Apelação Cível Nº 5042409-91.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença () que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido, para (i) declarar como atividade especial o período de 1/6/1987 a 9/9/2024, laborado em CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA cabendo frisar que a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 dar-se-á até 13/11/2019, com fulcro no art. 25, §2º, parte final, da EC nº 103/19; (ii) bem assim para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.779.763-9, e ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (1/7/2022), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei.
O Juízo de origem determinou que: “Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
Fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Em razões recursais (), o INSS pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1987 a 09/09/2024.
Alega a existência de vícios formais no PPP, notadamente a ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período, em desacordo com a legislação de regência e com o entendimento firmado no Tema 208 da TNU, bem como a utilização de laudo técnico extemporâneo, sem comprovação da manutenção das condições ambientais ao longo do tempo.
Sustenta a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, argumentando que as atividades exercidas (serviços gerais em condomínio residencial) não implicam contato indissociável com material infectocontagioso, nem exposição a risco superior ao da população em geral, sendo eventual o contato com tais agentes.
Defende, ainda, que o reconhecimento da especialidade exige comprovação técnica idônea, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, não sendo possível o enquadramento com base em presunções ou exposição eventual.
Por fim, requer, subsidiariamente, a observância da vedação de conversão de tempo especial em comum após a EC nº 103/2019.
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade. Correto, por outro lado, o magistrado de 1º grau, ao não determinar a remessa, vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.
A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença () que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido, para (i) declarar como atividade especial o período de 1/6/1987 a 9/9/2024, laborado em CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA cabendo frisar que a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 dar-se-á até 13/11/2019, com fulcro no art. 25, §2º, parte final, da EC nº 103/19; (ii) bem assim para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.779.763-9, e ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (1/7/2022), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei.
Da aposentadoria especial
O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada deve observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
Reitere-se que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004.
Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.
Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Destaca-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ, Primeira Turma, REsp 1578404/PR, DJe de 25/09/2019, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convém ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).
Ademais, na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
No caso, a controvérsia central reside em saber se a atividade exercida pelo autor como auxiliar de serviços gerais, com atribuições de limpeza e coleta de lixo em condomínio residencial, autoriza o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos e, consequentemente, se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Quanto à caracterização da atividade especial por exposição a agentes biológicos, cumpre destacar que tal exposição assegura ao trabalhador o cômputo do tempo especial, desde que devidamente comprovada, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 — aplicáveis às atividades exercidas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 —, bem como conforme os agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.”
O item 1.3.0 do Anexo I ao Decreto nº 53.831/1964, determina a especialização das atividades onde haja exposição a agentes nocivos biológicos, elencando dois grupos de agentes biológicos prejudiciais à saúde: 1.3.1 - Carbúnculo, Brucela Morno e Tétano (assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros); 1.3.2 - Germes Infecciosos ou Parasitários Humanos - Animais (assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins).
De igual modo, o item 1.3.0 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/1979 também prevê a especialidade das atividades onde haja exposição a agentes biológicos nocivos, explicitando 5 grupos de exposição, dentre eles o de Doentes ou Materiais Infecto-contagiantes e o de Germes.
O item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, elencando as seguintes atividades exemplificativas: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo.
No que pertine à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, cabe destacar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 15 (NR-15) a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Sobre o critério de avaliação qualitativa, o eg. STJ já manifestou entendimento, aplicável à presente hipótese:
“Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE) ”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019 – grifo nosso).
Tratando-se, pois, de agente nocivo de avaliação qualitativa, consoante visto, a sua presença do ambiente de trabalho, por si só, caracteriza o trabalho em regime especial.
Acrescente-se que a habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma – que é protetiva – devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
No caso concreto, foi apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (, fl. 6/7), emitido por Condomínio Conjunto Residencial Nossa Senhora de Fátima, do qual consta que o autor ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais, no setor Limpeza, e na função de "serviços de limpeza e coleta de lixo em geral", no período de 1/6/1987 até a data da emissão do PPP, em 31/8/2022. O código GFIP é 4, e não há informação de EPI eficaz. Foi indicada exposição a agentes biológicos microorganismos e bactérias.
No , o autor juntou PPP atualizado, com data de 09/09/2024, corroborando as informações do PPP anterior, demonstrando a natureza contínua das atividades e a permanência das condições ambientais. No referido PPP consta a indicação do responsável pelos registros ambientais.
Destaca-se que eventual ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por determinado período não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços.
Nesse sentido: "O fato de inexistir indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período não tem o condão de afastar a insalubridade, pois os PPP e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) coligidos aos autos comprovam que a parte autora exerceu a mesma atividade e sujeito aos mesmos agentes nocivos. É certo, ainda, que, em razão dos muitos avanços tecnológicos e da intensa fiscalização trabalhista, as circunstâncias em que o labor era prestado não se agravariam com o decorrer do tempo." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002249-57.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020)
Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017.
Ressalte-se, ainda, que as teses firmadas nos temas oriundos da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não possuem efeito vinculante em relação aos processos que tramitam no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, mas tão somente aos feitos que se originam nos juizados especiais federais e que seguem para as turmas recursais. Portanto, nãohá obrigatoriedade de observância do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização(TNU).
Inclusive, o entendimento de que a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais não tem o condão de afastar o reconhecimento da especialidade do trabalho, já foi adotado pelo colegiado da 1ª Turma Especializada, no julgamento do precedente AC Nº5031013-34.2021.4.02.5001, julgado na sessão de 08/02/2024.
Por fim, trouxe o autor o Laudo Técnico (), com as informações:
“Conclusão para fins de condição especial de trabalho. Considerando o tipo de exposição, ao agente biológico – de acordo coma tabela acima - considerando os resultados obtidos através das avaliações qualitativa realizadas na empresa CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE FAT. objeto desse laudo, acima descritos. Desta forma, a exposição ao colaborador do GHE 02 ao agente biológico, avaliado por metodologia qualitativa, ocorre a exposição direta ao agente. Assim sendo, o colaborador está exposto ao risco biológico de forma permanente. Portanto, essas atividades são consideradas como INSALUBRES.”
Desta forma, o laudo técnico elaborado por profissional habilitado corrobora as informações constantes no PPP, evidenciando que as atividades de limpeza e coleta de resíduos acarretam exposição direta e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos e parasitas).
A circunstância de o laudo não ser contemporâneo ao período laborado não lhe retira a força probatória. Comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos técnicos idôneos, ainda que elaborados posteriormente, tal fato não compromete a demonstração das condições nocivas de trabalho.
Ademais, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em momento posterior, e considerando a evolução das condições de segurança e higiene no ambiente laboral, presume-se que, à época da prestação dos serviços, as condições eram, no mínimo, equivalentes — quando não mais gravosas — às verificadas por ocasião da elaboração do laudo.
Os elementos probatórios indicam que o trabalho envolvia o manuseio de lixo e de materiais potencialmente contaminados, circunstância que, pela própria natureza da atividade, enseja risco de contaminação, equiparando-se, sob o enfoque qualitativo, às atividades de coleta de lixo previstas nos decretos regulamentares.
Ressalte-se, quanto aos agentes biológicos, que eventual intermitência na exposição não é suficiente para descaracterizar a natureza especial da atividade. Isso porque o simples contato, ainda que único, com o agente nocivo pode ser suficiente para causar danos à saúde do trabalhador. Assim, mesmo que a exposição efetiva não se dê durante toda a jornada laboral, o risco de contágio é inerente às funções desempenhadas, o que implica um perigo constante à integridade física do trabalhador.
Neste sentido:
“Especificamente no caso de agentes biológicos, entendo que a intermitência não afasta a especialidade. Isso porque, para haver dano à saúde do trabalhador, basta um único contato com o agente nocivo. Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas - para o qual basta um único contato com o agente infeccioso - e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo caracterizam a especialidade do labor.”
(TRF – 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AC 0007535-54.2013.4.02.5101., Des. Federal Messod Azulay Neto, Publicação em 07/07/2017)
Além disso, a Turma Nacional de Uniformização já sinalizou que "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014).
No que se refere ao uso de EPI, o STJ, no julgamento do Tema 1.090, firmou que a indicação de eficácia no PPP, em regra, afasta a especialidade, cabendo ao segurado o ônus de demonstrar eventual ineficácia do equipamento, admitindo-se, ainda, a solução favorável ao autor em caso de dúvida. Ressalvou, contudo, hipóteses excepcionais em que a utilização de EPI não é suficiente para descaracterizar o tempo especial, como nas situações envolvendo agentes biológicos.
No caso concreto, o PPP registra, no item 15.6, a informação “NA”, o que evidencia a ausência de comprovação quanto ao fornecimento e à efetiva eficácia dos equipamentos de proteção.
Assim, além de não incidir a presunção de neutralização prevista na tese firmada pelo STJ, a hipótese ainda se insere em exceção reconhecida pela jurisprudência, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da especialidade da atividade exercida.
Dessa forma, restam afastadas as alegações do INSS quanto à descaracterização da especialidade.
Por conseguinte, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1987 a 09/09/2024, por exposição a agentes biológicos, observando-se, quanto à conversão em tempo comum, o limite temporal estabelecido pela EC nº 103/2019.
No que tange ao direito ao benefício, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (01/07/2022), o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos das regras de transição da EC nº 103/2019.
Assim, correta a sentença ao condenar o INSS à concessão do benefício (NB 199.779.763-9), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
No que se refere às parcelas atrasadas, a jurisprudência já pacificou que devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), este último fixando a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.
Assim, acompanhando as sucessivas alterações constitucionais sobre a matéria, o referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, devendo ser aplicada de forma exclusiva de 09.12.2021 até 09.09.2025.
A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros:
- até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); e
- da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).
Majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo de 1º grau a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002798101v2 e do código CRC a579988b.
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