Revisão Criminal (Seção) Nº 5009278-05.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, proposta por F. S. R. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte (evento 27, ACOR2), na apelação criminal nº 5000703-73.2020.4.02.5003, que negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a condenação do requerente pelo delito previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, praticado em detrimento do INSS.

Sustenta o requerente (evento 1, INIC1), em síntese, que: (i) a intimação por meio do aplicativo whatsapp para constituição de novo defensor, é nula; (ii) a ocorrência de bis in idem na aplicação da pena-base em relação à circunstância judicial consequências do crime; e (iii) a necessidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante do art. 62, I do Código Penal.

Com base nessa argumentação requereu, liminarmente, que não seja expedido mandado de prisão/captura em face do revisionado. No mérito, que seja julgada a revisão procedente para que sejam declarados nulos todos os atos processuais praticados após o evento 106, CERT1 dos autos originários.

Caso não acolhida a tese de nulidade aventada, entende a defesa que a pena deve ser reformada, com a desconsideração da circunstância negativa das consequências do crime e com a compensação entre a confissão e a agravante do art. 62, I do Código Penal.

O Ministério Público Federal em seu parecer (evento 31, PARECER1) manifestou-se pela improcedência da revisão criminal.

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002613628v7 e do código CRC 7c1d500c.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5009278-05.2024.4.02.0000/ES

VOTO

(I) Da nulidade da citação

Conforme relatado trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, proposta por F. S. R. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte (evento 27, ACOR2), na apelação criminal nº 5000703-73.2020.4.02.5003, que negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a condenação do requerente pelo delito previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, praticado em detrimento do INSS.

Com relação ao pedido liminar formulado, não se tem notícia de expedição de mandado de prisão ou captura do requerente, razão pela qual passo à análise do mérito.

A revisão criminal, enquanto ação autônoma de impugnação, cujo objetivo é vulnerar decisão transitada em julgado, tem seu cabimento restrito às hipóteses do art. 621, do CPP. Leia-se:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso dos autos, alega o requerente que sua condenação ocorreu em contrariedade ao texto de lei, uma vez que a citação por whataspp para constituir novo defensor constituiria nulidade absoluta (na forma do art. 564, inciso IV do CPP), constituindo violação ao art. 5, LV, da CF/88.

Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que a mencionada intimação ocorreu em 01/06/2022 (evento 106, CERT1), por meio do número (27) 99930-5969, nos termos no mandado de evento 106, CERT2.

A defesa, em sua petição inicial, alega que não houve a comprovação da identidade do requerente, a fim de que se validasse adequadamente a intimação.

Ressalte-se que, em 28/10/2022, F. S. R. foi novamente intimado pelo aplicativo whatsapp conforme certidão acostada nos autos 5000703-73.2020.4.02.5003 (evento 126, CERT1), pelo mesmo número utilizado na intimação ora impugnada.

Posteriormente, em 03/11/2022, F. S. R. peticionou ao Juízo de 1º Grau, afirmando que teria se comprometido a contratar novo advogado para prosseguir na ação penal após a audiência de instrução e julgamento, porém, optou por recontratar o mesmo causídico, o advogado Jarih Mitri, para apresentação do recurso de apelação (evento 124, DECL2).

Esse fato foi confirmado em suas razões de apelação quando, nos autos 500703-73.2020.4.02.5003, a defesa do ora requerente assim se posicionou (evento 137, APELACAO1):

(...) Vale ressaltar que, o advogado Jarih fora contratado para atuar apenas até a audiência de instrução e julgamento, consoante declaração anexa ao evento Nº. 124, onde o acusado Fabio declara que se comprometeu a contratar outro advogado para prosseguir com a ação. Sendo o mesmo recontratado após sentença para apresentar Recurso de Apelação.

Dessa forma, o peticionamento nos autos, após a intimação de 28/10/2022 por whatsapp e a interposição de apelação, demonstram a inequívoca ciência por parte do requerente, bem como atestam que em todos os casos o número de celular utilizado foi o mesmo, qual seja: (27)99930-5969, que de fato pertencia ao então réu, não merecendo prosperar a tese aventada pela defesa.

É cediço que a validade dessa modalidade de intimação vai ao encontro de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (grifou-se):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico.
III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso.
V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.
Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.
Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)

Dessa forma, não merece prosperar a argumentação aduzida pelo requerente, tendo em vista a inexistência de prejuízo, bem como a inequívoca demonstração da ciência dos atos processuais.

(II) Da dosimetria da pena

Pretende o requerente, a alteração na dosimetria da pena com a desconsideração da circunstância judicial negativa referente às consequências do crime e com a compensação da agravante do art. 62, I do Código Penal com a confissão.

É importante destacar que o manejo da revisão criminal para o questionamento da dosimetria da pena é medida excepcional, conforme entendimento consolidado do STJ:

“1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, situação não ocorrente na espécie. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário, e sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, o que não se observou no caso concreto. Precedentes.”  

AgRg no AREsp 2359506/SP, Relator Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 30/08/2024. 

Defende que ao valorar as consequências do crime, o Juízo a quo incorreu em bis in idem ao valorar circunstância elementar do tipo.

Cabe aqui transcrever trecho da sentença condenatória (evento 113, SENT1), referente a dosimetria da pena:

1. F. S. R.

Art. 171, §3º do Código Penal - BPC 236.701.127-2

1.1 Circunstâncias Judiciais

Culpabilidade normal à espécie. Réu sem antecedentes. Boa conduta social. Não há anotações desfavoráveis quanto à sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes à própria figura típica em tela. As circunstâncias do crime (tempo, lugar, modo etc.) não constituem elementos favorecedores da prática criminosa em questão. Consequências relevantes porquanto o crime em questão implicou desfalque previdenciário de 36 parcelas de benefício destinado a pessoas inseridas em contexto de vulnerabilidade social. Comportamento da vítima não se aplica ao caso dos autos.

Sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 10 meses de reclusão e 82 dias-multa, ao valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo ao tempo do fato, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices praticados na Justiça Federal.

1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Incide em favor do réu a atenuante da confissão, pelo que reduzo a pena em 6 (seis meses), passando-a ao patamar de 1 ano e 4 meses de reclusão e 39 dias-multa. Por outro lado, pesa contra o acusado a agravante prevista no art. 62, I, do CP, tendo em vista que foi o réu quem organizou a ação delitiva, inclusive cooptando e instruindo a ação do corréu, razão pela qual majoro a pena em 10 meses, fixando-a em 2 anos e 2 meses de reclusão e 97 dias-multa.

1.3. Causas de Aumento ou Diminuição

Não há causa de diminuição a ser valorada. Aplica-se no caso dos autos a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP (um terço), eis que o crime foi cometido em detrimento de autarquia federal, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 129 dias-multa [arbitrado o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo ao tempo do fato, a ser atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal], devendo ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CP).

2. F. S. R.

Art. 171, §3º do Código Penal - BPC 536.733.223

2.1 Circunstâncias Judiciais

Culpabilidade normal à espécie. Réu sem antecedentes. Boa conduta social. Não há anotações desfavoráveis quanto à sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes à própria figura típica em tela. As circunstâncias do crime (tempo, lugar, modo etc.) não constituem elementos favorecedores da prática criminosa em questão. Consequências relevantes porquanto o crime em questão implicou desfalque previdenciário de 19 parcelas de benefício destinado a pessoas inseridas em contexto de vulnerabilidade social. Comportamento da vítima não se aplica ao caso dos autos.

Sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 10 meses de reclusão e 82 dias-multa, ao valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo ao tempo do fato, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices praticados na Justiça Federal.

2.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Incide em favor do réu a atenuante da confissão, pelo que reduzo a pena em 6 (seis meses), passando-a ao patamar de 1 ano e 4 meses de reclusão e 39 dias-multa.

2.3. Causas de Aumento ou Diminuição

Não há causa de diminuição a ser valorada. Aplica-se no caso dos autos a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP (um terço), eis que o crime foi cometido em detrimento de autarquia federal, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 52 dias-multa [arbitrado o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo ao tempo do fato, a ser atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal], devendo ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CP).

3. Da concretização das penas – crime continuado

Considerando que o réu cometeu 55 infrações penais enquanto crime continuado, aumento a maior pena imposta, 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em 2/3 (dois terços), conforme já fundamentado e nos termos do art. 71 do CP, fixando-a em 4 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, pena a ser cumprida em regime semi-aberto, na forma do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal, convindo citar:

Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, 'aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 412.651/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).

Quanto às penas de multa, considerando o disposto no artigo 72 do Código Penal, serão aplicadas distinta e integralmente, totalizando 181 dias-multa (já valorado o dia-multa em 1/10 do salário mínimo ao tempo do fato, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal), devendo ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CP).

Considerando que a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, incabível a substituição prevista no art. 44 do CP.

Constata-se que o magistrado de primeiro grau, ao apreciar as consequências do delito, conferiu valoração negativa à conduta do acusado, destacando que suas ações resultaram em expressivo número de parcelas indevidamente desviadas de benefício destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ressalta-se, contudo, que tal circunstância não integra o núcleo essencial do tipo penal imputado, conforme se extrai de sua mera leitura, razão pela qual não subsiste a alegação defensiva de que haveria indevida valoração de elementar do crime.

Também ressaltou o Ministério Público Federal, em seu parecer, ser esse o entendimento do STJ (evento 31, PARECER1):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da negativação das consequências do delito, considerando o valor do prejuízo causado ao INSS, fundamento que imprime maior reprovabilidade à conduta imputada, justificando o aumento procedido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 1332450/SP. T5. Rel. Min. Jorge Mussi, Dje: 14/12/2018, grifado)

Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena-base.

Por outro lado, em relação à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 62, I do Código Penal, há de se reconhecer que sua possibilidade vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos (grifo nosso):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. (I) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. (II) PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (III) CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, INCISOS V E VII, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Nos termos da orientação desta Casa, a intermediação das negociações de compra e venda de entorpecentes e a coordenação das atividades criminosas envolvendo grande volume de materiais tóxicos em vários estados do Brasil evidenciam menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma, espelhando, sem dúvidas, maior desvalor do comportamento do agente. Precedentes.
3. "O conceito de conduta social tem por fim examinar a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, razão pela qual a motivação referente à ausência de trabalho lícito, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância referente à conduta social do sentenciado" (HC n. 146.041/MG, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/8/2015).
4. No tocante à personalidade, correto o aumento da pena-base, pois descritas as particularidades do caso concreto, permitindo a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. Com efeito, foram indicados elementos idôneos bastantes a demonstrar a menor sensibilidade ético-moral do acusado, porquanto membro de facção criminosa, demonstrando ousadia na tentativa de corromper agentes do Estado, assinalando em seu interrogatório constantemente lesar financeiramente seus comparsas e ser pessoa influente perante autoridades policiais corrompidas. Precedentes.
5. Diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a menção à quantidade e à natureza da substância entorpecente apreendida - aproximadamente dez quilos de haxixe -, porquanto bastante a diferenciar a situação retratada neste processo da apreensão de outros materiais tóxicos em montantes igualmente capazes de configurar o delito. Precedentes.
6. "A agravante do art. 62, I, do Código Penal diz respeito ao aspecto subjetivo do paciente e inerente à sua personalidade, ostentando a mesma natureza da atenuante da confissão, de maneira que ambas devem ser compensadas, à luz do art. 67 do Código Penal" (HC n. 414.632/MT, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018).
7. A Lei n. 11.343/2006 estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena em razão da incidência das causas de aumento descritas no art. 40. Nessa contextura, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, dentro dos parâmetros legais e nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada à situação concreta, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Desse modo, atende ao dever de individualização da reprimenda a aplicação de fração de aumento superior à mínima legal considerando que, além de o crime ter sido praticado entre os Estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal, o paciente era o financiador da prática delitiva, ressaltando o sentenciante, no particular, que o acusado, "com sua capacidade de organização, administração e intermediação, conseguiu bens e dinheiro para o custeio da droga apreendida" (e-STJ fl. 219). Precedentes.
9. Ordem parcialmente concedida para afastar da primeira fase da dosimetria a circunstância judicial relativa à conduta social e, assim, redimensionar a pena definitiva do paciente a 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

(HC n. 448.099/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 13/11/2018.)

Com efeito, considerando que a circunstância atenuante da confissão espontânea admite compensação com outras circunstâncias preponderantes previstas no art. 67 do Código Penal, a exemplo da reincidência, revela-se coerente, sob o prisma lógico e sistemático, admitir-se idêntico tratamento em relação a agravantes de índole subjetiva, diretamente relacionadas à personalidade do agente. Nessa linha de raciocínio, mostra-se possível a compensação da confissão com a agravante prevista no art. 62, inciso I, do mesmo diploma repressivo.

Sendo assim, assiste razão ao requerente, devendo ser reformada a dosimetria da pena referente ao delito do  art. 171, §3º do Código Penal - BPC 236.701.127-2.

Passo ao novo cálculo da dosimetria da pena.

Na primeira fase, mantenho a fundamentação da sentença condenatória, nos termos abaixo destacados: 

 Culpabilidade normal à espécie. Réu sem antecedentes. Boa conduta social. Não há anotações desfavoráveis quanto à sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes à própria figura típica em tela. As circunstâncias do crime (tempo, lugar, modo etc.) não constituem elementos favorecedores da prática criminosa em questão. Consequências relevantes porquanto o crime em questão implicou desfalque previdenciário de 19 parcelas de benefício destinado a pessoas inseridas em contexto de vulnerabilidade social. Comportamento da vítima não se aplica ao caso dos autos.

Fixo a pena-base, portanto, em 1 ano e 10 meses de reclusão e 82 dias-multa, ao valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo ao tempo do fato, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices praticados na Justiça Federal.

Na segunda fase, adotando-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, permanece inalterada a pena.

Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP (um terço), eis que o crime foi cometido em detrimento de autarquia federal, razão pela qual aumenta a pena em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 109 dias-multa ao valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo ao tempo do fato a ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices praticados na Justiça Federal.

(III) Da consolidação da Pena - Crime Continuado

Verificando-se os autos originários (evento 113, SENT1), a pena aplicada ao delito do art. 171, §3º do Código Penal - BPC 536.733.223 foi fixada em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 52 dias-multa.

Desse modo, na etapa de unificação das reprimendas, tendo em vista que o acusado praticou cinquenta e cinco infrações penais sob a égide do crime continuado, impõe-se a elevação da pena em dois terços, conforme preconiza o art. 71 do Código Penal e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Assim, estabeleço a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do mesmo diploma legal.

Quanto às penas de multa, considerando o disposto no art. 72 do Código Penal, aplico-as integralmente, totalizando 161 dias-multa (já valorado o dia-multa em 1/10 do salário mínimo ao tempo do fato devidamente atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal).

Considerando a pena final aplicada, incabível a substituição prevista no art. 44 do CP.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, nos exatos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002613629v18 e do código CRC 15f848b4.

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Data e Hora: 08/11/2025, às 11:57:50

Revisão Criminal (Seção) Nº 5009278-05.2024.4.02.0000/ES

VOTO DIVERGENTE

Segundo relatado, trata-se de revisão criminal proposta por F. S. R. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte (evento 27, ACOR2), na apelação criminal nº 5000703-73.2020.4.02.5003, que negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a condenação do requerente pelo delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, praticado em detrimento do INSS.

O requerente alega nulidade da intimação por aplicativo de mensagens WhatsApp para constituir novo defensor, o que teria resultado na sua condenação em contrariedade ao texto de lei e violação ao art. 5º, LV, da CF/88.

A comunicação de atos processuais pela referida forma não encontra previsão legal; todavia, é admitida pela jurisprudência, excepcionalmente, contanto que observados certos requisitos e utilizada com cautela, em razão do risco de o acusado não tomar ciência efetiva da ação penal e, assim, ter comprometido seu direito de defesa.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça permite a citação remota na esfera penal desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa e da identidade do destinatário das mensagens, mediante o atendimento de três elementos: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).

3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.

4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.

6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.

7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.

8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.

9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.

STJ. 5ª Turma, HC 641.877/DF, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021

No caso dos autos, o acusado, ora requerente, foi intimado via aplicativo WhatsApp para constituir novo advogado para oferecer alegações finais, em 1º/6/2022 (evento 106, CERT1 e evento 106, CERT3).

O eminente Relator desta Revisão Criminal entendeu que não houve prejuízo à defesa porque o réu foi defendido por uma advogada dativa, que apresentou os memoriais, bem como porque a interposição de apelação, após a intimação de 28/10/2022 por WhatsApp, demonstra a inequívoca ciência por parte do requerente.

No entanto, divirjo do eminente Relator. Com a devida vênia, entendo que, apesar de responder à indigitada mensagem contendo a intimação, não há garantia de que o destinatário de fato compreendeu do que se tratava, sobretudo por se tratar de pessoa simples, de baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto - evento 77, AUTO_QUALIFIC1).

Ademais, a referida intimação não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo STJ. Tais requisitos devem ser observados por necessidade de assegurar o devido processo legal a todos os acusados de crime (CF/88, art. 5º, LIV). A exigência não significa formalismo excessivo, visto que a intimação por aplicativo de mensagem representa exceção à regra contida no ordenamento jurídico, caracterizando mitigação a formalidades previstas em lei.

Além disso, tratando-se de forma de intimação não prevista em lei e potencialmente violadora de direitos humanos fundamentais (CF/88, art. 5º, LV), somente deve ser aceita de forma excepcional e se cercada de todas as cautelas possíveis.

Ausentes esses elementos de mitigação dos riscos de falha na comunicação, evidencia-se prejuízo ao exercício de defesa do acusado.

Assim, declara-se a nulidade da intimação via WhatsApp certificada em 1º/6/2022, no evento 106 do processo penal n. 5000703-73.2020.4.02.5003 (mandado nº 500001688861) e de todos os atos subsequentes, inclusive a sentença condenatória (evento 113, SENT1), que ora é desconstituída, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal.

Os demais pedidos contidos na petição inicial restam prejudicados.

Diante do exposto, e com a devida vênia ao eminente Relator, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a revisão criminal para declarar a nulidade do processo n. 5000703-73.2020.4.02.5003, em relação a F. S. R., desde a intimação para apresentação de alegações finais.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832762v14 e do código CRC 590f5ece.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5009278-05.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Revisão criminal proposta contra acórdão que manteve sua condenação pelo delito de estelionato (art. 171, § 3º, c/c art. 71, CP) em detrimento do INSS. O requerente alega nulidade da intimação por aplicativo de mensagens WhatsApp para constituir novo defensor, o que teria resultado em sua condenação em contrariedade ao texto de lei e violação ao art. 5º, LV, da CF/1988.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação por aplicativo de mensagens WhatsApp, realizada sem a observância dos requisitos jurisprudenciais, configura nulidade processual por violação ao direito de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A comunicação de atos processuais via WhatsApp, embora admitida excepcionalmente pela jurisprudência, exige cautela e observância de requisitos para comprovar a autenticidade do número e a identidade do destinatário, conforme entendimento do STJ no HC 641.877/DF.
4. O Superior Tribunal de Justiça permite a citação remota na esfera penal desde que adotados todos os cuidados para comprovar a autenticidade do número telefônico e da identidade do destinatário, mediante o atendimento de três elementos: número de telefone, confirmação escrita e foto individual.
5. No caso concreto, a intimação via WhatsApp para constituir novo advogado e apresentar alegações finais não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo STJ.
6. A ausência de garantia de que o destinatário compreendeu efetivamente a intimação, especialmente por se tratar de pessoa simples e com baixo grau de escolaridade, evidencia prejuízo ao exercício da defesa do acusado.
7. A exigência de observância dos requisitos não configura formalismo excessivo, mas sim a garantia do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV), uma vez que a intimação por aplicativo de mensagem consiste em exceção à regra e mitigação de formalidades legais.
8. Tratando-se de forma de intimação não prevista em lei e potencialmente violadora de direitos humanos fundamentais (CF/1988, art. 5º, LV), somente deve ser aceita de forma excepcional e se cercada de todas as cautelas possíveis.
9. A ausência desses elementos de mitigação dos riscos de falha na comunicação evidencia prejuízo ao exercício de defesa do acusado, o que leva à declaração de nulidade.
10. Os demais pedidos contidos na petição inicial, referentes ao bis in idem na aplicação da pena-base e à compensação da atenuante da confissão com a agravante do art. 62, I do CP, restam prejudicados em virtude da declaração de nulidade processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Revisão criminal julgada procedente para declarar a nulidade do processo penal, em relação ao requerente, desde a intimação para apresentação de alegações finais.

__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 71, art. 171, § 3º, art. 62, I; CPP, art. 626.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 641.877/DF, 5ª Turma, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar PROCEDENTE a revisão criminal para declarar a nulidade do processo n. 5000703-73.2020.4.02.5003 em relação a F. S. R., nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhada pelos Desembargadores Federais Alfredo Hilário de Souza, Cláudia Franco, Marcello Granado, Flávio Oliveira Lucas e pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares. Vencido o Relator, que julgava parcialmente prodedente o pedido revisional. A Secretaria deverá anexar aos autos as notas taquigráficas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840242v4 e do código CRC dab29840.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 11/05/2026, às 19:15:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5009278-05.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO por F. S. R.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária