Apelação Cível Nº 5062804-07.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por E. D. J. C., representada pela curadora, para reformar a sentença e determinar a adequação da renda mensal de seu benefício de pensão por morte NB 070.796.792.9 para o valor de 01 (um) salário-mínimo, a contar do requerimento administrativo de revisão (DER 09/10/2023).
Nas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso pois o julgamento foi ultra petita, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (arts.141 e 492 do CPC), vez que o pedido autoral se restringia à reversão das cotas do benefício de pensão por morte que eram pagos a seus irmãos, e que o acórdão, ao conceder a revisão do benefício para adequá-lo ao salário-mínimo, teria extrapolado os limites objetivos da lide, conferindo provimento jurisdicional de natureza diversa da postulada. O embargante também afirmou que há omissão quanto à análise da decadência aplicável neste caso tendo em vista que o acórdão considerou que o benefício deve ser revisado e, assim, deveria ter se pronunciado sobre a incidência do prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o benefício foi concedido em 26/09/1983 e o direito de pleitear qualquer revisão do ato de concessão estaria fulminado pelo decurso do tempo ().
Apresentadas contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargados de declaração, eis que presentes os requisitos para a sua admissibilidade.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por E. D. J. C., representada pela curadora, para reformar a sentença e determinar a adequação da renda mensal de seu benefício de pensão por morte NB 070.796.792.9 para o valor de 01 (um) salário-mínimo, a contar do requerimento administrativo de revisão (DER 09/10/2023).
Nas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso pois o julgamento foi ultra petita, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (arts.141 e 492 do CPC), vez que o pedido autoral se restringia à reversão das cotas do benefício de pensão por morte que eram pagos a seus irmãos, e que o acórdão, ao conceder a revisão do benefício para adequá-lo ao salário-mínimo, teria extrapolado os limites objetivos da lide, conferindo provimento jurisdicional de natureza diversa da postulada. O embargante também afirmou que há omissão quanto à análise da decadência aplicável neste caso tendo em vista que o acórdão considerou que o benefício deve ser revisado e, assim, deveria ter se pronunciado sobre a incidência do prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o benefício foi concedido em 26/09/1983 e o direito de pleitear qualquer revisão do ato de concessão estaria fulminado pelo decurso do tempo (). Sem razão a autarquia.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgamento impugnado obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
O embargante alega que o acórdão incorreu em julgamento ultra petita ao determinar a adequação do benefício da autora ao salário-mínimo, pois tal pedido não teria sido formulado na petição inicial, que se limitava a requerer a reversão das cotas-partes de pensão.
A alegação é improcedente. O princípio da congruência ou adstrição, que vincula o juiz aos limites do pedido e da causa de pedir (arts. 141 e 492 do CPC), deve ser interpretado em harmonia com o direito de ação e o princípio da instrumentalidade das formas. A análise do pedido não se restringe à literalidade de um tópico específico, mas deve considerar o conjunto da postulação e a interpretação lógico-sistemática da petição.
No caso concreto, o acórdão embargado analisou o recurso de apelação interposto pela parte autora (). Nas razões daquele recurso, a apelante, ao impugnar a sentença de improcedência, apresentou diversos fundamentos, entre eles, de forma explícita e inequívoca, o de que seu benefício estava sendo pago em valor aviltante e ilegal, correspondente a 50% do salário-mínimo, em afronta direta à Constituição Federal.
O voto-condutor do acórdão, aliás, fez constar expressamente em seu relatório este ponto específico da argumentação da apelante, ao registrar: "A apelante argumentou, ainda, que (...) (v) ela recebe apenas 50% do salário-mínimo, o que fere a Constituição Federal visto que recebe menos do que o valor do salário-mínimo legal." ().
Portanto, a questão da insuficiência do valor do benefício e sua necessária adequação ao piso constitucional foi expressamente devolvida à apreciação desta Corte pela apelante. Ao analisar tal argumento e, com base nele, dar parcial provimento ao recurso, o colegiado atuou nos estritos limites da matéria que lhe foi submetida, não havendo que se falar em decisão de natureza diversa da pedida ou que extrapola o objeto da lide recursal. O que o Tribunal fez foi, diante de dois pedidos subsidiários contidos na apelação (reversão das cotas e, sucessivamente, a garantia do valor mínimo), negar o primeiro por ausência de amparo legal e acolher o segundo por imposição constitucional.
Assim, não se vislumbra qualquer omissão ou violação ao princípio da congruência. O acórdão está devidamente fundamentado e adstrito à controvérsia posta em juízo.
O segundo ponto de insurgência do INSS refere-se à suposta omissão na análise da decadência do direito de revisão do benefício, nos termos do art.103 da Lei nº 8.213/91. Esta tese também não deve prosperar pois o juízo a quo afastou a alegação de decadência arguida pela autarquia, na contestação, bem como o INSS não interpôs recurso em face da sentença.
Além disso, deve ser destacado que não corre prazo decadencial ou prescricional contra a pessoa absolutamente incapaz. É fato incontroverso nos autos e reconhecido desde a petição inicial que a autora é pessoa civilmente incapaz, tanto que está representada em juízo por sua curadora.
A legislação civil brasileira é taxativa ao estabelecer, em seu art.198, inciso I, que a prescrição não corre "contra os incapazes de que trata o art. 3º". O art.208 do mesmo Código estende essa regra impeditiva à decadência. Tal norma de proteção visa a resguardar os direitos daqueles que não possuem o necessário discernimento para exercê-los por si mesmos. Essa proteção é plenamente aplicável no âmbito do Direito Previdenciário, conforme expressamente ressalvado pelo parágrafo único do art.103 da Lei nº 8.213/91.
Por fim, a pretensão de adequação do benefício ao salário-mínimo não se confunde com um pedido de revisão do ato de concessão e, por conseguinte, não se sujeita ao prazo decadencial do art.103 da Lei de Benefícios. A revisão do ato de concessão discute a legalidade dos parâmetros utilizados para o cálculo inicial do benefício (RMI). A pretensão aqui acolhida é distinta: trata-se da aplicação de uma garantia constitucional de valor mínimo (art. 201, § 2º, da CF), que incide sobre o benefício em manutenção.
Desse modo, o que se constata no caso concreto é que, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade com o entendimento adotado, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Além disso, o art. 1.025 do CPC dispõe que, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
E, quanto à oposição de embargos de declaração com este propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788994v2 e do código CRC b06162c5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 27/03/2026, às 14:30:57