, conforme perícia e informações dos fabricantes.

5. A autoria da ré restou demonstrada pelos registros, realizados com seu login pessoal no sistema E-SUS, de trocas inexistentes de medicamentos e posterior estorno, sem comprovação de uso indevido de senha por terceiros.

6. A declaração da chefe do serviço farmacêutico de que os medicamentos não foram solicitados nem recebidos pela unidade indicada confirma a falsidade dos lançamentos e evidencia o dolo específico exigido pelo art. 313-A do Código Penal.

7. A prisão em flagrante do réu transportando os mesmos medicamentos registrados indevidamente pela ré no sistema, sem comprovação de origem lícita, comprova sua adesão ao desvio, aplicando-se o art. 30 do Código Penal quanto à comunicabilidade da condição funcional.

8. A exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade elevada mostra-se idônea, diante do desvio de medicamento essencial à manutenção da vida, classificado como prioritário durante a emergência sanitária da COVID-19, em consonância com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STF.

9. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, com aplicação das frações previstas no art. 71 do Código Penal, diante da prática de múltiplos crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo e modo de execução.

10. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os parâmetros legais.

11. A prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP dirige-se prioritariamente à prisão cautelar, devendo eventual benefício na execução da pena ser apreciado pelo juízo competente.

12. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e ausente violência ou grave ameaça, admite-se, em caráter excepcional, a substituição da pena privativa de liberdade da ré por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto, por se revelar medida suficiente à prevenção especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso do réu desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A tentativa de fuga em contexto de fundada suspeita legitima a busca veicular sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP.

2. A inserção de dados falsos em sistema público, mediante uso de login pessoal, aliada à apreensão dos bens desviados, comprova a prática dos crimes dos arts. 312 e 313-A do Código Penal.

3. O desvio de medicamento essencial durante emergência sanitária justifica a exasperação da pena-base pela culpabilidade elevada.

4. É cabível, excepcionalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime sem violência, ainda que a reprimenda ultrapasse quatro anos, quando suficiente à prevenção especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CP, arts. 30, 33, § 2º, “b” e “c”, 44, 45, 59, 71, 312 e 313-A; CPP, arts. 244, 318-A, 387, IV, e 804; CPC/2015, art. 98, § 3º.

(AC 5031643-76.2024.4.02.5101 – Segunda Turma do TRF da 2º Região – Relator Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado – Publicado no DE de 19/03/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta  contra sentença que condenou as acusadas com base no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, por enviarem declarações fraudulentas de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) para a Receita Federal no período de 2012 a 2015, enquanto sócias de escritório de contabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autoria de SELMA está devidamente comprovada; (ii) determinar se a condenação e a dosimetria da pena imposta a SONIA são adequadas, incluindo a análise do alegado bis in idem, valoração da culpabilidade e aplicação da causa especial de aumento do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90; (iii) verificar se é cabível a readequação da pena das rés.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do crime está demonstrada por representações fiscais e laudos periciais, comprovando a inserção de informações falsas nas declarações de imposto de renda. 

4. A autoria de SELMA é comprovada por depoimentos e pelo interrogatório de SONIA, que confessou os fatos, e pela comprovação de que SELMA também participou ativamente das fraudes.

5. Em relação a SELMA, sua alegação de subordinação a SONIA não se sustenta, visto que sua participação ativa nas fraudes foi comprovada. 

6. Excepcionalmente concedida a substituição da pena privativa de liberdade de SELMA por duas penas restritivas de direito, considerando a superação mínima do patamar estabelecido no art. 44 do CP, em razão do crime não ter sido praticado por meio de violência. Cumprimento da finalidade da pena. 

7. Quanto à dosimetria de SONIA, a pena-base acima do mínimo legal é justificada pela elevada culpabilidade, uma vez que utilizou seus conhecimentos técnicos contábeis para fraudar o sistema tributário e em razão das consequências do delito, considerando o elevando número de contribuintes implicados nas fraudes. 

8. Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, pois o fundamento é diverso daquele que justificou o aumento da pena-base. O MPF formulou pedido expresso na denúncia, pela aplicação do art. 12, I,  da Lei nº 8.137/90 e o valor está de acordo com a orientação jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso de SONIA desprovido. Recurso de SELMA parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", e 71; Lei 8.137/90, art. 1º, I, e art. 12, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.849.120/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 11.03.2020.

(AC 5001092-62.2019.4.02.5110 – Segunda Turma do TRF da 2º Região – Relator Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas – Publicado no DE de 02/12/2024)

No presente caso, os réus A. V., J. E. V. e S. V. eram primários à época dos fatos, bem como os delitos foram perpetrados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, a privação da liberdade poderia configurar reação estatal excessiva, especialmente quando comparada a situações envolvendo crimes de maior potencial ofensivo, para os quais a substituição é ordinariamente admitida.

Em consequência, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto para todos os réus e, excepcionalmente, com fundamento no art. 44 do CP, determino a substituição da pena privativa de liberdade fixada a A. V., J. E. V. e S. V. por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Execução.

Isto posto, voto no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal, nos termos da fundamentação supra.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5013404-64.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCEPCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tibunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a condenação dos requerentes pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com incidência da agravante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) identificar se incide a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”); e (ii) estabelecer se é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento judicial (CP, art. 65, III, “d”; e Súmula 545 do STJ).
4. A jurisprudência deste Tibunal Regional Federal da 2ª Região admite, excepcionalmente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos mesmo quando a reprimenda supera quatro anos, desde que ausentes violência ou grave ameaça.
5. Os requerentes eram primários à época dos fatos e os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, circunstâncias que autorizam solução penal menos gravosa.
6. A privação da liberdade, na hipótese, revela-se desproporcional diante da natureza dos delitos e da suficiência das penas restritivas de direitos para atendimento das finalidades preventivas e repressivas da sanção penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Revisão criminal parcialmente procedente.

Dispositivos relevantes citados:

CP, arts. 33, § 2º, 44, I, 59 e 71; Lei nº 8.137/90, arts. 1º, I, II e IV, e 12, I.

Jurisprudência relevante citada:

TRF2, AC nº 5031643-76.2024.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, publ. DE 19.03.2026; TRF2, AC nº 5001092-62.2019.4.02.5110, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, publ. DE 02.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator CONHECER e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal, nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhada pelos Desembargadores Federais Alfredo Hilário de Souza, Cláudia Franco, Marcello Granado, Flávio Oliveira Lucas e pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares. Vencido o Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, em menor extensão, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão unicamente em relação aos requerentes J. E. V. e S. V.. A Secretaria deverá anexar aos autos as notas taquigráficas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840370v4 e do código CRC 06de8675.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5013404-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUILHERME PAULO SILVA por A. V.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária